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Doc. ADM Direito 548.0031.4355.7326

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PLATAFORMA MERCADO LIVRE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PLATAFORMA PARTÍCIPE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO DESCUMPRIDA. RETORNO AO «ST

ATUS QUO ANTE». RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO VIA MERCADO PAGO. «COMPRA GARANTIDA». RECLAMAÇÃO INTERNA ENCERRADA PELO COMPRADOR. PLATAFORMA QUE ALERTOU PREVIAMENTE PARA QUE NÃO HOUVESSE ENCERRAMENTO SEM QUE TIVESSE RECEBIDO O PRODUTO. DISPLICÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 295.6145.8209.3054

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ANÚNCIO DE VENDA DE VEÍCULO EM REDE SOCIAL. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A PRIMEIRA RÉ, CUJA CONTA BANCÁRIA FOI INDICADA PELO E

STELIONATÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA EMPRESTADO A SUA CONTA, SEM TER AUFERIDO QUALQUER BENEFÍCIO FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. FORNECIMENTO DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE DEPÓSITO PROVENIENTE DE GOLPE QUE CARACTERIZA ATO ILÍCITO, QUAL SEJA, VIABILIZAR MATERIALMENTE A CONSECUÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA DO GOLPE AO BANCO STONE. EMPRESA QUE FOI MERA INTERMEDIÁRIA DA TRANSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO A SEGUNDA RÉ MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 916.3870.7285.5275

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaraç

ão opostos contra decisão que indeferiu, de plano, a petição inicial de mandado de segurança, sob alegação de omissão quanto à análise da tese nulidade absoluta por ofensa à coisa julgada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, aptos a justificar a interposição de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 48 e o CPC, art. 1.022 restringem os embargos de declaração a hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.4. A decisão embargada analisou adequadamente os fundamentos da causa e indeferiu a inicial do mandado de segurança com base na Lei 12.016/2009, art. 10, não havendo omissão.5. O inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável não autoriza a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial.2. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material conduz ao não acolhimento dos embargos.3. O mero inconformismo da parte não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 48; CPC, art. 371 e CPC, art. 1.022; Lei 12.016/2009, art. 10.... ()

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Doc. ADM Direito 568.6805.3961.8215

4 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO DO TEMA 1184. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. III - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE BAIXO VALOR QUE NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS.IV - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 944.2202.0506.3434

5 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 179.6954.9836.3046

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU A RECLAMANTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CORRESPONDENTE A 20% SOBRE O SALÁRIO BASE - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - SERVIDOR PÚBLICO REGIDO POR SUBSÍDIO - LEI ESTADUAL 17.541/2012 - VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA - ROL TAXATIVO DO ART. 27 QUE NÃO PREVÊ O RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EXPRESSA DAS VANTAGENS ACUMULÁVEIS AO SUBSÍDIO - PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da reclamada conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 820.3568.7580.8620

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS OFENSIVOS EM REDES SOCIAIS. CRÍTICAS À ATUAÇÃO POLICIAL (ROTAM). AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DIRETA OU INEQUÍVOCA DOS AUTORES. CRÍTICA GENÉRICA. EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ART. 5º, IX, CF/88). LIMITES AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO ULTRAPASSADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 535.3607.9773.7787

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 228.0053.3095.5114

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO DE PREMISSA FÁTICA E CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIAS ANALISADAS NO PRONUNCIAMENTO EMBARGADO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO QUE FOI DECIDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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