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Doc. ADM Direito 255.4661.2005.1783

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito absolutório. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/stj. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação concreta. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da lei de drogas. Dedicação a atividades criminosas reconhecida. Prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial defensivo e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão do TJ do estado de santa catarina que confirmou a condenação dos recorrentes pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos dos arts. 33, caput, e 35, caput, da lei 11.343/2006, reconhecendo apenas a atenuante da confissão espontânea em relação a um dos réus.... ()

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Doc. ADM Direito 293.7175.1086.0430

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito absolutório. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/stj. Afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da lei de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Reiteração de teses defensivas. Rediscussão do mérito. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da sexta turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial defensivo e, nessa extensão, negou-lhe provimento, preservando a condenação dos recorrentes pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da lei 11.343/2006.... ()

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