I. CASO EM EXAME1. O juízo de primeiro grau, nos autos da ação de busca e apreensão em contrato de financiamento bancário cumulada com ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedente o pedido de busca e apreensão para consolidar a posse e a propriedade do veículo em favor da instituição financeira, declarando indevida a cobrança do seguro prestamista, com determinação de exclusão contratual e restituição simples dos valores pagos.2. Julgou improcedente a ação de reparação por danos materiais e morais.3. Irresignada, a instituição financeira apelou sustentando a regularidade da contratação do seguro prestamista, afirmando ter havido livre manifestação de vontade e inexistência de condicionamento para obtenção do crédito. Alegou violação aos princípios do pacta sunt servanda e da força obrigatória dos contratos.4. Requereu a reforma da sentença para reconhecer a legalidade da cobrança e afastar a restituição determinada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do seguro prestamista ocorreu de forma livre e facultativa ou se configurou venda casada, caracterizando abusividade conforme entendimento do STJ (Tema 972).III. RAZÕES DE DECIDIR6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.7. Consoante o Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".8. A validade da cobrança do seguro prestamista depende da demonstração de que ao consumidor foi facultada a opção pela adesão e pela escolha da seguradora, sob pena de configuração de venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I.9. Do exame da cédula de crédito bancário, verifica-se que o seguro foi incluído diretamente no contrato de financiamento, sem prova de opção efetiva ou termo de adesão apartado, evidenciando o condicionamento indevido.10. O documento apresentado pela instituição financeira em grau recursal, denominado «Proposta de Adesão Seguro de Proteção Financeira», não pode ser considerado, porquanto juntado apenas na fase recursal, em afronta ao disposto no CPC, art. 434, não se tratando de fato superveniente.11. Assim, ausente comprovação de livre escolha do consumidor, resta configurada a venda casada e, consequentemente, a abusividade da cobrança, impondo-se a restituição simples dos valores pagos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e deste Tribunal.12. Mantém-se a sentença de parcial procedência, por seus próprios fundamentos, negando-se provimento ao recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança do seguro prestamista em contrato de financiamento bancário quando não demonstrada a livre escolha do consumidor quanto à adesão e à seguradora, configurando venda casada, nos termos do CDC, art. 39, I e do Tema 972 do STJ.»... ()
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