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Doc. ADM Direito 856.0119.9007.1143

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE 33 - POSSIBILIDADE DE A AUTORA TER SUA PRETENSÃO APRECIADA À LUZ DA Lei 8.213/1991 - ART. 57 DA MENCIONADA LEI QUE CONDICIONA A APOSENTADORIA ESPECIAL À COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE A AUTORA EXERCEU SUAS FUNÇÕES DE TÉCNICA DE LABORATÓRIO JUNTO AO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE 03/08/1992 A 13/06/2018 - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE NO REFERIDO PERÍODO - AUTORA QUE CONTAVA COM MAIS DE 25 ANOS DE SERVIÇO QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA - REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE VERIFICADOS NA HIPÓTESE EM TELA - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INTELIGÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - POSTERIOR ALTERAÇÃO PARA O IPCA NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 136/25, COM O ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OCORRER SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO § 4º, DO CPC/2015, art. 85 - SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 721.4977.8520.1897

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. ALEGAÇÃO DE DESCARGA ATMOSFÉRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. LAUDO METEOROLÓGICO OFICIAL QUE NEGA O EVENTO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES AUDITADO PELA ANEEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença de improcedência em ação regressiva de ressarcimento, proposta por seguradora para reaver valores pagos a segurado por danos em equipamentos eletroeletrônicos, atribuídos a descargas atmosféricas na rede elétrica da concessionária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se há nexo de causalidade entre os danos suportados pela segurada e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica, apto a ensejar o dever de ressarcimento.III. Razões de decidir3. O CDC não incide na hipótese, pois a segurada, pessoa jurídica, utiliza a energia elétrica como insumo produtivo de sua atividade empresarial, não se qualificando como destinatária final nos termos do CDC, art. 2º.4. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes da prestação do serviço, à luz da Teoria do Risco Administrativo (CF/88, art. 37, § 6º), responsabilidade que, contudo, não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano.5. Incumbe ao ofendido a prova do fato constitutivo de seu direito, inclusive do nexo causal (CPC/2015, art. 373, I), ônus do qual a seguradora não se desincumbe.6. Os laudos técnicos que embasaram a regulação do sinistro são genéricos, frágeis e unilaterais, produzidos por profissionais de confiança da segurada.7. O laudo meteorológico oficial do INMET demonstra a inocorrência de descargas elétricas e de sistemas meteorológicos significativos na data e no local, registrados apenas chuvisco isolado e vento fraco.8. O relatório de Interrupções e Indicadores por Unidade Consumidora, produzido conforme o Módulo 9 do PRODIST e auditado pela ANEEL, goza de presunção de veracidade e confiabilidade, não se confundindo com mera tela sistêmica unilateral, e registra a ausência de interrupções na data do sinistro, com indicadores de continuidade iguais a zero em junho de 2018.9. Não comprovado o nexo de causalidade entre a suposta falha no serviço e os danos alegados, afasta-se a responsabilidade civil da concessionária e mantém-se a sentença de improcedência.IV. Dispositivo 11. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º e 14; CPC/2015, art. 373, I e II, e CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Lei 8.987/1995. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0000938-79.2025.8.16.0104, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 01.06.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0003163-64.2025.8.16.0139, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 25.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 09.03.2026.... ()

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