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Doc. ADM Direito 149.5296.8174.2435

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. DÉBITO PRETÉRITO E RENEGOCIADO. SUSPENSÃO IRREGULAR. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. A autora relatou a suspensão do serviço de energia em março/2024 sem prévia comunicação, sendo que o referido corte ainda ocasionou a queima de sua geladeira. Assim, requereu o restabelecimento do serviço, o reembolso do valor da geladeira e o pagamento de indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00;I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais alegando o exercício regular do direito. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório. II. Questões em discussão: a ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor da indenização. III.Razões de decidir:III.1. Da indenização por danos morais, extrai-se da sentença a ser mantida: «Inobstante, em que pese a regularidade da notificação, não é lícita a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito, eis que o corte do serviço pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, conforme entendimento pacífico do STJ. Na hipótese dos autos, conforme confirmado pelo próprio requerido, o corte dos serviços de energia elétrica na residência da parte autora foi motivado pela falta de pagamento da fatura vencida em 15/12/2023 no valor de R$ 151,99, (cento e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos) relativa a parcelamento. Ou seja, o corte do serviço não teve relação com débito referente ao respectivo mês de consumo, mas foi motivado por débito pretérito (renegociado), evidenciando-se a ilicitude da conduta da parte requerida. Da conduta ilícita da parte requerida, observa-se a ocorrência de danos morais. A situação sofrida pela parte requerente excede ao mero aborrecimento cotidiano, eis que a energia elétrica se trata de serviço essencial, necessário para conservação de alimentos e manutenção de higiene pessoal básica. Sobreleva-se que a parte requerente afirmou que em sua casa residem crianças pequenas, as quais se acredita que necessitam de cuidados ainda mais especiais, sendo imprescindível o serviço de energia elétrica. Diante disso, são incontestes os transtornos sofridos por uma família privada de um serviço essencial.»III.2. Precedente STJ: «(...)1. O STJ entende que o corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. (...).» (AgRg no AgRg no REsp. 1.166.017, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/10/2010, DJe de 21/10/2010.)III.3. Valor indenizatório: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor indenizatório em R$ 3.000,00.Jurisprudência relevante: RI 0003857-35.2020.8.16.0098 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 239.7155.6344.8053

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE PARA REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA ANTERIORMENTE REALIZADA SEM SUCESSO TOTAL, SOBREVINDO A EXTINÇÃO COM ESTEIO NO Lei 9.099/1995, art. 53, §4º. EXTINÇÃO PRECIPITADA. EXECUTADA QUE CONTINUA ATIVA. CONSTRIÇÕES ANTERIORES VIA SISBAJUD QUE FORAM PARCIALMENTE EXITOSAS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE REITERAÇÃO. SENTENÇA ANUALADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 970.3404.1286.2857

3 - TJPR Ementa: Direito civil e registral. Apelação cível. Exclusão de sobrenome paterno por abandono afetivo. Recurso do Ministério Público (apelação) não provido.

I. Caso em exame1. Apelação civil interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de exclusão do sobrenome paterno «Vieira» de uma autora, autorizando que ela passasse a se chamar apenas «Juliana Seixas». A autora alegou abandono afetivo por parte do genitor desde a infância, sem qualquer vínculo ou convivência familiar, e sustentou que a manutenção do sobrenome lhe causa desconforto. O Ministério Público, por sua vez, argumentou que a exclusão do sobrenome paterno exige justo motivo comprovado e que a sentença deveria ser reformada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão do sobrenome paterno «Vieira» do registro civil, em razão da ausência de vínculo afetivo e do abandono afetivo comprovado por parte do genitor.III. Razões de decidir3. O abandono afetivo por parte do genitor foi comprovado nos autos, justificando a exclusão do sobrenome paterno.4. A manutenção do patronímico «Vieira» causa desconforto à apelada e não reflete sua realidade pessoal.5. Não há demonstração de prejuízo a terceiros decorrente da alteração do sobrenome.6. A decisão está alinhada com a legislação e jurisprudência que admitem a flexibilização da imutabilidade do nome em casos excepcionais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A exclusão do sobrenome paterno pode ser autorizada quando comprovado abandono afetivo e a inexistência de vínculos familiares, desde que não haja prejuízo a terceiros e a segurança jurídica seja preservada._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 9º e 16; Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000299-35.2022.8.16.0179, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 17ª Câmara Cível, j. 19.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0002311-90.2020.8.16.0179, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 17ª Câmara Cível, j. 02.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 18.12.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 985.2788.6866.9296

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO PREJUDICADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do pedido de atribuição de efeito suspensivo na apelação cível Acórdão/TJPR Ap.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o presente agravo interno deve ser conhecido, ante o julgamento superveniente da apelação cível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento da apelação cível torna prejudicado o agravo interno.IV. DISPOSITIVO4. Agravo interno não conhecido.____________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III, e CPC, art. 1.040, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.09.2025, DJEN de 18.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 445.9463.0895.3350

5 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Exigência de ISS e legitimidade tributária entre municípios. Apelação de AMS Serviços Administrativos Ltda. provida para reconhecer a ilegitimidade ativa do Município de Maringá para exigir o ISS consignado nos autos de infração 62085/2024 e 62119/2024, com a declaração de nulidade dos documentos fiscais e reconhecimento de que o crédito tributário já foi declarado e recolhido no Município de Ourizona. Apelação do Município de Ourizona provida para reconhecer sua legitimidade ativa para o recolhimento do ISS, afastando a condenação à repetição de indébito tributário. Reexame necessário julgado prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por AMS Serviços Administrativos Ltda. e Município de Ourizona contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de legitimidade ativa c/c anulatória de lançamentos fiscais, na qual a autora alegou ter transferido seu domicílio tributário para Ourizona e que o Município de Maringá não teria competência para exigir o Imposto Sobre Serviços (ISS) referente a períodos específicos, em razão da inexistência de estabelecimento físico no local.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Maringá possui legitimidade para exigir o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) da AMS Serviços Administrativos Ltda. em razão da alteração do domicílio tributário da empresa para o Município de Ourizona e se os autos de infração 62085/2024 e 62119/2024 devem ser considerados nulos.III. Razões de decidir3. A empresa AMS Serviços Administrativos Ltda. não possui estabelecimento físico em Maringá, o que inviabiliza a cobrança do ISS por esse município.4. O domicílio tributário da empresa foi transferido para Ourizona, onde as atividades foram legitimamente registradas e o ISS foi corretamente recolhido.5. Os autos de infração 62085/2024 e 62119/2024 foram considerados nulos, pois a cobrança do ISS pelo Município de Maringá não se sustenta legalmente.6. O Município de Ourizona é o legítimo sujeito ativo para a cobrança do ISS, uma vez que a empresa declarou e recolheu o tributo corretamente em seu domicílio tributário.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para reconhecer a ilegitimidade ativa do Município de Maringá para exigir o ISS consignado nos autos de infração 62085/2024 e 62119/2024, declarando a nulidade dos documentos fiscais e reconhecendo que o crédito tributário em questão já foi declarado e recolhido no Município de Ourizona; apelação do Município de Ourizona provida para reconhecer sua legitimidade ativa para o recolhimento do ISS, afastando a condenação à repetição de indébito tributário.Tese de julgamento: A competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) é do município onde se localiza o estabelecimento prestador, ou, na ausência deste, do domicílio tributário do prestador, sendo irrelevante a denominação do local como sede ou filial, desde que não haja efetiva prestação de serviços no local declarado como estabelecimento._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, III; Lei Complementar 116/2003, arts. 1º, 3º e 4º; CTN, art. 127, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04.10.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 09.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0019962-88.2018.8.16.0185, Rel. Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, 1ª Câmara Cível, j. 05.07.2022; TJPR, Recurso Inominado 0001189-20.2019.8.16.0036, Rel. Juíza de Direito Substituto Bruna Greggio, 4ª Turma Recursal, j. 31.03.2020; TJPR, Apelação Cível 0019538-59.2018.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 14.02.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Maringá não pode cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS) da empresa AMS Serviços Administrativos Ltda. pois a empresa mudou sua sede para Ourizona e já pagou o imposto corretamente lá. A decisão foi baseada no fato de que a empresa não precisa de um local físico fixo para prestar seus serviços, e tanto Maringá quanto Ourizona reconheceram que as atividades da empresa não eram realizadas em seus endereços. Assim, o Tribunal anulou as multas que Maringá havia aplicado e confirmou que o ISS deve ser pago a Ourizona, onde a empresa agora está registrada.... ()

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Doc. ADM Direito 818.7280.6633.3870

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO). BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL 700/2009 E LEI 823/2013. INEXISTÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO E ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso inominado interposto pelo réu, mantendo o reconhecimento do direito de servidor público municipal ao recálculo do adicional por tempo de serviço (biênio).2. No agravo interno, o Município sustenta, em síntese, que a utilização dos novos padrões de vencimentos como base de cálculo para biênios já concedidos implicaria efeitos retroativos indevidos, com violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, defendendo a manutenção do critério anterior de cálculo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os adicionais por tempo de serviço (biênios) concedidos antes da vigência da Lei Municipal 700/2009 devem ser recalculados com base nos vencimentos e vantagens fixas previstos na legislação posterior; (ii) saber se a aplicação do novo critério de cálculo viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ou a vedação ao efeito cascata prevista no CF/88, art. 37, XIV.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei Municipal 700/2009, com a redação conferida pela Lei 823/2013, definiu expressamente o adicional por tempo de serviço como acréscimo de 5% sobre os vencimentos e vantagens fixas do servidor, a cada interstício de dois anos, independentemente do nível em que se encontre no cargo.5. A legislação municipal vigente não estabeleceu regra de transição quanto aos adicionais por tempo de serviço implementados sob a égide da Lei Municipal 286/1992, impondo-se, pelo princípio da legalidade estrita, a aplicação imediata do novo regime jurídico a todos os biênios percebidos pelo servidor.6. A proteção constitucional ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido não impede a incidência de norma posterior mais benéfica, desde que não haja redução remuneratória, o que não se verifica na hipótese, em que se busca apenas a adequação da base de cálculo à legislação em vigor.7. A atualização do critério de cálculo do adicional por tempo de serviço não configura efeito cascata vedado pelo CF/88, art. 37, XIV, porquanto não se trata de acréscimo sucessivo de vantagens, mas de aplicação direta de comando legal vigente sobre a base remuneratória do servidor.8. A decisão monocrática encontra-se em consonância com o entendimento consolidado das 4ª e 6ª Turmas Recursais em casos análogos envolvendo o mesmo Município, que reconhecem a correção do recálculo dos biênios com base nos vencimentos e vantagens fixas, nos termos da legislação municipal vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inexistência de regra de transição na legislação municipal impõe a aplicação imediata do novo critério de cálculo do adicional por tempo de serviço a todos os biênios percebidos pelo servidor, inclusive os concedidos sob a vigência de lei anterior, desde que não haja redução remuneratória, inexistindo ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ou à vedação constitucional do efeito cascata.... ()

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Doc. ADM Direito 656.2767.6745.1922

7 - TJPR APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. FORTUITO INTERNO. PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por dano moral ajuizada por passageiros menores em face de companhia aérea, em decorrência de cancelamento de voo por mau tempo, que resultou em atraso de 14 (catorze) horas sem a devida assistência material.2. Sentença de procedência.3. Interposta apelação pela requerida, suscitando a inexistência de dano moral, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Verificar se há dano moral indenizável, subsidiariamente, cabimento para sua minoração.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O cancelamento do voo ocorreu por intempérie (nevoeiro), hipótese de fortuito interno, não eximindo a responsabilidade objetiva da companhia aérea.6. Prints de sistemas internos configuram prova unilateral, insuficiente, por si só, para a comprovação inequívoca de determinado fato ou direito.7. Comprovado o atraso de 14 (catorze) horas em relação ao voo originalmente contratado, a requerida não comprovou a efetiva prestação de assistência material, não atendendo ao ônus probatório do art. 373, II, CPC.8. Considerando a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório da indenização, os precedentes desta Egrégia Corte para casos análogos, bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, impõem-se a manutenção do valor indenizatório fixado pelo juízo singular de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO 10. Apelo conhecido e desprovido. Preserva-se a condenação da apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 741.7907.6591.1661

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E CONHECEU EM PARTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. ALEGADA DA AUTORA DE CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE ENTRE A TAXA DE JUROS CONTRATUAL E A MÉDIA DE MERCADO E OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CPC, art. 400 COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. RAZÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE APRECIADAS. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 177.2691.4612.1053

9 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. ÔNUS DA PROVA DO BANCO (ART. 429, II, CPC). POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.061 DO STJ. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA E DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.2. PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1.«A validade de contratos de empréstimo consignado, inclusive eletrônicos, resta comprovada quando a instituição financeira apresenta documentação com assinatura compatível, selfie, geolocalização e comprovantes de crédito em conta de titularidade do contratante, dispensando-se, neste caso, a perícia grafotécnica».(TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.11.2025) Existente nos autos a prova da contratação dos empréstimos, bem como da disponibilização dos créditos na conta corrente do autor, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais.2.Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.Apelação Cível provida em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 815.3418.6629.5902

10 - TJPR Voto divergente. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. VEÍCULO USADO E COM IDADE AVANÇADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TAXA MÉDIA DO BACEN COMO PARÂMETRO, E NÃO COMO LIMITE OBRIGATÓRIO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ILEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ASSISTÊNCIA 24 HORAS E SEGURO PRESTAMISTA. TERMOS DE ADESÃO APARTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSIÇÃO OU VENDA CASADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PACTUAÇÃO SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a parte autora questionava a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, a legalidade das tarifas administrativas e do seguro prestamista, bem como a capitalização de juros, postulando a revisão dos encargos financeiros e a restituição dos valores cobrados.2. O recurso sustentou a abusividade dos juros remuneratórios, a ilegalidade da tarifa de cadastro, da tarifa de avaliação do bem, da assistência 24 horas e do seguro prestamista, além da nulidade da capitalização de juros por alegada deficiência do dever de informação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os encargos contratuais impugnados autorizam a revisão do contrato de financiamento; (ii) saber se a ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação da garantia torna indevida a respectiva tarifa, com restituição em dobro do valor cobrado e redistribuição da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A taxa de juros remuneratórios, embora superior à média divulgada pelo Banco Central, não se mostra abusiva no caso concreto, considerada a natureza da operação e o elevado risco decorrente da idade do veículo financiado, constituindo a taxa média mero parâmetro para aferição de eventual abusividade.5. A tarifa de cadastro permanece válida por corresponder a cobrança admitida no início da relação contratual, enquanto a contratação da assistência 24 horas e do seguro prestamista revelou-se regular, diante da existência de termos de adesão apartados e da inexistência de prova de imposição dos serviços ou de configuração de venda casada.6. A capitalização mensal dos juros foi regularmente pactuada, evidenciada pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, sendo suficiente para atender ao dever de informação. A alegação de capitalização diária constitui inovação recursal, razão pela qual não deve ser conhecida.7. Diverge-se, contudo, quanto à tarifa de avaliação do bem. Nos termos da tese firmada pelo STJ - no Tema 958, a validade dessa cobrança depende da demonstração da efetiva prestação do serviço. Ausente nos autos laudo de vistoria, avaliação técnica, fotografias ou qualquer outro elemento apto a comprovar a realização da avaliação do veículo, revela-se ilegal a cobrança da tarifa.8. A cobrança de tarifa por serviço não comprovadamente prestado caracteriza violação à boa-fé objetiva e autoriza a restituição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme orientação firmada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), aplicável às cobranças posteriores a 30 de março de 2021.9. Reconhecida a ilegalidade da tarifa de avaliação da garantia, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca, mantida a suspensão da exigibilidade das verbas atribuídas à parte beneficiária da gratuidade da justiça, sendo incabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme o Tema Repetitivo 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação da garantia, condenar a instituição financeira à restituição em dobro do respectivo valor, com os consectários legais, e redistribuir os ônus sucumbenciais, mantidas as demais conclusões da sentença.Tese de julgamento: «A superação da taxa média de mercado pelo percentual de juros remuneratórios, por si só, não caracteriza abusividade, cabendo a revisão apenas quando demonstrada desvantagem excessiva no caso concreto. São válidas a tarifa de cadastro, a contratação de assistência 24 horas, o seguro prestamista e a capitalização mensal regularmente pactuada, inexistindo venda casada ou violação ao dever de informação. A cobrança da tarifa de avaliação do bem exige a comprovação da efetiva prestação do serviço, sendo indevida quando ausente essa demonstração, hipótese em que é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do Tema 929 do STJ.»___________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§2º e 8º, 86, 98, §3º, 373, II, 487, I; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929); STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 381.3267.5273.5498

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXECUÇÃO TRAMITANDO HÁ MAIS DE 07 (SETE) ANOS SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE VERBA SALARIAL. RELATÓRIO DO CNIS QUE APONTA JULHO/2025 COMO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO SALARIAL A MONTA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PENHORA DE PROVENTOS QUE É POSSÍVEL, MAS EXCEPCIONAL, APÓS CONCRETO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. AUSÊNCIA DE POSTURA PROATIVA DO CREDOR EM POSTULAR FERRAMENTAS DE PESQUISA ADEQUADAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO É EXIGÍVEL APENAS AO PODER JUDICIÁRIO, MAS SIM ÀS PARTES PARA QUE CONDUZAM O PROCESSO, EM ESPECIAL QUANTO AOS PEDIDOS, COM OBJETIVIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO ACASO INDICADOS PELO EXEQUENTE NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 149.2241.4523.5378

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO PRÓPRIO DO INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER. REGIME DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL 17.451/2012. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de servidor integrante do quadro próprio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAR-EMATER, ocupante de cargo remunerado por subsídio, para percepção de adicional de insalubridade em razão de exposição a agentes insalubres. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se servidor público estadual, submetido ao regime de subsídio previsto na Lei Estadual 17.451/2012, tem direito ao recebimento cumulativo de adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 26 da Lei Estadual 17.451/2012 estabelece que a remuneração por subsídio é fixada em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, adicionais ou outras vantagens, salvo as previstas taxativamente no art. 27 da mesma lei, que não contempla o adicional de insalubridade. 4. O regime de subsídio encontra amparo no art. 39, §§ 4º e 8º, da CF/88, sendo legítima a restrição a vantagens não expressamente previstas na legislação estadual. 5. O adicional de insalubridade, previsto no CF/88, art. 7º, XXIII, aplica-se apenas aos trabalhadores regidos pela CLT, não se estendendo automaticamente aos servidores estatutários, pois a Emenda Constitucional 19/1998 suprimiu tal extensão. 6. Logo, o adicional de insalubridade depende de expressa previsão legal, inexistente na legislação aplicável aos servidores submetidos ao regime remuneratório em questão. 7. O princípio da legalidade estrita veda o pagamento de verba não autorizada por lei específica, sendo inviável o deferimento do adicional pleiteado. 8. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná é pacífica quanto à impossibilidade de cumulação do adicional de insalubridade com o subsídio no âmbito do EMATER. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O regime remuneratório por subsídio instituído pela Lei Estadual 17.451/2012 impede o recebimento de adicional de insalubridade, salvo expressa autorização legal. 2. A ausência de previsão do adicional de insalubridade entre as verbas excepcionadas pelo art. 27 da Lei Estadual 17.451/2012 afasta a possibilidade de pagamento cumulativo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIII, e 39, §§ 4º e 8º; Lei Estadual 17.451/2012, arts. 26 e 27; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei 18.413/2014, art. 5º; CPC/2015, art. 932, VIII; RITR-PR, art. 12, XIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 09.02.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 02.03.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 30.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 770.3168.7303.4187

13 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. PENA. REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, I e IV, do CP, à pena de 4 anos e 11 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 162 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve haver desclassificação do crime de furto para a modalidade tentada; (ii) é caso de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; (iii) o regime de cumprimento de pena deve ser alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consumação do furto ocorreu com a inversão da posse dos bens e, por isso, não é cabível a aplicação da tentativa. 4. A múltipla reincidência do réu justifica a preponderância da agravante sobre a atenuante da confissão espontânea. 5. O regime inicial fechado foi validamente imposto para o cumprimento da pena, pois o réu é multirreincidente e as circunstâncias judiciais são desfavoráveis. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 33, §§ 2º e 3º; 59; 61, I; 69; 155, § 4º, I e IV; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1524450, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, j. 29.10.2015; TJPR, AC 0001317-50.2016.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 30.11.2018; TJPR, ApCv 1743387-1, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 20.02.2017; STJ, REsp 1341370, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 17.04.2013; STJ, REsp 1738994, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 27.08.2018; TJPR, RC 0018238-22.2018.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 30.07.2018; TJPR, ApCr 0004132-78.2020.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª CCr, j. 27.01.2024; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 192.9245.8964.3905

14 - TJPR AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE/AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES AFASTADAS. INCIDÊNCIA DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.342/2016. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FIXADA SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DAS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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