I. Caso em exame1. Recursos interpostos por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inicialmente formulados, confirmando a tutela concedida anteriormente, determinando a baixa do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito, bem como condenando a ré ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais. A reclamante defende, em recurso inominado, pela majoração do quantum arbitrado a título de danos morais. Por sua vez, a instituição financeira ré também interpôs recurso inominado, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir por parte da reclamante, bem como a ocorrência de coisa julgada e, no mérito, defende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há interesse processual por parte da reclamante e se houve ocorrência de coisa julgada; e (ii) há ocorrência de danos morais indenizáveis e se é possível sua majoração.III. Razões de decidir3. A preliminar de ausência de interesse processual não merece prosperar, pois o apontamento nos órgãos de restrição ao crédito se deu em data posterior à homologação do acordo, restando caracterizado que se trata de fato superveniente ao acordo firmado entre as partes.4. A preliminar de coisa julgada também não prospera, considerando que a presente ação foi ajuizada antes da homologação por sentença nos outros autos, e não existia discussão naquele processo quanto à inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito.5. A falha nos serviços prestados pelo banco ultrapassou o mero aborrecimento e causou transtornos passíveis de indenização moral à autora, como a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, sendo o dano moral presumido.6. No que tange ao pleito de majoração da indenização por danos morais, assiste razão à reclamante. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem ensejar enriquecimento por falta de causa. No presente caso, a parte requerente foi indevidamente negativada em cadastros de inadimplentes, sendo razoável a majoração do valor arbitrado em sede de primeiro grau para R$8.000,00.7. Valor fixado a título de multa decorrente da obrigação de fazer que não se mostra elevado.IV. Dispositivo e tese8. Recurso da Reclamada conhecido e não provido. Recurso da Reclamante conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 389, p.u. CC; Art. 406, §1º, CC; Art. 537, §1º, I do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0069494-83.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 30.06.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0023551-58.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 24.06.2024.... ()
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