I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a condenação do agravante à pena de 01 ano e 13 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa, pela prática do crime previsto no CP, art. 330, e à pena de 01 ano e 09 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 12 dias-multa pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do CP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote