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Doc. ADM Direito 766.5353.3293.2275

1 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Legitimação do cônjuge que não participou do negócio jurídico para figurar no polo passivo de execução contra outro cônjuge. Casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. Arts. 1.643 e 1.648 do cc. Presunção de consentimento recíproco.

I - Hipótese em exame... ()

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Doc. ADM Direito 333.5785.6932.0974

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. A prévia interposição de agravo interno contra a mesma decisão impede o conhecimento dos embargos de declaração subsequentes, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. ADM Direito 872.1051.7045.7609

3 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Modelo de utilidade. Licença de uso. Aquisição e revenda de produto patenteado. Súmulas 5/STJ - e 7/stj.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial manejado em ação declaratória de violação de propriedade industrial, em que o recorrente, titular do modelo de utilidade 8400847-4, sustenta que a aquisição e a revenda, pela recorrida, de produtos por ele protegidos configurariam contrafação, por ausência de autorização direta e por falta de averbação de contrato de licença de uso no inpi.... ()

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Doc. ADM Direito 658.1617.9807.4518

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()

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