NTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Ação de Obrigação de Fazer proposta com o objetivo de compelir o Estado do Paraná a fornecer tratamento médico à parte autora.2. Sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública de Cascavel/PR, com a condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais.3. Interposição de apelação pelo Estado do Paraná, sustentando a superveniência da Lei Estadual 22.158/2024, que alterou dispositivos da Lei Estadual 6.149/1970 e conferiu isenção à Fazenda Pública estadual quanto ao pagamento de custas, taxas e emolumentos.4. Requerimento de provimento do recurso para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública estadual do Paraná faz jus à isenção do pagamento de custas processuais, à luz da nova redação do art. 21 da Lei Estadual 6.149/1970, conferida pela Lei Estadual 22.158/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A Lei Estadual 22.158/2024 alterou a redação do art. 21, da Lei Estadual 6.149/1970, incluindo expressamente a isenção da Fazenda Pública estadual, autarquias e fundações quanto ao pagamento de custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos.7. A nova redação legal deve ser observada no julgamento de feitos ainda em trâmite, aplicando-se ao caso concreto em respeito à legislação superveniente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e provido, para reformar a sentença, reconhecendo a isenção da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas autarquias e fundações, é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 21 da Lei Estadual 6.149/1970, com a redação conferida pela Lei Estadual 22.158/2024.... ()
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