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esente ação o autor pretende a concessão de benefício acidentário por ter sofrido lesões em suposto acidente de trabalho, cuja sequela, segundo ele, gerou redução permanente da sua capacidade laboral. 1.2. ... ()
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NSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/APELANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AO NÃO CONSIDERAR O CASO CONCRETO, CONFORME O RESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APUROU A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, APRECIANDO O CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS E EM ATENÇÃO À SÚMULA 530/STJ. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSIDERADOS VIOLADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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borada por depoimentos testemunhais. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame ... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que indeferiu o pedido de reforma da sentença embargada, com alegação de omissão na decisão, referente à modulação de efeitos e ao pagamento administrativo realizado pelo Estado a servidores que não ajuizaram demandas, além de questionamentos sobre a profundidade da análise dos argumentos apresentados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada que justifique a reforma do acórdão referente ao julgamento dos embargos de declaração anteriores.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a possibilidade de acolhimento conforme o CPC, art. 1.022.4. A pretensão do embargante é de rediscutir questões já decididas, o que não é permitido por meio de embargos de declaração.5. O acórdão embargado já se manifestou sobre os argumentos apresentados, não havendo omissão a ser sanada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não servem para rediscutir matérias já decididas, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, corrigir contradições ou suprir omissões na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.06.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.12.2017.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para condenar a ré ao restabelecimento e desbloqueio da conta do autor na plataforma Facebook e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da suspensão prolongada de perfil profissional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso inominado observa o princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica dos fundamentos da sentença, apta a autorizar o conhecimento da irresignação recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de atacar, de forma direta e específica, os fundamentos utilizados pelo julgador para a formação da decisão recorrida.4. A sentença fundamenta a responsabilidade da ré na desproporcionalidade da suspensão da conta do autor por mais de 150 dias, sem esclarecimentos específicos ou possibilidade de defesa adequada, bem como na caracterização de dano moral decorrente da interrupção de perfil utilizado para fins profissionais.5. As razões recursais limitam-se à reprodução de argumentos genéricos e à transcrição de trechos da contestação, sem enfrentar os fundamentos centrais adotados na sentença.6. Não houve impugnação específica quanto à abusividade da suspensão prolongada nem quanto à configuração do dano moral reconhecido em primeiro grau.7. A ausência de enfrentamento dos motivos determinantes da decisão caracteriza inobservância do princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.2. A reprodução de argumentos genéricos ou da contestação, sem enfrentamento das razões de decidir, torna o recurso inepto.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 932, III; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.12.2025, DJEN 19.12.2025.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME 1. Ação de reparação de danos materiais ajuizada em razão de negócio jurídico desfeito, na qual se alegou a retenção indevida de valores pagos em negociação verbal para aquisição de imóvel rural. 2. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando os requeridos, solidariamente, à devolução do valor pago pelo reclamante. 3. Recurso inominado interposto pelos requeridos, sustentando, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial Cível em razão do valor da causa e a ocorrência de prescrição, e, no mérito, a inexistência de enriquecimento ilícito e a atuação de boa-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é competente o Juizado Especial Cível diante do valor atribuído à causa, considerando a renúncia expressa ao montante excedente ao teto legal; (ii) saber se ocorreu a prescrição da pretensão de reparação civil; (iii) saber se a retenção do valor pago em contrato verbal configura enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de incompetência material não merece acolhimento, pois houve renúncia expressa, na petição inicial, ao valor excedente ao limite de quarenta salários mínimos, o que é admitido pela legislação aplicável aos Juizados Especiais. 6. A prescrição também não se configura, uma vez que, tratando-se de pretensão de reparação civil, aplica-se o prazo trienal, cujo termo inicial, conforme a teoria da actio nata, ocorre quando o titular do direito tem ciência inequívoca da lesão e de sua extensão. 7. O STJ firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional somente se inicia quando o lesado obtém plena ciência do dano e de sua extensão, orientação adotada no caso concreto, em que tal ciência ocorreu após a alta médica do reclamante. 8. No mérito, embora inexistente contrato formal escrito, restou comprovada a negociação entre as partes e o pagamento de valor a título de primeira parcela, não havendo prova de resolução válida do contrato verbal nem de justificativa legítima para a retenção da quantia. 9. A manutenção do valor pago, sem a correspondente contraprestação ou demonstração de prejuízos a serem compensados, caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. 10. O ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbia aos recorrentes, o que não foi atendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que determinou a devolução do valor pago, com condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, observada a concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento: A renúncia expressa ao valor excedente ao teto legal afasta a incompetência do Juizado Especial, e a retenção de quantia paga em contrato verbal, sem prova de resolução válida ou de prejuízos compensáveis, configura enriquecimento sem causa, sendo inaplicável a prescrição quando a ciência da lesão ocorre em momento posterior ao pagamento. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma de sentença que rejeitou os embargos à monitória, e, por conseguinte, julgou procedente o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. São três as questões em discussão: (a) preliminarmente, ofensa à dialeticidade recursal; (b) existência de cerceamento de defesa; (c) a cobrança indevida de encargos incidentes sobre a dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, não existe violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnou os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. O pleito de cerceamento de defesa, além de se confundir com o mérito da questão, não deve ser acolhido, já que a prova pretendida dependia da mínima demonstração de indícios de cobrança abusiva, o que não ocorreu.5. No mérito, inaplicável o CDC, já que o crédito foi utilizado, ao que tudo indica, para o fomento da atividade empresarial, não sendo demonstrada nenhuma hipótese que justificasse a incidência da legislação consumerista.6. Por fim, a alegação de abusividade dos juros e capitalização foi trazida de forma genérica, desacompanhada do necessário demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, em descompasso com o CPC, art. 702, § 2º.7. A ausência de delimitação de quais encargos seriam abusivos, ou qual seria a média de mercado aplicável às operações e que apontasse o excesso de juros, inviabiliza a análise do pedido, bem como torna prejudicada a pretendida prova pericial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: A alegação de excesso de cobrança em embargos à ação monitória deve ser acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o devedor entende correto, sob pena de rejeição liminar das alegações. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 702, § 2º, 1.010, II a IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007772-27.2025.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.05.2026; TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - CASTRO - REL.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.02.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 13.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016772-12.2026.8.16.0000 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 10.06.2026; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 15.06.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006912-19.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 12.06.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 15.06.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012262-89.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 12.06.2026.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSURGÊNCIA QUANTO A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NA OCORRÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGADA OFENSA À DIALETICIDADE EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO.2.2. PLEITO PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, ANTE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO EM AUTOS APARTADOS - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1.012, §4º DO CPC.2.3. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO ANTE A FRAUDE PRATICADA EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIROS - INOCORRÊNCIA - ASSINATURA FALSA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14) - NÃO VERIFICAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.2.4. PEDIDO PARA QUE OCORRA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021 - RESTITUIÇÃO QUE TAMBÉM DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ALUDIDO JULGADO, EM RAZÃO DE EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DADA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA PARTE.2.5. PLEITO DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CARACTERIZADO - ASSINATURA FALSA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE SE REVELAM ESSENCIAIS PARA SEU SUSTENTO - INOCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR - PRECEDENTES.2.6. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA NO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.EAREsp. Acórdão/STJ.REsp 959.780.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão no qual se dera parcial provimento à AC interposta pela parte embargante, em Revisional, acolhendo-se só a pretensão recursal, a que a devolução dos valores cobrados em excesso (ou excedente à média de mercado adotada) se desse na forma simples, no período em questão, mantendo-se a sentença quanto à abusividade nos juros praticados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste-se em saber se houvera, ou não, mácula formal no acórdão, que justificasse acolhida destes embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os EDL foram repelidos porque não evidenciado erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão embargado, à luz do CPC, art. 1.022. III.2. A contradição que justificaria oposição de EDL é a formada entre as proposições internas do próprio julgado, tal qual fundamentação e conclusão, que, porventura, sejam prejudiciais à sua compreensão, ou que e comprometeriam sua coerência, e não a havida entre julgado e entendimento da parte queixosa, fatos e provas dos autos ou, mesmo, entendimento de outros julgados ou a da própria lei. Ora, dissenso entre a conclusão do julgado e outros elementos externos, sejam entendimentos jurisprudenciais divergentes, ou mesmo o texto legal, não são hábeis a configurar a contradição enunciada no CPC, art. 1.022. III.3. Aqui, a «contradição» dita quanto ao entendimento do STJ nem existe, porque no acórdão fora analisada situação particular e concreta quanto à pactuação questionada. Ora, mesmo se existisse dissenso entre o externado no acórdão e o entendimento no STJ prevalente, aventado pela parte embargante (e não há), isso não seria questão resolúvel em EDL. III.4. A pretensão da parte embargante é, claramente, a de revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é possível nesta modalidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só vícios de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorrera no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargantes é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.____ Dispositivos relevantes citados: arts 1.022 e 1.025, do CPC Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.061.530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 22.10.08; AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado em 29.10.19; STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T. julgado em 3.11.20; STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T. julgado de 11.11.20; STJ, RESP 271.214 / RS, Rel. Min. MENEZES DIREITO, julgado de 4.8.03; STJ, RESP 971.853 / RS, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO, julgado de 24.9.07. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição destes embargos de declaração, deduzidos pela Instituição financeira. Esta intentara revisar e/ou alterar o julgamento questionado, insinuando que nele haveria defeito de forma, que justificasse o recurso manejado, o que, contido, não houvera. Mas no acórdão embargado foram analisados todos os pontos levantados pelas partes, decidindo-os, e com motivação adequada, declinando, por exemplo, o porquê de as taxas de juros cobradas terem sido declaradas abusivas, ou seja, porque estiveram acima da média do mercado.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Pleito liminar no Juízo de Origem: suspensão dos atos constritivos, diante da alegada quitação ou excesso da execução, bem como da hipossuficiência para garantia do juízo.1.2. Decisão impetrada: homologação do cálculo apresentado pelo exequente, no valor de R$ 13.151,21, com determinação de penhora on-line via SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática («teimosinha»), sem apreciação da manifestação e dos documentos apresentados pelos executados.1.3. Pedido liminar do mandado de segurança: suspensão da decisão impugnada e dos atos constritivos, com eventual desbloqueio de valores.1.4. Decisão liminar no mandado de segurança: deferida, para suspender os efeitos da decisão impugnada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Ilegalidade por omissão decisória e ausência de fundamentação na adoção de medida constritiva sem prévia análise das provas apresentadas pela parte executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decisão impugnada revela ilegalidade, porquanto, embora tenha determinado a apresentação de documentos e manifestação da parte executada, deixou de apreciar o conteúdo produzido, limitando-se a homologar o cálculo do exequente e a determinar a constrição patrimonial. Tal omissão evidencia ausência de fundamentação adequada e viola o contraditório e a ampla defesa, uma vez que impede o efetivo exame das alegações defensivas antes da adoção de medidas constritivas, circunstância que autoriza o controle do ato pela via mandamental.___________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001426-36.2016.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 23.02.2017.TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Andirá - Rel.: Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 22.04.2026.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por Claudio Hideo Okamoto contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e desobediência (CP, art. 330, caput), à pena de 08 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, 01 mês e 10 dias de detenção e 881 dias-multa, em regime inicial fechado. II. Questões em discussão: 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se deve ser reconhecida a nulidade da denominada confissão informal atribuída ao acusado; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para amparar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) saber se é cabível a absolvição ou a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28; (iv) saber se subsiste fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria do tráfico de drogas; (v) saber se a pena do delito de desobediência deve ser redimensionada, de ofício, inclusive com o reconhecimento da atenuante da confissão qualificada; e (vi) saber se estão presentes os requisitos para a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir: 3. Inexistem elementos concretos aptos a demonstrar que a confissão informal atribuída ao acusado foi obtida mediante coação, violência ou qualquer expediente ilícito. Ademais, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse elemento, mas em conjunto probatório judicializado e submetido ao contraditório. 4. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos firmes e convergentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem. 5. A apreensão de 50,5g de cocaína, associada à fuga do acusado após o lançamento do entorpecente, bem como os relatos convergentes dos agentes, de que o recorrente admitiu ter adquirido a droga para posterior fracionamento e revenda, constituem elementos suficientes para demonstrar a destinação mercantil da substância, inviabilizando a absolvição e a desclassificação para o delito de porte para consumo próprio. 6. A valoração negativa da culpabilidade para o crime de tráfico de drogas deve ser afastada, pois a fundamentação utilizada na sentença limitou-se a referências genéricas à consciência da ilicitude e à normalidade da conduta em relação ao tipo penal, sem apontar elemento concreto apto a evidenciar maior grau de censurabilidade. 7. Mantém-se, contudo, a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, diante da presença de três crianças no veículo durante o transporte da droga e da fuga em alta velocidade empreendida pelo acusado, circunstâncias que extrapolam os elementos ordinários do tipo penal e revelam maior gravidade da conduta. 8. Pelos mesmos fundamentos, deve ser afastada, de ofício, a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria do delito de desobediência. Ademais, o réu faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na modalidade qualificada, por ter admitido o núcleo fático da imputação, ainda que acompanhado de versão justificadora, impondo-se o redimensionamento da reprimenda. 9. Readequadas as penas, resulta reprimenda definitiva total de 07 anos, 07 meses e 09 dias de reclusão, 16 dias de detenção e 712 dias-multa, mantidos o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 10. A revogação da prisão preventiva não comporta acolhimento. Os fundamentos que ensejaram a decretação e a posterior manutenção da custódia cautelar permanecem hígidos, especialmente diante da necessidade de garantia da ordem pública, da reincidência do acusado, da gravidade concreta dos fatos e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, inexistindo fato novo apto a justificar a revogação da medida. IV. Dispositivo: 11. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria do delito de tráfico de drogas e, de ofício, na dosimetria do delito de desobediência, bem como reconhecer, quanto a este último crime, a atenuante da confissão qualificada, com o consequente redimensionamento das penas. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227; CP, arts. 33, §2º, «b», 44, I, 59 e 330; CPP, arts. 386, II e VII; Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput, e §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 05/08/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 10/02/2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 06/09/2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 09/03/2026. TJPR, Apelação Criminal 0001457-34.2025.8.16.0046, Rel. Juiz Subst. Evandro Portugal, 5ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso de apelação em razão de irregularidade na representação processual, sob o fundamento de que o Dr. Advogado subscritor do recurso já havia substabelecido, sem reserva, os poderes que lhe haviam sido conferidos. A embargante sustenta omissão quanto à análise de manifestação posterior em que Dr. Advogado regularmente constituído ratificou os atos processuais anteriormente praticados, bem como contradição entre a abertura de prazo para esclarecimentos e a posterior conclusão pelo não conhecimento da apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: i) o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a manifestação posterior de ratificação dos atos processuais e a possibilidade de convalidação da irregularidade de representação; ii) há contradição interna entre a determinação de esclarecimento da representação processual e o não conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da irregularidade da representação processual, consignando que a apelação é interposta por Dr. Advogado sem poderes válidos de representação. 4. A manifestação posterior apresentada pela embargante, embora não mencionada individualmente no voto, teve sua tese afastada pela fundamentação adotada, que reconheceu a necessidade de representação válida no momento da interposição do recurso. 5. A ratificação posterior dos atos processuais por patrono regularmente constituído não possui eficácia retroativa para convalidar recurso interposto por advogado sem poderes de representação. 6. A determinação de manifestação acerca da regularidade da representação processual constituiu providência voltada à adequada verificação dos pressupostos de admissibilidade recursal, em observância ao contraditório e à cooperação processual. 7. Não há contradição interna entre a abertura de prazo para esclarecimentos e a posterior conclusão pela manutenção do vício e pelo não conhecimento do recurso. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada e decidida, sendo inviável a atribuição de efeitos infringentes na ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A ratificação posterior de atos processuais por advogado regularmente constituído não convalida recurso interposto por patrono que, à época da prática do ato, não detinha poderes de representação, inexistindo omissão ou contradição quando o acórdão afasta, ainda que implicitamente, a eficácia retroativa da regularização posterior da representação processual. Dispositivos relevantes citados: arts. 76, 932, parágrafo único, e 1.022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.08.2021, DJe 16.08.2021; Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, EDcl 0036954-19.2026.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 24.04.2026.... ()
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