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Doc. ADM Direito 444.9022.0158.4528

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA, PRESCRIÇÃO, JUROS REMUNERATÓRIOS E

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência de pedidos em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora afirma que as taxas de juros praticadas nos empréstimos pessoais são abusivas e requer sua limitação às médias de mercado divulgadas pelo BACEN.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula, por vício de fundamentação; (ii) saber se a pretensão de revisão dos empréstimos está prescrita; (iii) saber se os juros remuneratórios cobrados nos empréstimos são abusivos; (iv) saber se a série temporal 20743 deve ser utilizada como parâmetro para limitação, nos contratos que contêm renegociação de dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há que se falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, uma vez que as controvérsias foram devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.4. A tese de prescrição não prospera, pois a pretensão de revisão contratual é regida pelo prazo prescricional geral, que é de 10 (dez) anos, pelo Código Civil, e a ação foi proposta antes do decurso desse prazo.5. Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, porquanto excederam de forma considerável esse percentual.6. revisão dos juros remuneratórios, em relação a todos contratos, deve observar a série temporal divulgada pelo BACEN sob o 20742 (Crédito Pessoal Não Consignado). A série temporal 20743, relativa à composição de dívidas, não se aplica aos contratos em que, além de renegociação de débitos, é liberado crédito ao mutuante, como ocorreu no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para que a limitação dos juros remuneratórios, em todos os contratos, seja feita a partir da série temporal 20742Tese de julgamento: «1. É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que devem ser limitados a esse patamar, para os períodos das contratações. 2. A série temporal adequada à utilização como parâmetro de limitação dos juros remuneratórios nos contratos de renegociação de dívida, em que houver liberação de crédito ao consumidor, é a 20742, divulgada pelo BACEN para ‘operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado’.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008.... ()

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Doc. ADM Direito 682.5832.5443.9794

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA CIDADE DE MARINGÁ. FATOS OCORRIDOS EM ABRIL DE 2022. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO. FALTA QUE PERSISTIU POR 5 (CINCO) DI

AS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 837.4987.6894.0613

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA SOB A RUBRICA «NÃO EXISTE NÚMERO». CABIMENTO. CARTA REGISTRADA ENCAMINHADA AO EXATO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1132, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MORA COMPROVADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira perante o Juízo da 10ª Vara Cível de Curitiba, fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo automotor. 1.2 O Juízo sentenciante indeferiu a petição inicial sob o fundamento de que a notificação extrajudicial retornou com a anotação «não existe o número», deixando de comprovar a constituição em mora, apesar de oportunizada a emenda da inicial. 1.3 A instituição financeira interpôs apelação sustentando ter comprovado o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. 1.4 Requer a reforma da sentença para reconhecimento da validade da notificação, recebimento da inicial e prosseguimento do feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Analisar se a notificação extrajudicial devolvida com a anotação «não existe o número» é suficiente para comprovar a constituição em mora, de modo a permitir o prosseguimento da ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A constituição em mora é requisito indispensável à ação de busca e apreensão, conforme dispõe a Súmula 72/STJ. 3.2 O Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º estabelece que a mora pode ser comprovada mediante carta registrada com aviso de recebimento, sendo desnecessária a assinatura do próprio destinatário. 3.3 O STJ, ao julgar o Tema 1.132 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento, ainda que por terceiros, bastando a comprovação da remessa. 3.4 A orientação firmada abrange hipóteses de devolução por diversos motivos, inclusive «ausente», «mudou-se», «insuficiência de endereço» e «não existe o número», conforme consignado pelo Ministro João Otávio de Noronha no voto condutor. 3.5 No caso concreto, os documentos dos autos demonstram que a notificação extrajudicial foi remetida ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, retornando com a anotação «não existe o número». 3.6 Sendo comprovado o envio da correspondência ao endereço indicado pelo devedor quando da celebração do contrato, está atendido o requisito legal para fins de constituição em mora, reputando-se indevida a extinção prematura do feito. 3.7 A jurisprudência deste Tribunal confirma a validade da notificação encaminhada ao endereço contratual, ainda que devolvida sob a anotação «não existe o número», aplicando-se o Tema 1.132 do STJ - . 3.8 Impõe-se, portanto, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo da 10ª Vara Cível de Curitiba para regular processamento da ação de origem.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que prossiga no regular processamento da ação de busca e apreensão.Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. CPC, arts. 330, IV; 321; 485, I.Jurisprudência relevante citada: Súmula 72/STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.132). TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005406-07.2024.8.16.0077. TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001608-07.2023.8.16.0131. TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006819-93.2024.8.16.0129. TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002481-91.2024.8.16.0124. TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005105-71.2022.8.16.0193. TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000316-43.2023.8.16.0177.... ()

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Doc. ADM Direito 977.3333.1158.0482

4 - TJPR  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal, nos autos dos processos Acórdão/TJPR ED e Acórdão/TJPR ED, julgados conjuntamente, nos quais as partes embargantes sustentam a existência de omissão e contradição no julgado, buscando a revisão das provas e dos critérios de apuração do quantum indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração; (ii) estabelecer se os embargos foram utilizados indevidamente como meio de rediscussão do mérito da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados com a finalidade de rediscutir matéria já decidida, não se prestando ao rejulgamento do caso.4. A contradição sanável por embargos de declaração é apenas a interna, caracterizada por incoerência entre fundamentos e dispositivo, não abrangendo divergência com interpretação jurídica ou provas dos autos.5. A alegada omissão configura mero inconformismo da parte com a valoração das provas e com o entendimento adotado, não evidenciando vício no julgado.6. O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente, tendo delimitado de forma clara os parâmetros de cálculo da condenação, inclusive quanto à correção monetária conforme legislação especial aplicável.7. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão com base nos elementos pertinentes ao caso.8. O acórdão impugnado contempla o prequestionamento implícito, admitido pelos tribunais superiores, ao enfrentar de forma suficiente a matéria controvertida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo inadmissíveis quando utilizados para rediscutir matéria já decidida.2. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, não abrangendo divergência com interpretação da parte ou com provas dos autos.3. Não há omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente e define claramente os critérios de apuração da condenação.4. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que apresente motivação adequada.5. Admite-se o prequestionamento implícito quando a matéria é suficientemente enfrentada na decisão.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 11.442/2007; Lei 13.103/2015.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 325.1853.8089.2023

5 - TJPR APELAÇÃO CRIME - maus tratos a animais (ART. 32, §1º-A, DA LEI 9605/981) - SENTENça de imPROCEDÊNCIA. APELO do Ministério Público - PLEITO DE CONDENAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DO ELEMENTO VOLITIVO DO TIPO - CRIME QUE EXIGE DOLO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE MODALIDADE CULPOSA - CONDENAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SE BASEAR EM MEROS INDÍCIOS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prova dos autos não autoriza afirmar que a acusada tenha adotado postura de indiferença ou resignação quanto ao sofrimento dos animais. Ao contrário, os elementos coligidos apontam que ela procurava alimentá-los com os meios de que dispunha, fornecendo-lhes água e mantendo-os sob sua guarda, sem qualquer indicativo de abandono deliberado ou de intenção de sujeitá-los a sofrimento.

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Doc. ADM Direito 814.8484.9460.3183

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo Recorrente, ora Embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão no julgado, tendo em vista que este teria desconsiderado a existência de confissão dos réus quanto a postagem de conteúdo que considerou ofensivo a sua reputação, motivo pelo qual não teria analisado corretamente a prova dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar presente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, não sendo o caso dos autos.IV. DISPOSITIVO4. Embargos não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 772.7663.6899.4717

7 - TJPR EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL INTEMPESTIVO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. COOPERAÇÃO. CONTRADITÓRIO. PROCESSAMENTO BANCÁRIO E SISTEMA PROJUDI. MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso inominado por deserção, em razão da ausência de realização e comprovação do preparo no prazo de 48 horas subsequentes à interposição.2. Acórdão que examinou expressamente o pressuposto extrínseco de admissibilidade, a disciplina específica da Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º, a responsabilidade da recorrente pela regularidade do preparo e a inaplicabilidade da regularização prevista no CPC, art. 1.007, § 2º.3. Alegações relativas à primazia do mérito, cooperação, contraditório, processamento bancário, baixa pelo PROJUDI e mitigação do Enunciado 80 do FONAJE que não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas objetivam substituir o juízo negativo de admissibilidade por conclusão favorável à embargante.4. Embargos de declaração que não constituem instrumento processual destinado à desconstituição do julgamento ou à obtenção de novo juízo sobre matéria suficientemente decidida.5. Efeitos infringentes que pressupõem vício integrativo cuja correção determine necessariamente a modificação do resultado, hipótese não configurada.6. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação individualizada sobre cada dispositivo indicado. Aplicação do CPC, art. 1.025.7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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