1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 50/2005. SUPERVENIÊNCIA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (LEIS MUNICIPAIS 498/2014
E 499/2014). INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA. DISTINÇÃO ENTRE FATOS GERADORES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução ou incapacidade laboral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há a necessidade de realização de nova perícia judicial por perito médico diverso; (ii) saber se o apelante faz jus ao benefício de auxílio-acidente, considerando a alegada redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. O laudo pericial judicial, realizado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, concluiu pela inexistência de redução ou incapacidade laboral do apelante para as atividades habituais exercidas na data do acidente, assim, a prova pericial foi considerada suficiente e conclusiva para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas.4. A sentença de improcedência foi fundamentada em elementos satisfatórios para o justo julgamento da causa, conforme a legislação previdenciária.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: É inviável a concessão de auxílio-acidente quando o laudo pericial, confeccionado por médico especialista nas condições ortopédicas apresentadas pelo autor, conclui pela inexistência de redução ou limitação da capacidade laborativa do segurado para as atividades exercidas na data do evento infortunístico laboral, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia por profissional diverso.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO VERIFICADA. VALOR FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. EMBARGOS OPOSTOS COM INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 1.026, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA PARTE RÉ PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA QUE ASSIM JÁ RECONHECEU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. PEDIDO FORMULADO PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SER TRAZIDA EM RECURSO PRÓPRIO PELA PARTE RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO.3. MÉRITO. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA QUE, NÃO OBSTANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU, OS PEDIDOS INICIAIS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE CONSISTE EM REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO, NÃO IMPLICANDO, POR SI SÓ, A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DAS PRETENSÕES AUTORAIS. 4. INSCRIÇÃO DITA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §2º, DO CDC E SÚMULA 359/STJ. ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA QUE ADMITE A NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR POR MEIO POSTAL (FÍSICO) E TAMBÉM VIRTUALMENTE (E-MAIL, SMS OU WHATSAPP). NO CASO DA NOTIFICAÇÃO POSTAL, ENTENDE-SE PELA DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (SÚMULA 404/STJ), SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RÉU QUE ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIA DE SUPOSTA CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE CÓDIGO DE BARRAS NUMÉRICO APTO A ASSEGURAR A RASTREABILIDADE DO OBJETO E A COMPROVAR SUA EFETIVA REMESSA AO DESTINATÁRIO. ATO INVÁLIDO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). DIREITO DA PARTE AUTORA AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.5. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO 1STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE QUE FOI EXCLUÍDA ANTES DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. PERMANÊNCIA APENAS DA ANOTAÇÃO NEGATIVA REALIZADA PELO REQUERIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 5.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. 5.2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95) ATÉ 30.08.2024.. ENTRE ESSA DATA E O ENCERRAMENTO DA PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO, A DEDUÇÃO SERÁ AQUELA PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO, INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ).6. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANO MORAL EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO QUE NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326, DO STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.... ()