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Doc. ADM Direito 176.2531.8000.7100

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. CCB, art. 290. Constatada a inadimplência do agravante. Dano moral não configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos.

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