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IAS DARF’S REFERENTES AOS TRIBUTOS FEDERAIS POR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR ELA PRESTADOS À RÉ, PARA POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA, PARA RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA AUTORA. ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACLARATÓRIOS DA AGRAVADA/EXEQUENTE: 1. OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE RECONHECER QUE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM PERDAS E DANOS JÁ HAVIA TRANSITADO EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO E TAMBÉM ANTES DO AGRAVO 0016302-54.2021.8.16.0000. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 2. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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Recurso prejudicado.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de roubo qualificado, em concurso com outras pessoas, resultando na subtração de R$ 50.000,00 de um posto de combustíveis, mediante grave ameaça com uso de armas de fogo. O réu busca a absolvição por insuficiência de provas e o afastamento de majorantes aplicadas na dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória proferida em desfavor do réu por roubo qualificado deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a aplicação de majorantes na dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito foi comprovada por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos das vítimas e registros de videomonitoramento.4. As vítimas apresentaram depoimentos firmes e coerentes, corroborados por outros elementos probatórios, que confirmam a participação do réu no crime.5. O réu foi detido em circunstâncias que evidenciam sua ligação com o crime, incluindo a posse de objetos descartados durante a fuga.6. A majorante do uso de arma de fogo foi devidamente caracterizada pelos relatos das vítimas, não sendo necessária a apreensão da arma para sua incidência.7. O réu possui antecedentes criminais e estava em cumprimento de pena no momento do crime, o que agrava sua culpabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prática de roubo com emprego de arma de fogo, mesmo sem a apreensão do artefato, pode ser comprovada por outros meios de prova, como o relato das vítimas e testemunhas, sendo desnecessária a identificação facial dos autores para a configuração da majorante do concurso de pessoas._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CPP, arts. 386, II e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000189-86.2017.8.16.0025, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 02.04.2023; TJPR, Apelação Criminal 0004603-94.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 14.08.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001344-33.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 12.02.2023.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu não aceitar o pedido de Lucas Martins Russe, que queria ser absolvido das acusações de roubo. Ele foi condenado a 15 anos e 6 meses de prisão por roubar R$ 50.000,00 de um posto de gasolina, usando armas e com a ajuda de outras pessoas. O juiz considerou que as provas, como depoimentos das vítimas e a forma como o crime foi cometido, mostraram que Lucas realmente participou do roubo. Além disso, a pena foi aumentada porque ele usou armas e porque havia mais de uma pessoa envolvida no crime. A defesa não conseguiu provar que ele não era culpado, então a decisão do juiz foi mantida.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de busca e apreensão de veículo, consolidando a posse e a propriedade em favor da instituição financeira, ao fundamento de inexistência de abusividade contratual e manutenção da mora, sendo a apelante a parte que sustenta a abusividade da capitalização diária dos juros e a falta de informação clara sobre a taxa aplicada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a capitalização diária de juros prevista em contrato é abusiva por ausência de indicação expressa da taxa diária aplicada, o que descaracteriza a mora e inviabiliza a ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a abusividade da capitalização diária dos juros pela ausência de indicação expressa da taxa diária aplicada, em violação ao dever de informação. 4. A abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, o que é essencial para a manutenção da ação de busca e apreensão. 5. Determinação de restituição do veículo à apelante, com prazo de 15 dias, ou conversão da obrigação em perdas e danos, caso não seja possível a restituição. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e provida para reconhecer a abusividade da capitalização diária dos juros, declarar a descaracterização da mora, julgar improcedente a ação de busca e apreensão, determinar a restituição do veículo à apelante e, na impossibilidade, converter a obrigação em perdas e danos. Tese de julgamento: É abusiva a cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros sem a indicação expressa da taxa diária aplicada, o que configura violação ao dever de informação e descaracteriza a mora do devedor, inviabilizando a ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, § 2º, 1.010; CC/2002, art. 51; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025; STJ, REsp. 2.214.781, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.08.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.10.2020; Súmula 72/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança de juros diários feita pela instituição financeira era abusiva, pois não informava claramente a taxa diária aplicada no contrato. Por isso, a dívida da apelante foi considerada irregular, o que significa que ela não estava em atraso. Assim, a ação de busca e apreensão do veículo foi julgada improcedente, e a instituição financeira deve devolver o carro à apelante em até 15 dias. Se não for possível devolver o veículo, a instituição terá que pagar o valor de mercado do carro na época da apreensão.... ()
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I. CASO EM EXAMEI.1. Ação de reparação de danos materiais ajuizada por Terezio Paulo Dobzynski em face de Super Quadri Materiais de Construção Ltda. ao fundamento de que seu veículo Toyota/Hilux foi atingido na traseira por caminhão de propriedade da requerida, em acidente ocorrido na rodovia PR-281, arcando o autor com a franquia do seguro, a substituição da capota marítima e a locação de veículo substituto, no total de R$ 15.732,16.I.2. Sentença (mov. 54.1), homologada no mov. 56.1, julgou procedentes os pedidos, condenando a requerida ao pagamento de R$ 15.732,16 a título de danos materiais.I.3. Recurso inominado da requerida (mov. 60.1) sustentando fato exclusivo de terceiro como excludente do nexo causal e, subsidiariamente, a exclusão dos valores relativos à capota marítima e à locação de veículo, além do reconhecimento de culpa concorrente do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Definir se há circunstância apta a afastar a responsabilidade da requerida pela colisão traseira, notadamente a alegada excludente por fato exclusivo de terceiro e a culpa concorrente do autor.II.2. Definir se restaram comprovados o nexo causal e a extensão dos danos materiais indenizados, em especial quanto à capota marítima e à locação de veículo.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Nos termos do CTB, art. 29, II, o condutor deve guardar distância de segurança frontal em relação aos demais veículos, de modo a permitir reação adequada diante de reduções de velocidade ou frenagens repentinas inerentes ao tráfego. A colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor que colide atrás, competindo-lhe a prova de circunstância apta a afastar a responsabilidade.III.2. A requerida não produziu prova suficiente para elidir tal presunção. O ingresso de terceiro veículo na pista, mencionado no boletim de ocorrência, não configura fato inevitável e imprevisível, tratando-se de intercorrência ordinária do tráfego rodoviário, cuja previsibilidade reforça — e não afasta — o dever de cautela. A maior massa e a maior distância de frenagem do caminhão exigiam do condutor da requerida cautela redobrada.III.3. Não evidenciada conduta do autor apta a caracterizar culpa concorrente (art. 945 do CC), permanece íntegra a responsabilidade exclusiva da requerida, por ser a inobservância da distância de segurança (arts. 28 e 29, II, do CTB) a causa determinante da colisão.III.4. Os danos materiais restaram comprovados pela documentação dos movs. 1.5 a 1.8 (franquia do seguro, aquisição de capota marítima e locação de veículo substituto), demonstrado o nexo causal com o sinistro, impondo-se o dever de indenizar na extensão fixada (art. 944 do CC).IV. DISPOSITIVOIV.1. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: arts. 186, 927, 944 e 945 do Código Civil;, art. 28 e Código Civil;, art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Ribeirão Claro - Rel. Camila Henning Salmoria - J. 18.05.2026; Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel. Manuela Tallão Benke - J. 18.02.2026; Acórdão/TJPR - Assis Chateaubriand - Rel. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 20.07.2026.... ()
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1. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE BEM COMUM. CODIGO CIVIL, art. 1.319. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA FILHA DOS COPROPRIETÁRIOS. CONDIÇÃO DE CONDÔMINA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE EXAME DO TÍTULO QUE AMPARA A OCUPAÇÃO. ACORDO DE DIVÓRCIO QUE CONTEMPLA EXPRESSAMENTE A PERMANÊNCIA GRATUITA DA OCUPANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER INDEVIDO DA POSSE.- A admissão da ocupação do imóvel demonstra a permanência física no bem, mas não configura, por si só, fruição indevida apta a ensejar arbitramento de aluguéis, sobretudo quando a ocupante não é condômina e o acordo homologado contempla sua permanência sem contraprestação.COPROPRIETÁRIO. ALEGADA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL E PERCEPÇÃO DE FRUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. ALEGADA LOCAÇÃO DO BEM A TERCEIROS NÃO COMPROVADA. - A obrigação indenizatória decorrente do uso exclusivo do bem comum pressupõe demonstração da efetiva utilização ou fruição pelo coproprietário em detrimento do outro consorte. Ausente prova da ocupação do imóvel ou da percepção de seus frutos pelo ex-cônjuge, inviável o arbitramento pretendido.- Incontroversa a ocupação do imóvel pela filha dos coproprietários, mas não demonstrado o caráter indevido de sua permanência, tampouco comprovada a utilização ou percepção de frutos pelo ex-cônjuge coproprietário, subsiste a improcedência da pretensão de arbitramento e cobrança de aluguéis. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEDUZIDO EM RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS RELEVANTES DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL ENFRENTADOS. VALORAÇÃO DA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE. NULIDADE AFASTADA.- A ausência de acolhimento da interpretação conferida pela parte aos elementos probatórios não caracteriza deficiência de fundamentação quando a decisão explicita, de forma suficiente, as razões determinantes da improcedência da pretensão.RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DO IMÓVEL DECORRENTE DE MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA JUDICIALMENTE EM DEMANDA DIVERSA. POSTERIOR REVOGAÇÃO PARCIAL DAS RESTRIÇÕES E ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES À CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DA TUTELA JURISDICIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO ANTECEDENTE.- As consequências decorrentes do cumprimento de medida protetiva judicialmente deferida em processo próprio não podem ser imputadas, para fins indenizatórios, à pessoa que provocou a tutela estatal sem demonstração de conduta dolosa, fraudulenta ou abusiva. A posterior revogação da restrição e o arquivamento da investigação não comprovam, por si sós, a falsidade deliberada dos fatos inicialmente noticiados.- A presunção do dano não dispensa a demonstração da conduta ilícita que lhe teria dado causa. Não comprovado o abuso imputado à reconvinda, inexiste fundamento para responsabilizá-la pelas consequências do cumprimento de determinação judicial proferida em processo distinto.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ACORDO DE DIVÓRCIO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU DESLEAL. HIPÓTESES DO CPC, art. 80 NÃO CONFIGURADAS.- A formulação de pretensão fundada em interpretação controvertida de acordo judicial, ainda que posteriormente rejeitada, não caracteriza, por si só, alteração consciente da verdade, pretensão contra fato incontroverso ou utilização do processo para objetivo ilegal. A improcedência da demanda não se confunde com litigância de má-fé. Recursos de apelação não providos.... ()
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