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Doc. ADM Direito 495.9201.5850.2145

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O juízo de primeiro grau, nos autos da ação de busca e apreensão em contrato de financiamento bancário cumulada com ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedente o pedido de busca e apreensão para consolidar a posse e a propriedade do veículo em favor da instituição financeira, declarando indevida a cobrança do seguro prestamista, com determinação de exclusão contratual e restituição simples dos valores pagos.2. Julgou improcedente a ação de reparação por danos materiais e morais.3. Irresignada, a instituição financeira apelou sustentando a regularidade da contratação do seguro prestamista, afirmando ter havido livre manifestação de vontade e inexistência de condicionamento para obtenção do crédito. Alegou violação aos princípios do pacta sunt servanda e da força obrigatória dos contratos.4. Requereu a reforma da sentença para reconhecer a legalidade da cobrança e afastar a restituição determinada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do seguro prestamista ocorreu de forma livre e facultativa ou se configurou venda casada, caracterizando abusividade conforme entendimento do STJ (Tema 972).III. RAZÕES DE DECIDIR6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.7. Consoante o Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".8. A validade da cobrança do seguro prestamista depende da demonstração de que ao consumidor foi facultada a opção pela adesão e pela escolha da seguradora, sob pena de configuração de venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I.9. Do exame da cédula de crédito bancário, verifica-se que o seguro foi incluído diretamente no contrato de financiamento, sem prova de opção efetiva ou termo de adesão apartado, evidenciando o condicionamento indevido.10. O documento apresentado pela instituição financeira em grau recursal, denominado «Proposta de Adesão Seguro de Proteção Financeira», não pode ser considerado, porquanto juntado apenas na fase recursal, em afronta ao disposto no CPC, art. 434, não se tratando de fato superveniente.11. Assim, ausente comprovação de livre escolha do consumidor, resta configurada a venda casada e, consequentemente, a abusividade da cobrança, impondo-se a restituição simples dos valores pagos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e deste Tribunal.12. Mantém-se a sentença de parcial procedência, por seus próprios fundamentos, negando-se provimento ao recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança do seguro prestamista em contrato de financiamento bancário quando não demonstrada a livre escolha do consumidor quanto à adesão e à seguradora, configurando venda casada, nos termos do CDC, art. 39, I e do Tema 972 do STJ.»... ()

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Doc. ADM Direito 675.0378.7066.0819

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. EMBATE RECURSAL SOBRE A APLICABILIDADE OU NÃO DA SÚMULA 385/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES, CONTUDO, NÃO VIGENTES AO TEMPO EM QUE HOUVE A INSERÇÃO DISCUTIDA NESTES AUTOS. INSCRIÇÃO REGULAR POSTERIOR. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE.  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM indenizatório aRBITRADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) que LEVA EM CONTA a inscrição superveniente regular ainda ativa. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 716.7280.9965.7646

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA SUPERVENIENTE. DESEMPREGO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de embargos à execução, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.2. O agravante sustentou possuir direito ao benefício, alegando que o pagamento das custas comprometeria o sustento próprio e de sua família, nos termos dos CPC, art. 98 e CPC art. 99 e da CF/88, art. 5º, LXXIV.3. Aduziu a superveniência de fato novo consistente em sua demissão do emprego anteriormente exercido, circunstância apta a alterar substancialmente sua condição financeira e justificar novo exame do pedido de gratuidade.4. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido, apenas autorizando o parcelamento das custas processuais.II. Questão em discussão5. Consiste em saber se o agravante comprovou a insuficiência de recursos apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir6. A gratuidade de justiça está prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo regulamentada pelo CPC, art. 99.7. De acordo com o § 3º do CPC, art. 99, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural, salvo se houver elementos nos autos que a infirmem.8. No caso, os documentos juntados demonstram alteração substancial da situação financeira do agravante em razão de sua demissão superveniente, ocorrida em 05.02.2026, circunstância apta a comprometer sua capacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.9. Verificou-se, ainda, que os valores percebidos a título de seguro-desemprego vêm sendo objeto de bloqueio judicial decorrente da execução relacionada aos embargos originários, o que evidencia restrição financeira concreta e comprometimento dos recursos destinados à manutenção familiar.10. Soma-se a isso o fato de o agravante possuir três filhos, circunstância que naturalmente amplia os encargos relacionados à subsistência familiar, incluindo despesas essenciais de alimentação, moradia, educação e saúde.11. Diante do conjunto fático probatório produzido, mostra-se plausível a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 98, observada eficácia ex nunc da benesse.IV. Dispositivo e tese12. Agravo de instrumento conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC, arts. 98, §3º, 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.178.... ()

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