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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, em razão de vazamento de gás em imóvel residencial, resultando em consumo anormal e riscos à integridade física da autora. A parte ré argumenta que o crédito deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial, enquanto a autora pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos e a majoração da indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a execução individual de crédito após o encerramento de recuperação judicial, bem como a manutenção da condenação por danos morais e a fixação dos honorários advocatícios em percentual adequado. III. Razões de decidir3. O crédito da autora pode ser executado individualmente após o encerramento da recuperação judicial, pois não houve habilitação do crédito no juízo recuperacional. 4. O vazamento de gás e o consumo anormal comprovado geraram danos morais, ultrapassando meros aborrecimentos e configurando violação à dignidade da autora. 5. O valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais é adequado, considerando a gravidade do fato e a capacidade econômica da ré. 6. A restituição dos valores cobrados indevidamente não se aplica, pois a causa de pedir está relacionada a danos materiais e não a cobrança indevida. 7. Os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, sendo mantidos por atender aos critérios do CPC, mas foram majorados para 20% em razão do desprovimento dos recursos. IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo a sentença recorrida. Tese de julgamento: É possível a execução individual de créditos não habilitados em recuperação judicial após o encerramento do procedimento, desde que o fato gerador do crédito seja anterior ao pedido de recuperação e não tenha havido habilitação no juízo recuperacional._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 406 e 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0028034-61.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 11.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0003046-79.2013.8.16.0079, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 15.12.2023; Súmula 362/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os pedidos feitos pelas partes foram negados. A empresa Goldfarb não conseguiu afastar a condenação por danos morais, pois ficou comprovado que houve um vazamento de gás que causou problemas à autora, gerando insegurança e transtornos. O valor de R$ 10.000,00 para a indenização foi mantido, pois é considerado justo. A autora também não conseguiu a devolução em dobro de um valor pago, pois a cobrança não foi indevida, mas sim um reembolso por danos. Além disso, os honorários dos advogados foram aumentados de 15% para 20% sobre o valor da condenação, devido ao trabalho realizado no processo. Assim, a decisão da primeira instância foi confirmada.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por MATHEUS SKOPEC contra a sentença que o condenou pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Art. 33, caput, Lei 11.343/06) e falsa identidade (Art. 307, CP).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) a possibilidade de desclassificação do tráfico para uso pessoal (Art. 28); b) a possibilidade de absolvição pelo crime de falsa identidade (Art. 307); c) a necessidade de fixação da pena-base do tráfico no mínimo legal, com afastamento da valoração da natureza/quantidade da droga (Art. 42, Lei 11.343/06); e d) o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é inviável, pois o local da abordagem era conhecido ponto de tráfico, os policiais viram os indivíduos comercializando, e foi encontrado dinheiro trocado. Tais circunstâncias afastam a tese do consumo pessoal. 4. O delito de falsa identidade é crime formal, consumando-se com a simples atribuição de falsa identidade (Art. 307, CP). O fato de o apelante ter desmentido a informação posteriormente não torna a conduta atípica, observando-se a Súmula 522/STJ.5. A pena-base foi indevidamente exasperada em 6 meses, considerando a natureza da droga (cocaína). Contudo, a natureza e a quantidade (2g cocaína e 1g maconha) integram um vetor judicial único (Art. 42). Dada a reduzida quantidade apreendida, esta não excede o inerente ao tipo penal, devendo ser afastado o desvalor. 6. O apelante tinha 20 anos na data dos fatos (nascido em 4.3.2004, enquanto os fatos ocorreram em 24.4.2024, fazendo jus à atenuante da menoridade relativa (Art. 65, I, CP). Porém, embora reconhecida a menoridade, a Súmula 231/STJ impede a redução aquém do mínimo. 7. Assim, a pena definitiva resta assentada em 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 3 meses de detenção, e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime inicial aberto.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento contra concessionária de energia elétrica, em razão de danos causados a equipamentos elétricos de segurada supostamente decorrentes de descarga elétrica. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados em equipamentos da segurada e, como consequência, o dever de ressarcimento à segurada.III. Razões de decidir3. A autora não apresentou provas que demonstrassem a existência de nexo causal entre a oscilação de energia e os danos aos equipamentos.4. Os relatórios apresentados pela Copel não indicaram qualquer perturbação ou oscilação na rede elétrica na data do dano, possuindo presunção de veracidade e sendo auditados pela ANEEL.5. Ausente comprovação do nexo causal entre o dano e o fornecimento de energia pela Copel, não há responsabilidade da concessionária em indenizar.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, incumbindo-lhe comprovar a ausência de nexo causal entre a suposta oscilação no fornecimento de energia e os danos alegados nos equipamentos do consumidor, ônus do qual se desincumbiu mediante a apresentação de relatórios que apontam a inexistência de interrupções no fornecimento de energia._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC/2002, arts. 349 e 786; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; CPC, art. 80, § 11, e CPC, art. 85, § 2º; Resolução Normativa ANEEL 956/2021 (itens 6, 10, 14, 17, 21, 23, 24, 25, 26, 28, 29 e 69 do Módulo 9 - PRODIST).Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000455-05.2018.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 10.02.2022; TJPR, Apelação Cível 1633407-3, Rel. José Augusto Gomes Aniceto, 9ª Câmara Cível, j. 20.04.2017; TJPR, Apelação Cível 1527911-3, Rel. José Augusto Gomes Aniceto, 9ª Câmara Cível, j. 02.06.2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa de energia elétrica, COPEL, não é responsável pelos danos causados aos equipamentos da seguradora porque não foi comprovado que houve uma falha no fornecimento de energia que causasse os danos. Além disso, a COPEL apresentou documentos que mostraram que não houve interrupções ou problemas na rede elétrica no dia do incidente.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito contra decisão do juízo de Garantias Especializada do Foro Central da Comarca da região Metropolitana de Curitiba que denegou salvo-conduto em habeas corpus preventivo para o cultivo de 15 plantas de Cannabis sativa destinadas à produção artesanal, requerido por paciente com diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, transtorno misto ansioso-depressivo, cefaleia e insônia, além do apontado problema no grupo primário de apoio (Cid-10:z63.8), que alega ineficácia e efeitos colaterais das terapias convencionais, prescrição médica e autorização da ANVISA para importação do medicamento, mas impossibilidade financeira para continuidade do tratamento via importação. A defesa busca autorização judicial para o plantio e cultivo doméstico, enquanto o Ministério Público sustenta ausência de comprovação documental que possibilite o provimento e a excepcionalidade do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de salvo-conduto para o plantio e cultivo de plantas de cannabis sativa para uso medicinal, diante da insuficiência de prova contemporânea da necessidade terapêutica, da possibilidade de acesso a tratamentos alternativos disponíveis no sistema de saúde pública e acerca da alegada hipossuficiência do recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O temor do recorrente é meramente hipotético, sem indicação de ato concreto ou iminência de prisão, o que afasta a concessão do salvo-conduto.4. A ausência de documentação médica atualizada impede a comprovação da contemporaneidade da necessidade terapêutica, requisito essencial para a tutela pretendida.5. O STJ, em situações em que autoriza o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais exige a demonstração da necessidade do tratamento, «observadas exigências administrativas, impondo adequada instrução com documentos idôneos (laudo médico circunstanciado, receituário atualizado, eventual autorização da ANVISA, comprovação de capacitação para cultivo e extração e laudo técnico agronômico)» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Sexta Turma, julgado em 12.8.2026, DJEN de 17.8.2026), o que não se verificou no caso concreto.6. Existem alternativas terapêuticas disponíveis no país, inclusive via Sistema Único de Saúde, tornando o cultivo doméstico medida desproporcional e de última ratio.7. A regulamentação vigente contempla pessoas jurídicas, mantendo a vedação ao cultivo doméstico individual, e a via judicial é inadequada para suprir omissão administrativa casuística, ausente comprovação da excepcionalidade pleiteada.8. A concessão do salvo-conduto implicaria risco à saúde pública e à segurança coletiva, além de violar o princípio da legalidade e o monopólio estatal sobre o controle de drogas.IV. DISPOSITIVO9. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.... ()
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