Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 681.0880.8808.6467

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I.

CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na «ação revisional de contrato por onerosidade excessiva com afastamento da mora», determinando: (i) a readequação da taxa de juros do contrato à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; e (ii) a repetição do indébito na forma dobrada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é cabível no caso concreto; (ii) é possível descaracterizar a mora do devedor; (iii) é cabível a restituição dos valores pagos indevidamente; e (iv) a restituição deve ser feita de forma simples ou em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Recurso não conhecido no tocante à impossibilidade de descaracterização da mora, por inovação recursal. 3.2. O STJ admite a revisão de taxas de juros em situações excepcionais, quando caracterizada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ.3.3. A taxa de juros contratada ultrapassou o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade.3.4. Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado, com a consequente repetição dos valores cobrados indevidamente.3.5. Repetição em dobro que é devida no período posterior à publicação do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021).IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11, art. 141 e art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009118-11.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 02.10.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016918-58.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.12.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF