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Doc. ADM Direito 637.2626.4777.0512

1 - TJSP Embargos declaratórios. Omissão e contradição. Inocorrência dos alegados vícios. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Recurso manejado, também, para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 970.5373.8604.7585

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação cominatória c/c indenização por danos materiais - Alegação de abusividade dos reajustes anuais incidentes sobre plano de saúde coletivo empresarial - Índices definidos pela ANS que, em princípio, são aplicáveis apenas aos contratos individuais ou familiares - Requisitos do CPC, art. 300 não comprovados - Ausência de urgência, pois a ação somente foi proposta em 2024, ao passo que os reajustes abusivos se iniciaram em 2014 - Eventual ilegalidade que deverá ser apurada após a instrução probatória - Agravo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 836.0688.3046.1448

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Executados afirmam a nulidade de citação, a iliquidez do título executivo, a ilegalidade da penhora sobre cotas sociais e a desproporcionalidade da constrição. As alegações dos executados já foram refutadas em agravo anterior, operando-se a preclusão, conforme CPC, art. 505 e CPC art. 507. 4. A interposição de recurso para reiteração de teses já decididas configura litigância de má-fé, atraindo a incidência do CPC, art. 81. Recurso não conhecido, com condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé.... ()

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