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Doc. ADM Direito 853.8779.2777.6810

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/stj. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento nos artigos 21-e, V, e 253, parágrafo único, I, do regimento interno do stj, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... ()

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Doc. ADM Direito 699.9242.8217.324

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela quinta turma do stj, que desproveu agravo regimental interposto pela embargante, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()

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