CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na «ação revisional de contrato por onerosidade excessiva com afastamento da mora», determinando: (i) a readequação da taxa de juros do contrato à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; e (ii) a repetição do indébito na forma dobrada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é cabível no caso concreto; (ii) é possível descaracterizar a mora do devedor; (iii) é cabível a restituição dos valores pagos indevidamente; e (iv) a restituição deve ser feita de forma simples ou em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Recurso não conhecido no tocante à impossibilidade de descaracterização da mora, por inovação recursal. 3.2. O STJ admite a revisão de taxas de juros em situações excepcionais, quando caracterizada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ.3.3. A taxa de juros contratada ultrapassou o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade.3.4. Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado, com a consequente repetição dos valores cobrados indevidamente.3.5. Repetição em dobro que é devida no período posterior à publicação do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021).IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11, art. 141 e art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009118-11.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 02.10.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016918-58.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.12.2024.... ()
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