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Doc. ADM Direito 441.6292.2464.3032

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, SALÁRIO-FAMÍLIA, LICENÇA-PRÊMIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL 12/1993. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recorrente interpôs recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação contra o Município de Abatiá, determinando a retificação da CTPS para constar a data de desligamento correta, bem como o pagamento de férias e gratificação natalina, respeitada a prescrição quinquenal, julgando improcedentes os demais pedidos por ausência de comprovação fática e amparo legal, considerando o regime jurídico de cargo em comissão ocupado pelo recorrente. 2. No recurso, postulou a reforma da sentença para reconhecer o direito a diversas verbas, incluindo horas extras, adicional noturno, descanso semanal remunerado, salário-família, licença-prêmio, adicional por tempo de serviço, adicional de insalubridade, salário in natura e indenização por danos morais, sob o argumento de que exercia jornadas extensas e atividades insalubres. 3. Nos termos da CF/88, art. 37, os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, com regime jurídico precário, não havendo extensão automática dos direitos previstos na CLT. 4. A Lei Municipal 12/1993 prevê que cargos em comissão exigem dedicação integral, sem que isso configure controle rígido de jornada ou gere direito a horas extraordinárias, salvo expressa autorização, não demonstrada nos autos. 5. A prova pericial afastou a existência de insalubridade nas atividades exercidas, nos termos da NR-15. 6. A licença-prêmio e o adicional por tempo de serviço não são devidos aos comissionados, mas apenas aos servidores efetivos, conforme previsão da lei municipal.7. O salário-família exige requerimento e comprovação anual da vida e residência dos dependentes, ônus não cumprido pelo autor.8. Não restou comprovado o efetivo labor em horário noturno ou privação do intervalo intrajornada, sendo ônus do autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I.9. A dispensa imotivada e ausência de pagamento de eventuais verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral, uma vez que a relação era de livre nomeação e exoneração, não havendo demonstração de ofensa à dignidade do trabalhador.10. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 621.3580.7818.1170

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ITCMD - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RECONHECIDA EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO QUAL O LANÇAMENTO P

ODERIA TER SIDO EFETUADO - CTN, art. 173, I - IRRELEVÂNCIA DA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO FATO GERADOR - TEMA 1.048/1STJ - PRECEDENTES DESTE TJPR - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 253.5011.5684.9939

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DOS RELATÓRIOS DE CONFORMIDADE DAS ASSINATURAS REALIZADAS. DECURSO DO PRAZO PARA REGULARIZA

ÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INADMITIDO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta pela parte ora Agravante por decurso de prazo para regularização de vício na representação processual.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a representação processual da Apelante cumpriu as determinações legais de regularização; (ii) saber se a decisão monocrática deveria ter suspendido o processo para regularização da representação; (iii) saber se houve omissão quanto à análise de matérias de ordem pública nas razões recursais.III. Razões de decidir3. A parte outorgante deve dispor de certificado digital válido, emitido por autoridade certificadora credenciada junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, para gerar assinatura eletrônica qualificada (assinatura digital) e, assim, aplicá-la à procuração (quando documento nato digital) por meio de plataforma também habilitada pelo ITI.4. A ausência de regularização da representação processual, após intimação, autoriza o não conhecimento do recurso.5. Muito embora tenha sido intimada para tanto, a parte Apelante deixou o prazo decorrer sem regularizar sua representação.6. Apenas após o conhecimento do recurso, é que as demais assertivas nele contidas poderão ser analisadas, ainda que versem sobre questão de ordem pública.IV. Dispositivo7. Agravo Interno conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76, §2º, I, 104 e 932, III; Lei 14.063/2020, art. 3º, IV; Lei 11.419/06, arts. 1º, § 2º, III, «a»; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, Apelação Cível, 0037216-68.2023.8.16.0001, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, Apelação Cível, 0017200-93.2023.8.16.0001, 19ª Câmara Cível, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 07.07.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 15.12.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 447.0861.5480.4591

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGUROS. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SEM C

OMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, COM OBSERVÂNCIA NA TAXA IPCA-E ATÉ A DATA DE 29/08/2024. POSTERIOR DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 676.4260.2693.8581

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ASSINADO ELETRONICAMENTE. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO NO PADRÃO ICP-BRASIL. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA EM PLATAFORMA PRIVADA. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deixou de homologar acordo por ausência de assinatura válida dos executados. O exequente sustenta que a alteração do CPC, art. 784, § 4º, pela Lei 14.620/2023, admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica, desde que haja integridade e conferência por provedor, sendo desnecessário o padrão ICP-Brasil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a assinatura eletrônica realizada em plataforma privada, sem certificação no padrão ICP-Brasil, é válida para fins de homologação de acordo judicial em execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A assinatura digital realizada no padrão ICP-Brasil goza de presunção de veracidade, conforme Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §1º.4. Contudo, o art. 10, §2º, da mesma medida provisória admite outros meios de comprovação da autoria e integridade do documento eletrônico, inclusive certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes.5. A minuta do acordo foi assinada eletronicamente no Portal de Assinaturas Sicredi, o que satisfaz os requisitos de validade e demonstra a anuência das partes.6. A jurisprudência do TJPR reconhece a validade de assinaturas eletrônicas realizadas em plataformas privadas, desde que não haja impugnação específica quanto à autoria.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido.________Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§1º e 2º; CPC/2015, art. 784, §4º.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 696.6890.5984.1938

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CIRURGIA - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS DO TEMA 106 DO STJ - E DO TEMA 1.234 DO STF - ENUNCIADO 93 DAS JORNADAS DE DIREITO À SAÚDE DO CNJ - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART.

6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, POR SEQUESTRO DE VALORES - POSSIBILIDADE - MEDIDA QUE VISA MAIOR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0001592-58.2022.8.16.9000, 0004684-52.2021.8.16.0117, 0001058-80.2023.8.16.9000, 0002702-12.2019.8.16.0169 E 0003536-32.2021.8.16.9000) - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 904.1931.8884.5102

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA E IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA.

1. PRECLUSÃO DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUBSTITUIU A CITAÇÃO REGULAR. PRAZO QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. CPC, art. 231, I. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO COMPUTADO PELO PROJUDI. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 283, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.2. JUNTADA DE PRINTS DE CONVERSAS DE WHATSAPP. PROVA QUE NÃO PODE SER REPUTADA ILÍCITA. MENSAGENS APRESENTADAS POR UM DOS INTERLOCUTORES. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 237) E PELO STJ (RESP Acórdão/STJ). COMUNICAÇÃO ENTRE ADVOGADOS LIMITADA A TRATATIVAS CONTRATUAIS, SEM CONTEÚDO SIGILOSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XII, DA CF E Aa Lei 8.906/94, art. 7º, II. JUNTADA TEMPESTIVA DE DOCUMENTAÇÃO EM RESPOSTA À CONTESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. CPC, art. 435. PRECEDENTES DO TJPR.3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE QUE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL DURANTE A INSTRUÇÃO. RECONHECIMENTO PELO AUTOR, DURANTE AUDIÊNCIA, DE QUE TODOS OS SERVIÇOS FORAM EXECUTADOS. SUSCITAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA AVERIGUAR OS VÍCIOS NO SERVIÇO PRESTADO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTROVÉRSIA RESTRITA AOS VALORES PAGOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.4. CONTRADIÇÃO ENTRE SENTENÇA E DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA FUNDADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA APÓS COGNIÇÃO EXAURIENTE. CPC, art. 296. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA COERENTE E LÓGICA.5. SALDO DEVEDOR. PROVA DOCUMENTAL. CONFISSÃO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL. ÔNUS DO DEVEDOR. CPC, art. 373, II. CORREÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 522.9784.0221.8192

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO PROCESSADO. RENOVAÇÃO QUE DEPENDE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E ANUÊNCIA DO CLIENTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 865.8435.1555.8337

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas mercantis. A Recorrente pugna por sua reforma, sustenta a ilegitimidade passiva, a nulidade de cláusulas contratuais, a ausência de comprovação da entrega das mercadorias, a ineficácia da cessão de crédito por falta de notificação e o excesso de execução em razão do índice de correção monetária aplicado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se as teses de ilegitimidade passiva, de nulidade contratual e de simulação de factoring configuram inovação recursal; se houve comprovação válida da entrega das mercadorias subjacentes às duplicatas; se a ausência de notificação da cessão de crédito torna a dívida inexigível e se há excesso de execução em razão do critério de atualização monetária utilizado.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Das contrarrazões. Alegação de inovação recursal quanto às teses de ilegitimidade passiva, nulidade de cláusula de recompra e simulação de operação de factoring. Acolhimento. Temas não deduzidos na origem. Inovação recursal configurada. Recurso não conhecido nessas partes. III.2. Do recurso: III.2.1. Aplicação do IPCA como índice de atualização monetária. Matéria não alegada na inicial dos Embargos à Execução. Inovação recursal e ofensa ao princípio da congruência. Recurso não conhecido nesse ponto.III.2.2. Ausência de prova de entrega das mercadorias. Não acolhimento. Comprovação por canhoto de nota fiscal e demais elementos probatórios. Embargante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica da assinatura, inclusive por prova pericial, não realizada, sendo, portanto, mantida a teoria da aparência. III.2.3. Ineficácia da cessão. Rejeição. Eventual ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível, nem impede o cessionário de promover atos conservatórios e de cobrança do crédito cedido. III.2.4. Excesso de execução. Não acolhimento. Inexistindo previsão contratual específica quanto ao índice de correção monetária deve ser mantido o índice aplicável à época, qual seja, INPC/IGP-DI, que é o índice adotado por este TJPR anteriormente à vigência da Lei 14.905/2024. Precedentes. III.2.4. Honorários advocatícios recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO:Apelação parcialmente conhecida e não provida. -------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, art. 487, I, art. 1.012, § 1º, III, art. 85, § 2º e § 11, e art. 86; CC, art. 290, 293, 389 e 406; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23.05.2017; TJPR, Agravo de Instrumento 0088031-38.2024.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0001977-82.2021.8.16.0159, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0000087-77.2022.8.16.0158, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 26.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0023917-29.2020.8.16.0001, Rel. Des. Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 04.03.2023; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 28.06.2026, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 22.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 295.0971.9129.1012

10 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL EM RAZÃO DE CONSTRIÇÃO DETERMINADA POR JUÍZO FEDERAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela embargante em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, ante ao reconhecimento da incompetência, diante da determinação de sequestro por juízo federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se este Tribunal de Justiça é devida a extinção do processo diante do reconhecimento da incompetência do juízo e se é cabível a este Tribunal determinar o levantamento do sequestro efetivado por determinação da Justiça Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não é dado ao juízo extinguir embargos de terceiro sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do embargante, em razão de se declarar incompetente para levantamento da constrição sobre bens da Massa Falida por ter sido a constrição determinada pela Justiça Federal, em cujas circunstâncias deveria proceder a suscitação de conflito negativo de competência para ser dirimido perante o STJ, nos termos do art. 66, II/CPC c/c CF/88, art. 105, I, «d», impondo-se a cassação da sentença, restituindo-se os autos à origem para que, em sendo mantida a declinação da competência, seja observada a necessária instauração de conflito de competência.IV. DISPOSITIVO4. Apelação Cível à que se dá parcial provimento, cassando-se a sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; CF, art. 105, I, «d».Jurisprudência relevante: TRF-5 - CC: 1220 PE 0000972-57.2006.4 .05.9999, Relator.: Desembargador Federal Francisco Wildo, Data de Julgamento: 16/08/2006, Pleno, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 13/09/2006 - Página: 923 - Nº: 176 - Ano: 2006, STJ - CC: 200512 RJ 2023/0368307-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/10/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 525.4396.5538.1309

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DAS EMBARGANTES. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para acolher parcialmente os embargos à execução, extinguir a execução em relação à interveniente hipotecante e redistribuir os ônus sucumbenciais. A Embargante aponta contradições, omissões e obscuridade quanto à vinculação da garantia hipotecária aos títulos executados, à exclusão da interveniente hipotecante do polo passivo, aos efeitos do julgamento sobre o gravame e à base de cálculo dos honorários advocatícios.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir1. Não há contradição entre o reconhecimento de que a responsabilidade da interveniente hipotecante possui natureza propter rem e a extinção da execução em relação a ela. A execução contra o titular do bem gravado pressupõe a demonstração de que a garantia real abrange especificamente o crédito exequendo, circunstância não comprovada no caso, diante da ausência de título executivo diretamente oponível à interveniente hipotecante e de nexo específico entre a hipoteca constituída em 2019 e as cártulas emitidas posteriormente.2. O reconhecimento da continuidade da relação comercial entre a devedora e a Cooperativa, utilizado para demonstrar a subsistência do mandato conferido para a emissão de títulos, não implica concluir que todas as obrigações constituídas durante essa relação estejam abrangidas pela garantia hipotecária. A existência de relação negocial duradoura não dispensa a demonstração de que cada título executado decorreu da utilização do crédito rotativo garantido.3. A higidez, a certeza, a liquidez e a exigibilidade das notas promissórias e das notas promissórias rurais em relação à emitente não suprem a ausência de demonstração da responsabilidade da interveniente hipotecante, que não subscreveu as cártulas em nome próprio nem figurou como devedora ou avalista. A escritura de abertura de crédito rotativo não comprova, isoladamente, que os títulos posteriormente emitidos estejam abrangidos pela garantia real.4. Não há omissão ou contradição na fixação dos honorários advocatícios, pois o acórdão indicou expressamente o percentual, a base de cálculo e o fundamento legal adotados, enquanto a pretendida alteração da verba exige a revisão das premissas fáticas e jurídicas do julgamento, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.5. A discordância da Embargante em relação às conclusões do acórdão não configura os vícios que justificariam a interposição dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 515.7287.1907.8178

12 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO ADOTADA ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS 

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Doc. ADM Direito 720.0605.0719.5971

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A ABSOLVIÇÃO E AFASTOU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS PREMISSAS E A CONCLUSÃO DO JULGADO. CONTRADIÇÃO EXTERNA COM PRECEDENTES INVOCADOS PELO EMBARGANTE. VÍCIO NÃO ABRANGIDO PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA PELA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA AOS ACLARATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE NATUREZA INTEGRATIVA. MANIFESTAÇÃO QUE CONSTITUI PROLONGAMENTO DA ATUAÇÃO DEFENSIVA JÁ REMUNERADA NA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE PROCESSUAL AUTÔNOMA A JUSTIFICAR NOVA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná contra Acórdão da 3ª Câmara Criminal que conheceu e negou provimento à Apelação Criminal ministerial, mantendo a Sentença absolutória quanto ao crime de tráfico de drogas e afastando a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal, diante da ausência, na Denúncia, de imputação fática compatível com a destinação da substância ao consumo próprio.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o Acórdão incorreu em contradição ao reconhecer a insuficiência de provas quanto à destinação mercantil da droga e, simultaneamente, afastar a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput; (ii) saber se os Embargos de Declaração podem ser acolhidos, inclusive para fins de prequestionamento, diante da alegada divergência entre a solução adotada e os precedentes invocados pelo Ministério Público; e (iii) saber se a apresentação de resposta aos aclaratórios justifica novo arbitramento de honorários advocatícios em favor da Defensora Dativa.III. Razões de decidir3. A contradição apta a autorizar o manejo dos Embargos de Declaração é aquela interna ao pronunciamento judicial, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre suas premissas ou entre estas e a conclusão adotada, não abrangendo eventual divergência entre o entendimento firmado no Acórdão e a interpretação jurídica ou os precedentes defendidos pela parte.4. Não há contradição interna no Acórdão embargado, uma vez que a insuficiência probatória quanto à destinação mercantil da substância e a inviabilidade de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal constituem questões juridicamente distintas, na medida em que a primeira diz respeito à ausência de prova suficiente para a condenação pelo tráfico, enquanto a segunda decorre dos limites objetivos da imputação, tendo o julgado concluído que a Denúncia não descreveu, explícita ou implicitamente, a destinação da droga ao consumo próprio.5. A insurgência ministerial dirige-se, em realidade, contra a interpretação jurídica adotada pelo Órgão Colegiado acerca da incidência da mutatio libelli e da impossibilidade de desclassificação em segundo grau, de modo que a alegada incompatibilidade com precedentes invocados pelo embargante configura contradição externa, insuscetível de correção pela via do CPP, art. 619, revelando pretensão de rediscussão de matéria já decidida.6. A finalidade de prequestionamento não amplia as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, que permanecem condicionados à existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, vícios não verificados quando a matéria suscitada foi suficientemente examinada e fundamentada no Acórdão.7. É incabível novo arbitramento de honorários advocatícios à Defensora Dativa exclusivamente pela apresentação de resposta aos Embargos de Declaração, porquanto os aclaratórios possuem natureza integrativa e a resposta apresentada constitui prolongamento da atuação defensiva já exercida e remunerada na fase recursal, sem inaugurar atividade processual autônoma apta a justificar nova verba honorária.IV. Dispositivo8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.__________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 384, 619 e 620; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 453; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.02.2026; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.05.2026; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 11.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, j. 14.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, j. 09.08.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração 0000843-46.2026.8.16.0126, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 23.05.2026.... ()

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