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Doc. ADM Direito 519.2891.4608.5496

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO». CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TAXA DE JUROS MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔN

US. 1. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida.

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Doc. ADM Direito 426.3127.2782.6568

2 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA DESERÇÃO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação declaratória de nulidade contratual c/c inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. A parte autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem contratação válida, e requereu a nulidade do negócio jurídico, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. O pedido de indenização por danos morais não foi acolhido em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de recolhimento das custas recursais após regular indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e intimação para pagamento configura deserção.A ilicitude da contratação e a consequente inexistência de relação jurídica entre as partes, assim como a condenação da ré à devolução do indébito já foram objeto de declaração em sentença, de modo que, inexistindo recurso da parte ré, a decisão transitou em julgado neste tópico. Os descontos indevidos sobre verba alimentar de aposentadoria configuram violação à dignidade da pessoa humana, ensejando indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da requerida não conhecido.Recurso da autora conhecido e provido. Tese de julgamento: A ausência de contratação válida autoriza a condenação por danos morais, por violar a dignidade pessoal, especialmente em se tratando de consumidor idoso e hipervulnerável . Dispositivos relevantes citados: Arts. 932, III e 1007, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0068721-04.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 29.10.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002515-56.2024.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 22.10.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012811-32.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 30.06.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013419-30.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 30.06.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006490-78.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 244.6929.5965.6613

3 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 259.5106.7521.4568

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NA FUNDAMENTAÇÃO, MAS NÃO REPRODUZIDA NO DISPOSITIVO. INCONSISTÊNCIA INTERNA DO JULGADO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022, II. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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