1 - TJPRDIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REEMBOLSO DE VALOR COMPROVADAMENTE PAGO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS GASTOS. VE
NDA DO VEÍCULO ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em Exame Recurso Inominado (mov. 117.1) interposto pelo reclamante contra sentença (mov. 95.1 e 97.1) que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), valor desembolsado pelo reclamante com serviço de «martelinho de ouro». II. Questões em Discussão A controvérsia recursal gira em torno da pretensão de reforma da sentença para incluir valores constantes em orçamento para conserto do veículo (R$ 6.334,46 - mov. 1.5), além de pedido de indenização por danos morais. O pedido recursal referente ao valor de R$ 150,00 já foi acolhido na sentença e, por isso, não deve ser conhecido.III. Razões de Decidir O único valor comprovadamente pago pelo reclamante foi o de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), reconhecido pelo próprio reclamado em audiência (mov. 93.3, aos 3min33). Os demais valores apresentados referem-se apenas a orçamentos, sem qualquer comprovante de pagamento.Ademais, o próprio reclamante informou que já vendeu o veículo (mov. 93.2, aos 7min14), o que afasta a possibilidade de refazimento dos serviços ou de prejuízo atual decorrente da má execução.Quanto aos danos morais, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem abalo significativo à esfera extrapatrimonial do recorrente, tratando-se de mero dissabor.Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. IV. Dispositivo e Tese Recurso Inominado do Reclamante conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CC, arts. 186, 927; Lei 9.099/1995, art. 46.... ()
2 - TJPRDireito civil e processo civil - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS E JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. caso em exame e discussão - inconformismo da parte embargante - alegação de ausência de prova hábil para embasar a ação - TESE SUBSIDIÁRIA DE EXCESSO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR COBRADO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - CPC, art. 700 - EXIGÊNCIA DE PROVA ESCRITA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA - JUNTADA DOS COMPROVANTES DAS CONTRATAÇÕES, EXTRATOS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO INADIMPLEMENTO - SÚMULA 247/STJ - PROVA ESCRITA IDÔNEA QUE PERMITE JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA - DOCUMENTOS UNILATERAIS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, ACOMPANHADOS DE CONTRATO ASSINADO, CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE - ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO QUE COMPETIA À PARTE EMBARGANTE (CPC, art. 373, II) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO.2.2. ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA - NÃO ACOLHIMENTO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS ENCARGOS FINANCEIROS - ALEGAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS ILEGAIS, UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE ABUSIVIDADE - PLANILHA ALTERNATIVA APRESENTADA PELA PARTE APELANTE QUE SE LIMITA A APLICAR A TR SEM PREVISÃO CONTRATUAL, A DESCONSIDERAR OS ENCARGOS DO CHEQUE ESPECIAL E A ZERAR OS JUROS MORATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DO INADIMPLEMENTO EM OBRIGAÇÕES COM VENCIMENTO CERTO.3. DISPOSITIVO - DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: SÚMULA 247/STJ.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. VERBAS REMUNERATÓRIAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. DSR SOBRE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 18/1992. INCORPORAÇÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS FUTUROS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DEMONSTRADO. TEMA 163 DO STF. PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.*]:pointer-events-auto R6Vx5W_threadScrollVars scroll-mb-[calc(var(--scroll-root-safe-area-inset-bottom,0px)+var(--thread-response-height))] scroll-mt-[calc(var(--header-height)+min(200px, max(70px,20svh)))]» data-testid="conversation-turn-8» data-turn="assistant» data-turn-id="request-WEB:593c3cf7-a155-476e-aa7d-14ba6b344e6f-3» data-turn-id-container="request-WEB:593c3cf7-a155-476e-aa7d-14ba6b344e6f-3» dir="auto">div:has([data-free-thinking-preview-answer=true])+:is(.text-message.relative:has(>.text-message))]:-mt-2 grow">.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por servidora pública do Município de Umuarama contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária cumulada com repetição de indébito. A autora pretende afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas remuneratórias de natureza transitória, especialmente adicional de insalubridade, horas extras, DSR sobre horas extras, adicional noturno e demais parcelas de caráter eventual, bem como obter a restituição dos valores descontados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se incide contribuição previdenciária sobre verbas remuneratórias transitórias cuja incorporação aos proventos de aposentadoria, segundo a legislação municipal, depende do preenchimento de requisitos futuros relacionados ao histórico funcional do servidor e ao momento da aposentadoria; e (ii) estabelecer se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos, observada a prescrição quinquenal.III. RAZÕES DE DECIDIRO Tema 163 da Repercussão Geral do STF estabelece que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, incluindo terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.O princípio da contributividade determina que somente podem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária as parcelas que possuam efetiva repercussão nos benefícios futuros do servidor.O art. 195 da Lei Complementar Municipal 18/1992 condiciona a incorporação das vantagens pecuniárias temporárias aos proventos de inatividade ao preenchimento de requisitos relacionados ao período de percepção das parcelas e ao momento do pedido de aposentadoria.A previsão legal de incorporação das vantagens temporárias não assegura sua incorporação automática aos proventos, pois o surgimento do direito depende do preenchimento de requisitos futuros relacionados ao histórico funcional do servidor e à sua aposentadoria.A incorporação condicionada a evento futuro e incerto configura condição suspensiva, nos termos do CCB, art. 125, de modo que, enquanto não demonstrado seu implemento, não se reconhece efetiva aptidão das verbas para repercutir nos futuros proventos de aposentadoria.A mera expectativa de futura incorporação das verbas não legitima a incidência da contribuição previdenciária, diante da ausência de demonstração de efetiva repercussão nos benefícios futuros e da incidência da tese firmada no Tema 163 do STF.No caso concreto, não há demonstração de que a autora tenha implementado os requisitos legais necessários à incorporação das verbas discutidas aos futuros proventos de aposentadoria, permanecendo as parcelas com natureza transitória e precária.A jurisprudência da 4ª Turma Recursal, em casos envolvendo o Município de Umuarama, reconhece a inexigibilidade da contribuição sobre verbas transitórias cuja incorporação aos proventos esteja condicionada a evento futuro e incerto, com restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal.Reconhecida a indevida incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas transitórias, o Município de Umuarama deve restituir os valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora na forma da legislação aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. A contribuição previdenciária não incide sobre verbas remuneratórias transitórias cuja incorporação aos proventos de aposentadoria esteja condicionada ao preenchimento de requisitos futuros e incertos, enquanto não demonstrado o implemento da condição suspensiva. 2. A mera expectativa de futura incorporação de verba transitória não basta para legitimar a incidência da contribuição previdenciária, à luz do princípio da contributividade e do Tema 163 do STF - . 3. Os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária devem ser restituídos, observada a prescrição quinquenal.Dispositivos relevantes: Código Civil, art. 125; CPC/2015, art. 99, § 7º; Lei Complementar Municipal 18/1992, art. 195, §§ 1º e 2º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante: STF, Tema 163 da Repercussão Geral, RE Acórdão/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 20.09.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Helênika Valente de Souza Pinto, j. 20.09.2026.... ()