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Doc. ADM Direito 564.6725.1315.8910

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. VALOR DA CAUSA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO E O VALOR QUE A PARTE AUTORA APONTA COMO DEVIDO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. 3. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 847.4977.8942.3596

2 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Por meio da pr

esente ação o autor pretende a concessão de benefício acidentário por ter sofrido lesões em suposto acidente de trabalho, cuja sequela, segundo ele, gerou redução permanente da sua capacidade laboral. 1.2. ... ()

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Doc. ADM Direito 967.1705.3712.0780

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E, NESTA EXTE

NSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/APELANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AO NÃO CONSIDERAR O CASO CONCRETO, CONFORME O RESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APUROU A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, APRECIANDO O CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS E EM ATENÇÃO À SÚMULA 530/STJ. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSIDERADOS VIOLADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 546.0316.7092.1358

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU CORREIÇÃO PARCIAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. MANTIDA A DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 758.9013.2662.8662

5 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Tese absolutória por insuficiência de provas. Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Palavra da vítima dotada de especial relevância, corro

borada por depoimentos testemunhais. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 186.5690.2862.0781

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. ADVERTÊNCIA QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS E CABIMENTO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1026, §§ 2º E 3º DO CPC. EXIGÊNCIA DO §1º DO CPC, art. 77. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que indeferiu o pedido de reforma da sentença embargada, com alegação de omissão na decisão, referente à modulação de efeitos e ao pagamento administrativo realizado pelo Estado a servidores que não ajuizaram demandas, além de questionamentos sobre a profundidade da análise dos argumentos apresentados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada que justifique a reforma do acórdão referente ao julgamento dos embargos de declaração anteriores.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a possibilidade de acolhimento conforme o CPC, art. 1.022.4. A pretensão do embargante é de rediscutir questões já decididas, o que não é permitido por meio de embargos de declaração.5. O acórdão embargado já se manifestou sobre os argumentos apresentados, não havendo omissão a ser sanada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não servem para rediscutir matérias já decididas, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, corrigir contradições ou suprir omissões na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.06.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.12.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 279.9414.0257.3617

7 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. PERFIL PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para condenar a ré ao restabelecimento e desbloqueio da conta do autor na plataforma Facebook e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da suspensão prolongada de perfil profissional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso inominado observa o princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica dos fundamentos da sentença, apta a autorizar o conhecimento da irresignação recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de atacar, de forma direta e específica, os fundamentos utilizados pelo julgador para a formação da decisão recorrida.4. A sentença fundamenta a responsabilidade da ré na desproporcionalidade da suspensão da conta do autor por mais de 150 dias, sem esclarecimentos específicos ou possibilidade de defesa adequada, bem como na caracterização de dano moral decorrente da interrupção de perfil utilizado para fins profissionais.5. As razões recursais limitam-se à reprodução de argumentos genéricos e à transcrição de trechos da contestação, sem enfrentar os fundamentos centrais adotados na sentença.6. Não houve impugnação específica quanto à abusividade da suspensão prolongada nem quanto à configuração do dano moral reconhecido em primeiro grau.7. A ausência de enfrentamento dos motivos determinantes da decisão caracteriza inobservância do princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.2. A reprodução de argumentos genéricos ou da contestação, sem enfrentamento das razões de decidir, torna o recurso inepto.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 932, III; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.12.2025, DJEN 19.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 324.5115.9842.8192

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL «MERCADO PAGO». EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRAÍDO MEDIANTE FRAUDE. EXISTÊNCIA DE DOIS CADASTROS VINCULADOS AO MESMO CPF. INDÍCIOS ROBUSTOS DE FRAUDE. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

 Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 161.4203.4723.4999

9 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. RENÚNCIA EXPRESSA AO VALOR EXCEDENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. MÉRITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESOLUÇÃO OU DE RETENÇÃO LEGÍTIMA DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Ação de reparação de danos materiais ajuizada em razão de negócio jurídico desfeito, na qual se alegou a retenção indevida de valores pagos em negociação verbal para aquisição de imóvel rural. 2. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando os requeridos, solidariamente, à devolução do valor pago pelo reclamante. 3. Recurso inominado interposto pelos requeridos, sustentando, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial Cível em razão do valor da causa e a ocorrência de prescrição, e, no mérito, a inexistência de enriquecimento ilícito e a atuação de boa-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é competente o Juizado Especial Cível diante do valor atribuído à causa, considerando a renúncia expressa ao montante excedente ao teto legal; (ii) saber se ocorreu a prescrição da pretensão de reparação civil; (iii) saber se a retenção do valor pago em contrato verbal configura enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de incompetência material não merece acolhimento, pois houve renúncia expressa, na petição inicial, ao valor excedente ao limite de quarenta salários mínimos, o que é admitido pela legislação aplicável aos Juizados Especiais. 6. A prescrição também não se configura, uma vez que, tratando-se de pretensão de reparação civil, aplica-se o prazo trienal, cujo termo inicial, conforme a teoria da actio nata, ocorre quando o titular do direito tem ciência inequívoca da lesão e de sua extensão. 7. O STJ firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional somente se inicia quando o lesado obtém plena ciência do dano e de sua extensão, orientação adotada no caso concreto, em que tal ciência ocorreu após a alta médica do reclamante. 8. No mérito, embora inexistente contrato formal escrito, restou comprovada a negociação entre as partes e o pagamento de valor a título de primeira parcela, não havendo prova de resolução válida do contrato verbal nem de justificativa legítima para a retenção da quantia. 9. A manutenção do valor pago, sem a correspondente contraprestação ou demonstração de prejuízos a serem compensados, caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. 10. O ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbia aos recorrentes, o que não foi atendido.  IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que determinou a devolução do valor pago, com condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, observada a concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento: A renúncia expressa ao valor excedente ao teto legal afasta a incompetência do Juizado Especial, e a retenção de quantia paga em contrato verbal, sem prova de resolução válida ou de prejuízos compensáveis, configura enriquecimento sem causa, sendo inaplicável a prescrição quando a ciência da lesão ocorre em momento posterior ao pagamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 965.7521.1725.6007

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. PRELIMINARMENTE. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CDC. PESSOA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO PARA FOMENTO DA PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA DESTINATÁRIA FINAL NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, FÁTICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA. CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS E ENCARGOS PRATICADOS. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE INSTRUIR OS EMBARGOS À MONITÓRIA COM DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. REQUISITO DO CPC, art. 702, § 2º NÃO CUMPRIDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO VALOR COBRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PONTUAL DO QUE ENTENDE SER O CORRETAMENTE DEVIDO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS CALCADO EM TESE GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma de sentença que rejeitou os embargos à monitória, e, por conseguinte, julgou procedente o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. São três as questões em discussão: (a) preliminarmente, ofensa à dialeticidade recursal; (b) existência de cerceamento de defesa; (c) a cobrança indevida de encargos incidentes sobre a dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, não existe violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnou os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. O pleito de cerceamento de defesa, além de se confundir com o mérito da questão, não deve ser acolhido, já que a prova pretendida dependia da mínima demonstração de indícios de cobrança abusiva, o que não ocorreu.5. No mérito, inaplicável o CDC, já que o crédito foi utilizado, ao que tudo indica, para o fomento da atividade empresarial, não sendo demonstrada nenhuma hipótese que justificasse a incidência da legislação consumerista.6. Por fim, a alegação de abusividade dos juros e capitalização foi trazida de forma genérica, desacompanhada do necessário demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, em descompasso com o CPC, art. 702, § 2º.7. A ausência de delimitação de quais encargos seriam abusivos, ou qual seria a média de mercado aplicável às operações e que apontasse o excesso de juros, inviabiliza a análise do pedido, bem como torna prejudicada a pretendida prova pericial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: A alegação de excesso de cobrança em embargos à ação monitória deve ser acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o devedor entende correto, sob pena de rejeição liminar das alegações. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 702, § 2º, 1.010, II a IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007772-27.2025.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.05.2026; TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - CASTRO - REL.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.02.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 13.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016772-12.2026.8.16.0000 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 10.06.2026; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 15.06.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006912-19.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 12.06.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 15.06.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012262-89.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 12.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 869.1523.5750.9967

11 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSURGÊNCIA QUANTO A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NA OCORRÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGADA OFENSA À DIALETICIDADE EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO.2.2. PLEITO PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, ANTE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO EM AUTOS APARTADOS - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1.012, §4º DO CPC.2.3. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO ANTE A FRAUDE PRATICADA EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIROS - INOCORRÊNCIA - ASSINATURA FALSA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14) - NÃO VERIFICAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.2.4. PEDIDO PARA QUE OCORRA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021 - RESTITUIÇÃO QUE TAMBÉM DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ALUDIDO JULGADO, EM RAZÃO DE EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DADA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA PARTE.2.5. PLEITO DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CARACTERIZADO - ASSINATURA FALSA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE SE REVELAM ESSENCIAIS PARA SEU SUSTENTO - INOCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR - PRECEDENTES.2.6. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA NO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.EAREsp. Acórdão/STJ.REsp 959.780.... ()

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Doc. ADM Direito 975.8110.2035.6971

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO RELATIVO A CRÉDITO PESSOAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO ARGUMENTO DE QUE, NELE, SE EXPUSERA ENTENDIMENTO DISTINTO DE OUTRO, EMANADO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão no qual se dera parcial provimento à AC interposta pela parte embargante, em Revisional, acolhendo-se só a pretensão recursal, a que a devolução dos valores cobrados em excesso (ou excedente à média de mercado adotada) se desse na forma simples, no período em questão, mantendo-se a sentença quanto à abusividade nos juros praticados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste-se em saber se houvera, ou não, mácula formal no acórdão, que justificasse acolhida destes embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os EDL foram repelidos porque não evidenciado erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão embargado, à luz do CPC, art. 1.022. III.2. A contradição que justificaria oposição de EDL é a formada entre as proposições internas do próprio julgado, tal qual fundamentação e conclusão, que, porventura, sejam prejudiciais à sua compreensão, ou que e comprometeriam sua coerência, e não a havida entre julgado e entendimento da parte queixosa, fatos e provas dos autos ou, mesmo, entendimento de outros julgados ou a da própria lei. Ora, dissenso entre a conclusão do julgado e outros elementos externos, sejam entendimentos jurisprudenciais divergentes, ou mesmo o texto legal, não são hábeis a configurar a contradição enunciada no CPC, art. 1.022. III.3. Aqui, a «contradição» dita quanto ao entendimento do STJ nem existe, porque no acórdão fora analisada situação particular e concreta quanto à pactuação questionada. Ora, mesmo se existisse dissenso entre o externado no acórdão e o entendimento no STJ prevalente, aventado pela parte embargante (e não há), isso não seria questão resolúvel em EDL. III.4. A pretensão da parte embargante é, claramente, a de revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é possível nesta modalidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só vícios de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorrera no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargantes é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.____ Dispositivos relevantes citados: arts 1.022 e 1.025, do CPC Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.061.530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 22.10.08; AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado em 29.10.19; STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T. julgado em 3.11.20; STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T. julgado de 11.11.20; STJ, RESP 271.214 / RS, Rel. Min. MENEZES DIREITO, julgado de 4.8.03; STJ, RESP 971.853 / RS, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO, julgado de 24.9.07. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição destes embargos de declaração, deduzidos pela Instituição financeira. Esta intentara revisar e/ou alterar o julgamento questionado, insinuando que nele haveria defeito de forma, que justificasse o recurso manejado, o que, contido, não houvera. Mas no acórdão embargado foram analisados todos os pontos levantados pelas partes, decidindo-os, e com motivação adequada, declinando, por exemplo, o porquê de as taxas de juros cobradas terem sido declaradas abusivas, ou seja, porque estiveram acima da média do mercado.... ()

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Doc. ADM Direito 187.3326.9209.1210

13 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO E DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON-LINE SEM PRÉVIA ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE EXECUTADA. OMISSÃO DECISÓRIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. arts. 5º, LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME1.1. Pleito liminar no Juízo de Origem: suspensão dos atos constritivos, diante da alegada quitação ou excesso da execução, bem como da hipossuficiência para garantia do juízo.1.2. Decisão impetrada: homologação do cálculo apresentado pelo exequente, no valor de R$ 13.151,21, com determinação de penhora on-line via SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática («teimosinha»), sem apreciação da manifestação e dos documentos apresentados pelos executados.1.3. Pedido liminar do mandado de segurança: suspensão da decisão impugnada e dos atos constritivos, com eventual desbloqueio de valores.1.4. Decisão liminar no mandado de segurança: deferida, para suspender os efeitos da decisão impugnada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Ilegalidade por omissão decisória e ausência de fundamentação na adoção de medida constritiva sem prévia análise das provas apresentadas pela parte executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decisão impugnada revela ilegalidade, porquanto, embora tenha determinado a apresentação de documentos e manifestação da parte executada, deixou de apreciar o conteúdo produzido, limitando-se a homologar o cálculo do exequente e a determinar a constrição patrimonial. Tal omissão evidencia ausência de fundamentação adequada e viola o contraditório e a ampla defesa, uma vez que impede o efetivo exame das alegações defensivas antes da adoção de medidas constritivas, circunstância que autoriza o controle do ato pela via mandamental.___________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001426-36.2016.8.16.9000 - Curitiba -  Rel.: Renata Ribeiro Bau -  J. 23.02.2017.TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Andirá -  Rel.: Juan Daniel Pereira Sobreiro -  J. 22.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 403.8801.2383.7776

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROVÉRSIA ADSTRITA À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ADVOGADO PARA CONSULTORIA JURÍDICA PARA MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO DOS AGENTES. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de dano ao erário formulado em ação civil pública, decorrente de contratação direta de advogado para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica ao Município de Peabiru/PR. II - Questão em discussão Verificar se estão demonstrados os requisitos para a responsabilização dos réus pelo suposto dano ao erário apontado na inicial. III - Razões de decidir (i) A imprescritibilidade da pretensão ressarcitória está sujeita à demonstração da prática dolosa dos atos de improbidade administrativa, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral 897: «São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.» (ii) Para a qualificação do ato de improbidade administrativa, segundo a atual redação da Lei 8.429/1992, é indispensável a demonstração do dolo específico do agente, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificadamente qualificado. (iii) Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199, «A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente». (iv) A prova produzida nos autos demonstra que a contratação ocorreu em contexto excepcional enfrentado pelo Município no início da gestão municipal, marcada por epidemia de dengue e ausência de estrutura jurídica suficiente. (v) Os depoimentos testemunhais colhidos em juízo corroboram que o procurador efetivo do Município enfrentava problemas de saúde que comprometiam sua plena atuação funcional e que a procuradora jurídica municipal comissionada encontrava-se sobrecarregada diante das demandas emergenciais então existentes. (vi) Há comprovação documental e testemunhal da efetiva prestação dos serviços jurídicos contratados, inclusive mediante mensagens eletrônicas, relatos de atuação presencial e remota do contratado e confirmações de auxílio técnico prestado aos diversos setores da administração municipal. (vii) Não houve demonstração de superfaturamento, tampouco de inexistência dos serviços contratados, sendo o valor avençado considerado compatível com as atividades desempenhadas. (viii) Ainda que se pudesse cogitar eventual irregularidade na dispensa de licitação, especialmente por envolver atividade inerente às atribuições ordinárias da Procuradoria Municipal, os elementos probatórios não evidenciam vontade livre e consciente dos réus dirigida à prática de ilícito ou ao propósito deliberado de causar lesão ao erário. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso não provido. Tese de julgamento: A contratação direta de serviços jurídicos desacompanhada de comprovação de dolo específico, de inexistência da prestação dos serviços ou de efetivo prejuízo ao erário, embora possa caracterizar irregularidade administrativa, não configura ato de improbidade administrativa.» Atos normativos: Constituição da República, art. 37, caput; CPC/2015, art. 373, I; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §1º, 10, caput, I e XII e 11, I. Lei 14.230/21. Lei 8.666/1993, art. 24. Jurisprudência relevante: STF, Temas 897 e 1199, ARE 1527129 AgR, ARE 1498230 AgR; STJ, AIA Acórdão/STJ, AgInt no AREsp 1.907.115, AgInt nos EDcl no AREsp 1.864.089; TJPR, Apelações Cíveis 0010049-17.2017.8.16.0024 e Acórdão/TJPR.

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Doc. ADM Direito 757.2599.9869.4735

15 - TJPR DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA VERDE URBANA. ALIENAÇÃO A NON DOMINO. LOTEAMENTO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta pela Associação de Moradores requerida contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a apelante ao pagamento de perdas e danos pela fração de terras suprimida da propriedade do apelado e transformada em área verde urbana no projeto de regularização fundiária do antigo «Condomínio Sol e Lua», a ser apurada em liquidação por arbitramento.II - Questão em discussãoDiscute-se a existência de nexo de causalidade entre a conduta da Associação apelante - consistente na elaboração do projeto urbanístico que individualizou áreas ambientalmente protegidas no curso da regularização fundiária - e o prejuízo patrimonial alegado pelo apelado pela redução da metragem dos lotes adquiridos.III - Razões de decidir(i) A faixa de 30 (trinta) metros a partir da Cota 236 do reservatório da hidrelétrica preexistente constitui Área de Preservação Permanente, na forma do Lei 12.651/2012, art. 4º, I, «a», situação consolidada e averbada na matrícula originária desde 1993, em decorrência da desapropriação para fins de utilidade pública em favor da concessionária de energia elétrica.(ii) A Reserva Legal, averbada na matrícula originária desde 1995, transformou-se em área verde urbana de domínio público municipal por força da Lei 12.651/2012, art. 25, em razão do processo de regularização fundiária que converteu a área de rural para urbana, e deve recair sobre a parte remanescente de vegetação nativa do imóvel originário.(iii) O negócio jurídico de compra e venda originário é nulo, decorrente da promessa de venda a non domino de área que, para a regularização do loteamento, deveria ser destinada ao domínio público, bem como da ilicitude do objeto, consistente em parcelamento do solo não registrado, vedado pela Lei 6.766/1979, art. 37.(iv) A Associação apelante limitou-se a cumprir exigências legais e ambientais impostas pelo Município e pelo Instituto Água e Terra - IAT, sem inovar ou escolher a localização das áreas protegidas, de modo que não existe nexo causal entre a sua atuação e o eventual prejuízo alegado. A nulidade do negócio jurídico inicial impede o reconhecimento de direito indenizatório em face de quem não integrou a alienação irregular.IV - DispositivoRecurso provido, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e redistribuir os ônus de sucumbência.Atos normativos relevantes: Lei 12.651/2012, arts. 4º, I, «a», 25 e 67; Lei 6.766/1979, arts. 22 e 37; Decreto Estadual 2.507/1993; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 1.013, §3º, II.Jurisprudência relevante: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR.

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Doc. ADM Direito 455.0888.5557.1953

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. CPC, art. 1022. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODAS TESES E DISPOSITIVOS INVOCADOS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 328.5049.9004.0594

17 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e Desobediência. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade da confissão. Rejeição. Ausência de elementos concretos aptos a demonstrar coação ou obtenção ilícita das declarações. Confissão informal que não constituiu prova isolada da condenação, mas apenas um dos elementos integrantes do acervo probatório. Mérito. Pretensões absolutória e desclassificatória do crime de tráfico de drogas. Improcedência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Apreensão de 50,5g de cocaína. Depoimentos policiais coerentes, harmônicos e corroborados pelos demais elementos de prova. Tentativa de fuga após o lançamento do entorpecente. Destinação mercantil evidenciada pelas circunstâncias do caso. Inviabilidade da absolvição ou da desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria. Tráfico de drogas. Afastamento da valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação genérica e inidônea. Manutenção da valoração desfavorável das circunstâncias do crime, diante da exposição de três crianças a situação concreta de risco durante a prática delitiva e da fuga empreendida pelo acusado. Redimensionamento da pena. Crime de desobediência. Afastamento, de ofício, da valoração negativa da culpabilidade pelos mesmos fundamentos. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão qualificada. Readequação da reprimenda. Concurso material. Pena definitiva total fixada em 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 09 (nove) dias de reclusão, 16 (dezesseis) dias de detenção e 712 (setecentos e doze) dias-multa. Regime inicial fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prisão preventiva mantida. Recurso conhecido e parcialmente provido, com redimensionamento da pena, inclusive de ofício.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por Claudio Hideo Okamoto contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e desobediência (CP, art. 330, caput), à pena de 08 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, 01 mês e 10 dias de detenção e 881 dias-multa, em regime inicial fechado. II. Questões em discussão: 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se deve ser reconhecida a nulidade da denominada confissão informal atribuída ao acusado; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para amparar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) saber se é cabível a absolvição ou a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28; (iv) saber se subsiste fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria do tráfico de drogas; (v) saber se a pena do delito de desobediência deve ser redimensionada, de ofício, inclusive com o reconhecimento da atenuante da confissão qualificada; e (vi) saber se estão presentes os requisitos para a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir: 3. Inexistem elementos concretos aptos a demonstrar que a confissão informal atribuída ao acusado foi obtida mediante coação, violência ou qualquer expediente ilícito. Ademais, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse elemento, mas em conjunto probatório judicializado e submetido ao contraditório. 4. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos firmes e convergentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem. 5. A apreensão de 50,5g de cocaína, associada à fuga do acusado após o lançamento do entorpecente, bem como os relatos convergentes dos agentes, de que o recorrente admitiu ter adquirido a droga para posterior fracionamento e revenda, constituem elementos suficientes para demonstrar a destinação mercantil da substância, inviabilizando a absolvição e a desclassificação para o delito de porte para consumo próprio. 6. A valoração negativa da culpabilidade para o crime de tráfico de drogas deve ser afastada, pois a fundamentação utilizada na sentença limitou-se a referências genéricas à consciência da ilicitude e à normalidade da conduta em relação ao tipo penal, sem apontar elemento concreto apto a evidenciar maior grau de censurabilidade. 7. Mantém-se, contudo, a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, diante da presença de três crianças no veículo durante o transporte da droga e da fuga em alta velocidade empreendida pelo acusado, circunstâncias que extrapolam os elementos ordinários do tipo penal e revelam maior gravidade da conduta. 8. Pelos mesmos fundamentos, deve ser afastada, de ofício, a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria do delito de desobediência. Ademais, o réu faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na modalidade qualificada, por ter admitido o núcleo fático da imputação, ainda que acompanhado de versão justificadora, impondo-se o redimensionamento da reprimenda. 9. Readequadas as penas, resulta reprimenda definitiva total de 07 anos, 07 meses e 09 dias de reclusão, 16 dias de detenção e 712 dias-multa, mantidos o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 10. A revogação da prisão preventiva não comporta acolhimento. Os fundamentos que ensejaram a decretação e a posterior manutenção da custódia cautelar permanecem hígidos, especialmente diante da necessidade de garantia da ordem pública, da reincidência do acusado, da gravidade concreta dos fatos e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, inexistindo fato novo apto a justificar a revogação da medida. IV. Dispositivo: 11. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria do delito de tráfico de drogas e, de ofício, na dosimetria do delito de desobediência, bem como reconhecer, quanto a este último crime, a atenuante da confissão qualificada, com o consequente redimensionamento das penas. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227; CP, arts. 33, §2º, «b», 44, I, 59 e 330; CPP, arts. 386, II e VII; Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput, e §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 05/08/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 10/02/2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 06/09/2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 09/03/2026. TJPR, Apelação Criminal 0001457-34.2025.8.16.0046, Rel. Juiz Subst. Evandro Portugal, 5ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 363.6450.7926.7670

18 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. PAGAMENTOS VIA PIX. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA TITULAR. OPERAÇÕES FORA DO PADRÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE. RESSARCIMENTO PARCIALMENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 900.6751.6990.6652

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR COM RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. TESE IMPLICITAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA RETROATIVA DA REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. DILIGÊNCIA PARA ESCLARECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso de apelação em razão de irregularidade na representação processual, sob o fundamento de que o Dr. Advogado subscritor do recurso já havia substabelecido, sem reserva, os poderes que lhe haviam sido conferidos. A embargante sustenta omissão quanto à análise de manifestação posterior em que Dr. Advogado regularmente constituído ratificou os atos processuais anteriormente praticados, bem como contradição entre a abertura de prazo para esclarecimentos e a posterior conclusão pelo não conhecimento da apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: i) o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a manifestação posterior de ratificação dos atos processuais e a possibilidade de convalidação da irregularidade de representação; ii) há contradição interna entre a determinação de esclarecimento da representação processual e o não conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da irregularidade da representação processual, consignando que a apelação é interposta por Dr. Advogado sem poderes válidos de representação. 4. A manifestação posterior apresentada pela embargante, embora não mencionada individualmente no voto, teve sua tese afastada pela fundamentação adotada, que reconheceu a necessidade de representação válida no momento da interposição do recurso. 5. A ratificação posterior dos atos processuais por patrono regularmente constituído não possui eficácia retroativa para convalidar recurso interposto por advogado sem poderes de representação. 6. A determinação de manifestação acerca da regularidade da representação processual constituiu providência voltada à adequada verificação dos pressupostos de admissibilidade recursal, em observância ao contraditório e à cooperação processual. 7. Não há contradição interna entre a abertura de prazo para esclarecimentos e a posterior conclusão pela manutenção do vício e pelo não conhecimento do recurso. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada e decidida, sendo inviável a atribuição de efeitos infringentes na ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A ratificação posterior de atos processuais por advogado regularmente constituído não convalida recurso interposto por patrono que, à época da prática do ato, não detinha poderes de representação, inexistindo omissão ou contradição quando o acórdão afasta, ainda que implicitamente, a eficácia retroativa da regularização posterior da representação processual. Dispositivos relevantes citados: arts. 76, 932, parágrafo único, e 1.022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.08.2021, DJe 16.08.2021; Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, EDcl 0036954-19.2026.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 24.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 558.8103.1192.0046

20 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TARIFAS BANCÁRIAS. PACOTE DE SERVIÇOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL E TERMO ESPECÍFICO DE ADESÃO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. IDENTIFICAÇÃO DA CONTA, DO VALOR DA MENSALIDADE E DOS SERVIÇOS INCLUÍDOS. DOCUMENTOS ASSINADOS PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO IMPEDE A CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ADICIONAIS. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU DANO MORAL INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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