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Doc. ADM Direito 250.1061.0968.8785

Tema 1300 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.300/STJ; Afetação acolhida. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do Pasep. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. CPC/2015, art. 373, I, II, e § 1º; CDC, art. 2º, caput; CDC, art. 3º, caput e § 2º; CDC, art. 6º, VIII; Lei Complementar 8/1970, art. 5º;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.300/STJ - Questão submetida a julgamento - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.
Tese jurídica fixada: - Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do CPC/2015, art. 373, I; sendo incabível a inversão (CDC, art. 6º, VIII;) ou a redistribuição (CPC/2015, art. 373, § 1º;) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do CPC/2015, art. 373, II;
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1.036, §1º;).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/11/2024 e finalizada em 3/12/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 653/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II;» ... ()

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Doc. ADM Direito 809.7794.2559.0133

Tema 1300 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.300/STJ; Julgamento do mérito. Consumidor, administrativo e processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Contas individualizadas do Pasep. Saques indevidos. Ônus da prova. CCB/2002, art. 320; CPC/2015, art. 373, I, II, e § 1º; CDC, art. 2º, caput; CDC, art. 3º, caput e § 2º; CDC, art. 6º, VIII; Lei Complementar 8/1970, art. 5º;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.300/STJ - Questão submetida a julgamento - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.
Tese jurídica fixada: - Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do CPC/2015, art. 373, I; sendo incabível a inversão (CDC, art. 6º, VIII;) ou a redistribuição (CPC/2015, art. 373, § 1º;) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do CPC/2015, art. 373, II;
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1.036, §1º;).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/11/2024 e finalizada em 3/12/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 653/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II;» ... ()

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Doc. ADM Direito 291.0557.9030.5726

Tema 1300 Leading case
3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil e direito civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Empreitada. Prestação de serviços parcialmente deficiente. Saldo remanescente fixado em sentença mantida em segunda instância. Ausência de impugnação específica. Falta de prequestionamento do CCB/2002, art. 476; Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1. Deixa-se de conhecer do agravo interno quanto aos capítulos que enfrentam o prequestionamento do CCB/2002, art. 476; e a incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, por ausência de impugnação objetiva e suficiente. ... ()

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Doc. ADM Direito 723.4755.3461.4629

Tema 1300 Leading case
4 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. CPC/2015, art. 1.022;

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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