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Doc. ADM Direito 963.7389.2176.9463

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU SINAL - CODIGO PENAL, art. 336 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE QUE O RECORRIDO PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA - ACOLHIMENTO - CONFISSÃO

EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO - PROPRIETÁRIO DA CASA NOTURNA QUE JÁ HAVIA RECEBIDO NOTIFICAÇÕES ANTERIORMENTE, MAS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO, E QUE, APÓS SUA INTERDIÇÃO, REMOVEU OS LACRES COLOCADOS PELA AUTORIDADE, RETOMANDO AS ATIVIDADES DA CASA - ACUSADO QUE, NÃO OBSTANTE DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO APRESENTOU SUA VERSÃO DOS FATOS EM JUÍZO - ESTABELECIMENTO QUE VOLTOU A FUNCIONAR SEM A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, O QUE JUSTIFICOU NOVA INTERDIÇÃO - SENTENÇA QUE MERECE REFORMA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONDENAR O APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 336.... ()

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Doc. ADM Direito 432.9142.2885.9296

2 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ACOLHIMENTO - ILICITUDE DA COBRANÇA, VEZ QUE NÃO COMPROVADA A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. Acórdão/STJ - COBRANÇA AFASTADA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO CONJUNTA EM UM ÚNICO INSTRUMENTO - VENDA CASADA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE TERMO EM APARTADO - EXCLUSÃO DA COBRANÇA - PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA - ACOLHIMENTO - COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ (30.03.2021) - REPETIÇÃO DOBRADA DEVIDA - PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO - SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO BANCO - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor questionou a cobrança de tarifa de avaliação do bem e a contratação do seguro prestamista, alegando ilegalidade na cobrança da tarifa por ausência de comprovação da prestação do serviço e configuração de venda casada no seguro, requerendo a restituição dos valores pagos e a inversão dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo configura abusividade, especialmente diante da ausência de comprovação da prestação do serviço e da suposta venda casada, e se, em caso afirmativo, é devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é ilegal, pois o banco não comprovou a efetiva prestação do serviço, ônus que lhe competia.4. A contratação do seguro prestamista configurou venda casada, pois o consumidor não teve liberdade para optar pela contratação ou pela seguradora, violando o entendimento do STJ.5. Deve ser reconhecida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, para cobranças realizadas após 30/03/2021, em razão da violação da boa-fé objetiva.6. Os ônus sucumbenciais devem ser invertidos, passando a ser suportados exclusivamente pelo banco, com fixação de honorários advocatícios em valor justo, considerando o baixo valor da causa e o trabalho realizado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença, reconhecendo a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, determinando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e invertendo os ônus sucumbenciais em desfavor do banco apelado.Tese de julgamento: Nos contratos bancários, a cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida somente se comprovada a efetiva prestação do serviço, e configura venda casada a imposição do seguro prestamista sem a livre escolha do consumidor ou a apresentação de termo de adesão em instrumento apartado, cabendo a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente quando demonstrada violação à boa-fé objetiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 485, I, 487, I, 85, § 2º e § 8º; CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004778-52.2022.8.16.0056, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 27.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0039270-49.2020.8.16.0021, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 01.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0013005-36.2019.8.16.0056, Rel. Juíza Subst. em 2º Grau Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 15.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018, DJe 06.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; Súmula 473/STJ; Tema 958/STJ; Tema 972/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o banco cobrou de forma errada a tarifa para avaliar o veículo, porque não mostrou prova de que esse serviço foi realmente feito. Também entendeu que o banco obrigou o cliente a contratar um seguro junto com o financiamento, sem dar opção para escolher outro ou recusar, o que não pode acontecer. Por isso, o banco terá que devolver em dobro o dinheiro cobrado indevidamente dessas duas cobranças. Além disso, o banco vai pagar os custos do processo e os honorários do advogado do cliente, porque perdeu o recurso.... ()

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