Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 421.9715.2342.1143

1 - TJPR PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA BASILAR EXASPERADA SEM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE PEDIDO REVISIONAL ANTERIOR. AJUIZAMENTO REITERADO DE PLEITO CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 622. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. I.

Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 966.1035.4648.2465

2 - TJPR apelação cível. «AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA. 1.1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ACOLHIMENTO. TAXA anual CONTRATADA QUE SUPERA o DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. PRECEDENTES. 1.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA NO MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO PELO IPCA-E, DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, E, A PARTIR DA CITAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, NA FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA (STJ, RESP REPETITIVO 1.102.552/CE). PRECEDENTES. 1.4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ - ORIENTAÇÃO 2). MORA DESCARACTERIZADA E ENCARGOS DAÍ DECORRENTES AFASTADOS. PRECEDENTES. 1.5. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS ENTRE AS PARTES (CPC/2015, art. 86, CAPUT), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA (CPC. ART. 98, § 3º), E NOVA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11º.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 288.7488.3710.0263

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO LAUDO DE LESÕES, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, RELATOS POLICIAIS E DEMAIS PROVAS. ALTERAÇÃO DA VERSÃO P

ELA VÍTIMA EM JUÍZO. DECLARAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O EXAME PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS E PELA PROVA TÉCNICA. DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM AS AGRESSÕES. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou por lesão corporal, à pena de um ano de reclusão em regime aberto, além de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Pugna o réu pela absolvição e o afastamento da indenização por dano extrapatrimonial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por lesão corporal, bem como o arbitramento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade dos delitos foram comprovadas por provas consistentes, incluindo laudo de lesão corporal e boletim de ocorrência.4. O depoimento da vítima, apesar de ter sofrido alterações, corroborou a versão inicial e foi respaldado por testemunhas.5. A mudança de versão da vítima é comum em casos de violência doméstica, onde vínculos afetivos podem levar a minimização dos fatos.6. A condenação em danos morais é justificada pela prática do delito, sendo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) adequado às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal conhecida e, no mérito, desprovida.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, sendo suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito, mesmo diante de eventuais mudanças de versão em juízo, desde que corroborada por provas técnicas e testemunhais que evidenciem a agressão.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13º; Lei 11.340/2006;Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim no 0010516-04.2019.8.16.0031; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0071736-49.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.06.2025; ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 355.8167.8539.4482

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AVENÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO MÍNIMO DE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). AUS

ÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SOBRE COMO O DESCONTO DO FINANCIAMENTO SERIA OBTIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. RESCISÃO E REEMBOLSO CABÍVEL. DANO MORAL. RECONHECIMENTO PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR DE QUE NÃO VISLUMBRA OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CASO CONCRETO, ATÉ PORQUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO FINANCIAMENTO É IMPUTÁVEL À RECLAMANTE E ESTA NÃO PODE ESCUSAR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE O AGENTE FINANCEIRO, AINDA MAIS CIENTE DAS IMPLICAÇÕES DA MORA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 150. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO DESTOA DE PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 403.6546.9770.4666

5 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade objetiva da concessionária por danos elétricos decorrentes de descarga atmosférica. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora em face de sentença que julgou

improcedentes os pedidos de ressarcimento por danos elétricos causados a aparelhos de consumidor em decorrência de descargas atmosféricas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada pelos danos causados a aparelhos eletrônicos em decorrência de descargas atmosféricas, considerando a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da prestadora de serviços públicos.III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, mas a sub-rogação não transfere prerrogativas processuais do consumidor à seguradora.4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, bastando comprovar o nexo de causalidade entre sua ação e os danos.5. A seguradora apresentou provas suficientes que demonstram o nexo causal entre a descarga atmosférica e os danos nos aparelhos, enquanto a ré não conseguiu provar excludentes de responsabilidade, como caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima.6. A ocorrência de descargas atmosféricas caracteriza fortuito interno, não excluindo a responsabilidade da concessionária.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido. _________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0025341-53.2023.8.16.0017, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 14.06.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000252-93.2021.8.16.0115, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 22.05.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 445.9461.6103.1833

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 895 E 1359. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.

Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 709.0368.4683.6088

7 - TJPR  RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO - AFASTAMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO ANTE A COMPLEXIDADE DA PROVA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 54, DO FONAJE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA QUE SE JUSTIFICA EM CONTRATOS POSTERIORES A RESOLUÇÃO-CMN 3.518/2007 NO INÍCIO DA RELAÇÃO COM O CLIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR DO AUTOR COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PAGAMENTO DEVIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA TARIFA EM VALOR NÃO ABUSIVO - COBRANÇA QUE SE CONFIGURA DEVIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE - FACULTADO AO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, ASSIM COMO PERMITIDO A CONTRATAÇÃO COM OUTRAS SEGURADORAS DE LIVRE ESCOLHA - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - COBRANÇA DEVIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 119.3267.1672.9139

8 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME ELEMENTOS TRAZIDOS PELA AUTORA/RECORRENTE. CÁLCULOS REALIZADOS POR MEIO DA CALCULADORA DO CIDADÃO. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO. FERRAMENTA QUE NÃO CONSIDERA ELEMENTOS ESSENCIAIS DA OPERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA FINS DE CORROBORAR A ABUSIVIDADE ALEGADA NA EXORDIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL JÁ EXISTENTE NOS AUTOS. CONFISSÃO FICTA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 341, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATOS ALEGADOS NA INICIAL QUE SE ENCONTRAM EM CONTRADIÇÃO COM A DEFESA, CONSIDERADA EM SEU CONJUNTO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO CONSTATAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDOS PREJUDICADOS ANTE A AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por meio dos quais a autora pretendia o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado, com a condenação do banco em repetição do indébito e danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a sentença, reconhecendo-se a ilegalidade dos juros remuneratórios ante a pactuação em patamar exorbitante, condenando-se a instituição financeira na restituição do valor cobrado em excesso e indenização por dano extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença se encontra suficientemente fundamentada, inexistindo nulidade neste sentido, na medida em que os cálculos apresentados pela requerente foram adequadamente rejeitados. 4. Desnecessária, no caso, a inversão do ônus da prova, tendo em vista que a resolução da controvérsia é possível somente pela prova documental já anexada aos autos.5. Não há confissão ficta, ou presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, quando estes se encontram em contradição com a defesa considerada em seu conjunto.6. O percentual de juros estipulado no contrato celebrado entre as partes não se encontra em patamar substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo Bacen, inexistindo razão para a sua redução.7. Inexistindo cobrança indevida ou a prática de ato ilícito, restam prejudicados os pleitos de condenação do banco em danos morais e repetição do indébito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nos contratos bancários, os juros remuneratórios só se mostram abusivos quando superarem substancialmente a média de mercado, inexistindo particularidades no caso concreto que justifiquem a previsão de valores mais elevados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, §1º, IV; e art. 341, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000703-57.2024.8.16.0166 - Terra Boa - Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 07.06.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028564-38.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 18.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031592-53.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel. Substituto Davi Pinto De Almeida - J. 04.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 312.0050.7255.6637

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA NOMEADA. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O PRAZO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HONORÁRIOS DEVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTEGRALIZAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ACÓRDÃO PROLATADO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação criminal anteriormente interposto, nos quais se aponta omissão quanto à fixação de verba honorária em favor do advogado dativo que atuou na defesa técnica da embargante, tendo, inclusive, apresentado petição de contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar a ocorrência de eventual omissão quanto à verba honorária pleiteada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de embargos de declaração não comporta conhecimento, porquanto manejado fora do prazo recursal previsto no CPP, art. 619, razão pela qual se verifica a ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade.4. Não obstante a inadmissibilidade do recurso, observa-se que a fixação de honorários à defensora dativa, a serem suportados pela Fazenda Pública Estadual, constitui matéria de ordem pública e envolve verba de natureza alimentar, nos termos do art. 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, combinado com os arts. 85, §§ 14 e 18, do CPC, aplicável subsidiariamente. Assim, é cabível sua apreciação de ofício, ainda que suscitada em sede de embargos intempestivos.5. No caso concreto, é incontroversa a existência de omissão no acórdão, uma vez que, apesar da nomeação de defensora dativa na instância de origem e da apresentação do recurso outrora julgado, não houve fixação dos honorários devidos. Diante disso, impõe-se a integralização do acórdão prolatado, a fim de sanar o vício identificado. IV. DISPOSITIVO6. Recurso de embargos de declaração não conhecido, com a subsequente integralização, de ofício, do acórdão prolatado, a fim de sanar a omissão material verificada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 712.0535.5712.1079

10 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 932, INC. III, DO CPC, DEIXOU DE CONHECER O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INEXISTENCIA DE URGENCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 324.4700.8285.8466

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR PALAVRA DA VÍTIMA E DE POLICIAL. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME ABERTO JÁ FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado tentado, com absolvição quanto ao furto consumado.A defesa pretende absolvição por ausência de provas, reconhecimento de nulidade por falta de juntada de fotografias e, subsidiariamente, redução da pena e fixação de regime mais brando.II. Questão em discussãoVerificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de juntada das fotografias referidas em audiência.Analisar se a prova produzida comporta absolvição por insuficiência probatória.Examinar a legalidade da dosimetria fixada na sentença.Avaliar a existência de interesse recursal quanto ao regime prisional.III. Razões de decidirA ausência das fotografias não gerou prejuízo, pois o conjunto probatório é suficiente, incidindo o CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief).A materialidade e a autoria estão comprovadas por depoimentos firmes e harmônicos da vítima, de testemunha presencial e de policial militar, meios idôneos de prova.A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais e foi corroborada por outros elementos, afastando a aplicação do in dubio pro reo.A dosimetria observou o CP, art. 59, com correta valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime, e aplicação proporcional da fração de redução pela tentativa.O regime aberto já havia sido fixado na sentença, inexistindo interesse recursal no ponto.Mantêm‑se a condenação e a pena impostas.IV. DispositivoRecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 14, II; 59; 155, §4º, I.CPP, arts. 386, VII; 563; 201, §2º.CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citadaTJPR, 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 255.6346.5194.4414

12 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, NA FORMA TENTADA. art. 157, §2º, VII, C/C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, na forma tentada (art. 157, §2º, VII, c/c CP, art. 14, II), à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 52 (cinquenta e dois) dias-multa. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII) e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de ameaça (CP, art. 147), o afastamento da majorante do emprego de arma branca e a redução da pena pela tentativa no patamar máximo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) se o conjunto probatório produzido é suficiente para demonstrar, com a segurança exigida em matéria penal, a prática do crime de roubo tentado mediante grave ameaça com emprego de arma branca; (ii) se as divergências verificadas entre os depoimentos da vítima na fase policial e em juízo comprometem a credibilidade da narrativa acusatória; (iii) se a dosimetria da pena aplicada na sentença merece reparos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O depoimento da vítima, tanto na fase investigativa quanto na instrução processual, é coerente e firme em seu núcleo essencial: o apelante abordou as ofendidas portando uma faca, exigiu a entrega de bens, e somente não consumou a subtração porque as vítimas lograram evadir-se do local. As variações verificadas entre as fases são periféricas e não comprometem a credibilidade do relato.4. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, notadamente quando coerente, firme e corroborada pelos demais elementos dos autos, como no caso, em que as vítimas forneceram descrição detalhada das características do agente — inclusive tatuagens e vestimentas —, acionaram imediatamente a Guarda Municipal e reconheceram pessoalmente o apelante e a arma branca utilizada.5. A dinâmica do flagrante confirma a versão acusatória, no sentido de que os guardas municipais localizaram o apelante nas proximidades do local do fato, com as exatas características descritas pelas vítimas, sendo que o acusado dispensou a faca ao avistar a equipe, conduta típica de quem busca desfazer-se de instrumento utilizado na empreitada delitiva.6. A versão defensiva é intrinsecamente contraditória, considerando-se que, na fase policial, o acusado alegou ter sido mal compreendido por pedir comida às vítimas, e em juízo, apresentou narrativa inteiramente diversa, afirmando que conversava com a adolescente Rafaela — cujo nome conhecia — e que houve desentendimento com a genitora. Tal oscilação compromete definitivamente a credibilidade de suas declarações.7. A tentativa restou plenamente configurada, porquanto o agente deu inequívoco início aos atos executórios do roubo — abordou as vítimas em ponto de ônibus, exibiu a faca e exigiu a entrega de bens —, não logrando consumar a subtração exclusivamente pela reação das ofendidas, que se evadiram em direção à farmácia próxima.8. A dosimetria da pena foi corretamente realizada pelo Juízo de origem, observando-se a reincidência específica do réu, os maus antecedentes e a conduta social desfavorável, não merecendo reparos.9. São devidos honorários advocatícios à defensora dativa nomeada, estabelecidos no montante de R$ 700,00.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: «Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando coerente em seu núcleo essencial tanto na fase investigativa quanto na instrução processual, e corroborada pela dinâmica do flagrante — com localização do agente conforme descrição das ofendidas, dispensamento da arma branca ao avistar a autoridade policial e reconhecimento pessoal seguro —, constitui prova suficiente para embasar o decreto condenatório, máxime quando a versão defensiva se mostra intrinsecamente contraditória e destituída de suporte nos autos.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 33, §§ 1º, 2º e 3º; 44, I e II; 59; 61, I; 68; 70, c/c 72; 147; 157, caput e § 2º, VII; CPP, arts. 156, 201, § 2º, 226, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 08.04.2026; TJPR, Apelação Crime 0002219-85.2025.8.16.0099, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, Quinta Câmara Criminal, j. 22.04.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 284.3135.1712.5897

13 - TJPR  RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPVA POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTES DOS 30 DIAS DA AQUISIÇÃO DO BEM CONFORME DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO SEFA 135/2021. RECORRENTE PORTADOR DO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. LAUDO MÉDICO ELABORADO POR PROFISSIONAL QUE ANTECEDE A AQUISIÇÃO DO BEM. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Lei 13.146/2015 E CÓDIGO ESTADUAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NORMA INFRALEGAL QUE NÃO PODE CRIAR REQUISITOS EXCLUSIVOS NÃO PREVISTOS EM LEI. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INSTRUÇÃO 26/2008 SEFA/PR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 954.2168.5505.2599

14 - TJPR INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS A ELETRODOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANO MORAL NÃO PROVADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 605.5000.2802.1846

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE FROTA E DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO PARA COMBUSTÍVEL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA COM FINALIDADE DE INCREMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PARTE QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CONSMIDORA FINAL. Lei 8.078/1990. ARGUIÇÃO DE INCIDÊNCIA DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA QUE NÃO RESTOU PREVISTA EM CONTRATO. ART. 476, CC. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO BUSCADO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSENTE PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS LEGAIS DO ART. 700, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedentes os pedidos iniciais de cobrança de valores referentes à prestação de serviços de gestão de frota, no montante de R$ 639.826,26, com base em boletos bancários emitidos entre março e maio de 2022. A parte recorrente sustenta a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço, alegando ainda a exceção do contrato não cumprido por ausência de redução dos custos operacionais prometida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da legislação consumerista à relação jurídica entre as partes, a incidência da exceção do contrato não cumprido e a exigibilidade do crédito em ação monitória fundada em boletos bancários e notas fiscais desacompanhados de comprovante de entrega ou prestação de serviço. III. Razões de decidir 3. Não se aplica a legislação consumerista, pois a relação jurídica entre as partes configura fornecimento de insumo para atividade empresarial, não caracterizando relação de consumo. 4. Não há comprovação de descumprimento contratual pela parte autora, pois não foi demonstrada obrigação expressa de redução de custos com combustível no contrato. 5. Os documentos apresentados, como notas fiscais e boletos, não possuem comprovante de entrega ou aceite pela parte ré, o que impede a constituição do título executivo judicial. 6. Ausência de prova suficiente da exigibilidade do crédito impede o processamento da ação monitória, devendo a sentença ser reformada para extinguir o processo por falta de pressuposto processual. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença e extinguir a ação monitória por falta de pressuposto processual. Tese de julgamento: A legislação consumerista não se aplica às relações jurídicas entre pessoas jurídicas quando o serviço contratado integra a atividade econômica empresarial da parte contratante, configurando relação de insumo e afastando a condição de consumidor final prevista no CDC, art. 2º. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 476 e 700; CC/2002, art. 476; CDC, arts. 2º e 3º. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que a lei do consumidor não vale para este caso porque o serviço contratado foi para ajudar a empresa a trabalhar, não para uso pessoal. Também entendeu que a empresa que pediu o dinheiro não mostrou prova suficiente de que o serviço foi realmente prestado, porque os documentos apresentados não têm confirmação de que o serviço foi aceito pela outra parte. Por isso, o pedido de cobrança foi rejeitado e o processo foi encerrado, pois faltou prova para continuar. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 404.4443.7082.3001

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297/STJ). TARIFA CESTA DE RELACIONAMENTO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. CONVÊNIO SEGURO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. SÚMULA 44/TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de conta corrente cumulada com repetição de indébito, em que se questionam cobranças realizadas, no período de agosto de 2016 a abril de 2025, a título de Tarifa Cesta de Relacionamento, Tarifa Integralização de Capital, Convênio Seguro e Seguro Prestamista, totalizando R$ 8.793,43, com pedido de restituição em dobro perfazendo R$ 17.586,86. A sentença reconheceu a legalidade de todas as cobranças, ao fundamento de que as tarifas decorrem de previsão contratual genérica autorizada pela Súmula 44/TJPR e que os seguros foram contratados em instrumentos autônomos, inexistindo prova de venda casada. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) o cabimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente; (ii) a legalidade da cobrança da Tarifa Cesta de Relacionamento; (iii) a legalidade das cobranças relativas à Integralização de Capital; (iv) a configuração ou não de venda casada na contratação do Convênio Seguro e do Seguro Prestamista; e (v) o cabimento da restituição em dobro dos valores impugnados. III. Razões de decidir 3.1. A documentação juntada pelo recorrente, consistente em extratos bancários dos meses de janeiro a abril de 2026 e holerites recentes, demonstra rendimento mensal compatível com a presunção legal de hipossuficiência (CPC, art. 99, § 3º), não tendo a impugnação genérica da recorrida elidido a presunção relativa, razão pela qual se concede a gratuidade da justiça. 3.2. Aplica se a presente relação contratual o CDC, nos termos da Súmula 297/STJ, sendo a cooperativa de crédito equiparada às instituições financeiras para fins de incidência do referido diploma legal. 3.3. A Tarifa Cesta de Relacionamento encontra previsão contratual no contrato de abertura de conta firmado entre as partes, situação que atrai a incidência da Súmula 44/Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo a qual a cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica. 3.4. Os extratos juntados demonstram que o recorrente utilizou amplamente os serviços bancários oferecidos pela cooperativa durante todo o período impugnado, com movimentações constantes, saques, transferências, recebimentos de salário, operações via PIX e pagamento de faturas de cartão de crédito, configurando efetiva contraprestação que justifica os débitos da tarifa. 3.5. O lançamento continuado de valores como contraprestação por serviços prestados em conta corrente, por período superior a oito anos consecutivos, sem qualquer oposição contemporânea do correntista, cria presunção de anuência em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva e veda a adoção de comportamento contraditório por parte do consumidor. 3.6. A cobrança a título de Integralização de Capital não constitui tarifa bancária, mas sim obrigação societária inerente ao vínculo cooperativo, razão pela qual não há que se falar em cobrança indevida ou enriquecimento ilícito da instituição. 3.7. Quanto ao Convênio Seguro e ao Seguro Prestamista, a documentação juntada pela recorrida demonstra que a contratação ocorreu mediante instrumentos autônomos e específicos, com cláusulas próprias, distintos do contrato principal de abertura de conta e da operação de crédito, contendo expressa indicação do caráter facultativo da adesão e da possibilidade de cancelamento a qualquer tempo, com devolução proporcional do prêmio. 3.8. A Proposta de Seguro de Vida foi devidamente assinada pelo recorrente, com indicação expressa de beneficiária, evidenciando o caráter voluntário e consciente da contratação, ao passo que o Termo de Adesão ao Seguro Prestamista, vinculado à operação C11030589-9, foi assinado pelo contratante, com declaração expressa de ciência quanto à opcionalidade da contratação. 3.9. A existência de instrumentos contratuais autônomos para a formalização dos seguros, com assinatura específica e indicação clara das cláusulas e condições de cobertura, afasta a presunção de venda casada. 3.10. Reconhecida a legitimidade integral das cobranças impugnadas, resta prejudicada a análise do pedido de repetição em dobro fundado no art. 42, parágrafo único, do CDC e na tese fixada no EAREsp  Acórdão/STJ, eis que inexistente cobrança indevida apta a ensejar restituição, simples ou dobrada. 3.11. A sentença recorrida observou rigorosamente o conjunto probatório dos autos, aplicou corretamente a legislação de regência e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não merecendo qualquer reparo. IV. Dispositivo Recurso conhecido e não provido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 618.9943.1106.5205

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EM DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 872.0857.5848.3834

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. IRDR 21 DO TJPR. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. GRATIFICAÇÃO QUE, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, NÃO SE INCORPORA AO VENCIMENTO BÁSICO E NÃO SERVE DE BASE PARA O CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS. ART. 73, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 12/2008. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 16 E AO ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR O REGIME JURÍDICO E A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE SEUS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 535.8490.2763.9904

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA. DOCUMENTAÇÃO QUE INDICA POSSÍVEL EQUÍVOCO NA BAIXA CADASTRAL DO BEM. CAMINHÃO QUE, CONTUDO, CIRCULAVA SEM AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO E COM OS SINAIS IDENTIFICADORES DO CHASSI E DO MOTOR INUTILIZADOS. NECESSIDADE DE MAIOR ELUCIDAÇÃO FÁTICA ACERCA DA REGULARIDADE DA REMOÇÃO, DO NEXO CAUSAL E DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS. LIBERAÇÃO IMEDIATA QUE, ADEMAIS, IMPORTARIA NO ESGOTAMENTO PARCIAL DO OBJETO DA DEMANDA. LEI 8.437/1992, art. 1º, § 3º. RISCO CONCRETO DE SUBMISSÃO DO VEÍCULO A LEILÃO. DEFERIMENTO DE MEDIDA MENOS ABRANGENTE DO QUE A POSTULADA, PARA QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE SUBMETER O BEM À LEILÃO OU A QUALQUER OUTRA FORMA DE ALIENAÇÃO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 948.5885.6639.1545

20 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. DELITOS PRATICADOS DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENAS ANTERIORES, EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DIRETAMENTE VINCULADA AO HISTÓRICO CRIMINAL DO RECORRIDO. CONDENAÇÕES ANTERIORES JÁ CONSIDERADAS NOS CAMPOS PRÓPRIOS DOS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS RELACIONADOS AO COMPORTAMENTO DO AGENTE NOS AMBIENTES FAMILIAR, PROFISSIONAL OU COMUNITÁRIO. TEMA 1.077 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DO MESMO FUNDAMENTO PARA DESABONAR A CONDUTA SOCIAL QUE CONFIGURARIA BIS IN IDEM. PENAS-BASE MANTIDAS. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença condenatória que impôs pena de detenção e multa a réu condenado pelos crimes de ameaça, desobediência e resistência, praticados durante evento público, questionando a dosimetria da pena, quanto à valoração da conduta social e a consequente majoração das penas-base, sob o fundamento de que os delitos foram praticados durante o cumprimento de penas anteriores, em regime semiaberto harmonizado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a valoração negativa da conduta social para fins de dosimetria da pena, quando os delitos foram praticados durante o cumprimento de pena anterior. III. Razões de decidir 3. A valoração negativa da conduta social não foi acolhida porque os delitos foram praticados durante o cumprimento de penas anteriores, o que se vincula ao histórico criminal e não ao comportamento social, conforme o Tema 1077 do STJ - . 4. A utilização do mesmo fundamento para desabonar a conduta social configuraria bis in idem, pois as condenações anteriores já foram consideradas nos antecedentes e na reincidência. 5. A pena de multa fixada mostrou-se desproporcional em relação à pena privativa de liberdade, justificando a redução ex officio para preservar a proporcionalidade entre as sanções. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida, com redução, de ofício, da pena de multa para 12 (doze) dias-multa. Tese de julgamento: Condenações criminais transitadas em julgado somente podem ser consideradas como antecedentes na dosimetria da pena, sendo vedada sua utilização para desabonar a conduta social ou a personalidade do agente, sob pena de bis in idem. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, caput, 329, caput, 330, caput, e 49; ; LEI 7.209/1984, art. 59; LEI 7.210/1984, art. 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 23.06.2021; STF, RHC 144.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 05.11.2019; TJPR, Apelação Criminal 0034264-27.2020.8.16.0000, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 28.08.2020. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do Ministério Público contra a condenação de Leandro pelos crimes de ameaça, desobediência e resistência. O Ministério Público pediu para aumentar a pena, dizendo que Leandro cometeu os crimes enquanto cumpria outra pena. O Tribunal entendeu que não pode usar essa situação para piorar a avaliação do comportamento social dele, porque isso já foi considerado nas condenações anteriores. Também viu que a multa aplicada era muito alta em relação ao tempo de prisão e, por isso, reduziu o valor da multa. Assim, o pedido do Ministério Público foi negado, mas a multa foi diminuída para ficar mais justa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 334.2995.6204.4950

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, reconhecendo a culpa exclusiva do condutor do veículo que realizou manobra de marcha à ré sem cautela, condenando solidariamente este condutor e a associação de proteção veicular ao pagamento da indenização, e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, além de extinguir o feito com resolução do mérito em relação aos demais réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Associação Mútua de Benefícios do Paraná é responsável pelos danos materiais causados em acidente de trânsito e se houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima na dinâmica do acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade da associação, apesar de sua natureza formal, é materialmente análoga à securitária, sujeitando-a ao CDC e à responsabilidade pelos danos causados a terceiros. 4. O regimento interno da associação prevê expressamente a reparação dos prejuízos por danos parciais a terceiros em colisão envolvendo veículos automotores, afastando a tese de ausência de cobertura. 5. A ausência de vínculo associativo direto entre o autor e a associação não exclui a responsabilidade desta, haja vista que o terceiro lesado é destinatário econômico da cobertura contratada pelo associado. 6. Houve culpa concorrente no acidente, pois o condutor da Fiat/Strada realizou manobra de marcha ré sem cautela e o autor não freou antes da colisão, devendo a responsabilidade ser dividida igualmente entre as partes. 7. O valor dos danos materiais foi comprovado pelo autor e não foi suficientemente contestado pela associação, devendo ser mantido, mas reduzido pela metade em razão da culpa concorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a culpa concorrente das partes pelo acidente, na proporção de 50% para cada condutor, reduzir a indenização por danos materiais para R$4.280,00 e redistribuir os ônus sucumbenciais do capítulo reformado. Tese de julgamento: A associação de proteção veicular, ainda que formalmente constituída como associação civil, responde solidariamente pelos danos materiais causados a terceiros decorrentes de acidente envolvendo veículo cadastrado quando sua atividade for materialmente análoga à securitária, aplicando-se o CDC à relação de consumo configurada pela prestação de proteção patrimonial mediante contribuições periódicas, e havendo culpa concorrente entre os condutores, a responsabilidade deve ser atribuída na proporção de 50% para cada um.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.6400.5531.9739

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. MIGRAÇÃO DE LINHA FIXA PARA TECNOLOGIA VOIP. INOPERÂNCIA DO SERVIÇO. TENTATIVAS DE CANCELAMENTO FRUSTRADAS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. INOCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SE LIMITAR AOS VALORES NOMINAIS COMPROVADAMENTE PAGOS NOS AUTOS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 492.4161.0112.2443

23 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DE INTIMAÇÃO E REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA NEGATIVA POR NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO PELO PRÓPRIO RÉU. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO PARADEIRO. CPP, art. 367. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DO FAMILIAR INFORMANTE. CPP, art. 156. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS COM DEFENSOR DATIVO PRESENTE NA SOLENIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. CPP, art. 563. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À INVASÃO DE DOMICÍLIO, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DESCLASSIFICAÇÃO. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 457 g DE MACONHA FRACIONADA E BALANÇA DE PRECISÃO. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DE POLICIAIS MILITARES. EFICÁCIA PROBANTE. BUSCA DOMICILIAR PRECEDIDA DE FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280 DO STF. CADEIA DE CUSTÓDIA PRESERVADA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO EM AMOSTRA REPRESENTATIVA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO PESSOAL. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE NO PISO LEGAL. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO CONFIRMADO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDOS. SÚMULA VINCULANTE 59 DO STF - . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. DEFENSOR DATIVO NOMEADO. CABIMENTO. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DATIVOS RECURSAIS.

I. Caso em exameApelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, pela guarda e posse de 457g (quatrocentos e cinquenta e sete gramas) de maconha fracionadas em diversos sacos plásticos, além de uma balança de precisão e um aparelho celular (mov. 1.8, 1.9, 31.1 e 94.1).II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade processual pela decretação de revelia decorrente de certidão negativa de intimação informada por familiar do acusado; (ii) é cognoscível a insurgência recursal quanto à alegação de invasão domiciliar, quebra da cadeia de custódia e desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, ou se configuram inovação recursal; (iii) subsiste ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício no tocante à materialidade, autoria, tipicidade e dosimetria da pena; e (iv) são devidos honorários advocatícios ao defensor dativo em sede recursal.III. Razões de decidir1. É legítima a decretação da revelia quando o acusado, pessoalmente notificado da persecução penal, deixa de comunicar a mudança de endereço ou paradeiro ao juízo, restando negativa a intimação no local por ele mesmo declinado nos autos (CPP, art. 367), mormente inexistindo prova de deficiência ou incapacidade civil do irmão informante (CPP, art. 156).2. A ausência de prejuízo concreto obsta a declaração de nulidade processual (CPP, art. 563), tendo em vista que a defesa técnica foi plenamente exercida por defensor dativo nomeado, o qual compareceu à audiência instrutória e apresentou alegações finais.3. As teses de invasão de domicílio sem mandado, quebra da cadeia de custódia e desclassificação para porte para consumo pessoal não foram debatidas perante o juízo singular, caracterizando nítida inovação recursal insuscetível de conhecimento originário em segundo grau sob pena de supressão de instância.4. Em exame de ofício, inexiste ilegalidade manifesta. A busca domiciliar foi amparada em fundadas razões prévias decorrentes de denúncias específicas, fuga do réu à ordem de parada, apreensão de drogas em busca pessoal na via pública e indicação voluntária do depósito no imóvel pelo próprio agente, em conformidade com o Tema 280 do STF.5. A materialidade delitiva da totalidade da substância apreendida encontra-se respaldada no auto de exibição e apreensão, no auto de constatação provisória e no laudo pericial toxicológico definitivo realizado sobre alíquota representativa, não havendo demonstração de quebra da cadeia de custódia ou de adulteração do material periciado.6. A quantidade de 457 gramas de maconha fracionada em sacos plásticos, aliada à apreensão de balança de precisão e às declarações coerentes dos policiais militares, comprova a destinação mercantil, inviabilizando a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e superando em muito o parâmetro de 40 gramas fixado no Tema 506 do STF.7. A dosimetria da pena mostra-se irrepreensível, mantida a basilar no piso legal, ausentes agravantes e atenuantes, e confirmada a fração máxima de 2/3 da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como o regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direitos (Súmula Vinculante 59/STF).8. O defensor dativo nomeado faz jus à fixação de honorários advocatícios em razão da atuação e apresentação das razões de apelação nesta instância colegiada, observados os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, com fixação de honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo.Teses de julgamento: 1. A decretação de revelia é válida quando o réu citado pessoalmente deixa de ser localizado no endereço por ele informado nos autos sem comunicar novo domicílio ao juízo (CPP, art. 367), incumbindo à defesa demonstrar eventual incapacidade do terceiro informante (CPP, art. 156). 2. Matérias não debatidas no primeiro grau de jurisdição consubstanciam inovação recursal e não podem ser conhecidas originariamente pelo Tribunal sob pena de indevida supressão de instância. 3. A comprovação da materialidade por laudo definitivo sobre amostra representativa de droga atende à higidez pericial e não enseja quebra da cadeia de custódia sem prova de adulteração ou prejuízo._______________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI, XLVI e LXXIV; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, 33, § 4º, 42 e 50; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, 59, 61, 62, 65, III, «d», e 68; CPP, arts. 156, 367, 392, II e VI, e 563; Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280 (RE 603.616); STF, Tema 506 (RE 635.659); STF, Súmula Vinculante 59/STF; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC 733.341/SP; TJPR, Apelação Criminal 0000919-24.2018.8.16.0135.Resumo em linguagem simples: O réu foi condenado a 1 ano e 8 meses em regime aberto, com penas alternativas, por guardar 457 gramas de maconha e uma balança de precisão em sua residência. Em recurso, a defesa pediu a anulação da audiência alegando que a intimação foi passada a seu irmão supostamente incapaz, além de pedir a absolvição por invasão de casa, quebra de custódia e desclassificação para uso próprio. O Tribunal rejeitou a nulidade, pois o réu não foi encontrado no endereço que ele mesmo indicou e sumiu sem avisar o juiz, sendo a revelia regular. Não conheceu dos pedidos de invasão, cadeia de custódia e uso pessoal por não terem sido apresentados ao juiz de primeiro grau, e, em exame de ofício, manteve a condenação e a pena, pois a polícia agiu com base em fuga e flagrante na rua, a perícia por amostra é válida e a quantidade apreendida comprova o tráfico, fixando também honorários ao advogado dativo pelo trabalho no recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF