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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano, com contagem do prazo de prescrição intercorrente, diante da inexistência de bens penhoráveis eficazes para satisfação do crédito oriundo de nota promissória inadimplida. O agravante requereu a suspensão do processo por prejudicialidade externa, alegando a existência de penhora no rosto dos autos de concurso de credores e a interrupção do prazo prescricional pela constrição patrimonial, enquanto a decisão recorrida manteve a suspensão nos termos do art. 921, §1º, do CPC, e rejeitou embargos de declaração que buscavam modificar esse entendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a suspensão do cumprimento de sentença por um ano com contagem do prazo de prescrição intercorrente, diante da existência de penhora no rosto dos autos de concurso de credores considerada insuficiente para a satisfação do crédito, e se cabe a suspensão por prejudicialidade externa enquanto aguarda o desfecho do concurso de credores. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A existência de penhora formal no rosto dos autos não afasta a aplicação do CPC, art. 921, III, pois a constrição sobre crédito quirografário, em última ordem de preferência e insuficiente para satisfazer o débito, é ineficaz para interromper a prescrição intercorrente. 4. A suspensão do processo por prazo indeterminado para aguardar o desfecho do concurso de credores não encontra previsão legal e compromete a finalidade da prescrição intercorrente, devendo a suspensão limitar-se ao prazo de 1 ano previsto no art. 921, §1º, do CPC. 5. Não há prejudicialidade externa apta a suspender o processo, pois o resultado do concurso de credores não afeta a existência, validade ou exigibilidade do título executivo, configurando apenas expectativa de recebimento patrimonial. 6. O art. 921, §4º-A, do CPC, que prevê interrupção da prescrição durante a efetiva constrição de bens penhoráveis, não se aplica quando a constrição é ineficaz para garantir a satisfação do crédito, especialmente se depende de trâmite em juízo diverso e fora do controle do juízo da execução. 7. A decisão agravada está correta ao determinar a suspensão da execução por 1 ano, seguida de arquivamento e fluência da prescrição intercorrente, diante da ausência de bens penhoráveis eficazes e da diligência do credor esgotada. 8. Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas apenas pretenderem rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A existência de penhora formalizada sobre crédito quirografário em concurso de credores não afasta a suspensão da execução prevista no CPC, art. 921, III, quando tal constrição se revela insuficiente para garantir a satisfação do crédito, não configurando bem penhorável eficaz capaz de interromper o prazo da prescrição intercorrente. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 313, V, «a», 315, 921, §§ 1º, 2º, 4º, 4º-A, 5º; CC, arts. 206, § 5º, I, 962.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leticia Ferreira da Silva, 18ª Câmara Cível, j. 31.08.2026; Súmulas 7, 83 e 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu manter a suspensão do processo por um ano porque, apesar de existir uma penhora, ela não é suficiente para garantir o pagamento da dívida. Isso acontece porque o dinheiro penhorado será dividido entre vários credores, e o valor que pode sobrar para o autor é muito pequeno ou até inexistente. Por isso, o prazo para cobrar a dívida fica parado por um ano, e se nada mudar, o processo pode ser encerrado. Também foi decidido que não é correto parar o processo por tempo indefinido esperando o resultado de outro processo que trata dessa divisão, pois isso prejudicaria a segurança das regras sobre o tempo para cobrar dívidas. Assim, o pedido para mudar essa decisão foi negado.... ()
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