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I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença de improcedência em ação regressiva de ressarcimento, proposta por seguradora para reaver valores pagos a segurado por danos em equipamentos eletroeletrônicos, atribuídos a descargas atmosféricas na rede elétrica da concessionária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se há nexo de causalidade entre os danos suportados pela segurada e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica, apto a ensejar o dever de ressarcimento.III. Razões de decidir3. O CDC não incide na hipótese, pois a segurada, pessoa jurídica, utiliza a energia elétrica como insumo produtivo de sua atividade empresarial, não se qualificando como destinatária final nos termos do CDC, art. 2º.4. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes da prestação do serviço, à luz da Teoria do Risco Administrativo (CF/88, art. 37, § 6º), responsabilidade que, contudo, não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano.5. Incumbe ao ofendido a prova do fato constitutivo de seu direito, inclusive do nexo causal (CPC/2015, art. 373, I), ônus do qual a seguradora não se desincumbe.6. Os laudos técnicos que embasaram a regulação do sinistro são genéricos, frágeis e unilaterais, produzidos por profissionais de confiança da segurada.7. O laudo meteorológico oficial do INMET demonstra a inocorrência de descargas elétricas e de sistemas meteorológicos significativos na data e no local, registrados apenas chuvisco isolado e vento fraco.8. O relatório de Interrupções e Indicadores por Unidade Consumidora, produzido conforme o Módulo 9 do PRODIST e auditado pela ANEEL, goza de presunção de veracidade e confiabilidade, não se confundindo com mera tela sistêmica unilateral, e registra a ausência de interrupções na data do sinistro, com indicadores de continuidade iguais a zero em junho de 2018.9. Não comprovado o nexo de causalidade entre a suposta falha no serviço e os danos alegados, afasta-se a responsabilidade civil da concessionária e mantém-se a sentença de improcedência.IV. Dispositivo 11. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º e 14; CPC/2015, art. 373, I e II, e CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Lei 8.987/1995. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0000938-79.2025.8.16.0104, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 01.06.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0003163-64.2025.8.16.0139, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 25.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 09.03.2026.... ()
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