E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL 12/1993. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recorrente interpôs recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação contra o Município de Abatiá, determinando a retificação da CTPS para constar a data de desligamento correta, bem como o pagamento de férias e gratificação natalina, respeitada a prescrição quinquenal, julgando improcedentes os demais pedidos por ausência de comprovação fática e amparo legal, considerando o regime jurídico de cargo em comissão ocupado pelo recorrente. 2. No recurso, postulou a reforma da sentença para reconhecer o direito a diversas verbas, incluindo horas extras, adicional noturno, descanso semanal remunerado, salário-família, licença-prêmio, adicional por tempo de serviço, adicional de insalubridade, salário in natura e indenização por danos morais, sob o argumento de que exercia jornadas extensas e atividades insalubres. 3. Nos termos da CF/88, art. 37, os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, com regime jurídico precário, não havendo extensão automática dos direitos previstos na CLT. 4. A Lei Municipal 12/1993 prevê que cargos em comissão exigem dedicação integral, sem que isso configure controle rígido de jornada ou gere direito a horas extraordinárias, salvo expressa autorização, não demonstrada nos autos. 5. A prova pericial afastou a existência de insalubridade nas atividades exercidas, nos termos da NR-15. 6. A licença-prêmio e o adicional por tempo de serviço não são devidos aos comissionados, mas apenas aos servidores efetivos, conforme previsão da lei municipal.7. O salário-família exige requerimento e comprovação anual da vida e residência dos dependentes, ônus não cumprido pelo autor.8. Não restou comprovado o efetivo labor em horário noturno ou privação do intervalo intrajornada, sendo ônus do autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I.9. A dispensa imotivada e ausência de pagamento de eventuais verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral, uma vez que a relação era de livre nomeação e exoneração, não havendo demonstração de ofensa à dignidade do trabalhador.10. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote