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Doc. ADM Direito 373.7546.8850.5684

1 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A EXPEDIÇÃO E O LEVANTAMENTO DE ALVARÁ DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. ILEGALIDADE DO ATO. DECISÃO QUE DESCONSIDEROU COMPLETAMENTE A MANIFESTAÇÃO E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO. SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO art. 5º, LV E art. 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NOTÍCIA DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELA EXEQUENTE QUE NÃO AFASTA A TUTELA MANDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA. NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NOVA DELIBERAÇÃO CONDICIONADA AO REGULAR CONTRADITÓRIO E À FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

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Doc. ADM Direito 142.1700.2945.9038

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DO BANCO RÉU. DISCUSSÕES SOBRE SEGURO PRESTAMISTA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença em que foram julgados procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, no qual a autora questiona a contratação de seguro prestamista, sob o argumento de que constitui venda casada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há venda casada na contratação do seguro prestamista e se é cabível a repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Com base em nova reflexão da 15ª Câmara Cível sobre o Tema 972, do STJ, a contratação do seguro, que se deu por meio de termo apartado, não configura venda casada, notadamente porque essa circunstância indica ter havido oportunidade de a contratante escolher a seguradora, pelo que não há que se falar em repetição de indébito.4. Quando o julgamento de recurso acarretar a improcedência dos pedidos iniciais, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento dos encargos de sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e provida, para: a) afastar a declaração de ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e a condenação à repetição do indébito; e, b) ante a improcedência dos pedidos iniciais, condenar a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.Tese de julgamento: «É certo que, ‘Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada’ (Tema 972, do STJ), todavia, a pactuação em termo apartado revela a liberdade na contratação, inclusive em relação à escolha da empresa contratada.»________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 917.2252.0382.6278

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1.Cumprimento individual da sentença do título judicial que se formou na ação coletiva 0001339-59.2003.8.16.0004 e que condenou o Estado do Paraná a restituir a contribuições previdenciárias indevidamente descontadas dos filiados a APP-Sindicato.2.Insurgência contra sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu a prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar.II. Questão em discussão3. Ocorrência - ou não - da prescrição da pretensão executória sob a perspectiva dos termos inicial e final do prazo prescricional.III. Razões de decidir4. Prescrição da pretensão executória. Prazo de 5 anos. Decreto 20.910/32, art. 1º: Início do prazo prescricional. Contagem do efetivo trânsito em julgado e não da data em que certificado nos autos. Súmula 150/STF.5. Regras de contagem do prazo: CPC/73, art. 184 (CPC/2015, art. 224) e CCB, art. 132.6. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prevista na Lei 14.010/2020, art. 3º. Regime emergencial instituído pela aludida lei que se limitou às relações de direito privado, não alcançando execuções fundadas em relações de direito público.7. Casuística: Trânsito em julgado em 17.12.2015. Execução proposta em 18.12.2020, um dia após o término do prazo, finalizado em dia útil (quinta-feira).8. Prescrição da pretensão executória caracterizada.IV. Dispositivo e teses 9. Recurso não provido.10.Teses de julgamento:«1. O prazo prescricional quinquenal da pretensão executória (Decreto 20.910/32, art. 1º), conta-se a partir do trânsito em julgado do título judicial, conforme Súmula 150/STF».«2. A Lei 14.010/2020 estabeleceu o regime jurídico emergencial durante a pandemia de Covid-19 e suspendeu os prazos prescricionais para as relações de direito privado, não se aplicando às relações de direito público».... ()

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Doc. ADM Direito 797.1970.3424.9363

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Cobertura de plano de saúde para tratamento de hemodiálise em situação de urgência durante período de carência por doença preexistente. tutela cautelar concedida. insurgência da operadora do plano de saúde. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência para determinar o custeio integral do tratamento de hemodiálise indicado a paciente transplantado renal, sob alegação de doença preexistente e cláusula de carência parcial temporária. A decisão recorrida reconheceu a urgência e emergência do tratamento, afastando a aplicação da carência em razão do risco à vida do paciente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde deve custear integralmente o tratamento de hemodiálise em situação de urgência e emergência, mesmo diante da existência de cláusula de carência por doença preexistente.III. Razões de decidir3. A urgência e emergência do tratamento de hemodiálise foram comprovadas por relatório médico detalhado, evidenciando risco grave à saúde e à vida do paciente.4. A cláusula de carência para doença preexistente não se aplica às hipóteses de urgência ou emergência, conforme dispõe o Lei 9.656/1998, art. 12, V, c e a Súmula 597/STJ.5. A negativa de cobertura pelo plano de saúde, baseada apenas na cláusula de carência, é abusiva e contrária aos princípios do CDC, especialmente ao direito à vida e à boa-fé contratual.6. A decisão de primeiro grau está devidamente fundamentada e deve ser mantida, em sede de cognição sumária, pois o tratamento é essencial para a preservação da vida do agravado.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c»; CPC/2015, art. 1.015, I, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 23.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0005789-61.2023.8.16.0160, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 30.04.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 02.02.2026; Súmula 597/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 646.1463.3431.8687

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA». INOCORRÊNCIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NÃO OBTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA COMPLEMENTAR PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CULPA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO SINAL EM CASO DE NÃO APROVAÇÃO DO CRÉDITO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INADMISSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelas rés em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais, na qual a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para rescindir o compromisso de compra e venda sem imputação de culpa e determinar a restituição de R$ 5.000,00 pagos como arras confirmatórias, além de julgar improcedente a reconvenção. As Apelantes sustentam que a frustração do negócio decorreu da culpa exclusiva do promissário comprador, por não ter comprovado a renda complementar necessária à obtenção do financiamento, requerendo o reconhecimento dessa culpa e a retenção das arras. Alegam, ainda, que a sentença seria «extra petita». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a sentença incorreu em julgamento «extra petita» ao reconhecer que a frustração do negócio decorreu de circunstância diversa daquela narrada na petição inicial; b) a não obtenção do financiamento imobiliário é imputável ao promissário comprador, diante da ausência de comprovação da renda complementar declarada; e c) reconhecida a culpa do promissário comprador, as promitentes vendedoras podem reter a quantia paga como arras confirmatórias, apesar da cláusula contratual que prevê a devolução integral do sinal se não fosse aprovado o crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há julgamento «extra petita», pois a sentença examinou os pedidos formulados na ação e na reconvenção, dentro da controvérsia estabelecida pelas próprias partes acerca da responsabilidade pelo desfazimento do negócio. O reconhecimento de culpa recíproca, exclusiva ou da ausência de culpa constitui consequência jurídica da análise das causas de pedir contrapostas e não representa decisão fora dos limites da demanda. 4. O conjunto probatório demonstra que o promissário comprador não obteve financiamento suficiente para quitar a parcela de R$ 147.135,67 prevista no contrato porque deixou de apresentar os documentos exigidos pela instituição financeira para comprovação da renda complementar declarada. Cabia-lhe comprovar a aprovação do crédito nas condições contratadas, ônus do qual não se desincumbiu. A prova documental e os depoimentos colhidos na audiência de instrução confirmam que a falta dessa documentação interrompeu a análise do financiamento, caracterizando culpa exclusiva do adquirente pela não concretização do negócio.5. A culpa do promissário comprador, contudo, não autoriza a retenção do sinal. O parágrafo primeiro da cláusula terceira do compromisso de compra e venda estabelece expressamente que, se o crédito não fosse aprovado, o valor pago como sinal seria restituído integralmente ao comprador, sem prejuízo ou multa. A disposição abrange, porque não ressalva, a hipótese em que a aprovação deixa de ocorrer por dificuldade do consumidor em comprovar renda e vincula as fornecedoras, especialmente por se tratar de relação de consumo. 6. A quantia paga possui natureza de arras confirmatórias, pois integra o preço do imóvel e não há cláusula que lhe atribua caráter penitencial. Além da previsão contratual específica de restituição, a orientação do STJ afasta a retenção de arras confirmatórias pelo promitente vendedor no desfazimento da promessa de compra e venda, inclusive quando a resolução decorre de culpa do promissário comprador. 7. A pretensão reconvencional de condenação do comprador ao pagamento da multa contratual não foi devolvida ao Tribunal, porque não foi renovada na apelação. O exame recursal restringe-se, portanto, aos capítulos efetivamente impugnados, segundo o princípio «tantum devolutum quantum appellatum». IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença que determinou a restituição das arras confirmatórias de R$ 5.000,00 ao promissário comprador. Honorários advocatícios devidos pelas Apelantes ao patrono do Apelado, na lide principal, majorados para R$ 2.700,00. 9. Tese de julgamento: «1. Não há julgamento ‘extra petita’ quando o órgão julgador, respeitados os pedidos e os limites objetivos da demanda, atribui aos fatos comprovados qualificação jurídica diversa daquela defendida pelas partes. 2. A cláusula do compromisso de compra e venda que prevê a restituição integral do sinal na hipótese de não aprovação do financiamento vincula os contratantes e impede a retenção da quantia, ainda que o insucesso do crédito seja imputável ao promissário comprador. 3. As arras confirmatórias, por constituírem princípio de pagamento e integrarem o preço do imóvel, não podem ser retidas pelo promitente vendedor em razão do desfazimento do contrato.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, § 11, 371, 373, I, 374, II, 492, 1.002 e 1.013, § 1º; CC, arts. 418, 421 e 422; CDC, art. 47 e CDC, art. 48. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24.06.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO comprador não conseguiu o financiamento porque deixou de apresentar os documentos necessários para comprovar parte de sua renda. Mesmo assim, as empresas não podem ficar com os R$ 5.000,00 pagos como sinal, pois o próprio contrato dizia que esse valor seria devolvido integralmente se o financiamento não fosse aprovado. Além disso, o sinal fazia parte do preço do imóvel e não funcionava como multa. Por isso, a sentença foi mantida, o recurso das empresas foi rejeitado e o valor deverá ser restituído ao comprador.... ()

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