I - Hipótese em exame... ()
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1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial manejado em ação declaratória de violação de propriedade industrial, em que o recorrente, titular do modelo de utilidade 8400847-4, sustenta que a aquisição e a revenda, pela recorrida, de produtos por ele protegidos configurariam contrafação, por ausência de autorização direta e por falta de averbação de contrato de licença de uso no inpi.... ()
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1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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