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Doc. ADM Direito 142.0673.4133.9512

1 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Recurso de apelação. Roubo e reconhecimento de autor. Recurso de apelação desprovido e condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pela defesa contra sentença da 2ª Vara Criminal de Londrina que condenou o réu por roubo, com pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de multa, em regime fechado. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, alegando vícios no reconhecimento da autoria, e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena, questionando a valoração negativa das consequências do crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por roubo é válida diante das alegações de insuficiência de provas e nulidade do reconhecimento fotográfico, bem como se a dosimetria da pena deve ser alterada em razão das consequências do crime.III. Razões de decidir3. A vítima descreveu com precisão o autor e o reconheceu em momento próximo ao evento, corroborando a autoria.4. O reconhecimento fotográfico e pessoal respeitou as formalidades legais e foi ratificado em juízo.5. A palavra da vítima, firme e coerente, possui especial relevância em crimes patrimoniais, sendo corroborada por outros elementos de prova.6. As consequências do crime extrapolaram o tipo penal, causando abalo emocional significativo à vítima e alteração de sua rotina.7. A defesa não apresentou provas suficientes para afastar a valoração negativa das consequências do crime.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação conhecido e desprovido, condenando o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.Tese de julgamento: No reconhecimento fotográfico e pessoal em processos penais, a palavra da vítima, quando firme e coerente, possui especial relevância, especialmente se corroborada por outros elementos de prova, e a valoração negativa das consequências do crime é justificada quando estas extrapolam o ordinário do tipo penal, causando abalo emocional significativo à vítima e alteração de sua rotina._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, VII; CPP, art. 226 e CPP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 12.12.2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0042997-32.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 27.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0030217-74.2025.8.16.0019, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 17.11.2025; Súmula 1258/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 569.5990.7516.7884

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre a verba salarial da executada recebida de pessoa jurídica. Reforma. Mitigação da regra do cpc, art. 833, iv. Possibilidade de penhora parcial (10%), em extensão inferior à requerida (30%). Ausência de demonstração que prejudicará a subsistência da devedora. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora parcial sobre os rendimentos recebidos de pessoa jurídica pela devedora.II. Questões em discussão1. A questão em discussão consiste em verificar se, no caso, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV e deferir a penhora parcial sobre a verba salarial da executada.III. Razões de decidir3.1. O CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade de verba salarial. No entanto, a jurisprudência do STJ admite a flexibilização dessa regra, desde que resguardado o mínimo existencial para a dignidade do devedor e sua família.3.2. A executada não comprovou, como lhe incumbia, que a penhora parcial dos valores recebidos de pessoa jurídica (R$ 87.993,01/ano), compromete a sua subsistência. Ademais, verifica-se que recebe ainda benefício previdenciário (R$ 17.034,33/ano), possibilitando-se, assim, a mitigação da regra da impenhorabilidade.3.3. Contudo, a fim de evitar impacto demasiado no orçamento da executada e atendendo ao princípio da razoabilidade, bem ainda, observando-se o interesse do credor e a dignidade da devedora, a constrição deve se dar, não na extensão postulada (30%), mas sim em 10% sobre os valores líquidos recebidos da pessoa jurídica empregadora.IV. Dispositivo e tese1. Recurso parcialmente provido, determinando-se a penhora no percentual de 10% (extensão inferior à pretendida), sobre os valores líquidos recebidos pela executada da pessoa jurídica empregadora.Tese de julgamento: «A impenhorabilidade da verba salarial pode ser mitigada, em situações excepcionais, quando há indícios de que a penhora parcial não compromete a dignidade do devedor e de sua família.»------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados:- CPC: art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023; EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018.TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028768-75.2024.8.16.0000 - Rel.: DES. SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 28.06.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008836-38.2023.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.05.2023.... ()

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