1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FRAUDULENTO MEDIANTE A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONSTATANDO A FALSIDADE
DAS ASSINATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DANO MORAL VERIFICADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479/STJ). PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO À MÃO ARMADA DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL/LANCHONETE. BENS ROUBADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINARES PELO APELADO: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ALE
GADA PELO RÉU. REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECLAMADA QUE NÃO SE PRESTAM A GUARDA DE BENS. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO QUE CONFIGURA A EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. ART. 14, § 3º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRDireito civil e administrativo. Apelações cível. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de alagamentos pluviais. Recurso da autora (apelação) parcialmente provido para majorar o valor da indenização a título de danos morais e recurso do Muni
cípio (apelação) não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alagamentos em sua residência, em razão da suposta omissão do Município na manutenção do sistema de drenagem. A autora requereu a majoração do valor da indenização por danos materiais e morais, alegando que os prejuízos foram mais significativos do que os reconhecidos na decisão recorrida. O Município, por sua vez, também apelou, sustentando o afastamento do dever de indenizar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Pato Branco é responsável pelos danos materiais e morais sofridos pela autora em decorrência de alagamentos pluviais, considerando a alegação de culpa concorrente e a adequação dos valores das indenizações fixadas na sentença.III. Razões de decidir3. O Município foi considerado responsável pelos danos materiais e morais decorrentes de alagamentos, devido à falha na manutenção do sistema de drenagem de águas pluviais.4. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 20.000,00, considerando a gravidade do dano, suas repercussões sociais e a função pedagógica da reparação.5. A alegação de culpa concorrente do autor foi afastada, pois a omissão do Município na prestação do serviço público foi a principal causa dos danos.6. Os danos materiais foram mantidos em R$ 18.541,13, conforme laudo pericial, e não houve comprovação de danos adicionais aos bens listados pela autora.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida para majorar o valor da indenização a título de danos morais; apelação do Município conhecida e não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município por danos decorrentes de alagamentos pluviais é configurada quando há falha na prestação do serviço público de drenagem, sendo desconsiderada a culpa concorrente do particular se a omissão do ente público for a causa principal dos danos sofridos. A corte entendeu pela majoração do valor da indenização a titulo de danos morais e manutenção do valor fixado por danos materiais. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 406, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0008647-41.2018.8.16.0160, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª C.Cível, j. 26.09.2022; TJPR, AC 0003573-35.2020.8.16.0160, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 3ª C.Cível, j. 23.05.2022; TJPR, AC 0004496-78.2014.8.16.0190, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, 2ª C.Cível, j. 30.06.2021; TJPR, AC 0004511-64.2015.8.16.0173, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª C.Cível, j. 28.06.2022; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Pato Branco deve pagar R$ 18.541,13 à autora, referente aos danos materiais causados por alagamentos em sua casa, e aumentou a indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 20.000,00, pois a autora sofreu muito com a situação. O Município foi considerado responsável porque não cuidou bem do sistema de drenagem de águas pluviais, o que contribuiu para os alagamentos. A decisão também disse que o Município deve pagar mais 5% em honorários para o advogado da autora, já que o recurso do Município não foi aceito.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO STJ. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (INSS). TESE QUE NÃO FOI ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL NESTE PONTO. MÉRITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO DE FORMA DOBRADA. DESCONTO POSTERIOR A 30/03/2021. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (EARESP Acórdão/STJ). DANO MORAL IN RE IPSA. ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que declarou a ilegalidade de descontos indevidos em benefício previdenciário, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00, sendo que o requerido pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação de restituição em dobro e por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário deve ser feita de forma dobrada e se o autor tem direito à indenização por danos morais em razão dos descontos efetuados pela associação requerida.III. Razões de decidir3. Os descontos indevidos no benefício previdenciário configuram responsabilidade da associação requerida.4. A restituição dos valores descontados deve ser feita de forma dobrada para os descontos efetuados após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ.5. O dano moral é considerado in re ipsa, não sendo necessária a prova do prejuízo.6. O valor da indenização por danos morais foi minorado para R$ 5.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente provida para minorar o quantum indenizatório fixado a título de danos morais para R$5.000,00.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NA FORMA IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DA REZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
6 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. EMBARGOS DO AUTOR NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DOS RÉUS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos pelos réus e pelo autor em face de acórdão que reformou a sentença para julgar improcedente o pedido de revisão de benefício de previdência complementar.1.2. Os réus sustentam a existência de obscuridade quanto à distribuição dos honorários de sucumbência e de omissão acerca do parâmetro de fixação da verba.1.3. O autor, por sua vez, aduz que, para verificar a subsunção do caso à modulação dos Temas 955 e 1.021 do STJ, há que se considerar a data de ajuizamento da ação perante a Justiça Trabalhista, assim como deve ser reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Comum para julgar o caso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se, antes de tudo, se os embargos do autor preenchem os requisitos de admissibilidade recursal; 2.2. A seguir, averígua-se a eventual ocorrência de obscuridade quanto à distribuição dos honorários de sucumbência entre os procuradores dos réus e omissão quanto ao parâmetro de cálculo da verba honorária.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se conhece dos embargos de declaração opostos pelo autor, uma vez que ele sequer aponta concretamente algum vício previsto no CPC, art. 1.022 (omissão, contradição ou obscuridade).3.2. Não há obscuridade na distribuição da verba honorária, pois a condenação do autor ao pagamento de 11% sobre o valor da causa abrange a totalidade dos honorários, que devem ser divididos igualmente entre os procuradores dos réus, à míngua de determinação de rateio diferenciado.3.3. Tampouco existe omissão quanto ao parâmetro de fixação dos honorários, uma vez que o Colegiado entendeu que o valor da causa (R$ 5.000,00) não é baixo a ponto de justificar a aplicação da regra de equidade (CPC, art. 85, § 8º), tendo, portanto, aplicado a norma geral do CPC, art. 85, § 2º.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração do autor não conhecidos.4.2. Embargos de declaração dos réus rejeitados._________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º, e CPC, art. 1.022.... ()
7 - TJPREmenta: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. II, DO RITJPR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL NO POLO PASSIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAMEConflito de competência instaurado em razão da remessa do processo pelo Juizado Especial Cível de Araucária à 1ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca, após a inclusão do Detran-PR no polo passivo. O Juizado Especial Cível entendeu que não havia justificativa para o declínio de competência, considerando a adequação do procedimento dos Juizados Especiais em relação à natureza e complexidade da demanda, que envolvia a tradição e regularização documental no órgão de trânsito e tinha valor de causa inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar o Juízo competente para processar e julgar a demanda em razão da inclusão de autarquia estadual no polo passivo e do valor da causa.III. RAZÕES DE DECIDIRA inclusão de autarquia estadual no polo passivo e o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, sendo compatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e possui competência absoluta.Em consonância com a jurisprudência do STJ, é cabível a remessa a juízo que não integra o conflito de competência.A vedação à citação por edital não justifica a remessa automática à Justiça Comum.IV. DISPOSITIVO E TESEConflito de competência declarado, determinando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Araucária para processamento e julgamento do feito.Tese de julgamento: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis que envolvam autarquias estaduais, desde que o valor da causa não exceda 60 (sessenta) salários-mínimos, mesmo quando houver dificuldade na localização do réu e a citação por edital seja vedada._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, arts. 2º e 5º, II; Lei 9.099/1995, art. 18, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 185.352, Rel. Min. Daniela Teixeira, Segunda Seção, j. 10.09.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0001505-97.2025.8.16.0173, Rel. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 09.05.2025; TJPR, IAC 007.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o caso deve ser tratado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Araucária, e não pela Vara da Fazenda Pública e nem pelo Juizado Especial Cível. Isso aconteceu porque o valor da causa é menor que 60 (sessenta) salários-mínimos e a inclusão do Detran-PR no processo não torna a situação complexa. O juiz também lembrou que, mesmo que não se saiba o endereço do réu, isso não justifica enviar o caso para a Justiça Comum. Portanto, o processo deve ser encaminhado ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Araucária.... ()
8 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DISTINÇÃO ENTRE DESCANSO REMUNERADO E FÉRIAS. LEGISLAÇÃO LOCAL. IRDR 25 1TJPR. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. RECURSO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Dois Vizinhos/PR contra sentença que reconheceu aos professores da rede municipal o direito ao adicional de um terço constitucional de férias sobre o período de 45 dias, em interpretação da legislação local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o terço constitucional de férias incide sobre o período de 45 ou 30 dias, à luz da Lei Municipal 1416/2008 e da tese firmada no IRDR 25, do TJPR - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 59 da Lei Municipal 1416/2008 distingue «descanso remunerado» de 45 dias para docentes em sala de aula e «férias anuais» de 30 dias para profissionais fora de sala de aula, não sendo meramente terminológica, mas revelando intenção legislativa específica. 4. A tese fixada no IRDR 25 do TJPR determina que o terço constitucional incide apenas sobre o período expressamente identificado em lei como «férias», respeitando a legislação local aplicável. 5. A tentativa de equiparação entre «descanso remunerado» e «férias» desconsidera a autonomia legislativa do município e afronta a tese vinculante do IRDR. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso inominado provido, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. O terço constitucional de férias incide apenas sobre o período legalmente definido como «férias», não alcançando o «descanso remunerado» previsto para docentes em sala de aula. 2. A legislação municipal prevalece na definição dos institutos de férias e descanso remunerado, em respeito à autonomia legislativa local e ao princípio da legalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; Lei 9.099/95, art. 55; CPC/2015, art. 927, III; Legislação municipal, art. 59. Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 25, 2ª Seção Cível, Autos 0048462-40.2018.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021. ... ()
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR CONTRATO VERBAL DE PERMUTA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA POSSE QUALIFICADA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. PROPRIEDADE REGISTRAL EM NOME DA EXECUTADA. HIPOTECA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, nos autos de embargos de terceiro opostos em face de instituição financeira, julgou improcedente o pedido de desconstituição de penhora incidente sobre imóvel, ao fundamento de inexistir prova da alegada aquisição por contrato verbal de permuta e da posse qualificada anterior à constrição, mantendo a penhora e condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia consiste em definir se restou comprovada, pela embargante, a posse qualificada ou direito incompatível com a constrição judicial, aptos a justificar o acolhimento dos embargos de terceiro, bem como a possibilidade de afastamento da penhora diante da alegada aquisição do imóvel por contrato verbal e da existência de hipoteca regularmente registrada.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de terceiro podem ser fundados na posse, independentemente de registro imobiliário, nos termos do CPC, art. 674, desde que demonstrada de forma suficiente a posse anterior e incompatível com o ato constritivo.No caso, a alegação de aquisição do imóvel por contrato verbal de permuta não foi amparada por prova documental idônea, inexistindo elementos que comprovem a celebração do negócio jurídico ou a correlação entre eventual permuta e o imóvel penhorado.A prova dos autos evidencia que a propriedade registral do bem pertence a executada, que adquiriu o imóvel por escritura pública devidamente registrada, circunstância que, embora não impeça em tese os embargos de terceiro, exige prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu.Os documentos apresentados para demonstrar a posse se revelam insuficientes, porquanto contemporâneos a período muito posterior ao alegado início da ocupação, não comprovando o exercício de posse mansa, pacífica e contínua desde data anterior à constrição.A prova oral produzida não se mostrou apta a corroborar a versão da embargante, sobretudo diante da ausência de oitiva de pessoas diretamente envolvidas na suposta negociação.A garantia hipotecária foi regularmente constituída pela proprietária registral do imóvel, inexistindo prova de direito anterior da embargante capaz de torná-la ineficaz perante terceiros.Não se verifica cerceamento de defesa ou inconsistência apta a macular a sentença, cujo fundamento central reside na ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I. Mantida a sentença de improcedência, é devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro fundados em alegação de posse decorrente de contrato verbal, incumbe ao embargante comprovar de forma robusta a existência do negócio jurídico e o exercício de posse qualificada anterior à constrição, sendo insuficiente prova frágil ou contemporânea a período posterior à penhora, especialmente quando a propriedade registral e a garantia hipotecária se encontram regularmente constituídas em nome da executada.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 674 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 84; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0007530-04.2024.8.16.0031. Vistos etc.... ()
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. DANO MORAL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS na Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. O reclamante opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao seu recurso inominado e manteve o indeferimento do pedido de indenização por danos morais.2. Sustenta a existência de omissão e contradição quanto à análise da pretensão indenizatória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão ou contradição apta a justificar sua integração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas na Lei 9.099/95, art. 48.5. O acórdão examinou expressamente a controvérsia relativa aos danos morais, concluindo pela ausência de demonstração de efetivo comprometimento da subsistência do reclamante em decorrência das cobranças questionadas.6. A fundamentação adotada evidencia que o reconhecimento da fraude não conduz automaticamente à condenação por danos morais, sendo necessária a comprovação de efetiva repercussão extrapatrimonial, circunstância não verificada nos autos.7. A pretensão recursal revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. SITE APÓCRIFO E CONTATO POR WHATSAPP FORA DOS CANAIS OFICIAIS DAS APELADAS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA QUATRO PESSOAS NATURAIS ESTRANHAS À CADEIA DE FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DOS AUTORES. INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDAS EM SANEAMENTO. AUTORES NÃO CORRENTISTAS DAS APELADAS. FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS AOS ESTELIONATÁRIOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CAUTELAS MÍNIMAS DO HOMEM MÉDIO NÃO OBSERVADAS. IDADE DOS AUTORES (42 E 44 ANOS À ÉPOCA) INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA VULNERABILIDADE DIGITAL. COMPETÊNCIA DIGITAL EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM FACE DOS CORRÉUS PESSOAS NATURAIS CONDENADOS PARA R$ 8.000,00 POR AUTOR. MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTE ANÁLOGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta pelos autores de sentença de parcial procedência que condenou os corréus Pedro Alexandre Teodoro, Rodrigo Henrique dos Santos e Stefany Caroline Ferreira César (considerando transação homologada com Caroline da Costa Oliveira) à restituição de R$ 11.000,00 e ao pagamento de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais para cada autor, julgando improcedentes os pedidos formulados em face de Help Franchising Participações Ltda. e Banco BMG S/A. II. Questões em discussão2. Verificar se (i) à luz da inversão do ônus da prova deferida (CDC, art. 6º, VIII), as apeladas Help Franchising e Banco BMG respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiros em ambiente digital externo aos seus canais oficiais; (ii) a alegada impossibilidade de exigir dos autores expertise técnica em segurança digital afasta o ônus de observar cautelas mínimas próprias do homem médio; (iii) a idade dos autores caracteriza vulnerabilidade digital a afastar a excludente de culpa exclusiva da vítima; e (iv) o valor arbitrado a título de danos morais em face dos corréus pessoas físicas deve ser majorado. III. Razões de decidir3. A incidência do CDC e a inversão do ônus da prova em favor dos autores foram reconhecidas pela decisão saneadora, estando estabilizadas por ausência de impugnação. Contudo, a inversão do ônus é regra de julgamento que não dispensa o autor da produção de prova mínima dos fatos constitutivos, especialmente quanto ao nexo causal entre a conduta imputada às apeladas e o dano.4.Os autores não eram correntistas do Banco BMG, o que, por si só, afasta a incidência da Súmula 479/STJ, cuja premissa é a fraude praticada no âmbito de operações bancárias do próprio fornecedor.5. O conjunto probatório revela que a fraude se consumou porque os próprios autores acessaram site apócrifo (distinto do domínio oficial das apeladas), forneceram voluntariamente dados pessoais, cópias de documentos e áudios de confirmação a interlocutores externos, e realizaram quatro transferências por PIX para pessoas naturais estranhas à cadeia de fornecimento das apeladas.6. A tese de que não se pode exigir dos consumidores comportamento técnico ou expertise em segurança digital não afasta a incidência das excludentes do art. 14, § 3º, II, do CDC. Distinguem-se as cautelas ordinárias do homem médio (sempre exigíveis) das cautelas técnico-especializadas que a este não se exigem. 7. No caso, foram omitidas cautelas estritamente ordinárias: conferência do nome do beneficiário do PIX, contato com o próprio banco correntista para confirmação do alegado crédito de R$ 83.000,00, desconfiança quanto à exigência de pagamento antecipado de «taxa de avalista» via PIX a pessoas físicas e quanto ao escalonamento sucessivo de novas exigências.8. A idade dos autores à época dos fatos (42 e 44 anos) não guarda correspondência com a alegada «idade mais avançada» nem configura, por si só, vulnerabilidade digital. Ao contrário, os autores demonstraram plena competência para operar ambientes eletrônicos, realizando pesquisa ativa na internet, preenchimento de formulários online, uso fluente de aplicativo de mensagens, envio de documentos digitais, gravação de áudios de confirmação e sucessivas operações via PIX, condutas incompatíveis com incapacidade digital.9. A fraude se desenvolveu integralmente em ambiente externo à esfera de controle das apeladas, configurando fortuito externo, apto a romper o nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.10. A teoria da aparência não socorre os apelantes, pois seus requisitos objetivos e subjetivos não estão preenchidos: o site acessado não corresponde ao domínio oficial das apeladas; os canais de contato eram estranhos às apeladas; o «contrato» apresentado pelos golpistas continha inconsistências objetivas; e o falso «comprovante de TED» poderia ter sido facilmente conferido junto ao próprio banco correntista dos autores.11. Aplicado o método bifásico, o valor de R$ 5.000,00 por autor não reflete o dolo dos corréus nem a repercussão do dano, comportando majoração para R$ 8.000,00 por autor, proporcional ao caso e ao precedente análogo (AC 0001307-12.2023.8.16.0050, 13ª C. Cível), rejeitada a pretensão a R$ 20.000,00 por excessiva. IV. Dispositivo e tese12. Recurso parcialmente provido para majorar os danos morais, em face dos corréus pessoas naturais, para R$ 8.000,00 por autor, mantida no mais a sentença. Honorários recursais em favor das apeladas majorados de 10% para 12% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11), suspensos pela gratuidade (CPC, art. 98, § 3º).Tese de julgamento: « «1. Fraude praticada em site apócrifo, com fornecimento voluntário de dados pela vítima e PIX a pessoas naturais estranhas à cadeia de fornecimento, configura fortuito externo (CDC, art. 14, § 3º, II) e afasta a Súmula 479/STJ, sobretudo se o consumidor sequer é correntista da instituição apelada. 2. As cautelas ordinárias do homem médio não se confundem com expertise técnica em segurança digital. Idade em faixa produtiva ativa, isoladamente, não caracteriza vulnerabilidade digital.»... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO. SENTENÇA DENEGATÓRIA. NULIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE, PORÉM INSUFICIENTE AO ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS PELA IMPETRANTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 490 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.Configura julgamento citra petita a ausência de apreciação dos pedidos subsidiários deduzidos pela parte autora na petição inicial.Embora a sentença apresente fundamentação quanto à legalidade da cobrança do IPTU progressivo no tempo e à ausência de direito líquido e certo, deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas pela impetrante, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, incidindo a hipótese do art. 489, § 1º, IV, do CPC.
Inviável a aplicação da teoria da causa madura, diante da necessidade de apreciação originária das matérias e pedidos não examinados pelo Juízo de primeiro grau. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão.