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Doc. ADM Direito 180.9035.3006.5000

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. CPC/2015. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/2015, art. 1022, II. Inexistência.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.3305.9004.0300

2 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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