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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença em que foram julgados procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, no qual a autora questiona a contratação de seguro prestamista, sob o argumento de que constitui venda casada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há venda casada na contratação do seguro prestamista e se é cabível a repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Com base em nova reflexão da 15ª Câmara Cível sobre o Tema 972, do STJ, a contratação do seguro, que se deu por meio de termo apartado, não configura venda casada, notadamente porque essa circunstância indica ter havido oportunidade de a contratante escolher a seguradora, pelo que não há que se falar em repetição de indébito.4. Quando o julgamento de recurso acarretar a improcedência dos pedidos iniciais, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento dos encargos de sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e provida, para: a) afastar a declaração de ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e a condenação à repetição do indébito; e, b) ante a improcedência dos pedidos iniciais, condenar a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.Tese de julgamento: «É certo que, ‘Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada’ (Tema 972, do STJ), todavia, a pactuação em termo apartado revela a liberdade na contratação, inclusive em relação à escolha da empresa contratada.»________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018.... ()
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I. Caso em exame1.Cumprimento individual da sentença do título judicial que se formou na ação coletiva 0001339-59.2003.8.16.0004 e que condenou o Estado do Paraná a restituir a contribuições previdenciárias indevidamente descontadas dos filiados a APP-Sindicato.2.Insurgência contra sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu a prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar.II. Questão em discussão3. Ocorrência - ou não - da prescrição da pretensão executória sob a perspectiva dos termos inicial e final do prazo prescricional.III. Razões de decidir4. Prescrição da pretensão executória. Prazo de 5 anos. Decreto 20.910/32, art. 1º: Início do prazo prescricional. Contagem do efetivo trânsito em julgado e não da data em que certificado nos autos. Súmula 150/STF.5. Regras de contagem do prazo: CPC/73, art. 184 (CPC/2015, art. 224) e CCB, art. 132.6. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prevista na Lei 14.010/2020, art. 3º. Regime emergencial instituído pela aludida lei que se limitou às relações de direito privado, não alcançando execuções fundadas em relações de direito público.7. Casuística: Trânsito em julgado em 17.12.2015. Execução proposta em 18.12.2020, um dia após o término do prazo, finalizado em dia útil (quinta-feira).8. Prescrição da pretensão executória caracterizada.IV. Dispositivo e teses 9. Recurso não provido.10.Teses de julgamento:«1. O prazo prescricional quinquenal da pretensão executória (Decreto 20.910/32, art. 1º), conta-se a partir do trânsito em julgado do título judicial, conforme Súmula 150/STF».«2. A Lei 14.010/2020 estabeleceu o regime jurídico emergencial durante a pandemia de Covid-19 e suspendeu os prazos prescricionais para as relações de direito privado, não se aplicando às relações de direito público».... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência para determinar o custeio integral do tratamento de hemodiálise indicado a paciente transplantado renal, sob alegação de doença preexistente e cláusula de carência parcial temporária. A decisão recorrida reconheceu a urgência e emergência do tratamento, afastando a aplicação da carência em razão do risco à vida do paciente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde deve custear integralmente o tratamento de hemodiálise em situação de urgência e emergência, mesmo diante da existência de cláusula de carência por doença preexistente.III. Razões de decidir3. A urgência e emergência do tratamento de hemodiálise foram comprovadas por relatório médico detalhado, evidenciando risco grave à saúde e à vida do paciente.4. A cláusula de carência para doença preexistente não se aplica às hipóteses de urgência ou emergência, conforme dispõe o Lei 9.656/1998, art. 12, V, c e a Súmula 597/STJ.5. A negativa de cobertura pelo plano de saúde, baseada apenas na cláusula de carência, é abusiva e contrária aos princípios do CDC, especialmente ao direito à vida e à boa-fé contratual.6. A decisão de primeiro grau está devidamente fundamentada e deve ser mantida, em sede de cognição sumária, pois o tratamento é essencial para a preservação da vida do agravado.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c»; CPC/2015, art. 1.015, I, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 23.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0005789-61.2023.8.16.0160, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 30.04.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 02.02.2026; Súmula 597/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelas rés em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais, na qual a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para rescindir o compromisso de compra e venda sem imputação de culpa e determinar a restituição de R$ 5.000,00 pagos como arras confirmatórias, além de julgar improcedente a reconvenção. As Apelantes sustentam que a frustração do negócio decorreu da culpa exclusiva do promissário comprador, por não ter comprovado a renda complementar necessária à obtenção do financiamento, requerendo o reconhecimento dessa culpa e a retenção das arras. Alegam, ainda, que a sentença seria «extra petita». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a sentença incorreu em julgamento «extra petita» ao reconhecer que a frustração do negócio decorreu de circunstância diversa daquela narrada na petição inicial; b) a não obtenção do financiamento imobiliário é imputável ao promissário comprador, diante da ausência de comprovação da renda complementar declarada; e c) reconhecida a culpa do promissário comprador, as promitentes vendedoras podem reter a quantia paga como arras confirmatórias, apesar da cláusula contratual que prevê a devolução integral do sinal se não fosse aprovado o crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há julgamento «extra petita», pois a sentença examinou os pedidos formulados na ação e na reconvenção, dentro da controvérsia estabelecida pelas próprias partes acerca da responsabilidade pelo desfazimento do negócio. O reconhecimento de culpa recíproca, exclusiva ou da ausência de culpa constitui consequência jurídica da análise das causas de pedir contrapostas e não representa decisão fora dos limites da demanda. 4. O conjunto probatório demonstra que o promissário comprador não obteve financiamento suficiente para quitar a parcela de R$ 147.135,67 prevista no contrato porque deixou de apresentar os documentos exigidos pela instituição financeira para comprovação da renda complementar declarada. Cabia-lhe comprovar a aprovação do crédito nas condições contratadas, ônus do qual não se desincumbiu. A prova documental e os depoimentos colhidos na audiência de instrução confirmam que a falta dessa documentação interrompeu a análise do financiamento, caracterizando culpa exclusiva do adquirente pela não concretização do negócio.5. A culpa do promissário comprador, contudo, não autoriza a retenção do sinal. O parágrafo primeiro da cláusula terceira do compromisso de compra e venda estabelece expressamente que, se o crédito não fosse aprovado, o valor pago como sinal seria restituído integralmente ao comprador, sem prejuízo ou multa. A disposição abrange, porque não ressalva, a hipótese em que a aprovação deixa de ocorrer por dificuldade do consumidor em comprovar renda e vincula as fornecedoras, especialmente por se tratar de relação de consumo. 6. A quantia paga possui natureza de arras confirmatórias, pois integra o preço do imóvel e não há cláusula que lhe atribua caráter penitencial. Além da previsão contratual específica de restituição, a orientação do STJ afasta a retenção de arras confirmatórias pelo promitente vendedor no desfazimento da promessa de compra e venda, inclusive quando a resolução decorre de culpa do promissário comprador. 7. A pretensão reconvencional de condenação do comprador ao pagamento da multa contratual não foi devolvida ao Tribunal, porque não foi renovada na apelação. O exame recursal restringe-se, portanto, aos capítulos efetivamente impugnados, segundo o princípio «tantum devolutum quantum appellatum». IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença que determinou a restituição das arras confirmatórias de R$ 5.000,00 ao promissário comprador. Honorários advocatícios devidos pelas Apelantes ao patrono do Apelado, na lide principal, majorados para R$ 2.700,00. 9. Tese de julgamento: «1. Não há julgamento ‘extra petita’ quando o órgão julgador, respeitados os pedidos e os limites objetivos da demanda, atribui aos fatos comprovados qualificação jurídica diversa daquela defendida pelas partes. 2. A cláusula do compromisso de compra e venda que prevê a restituição integral do sinal na hipótese de não aprovação do financiamento vincula os contratantes e impede a retenção da quantia, ainda que o insucesso do crédito seja imputável ao promissário comprador. 3. As arras confirmatórias, por constituírem princípio de pagamento e integrarem o preço do imóvel, não podem ser retidas pelo promitente vendedor em razão do desfazimento do contrato.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, § 11, 371, 373, I, 374, II, 492, 1.002 e 1.013, § 1º; CC, arts. 418, 421 e 422; CDC, art. 47 e CDC, art. 48. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24.06.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO comprador não conseguiu o financiamento porque deixou de apresentar os documentos necessários para comprovar parte de sua renda. Mesmo assim, as empresas não podem ficar com os R$ 5.000,00 pagos como sinal, pois o próprio contrato dizia que esse valor seria devolvido integralmente se o financiamento não fosse aprovado. Além disso, o sinal fazia parte do preço do imóvel e não funcionava como multa. Por isso, a sentença foi mantida, o recurso das empresas foi rejeitado e o valor deverá ser restituído ao comprador.... ()
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