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Doc. ADM Direito 775.5733.9244.4393

1 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Bancário. Inexigibilidade do débito em outros autos. Inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito. Dano moral in re ipsa. Quantum majorado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da reclamada não provido. Recurso da reclamante provido.

I. Caso em exame1. Recursos interpostos por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inicialmente formulados, confirmando a tutela concedida anteriormente, determinando a baixa do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito, bem como condenando a ré ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais. A reclamante defende, em recurso inominado, pela majoração do quantum arbitrado a título de danos morais. Por sua vez, a instituição financeira ré também interpôs recurso inominado, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir por parte da reclamante, bem como a ocorrência de coisa julgada e, no mérito, defende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há interesse processual por parte da reclamante e se houve ocorrência de coisa julgada; e (ii) há ocorrência de danos morais indenizáveis e se é possível sua majoração.III. Razões de decidir3. A preliminar de ausência de interesse processual não merece prosperar, pois o apontamento nos órgãos de restrição ao crédito se deu em data posterior à homologação do acordo, restando caracterizado que se trata de fato superveniente ao acordo firmado entre as partes.4. A preliminar de coisa julgada também não prospera, considerando que a presente ação foi ajuizada antes da homologação por sentença nos outros autos, e não existia discussão naquele processo quanto à inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito.5. A falha nos serviços prestados pelo banco ultrapassou o mero aborrecimento e causou transtornos passíveis de indenização moral à autora, como a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, sendo o dano moral presumido.6. No que tange ao pleito de majoração da indenização por danos morais, assiste razão à reclamante. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem ensejar enriquecimento por falta de causa. No presente caso, a parte requerente foi indevidamente negativada em cadastros de inadimplentes, sendo razoável a majoração do valor arbitrado em sede de primeiro grau para R$8.000,00.7. Valor fixado a título de multa decorrente da obrigação de fazer que não se mostra elevado.IV. Dispositivo e tese8. Recurso da Reclamada conhecido e não provido. Recurso da Reclamante conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 389, p.u. CC; Art. 406, §1º, CC; Art. 537, §1º, I do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0069494-83.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 30.06.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0023551-58.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 24.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 718.8831.7989.0620

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. I, DO RITJPR. COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFAS BANCÁRIAS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou parcialmente sentença da 10ª Vara Cível de Curitiba, a qual julgou improcedentes os pedidos de revisão de tarifas bancárias e devolução em dobro de valores pagos indevidamente, reconhecendo a abusividade da tarifa de avaliação de bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve é abusiva a cobrança da tarifa de avaliação de bem e se é devida a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não apresentam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022. 4. A sucumbência da parte embargante considerou critérios quantitativos e qualitativos, o que justifica a distribuição das custas e honorários advocatícios nos termos proferidos. 5. A pretensão da parte embargante é meramente modificativa, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo-se o acórdão nos termos prolatados. Tese de julgamento: é incabível o uso de embargos de declaração para rediscutir questões já decididas, sendo necessário que a parte embargante comprove a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, § 2º, e 86; RITJPR, art. 111, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.05.2023; DJe de 29.05.2023. Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou um pedido do Banco Itaucard S/A. para mudar uma decisão anterior que reconheceu que a cobrança de uma tarifa de avaliação de bem era abusiva e determinou a devolução em dobro do que foi pago indevidamente. O banco alegou que a decisão tinha omissões e que deveria ter arcado com menos custos. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia erros na decisão anterior e que o banco realmente tinha perdido a maior parte do pedido, por isso manteve a decisão que determinou a devolução do valor e a divisão das despesas entre as partes. Assim, o pedido do banco foi rejeitado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 834.3693.6493.9634

3 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CDC. CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC/IGP-DI. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que determinou a substituição do índice de correção monetária contratado (CDI) pela média entre INPC e IGP-DI, revisando o contrato nesse ponto, e julgou improcedentes os demais pedidos, com distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes. A cooperativa sustenta a inaplicabilidade do CDC à relação jurídica, a legalidade da cláusula que prevê o CDI como índice de correção e a necessidade de redistribuição dos encargos sucumbenciais em seu favor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o CDC à relação entre cooperativa de crédito e pessoa jurídica contratante; (ii) saber se é válida a utilização do CDI como índice de correção monetária cumulado com juros remuneratórios; (iii) saber se há sucumbência mínima apta a afastar a sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre cooperativa de crédito e tomador de empréstimo, ainda que pessoa jurídica, pode ser qualificada como relação de consumo quando evidenciada a atuação da cooperativa como fornecedora de serviços financeiros, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, aplicando-se a teoria finalista mitigada. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência do CDC às cooperativas de crédito quando desempenham atividades típicas de instituições financeiras, conforme orientação consolidada na Súmula 297/STJ e precedentes como o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. 5. A capitalização de juros é admitida quando expressamente pactuada, não havendo ilegalidade no caso concreto, em consonância com a orientação do STJ - sobre contratos bancários firmados após a edição das medidas provisórias pertinentes. 6. A utilização do CDI como índice de correção monetária não é, em tese, vedada, podendo ser admitida conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), desde que não resulte em abusividade concreta. 7. Contudo, o CDI possui natureza híbrida, incorporando componente remuneratório, de modo que sua cumulação com juros remuneratórios pode gerar bis in idem e onerosidade excessiva, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 8. No caso concreto, a incidência concomitante do CDI com juros remuneratórios eleva excessivamente o encargo financeiro, superando parâmetros de mercado e configurando desequilíbrio contratual, o que autoriza o controle judicial da cláusula. 9. Mostra-se adequada a substituição do CDI por índice que reflita exclusivamente a inflação, como a média INPC/IGP-DI, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual sem afastar a remuneração do capital. 10. Quanto à sucumbência, a procedência parcial do pedido revisional, com relevante impacto econômico, afasta a caracterização de sucumbência mínima, justificando a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86, caput. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o CDC às relações entre cooperativas de crédito e seus contratantes quando configurada atividade típica de instituição financeira, ainda que a parte seja pessoa jurídica, desde que evidenciada vulnerabilidade. 2. A utilização do CDI como índice de correção monetária é admissível em tese, mas sua cumulação com juros remuneratórios pode configurar abusividade no caso concreto, autorizando sua substituição por índice inflacionário. 3. A procedência parcial relevante do pedido afasta a sucumbência mínima, legitimando a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, caput e parágrafo único; CDC, arts. 2º e 3º; CC/2002, arts. 369 e 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0027979-42.2025.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 04.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0103221-41.2024.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 07.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0032468-93.2023.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0000385-22.2025.8.16.0172, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 27.02.2026; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 15.06.2016; Súmulas 5, 7, 176 e 297/STJ; Súmula 568/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 108.6072.3974.0489

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. CONTRATO DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CABIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE QUANTO A SEIS AUTORES. INFORMAÇÕES ORIUNDAS DA COHAPAR QUE CONFIRMAM O CARÁTER PRIVADO DAS APÓLICES. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA Medida Provisória 513/2010. APLICAÇÃO DA TESE 2 FIRMADA NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.011 DO STF. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE A CEF MANIFESTOU DESINTERESSE. SOBRESTAMENTO, CONTUDO, DO PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU. AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.039/STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS EM QUE SE DISCUTE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. DISCUSSÃO VERIFICADA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos autores contra decisão interlocutória que determinou o desmembramento do processo para remessa à Justiça Federal em relação aos autores cujas pretensões estariam vinculadas à apólice pública de seguro habitacional. 1.2. Pretensão de remessa integral do processo para a Justiça Federal e sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 1.039/STJ - . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão, a saber: (i) se é cabível o desmembramento do processo para remessa parcial à Justiça Federal; (ii) se deve ser determinado o sobrestamento do processo em virtude da afetação do Tema Repetitivo 1.039 do STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Caso dos autos em que se discute cobertura securitária em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Ação ajuizada após a vigência da Medida Provisória 513/2010. 3.2. A Caixa Econômica Federal manifestou desinteresse em relação a alguns autores cujos contratos não estão vinculados à apólice pública, conforme comprovado por documentos da COHAPAR que indicam a natureza privada das apólices. 3.3. Decisão de primeiro grau que está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na tese 2) do Tema 1.011, o que justifica o desmembramento do processo e a manutenção da Justiça Estadual para os autores sem interesse da CEF. 3.4. Há controvérsia a respeito do termo inicial do prazo de prescrição, o que enseja o sobrestamento do processo em relação aos autores remanescentes em razão da afetação do Tema Repetitivo 1.039 do STJ - . IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de Agravo de Instrumento CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar o sobrestamento do processo de primeiro grau quanto aos autores remanescentes.... ()

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