1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR
E FALTA DE OBJETO EM RELAÇÃO A PARTE DOS PEDIDOS. DEMAIS PRETENSÕES JULGADAS IMPROCEDENTES. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.1. DEVER DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS, QUE AMPLIOU O TRATAMENTO PARA PACIENTES COM TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO. INDICAÇÃO DAS TERAPIAS QUE CABE AO(À) MÉDICO(A) ASSISTENTE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE A EQUOTERAPIA E A HIDROTERAPIA SÃO OPÇÕES VÁLIDAS E EFICAZES PARA O QUADRO DO REQUERENTE. RECUSA INDEVIDA. DEMAIS TERAPIAS, PORÉM, SEM COMPROVAÇÃO DE INDICAÇÃO PARA O QUADRO CLÍNICO.2. REEMBOLSO DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO REALIZADO DE FORMA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. GASTOS NÃO COMPROVADOS EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS RECOMENDADAS.3. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO CAUSOU REPERCUSSÃO FÍSICA OU EMOCIONAL AO AUTOR. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
2 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUTOR QUE NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO. COBRANÇA POR PARCELA JÁ ADIMPLIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$8.000,00. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO EM ANÁLISE. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso da Reclamada conhecido e não provido. Recurso do Reclamante conhecido e provido.
3 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. MANIFESTAÇÃO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410/STJ. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEMONSTRADO. MULTA ASTREINTE DEVIDA. VALOR READEQUADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. REGULARIDADE. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. .
I. Caso em exame: I.1. A exequente pugnou pela execução do valor da multa astreinte no importe de R$83.600,00 (mov. 70.1); I.2. A executada opôs embargos à execução sustentando a ocorrência de excesso de execução, pois não houve intimação pessoal e cumprimento da obrigação de fazer, sendo indevida a aplicação da multa astreinte (mov. 79.1); I.3. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para o fim de limitar a multa astreinte em R$ 30.000,00 (mov. 95.1); I.4. A executada pugnou pela reforma da sentença, alegando ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer e cumprimento da obrigação. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor fixado (mov. 102.1); I.5. A exequente interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de condenar a executada ao pagamento da integralidade do valor da multa, qual seja R$ 83.600,00 (mov. 103.1). II. Questões em discussão: I.1. Possibilidade de afastamento da multa; I.2. Valor fixado a título de astreintes. III. Razões de decidir: III.1. No que se refere à multa cominatória, cumpre destacar que o art. 537, §1º, do CPC autoriza expressamente a sua modificação a qualquer tempo, seja de ofício ou a requerimento da parte, quando se revelar insuficiente ou excessiva, bem como nos casos de cumprimento parcial superveniente da obrigação ou existência de justa causa para o descumprimento. III.2. Conforme se verifica dos autos, após a prolação da decisão liminar, a parte executada compareceu espontaneamente aos autos para informar o suposto cumprimento da obrigação. A conduta da executada revela ciência inequívoca acerca da decisão, o que supre a exigência de intimação pessoal prevista na Súmula 410/STJ, conforme precedentes desta Turma Recursal. Assim, considerando que a executada não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, é devida multa astreinte. III.3. No tocante ao valor da multa, embora a sua incidência decorra da inércia da parte executada, verifica-se que o montante originalmente apurado revela-se excessivo quando comparado à obrigação principal, que consistia na abstenção de cobranças relativas a débitos de valores significativamente inferiores. Nesse contexto, correta a sentença ao proceder à limitação do valor das astreintes ao teto de R$ 30.000,00, quantia que se mostra suficiente para preservar o caráter coercitivo da medida, sem desbordar de sua finalidade jurídica. Ressalte-se, por oportuno, que a limitação ora fixada não impede a adoção de novas medidas coercitivas ou eventual majoração da multa em caso de novos descumprimentos, nos termos do CPC, art. 536, caso persista o inadimplemento da obrigação. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07/11/2017, DJe 17/11/2017; TJPR, 5ª Turma Recursal, 0000835-55.2024.8.16.0024, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 17/02/2025; TJPR, 5ª Turma Recursal, 0008055-59.2023.8.16.0018, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, j. 20/08/2024. ... ()
4 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE LIMITAÇÃO DOS JUROS, À SÉRIE HISTÓRICA APLICÁVEL E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.