REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência de pedidos em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora afirma que as taxas de juros praticadas nos empréstimos pessoais são abusivas e requer sua limitação às médias de mercado divulgadas pelo BACEN.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula, por vício de fundamentação; (ii) saber se a pretensão de revisão dos empréstimos está prescrita; (iii) saber se os juros remuneratórios cobrados nos empréstimos são abusivos; (iv) saber se a série temporal 20743 deve ser utilizada como parâmetro para limitação, nos contratos que contêm renegociação de dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há que se falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, uma vez que as controvérsias foram devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.4. A tese de prescrição não prospera, pois a pretensão de revisão contratual é regida pelo prazo prescricional geral, que é de 10 (dez) anos, pelo Código Civil, e a ação foi proposta antes do decurso desse prazo.5. Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, porquanto excederam de forma considerável esse percentual.6. revisão dos juros remuneratórios, em relação a todos contratos, deve observar a série temporal divulgada pelo BACEN sob o 20742 (Crédito Pessoal Não Consignado). A série temporal 20743, relativa à composição de dívidas, não se aplica aos contratos em que, além de renegociação de débitos, é liberado crédito ao mutuante, como ocorreu no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para que a limitação dos juros remuneratórios, em todos os contratos, seja feita a partir da série temporal 20742Tese de julgamento: «1. É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que devem ser limitados a esse patamar, para os períodos das contratações. 2. A série temporal adequada à utilização como parâmetro de limitação dos juros remuneratórios nos contratos de renegociação de dívida, em que houver liberação de crédito ao consumidor, é a 20742, divulgada pelo BACEN para ‘operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado’.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote