Caso em exame:I.1. A autora relatou a suspensão do serviço de energia em março/2024 sem prévia comunicação, sendo que o referido corte ainda ocasionou a queima de sua geladeira. Assim, requereu o restabelecimento do serviço, o reembolso do valor da geladeira e o pagamento de indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00;I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais alegando o exercício regular do direito. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório. II. Questões em discussão: a ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor da indenização. III.Razões de decidir:III.1. Da indenização por danos morais, extrai-se da sentença a ser mantida: «Inobstante, em que pese a regularidade da notificação, não é lícita a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito, eis que o corte do serviço pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, conforme entendimento pacífico do STJ. Na hipótese dos autos, conforme confirmado pelo próprio requerido, o corte dos serviços de energia elétrica na residência da parte autora foi motivado pela falta de pagamento da fatura vencida em 15/12/2023 no valor de R$ 151,99, (cento e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos) relativa a parcelamento. Ou seja, o corte do serviço não teve relação com débito referente ao respectivo mês de consumo, mas foi motivado por débito pretérito (renegociado), evidenciando-se a ilicitude da conduta da parte requerida. Da conduta ilícita da parte requerida, observa-se a ocorrência de danos morais. A situação sofrida pela parte requerente excede ao mero aborrecimento cotidiano, eis que a energia elétrica se trata de serviço essencial, necessário para conservação de alimentos e manutenção de higiene pessoal básica. Sobreleva-se que a parte requerente afirmou que em sua casa residem crianças pequenas, as quais se acredita que necessitam de cuidados ainda mais especiais, sendo imprescindível o serviço de energia elétrica. Diante disso, são incontestes os transtornos sofridos por uma família privada de um serviço essencial.»III.2. Precedente STJ: «(...)1. O STJ entende que o corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. (...).» (AgRg no AgRg no REsp. 1.166.017, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/10/2010, DJe de 21/10/2010.)III.3. Valor indenizatório: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor indenizatório em R$ 3.000,00.Jurisprudência relevante: RI 0003857-35.2020.8.16.0098 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.11.2021.... ()
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