Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 176.3241.8003.0400

1 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Incidência. Dano moral. Serviço público de transporte. Vagão lotado. Novos passageiros. Ingresso. Funcionários da estação. Ação truculenta. Transporte e embarque. Condição deplorável. Conduta voluntária da concessionária. Dano moral. Existência. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Valor indenizatório. Redução. Inadmissibilidade. Caráter pedagógico e punitivo da indenização.

«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 207.5223.0005.7600

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22/2016).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF