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Doc. ADM Direito 492.5340.0552.0695

1 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHEQUES NÃO COMPENSADOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE CREDORA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE CREDORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARESP). PROVIMENTO DO ARESP PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.195/2021 A ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS E PERFECTIBILIZADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA NOVA LEI. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO NOVA DO CPC, art. 921 A ATOS PROCESSUAIS SUPERVENIENTES. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (art. 921, §§1º E 4º DO CPC). SENTENÇA CASSADA para determinar o regular prosseguimento do feito.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por contra r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença em ação monitória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se está configurada a prescrição intercorrente em ação monitória, considerando a diligência da parte credora na busca pela satisfação do crédito e a inaplicabilidade retroativa da nova redação do CPC, art. 921, dada pela Lei 14.195/2021.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente exige a inércia injustificada do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, sendo inadmissível a aplicação retroativa da nova redação do CPC, art. 921, introduzida pela Lei 14.195/2021, aos atos processuais praticados sob a vigência das normas anteriores.4. O prazo da prescrição intercorrente começa a correr após o decurso da suspensão de um ano prevista no §1º do CPC, art. 921, e não houve transcurso de prazo prescricional no caso concreto.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e provida, cassando a r. sentença recorrida e determinando o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando a parte credora demonstra diligência contínua na busca pela satisfação do crédito, não havendo inércia que justifique a extinção do processo por prescrição, já para os casos sob a vigência da nova redação do CPC, art. 921, a prescrição intercorrente em ações de execução inicia-se após o decurso de um ano da suspensão do processo, contada a partir da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14, 921, § 1º e § 4º; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 22.10.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000605-29.2013.8.16.0111, Rel. Rotoli de Macedo, j. 25.03.2024.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 328.1650.9229.7333

2 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPARO DE ALARME EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais formulados em ação decorrente de alegada abordagem vexatória sofrida em supermercado, após disparo de alarme antifurto, com pedido de reparação pelos transtornos e pelo quadro de saúde apresentado por uma das autoras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou demonstrada, por prova mínima, a ocorrência de abordagem constrangedora ou tratamento abusivo por preposto da ré após o disparo do alarme; (ii) estabelecer se há nexo causal entre a alegada conduta ilícita e o quadro de saúde apresentado por uma das autoras.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O simples disparo de alarme, seguido de abordagem, não configura dano moral indenizável, exigindo-se prova de tratamento abusivo ou vexatório por parte do estabelecimento, conforme orientação do STJ.4. Muito embora haja presunção de hipossuficiência do consumidor, cabe a este apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, não sendo a inversão do ônus da prova suficiente para suprir a ausência de elementos mínimos de corroboração. 5. A parte autora não apresentou qualquer prova, ainda que indiciária, de que houve gritos, abuso ou exposição vexatória, sendo que a única testemunha não presenciou o ocorrido.6. Apesar de comprovado o mal-estar da autora posterior ao fato, não foi demonstrado nexo causal entre o quadro clínico e eventual conduta ilícita atribuída ao funcionário da ré.7. Diante da falta de demonstração de sofrimento, humilhação ou transtorno desarrazoado, não há configuração de dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O disparo de alarme antifurto, desacompanhado de prova de abordagem abusiva ou vexatória, não gera dano moral indenizável.2. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.3. A comprovação de mal-estar físico posterior ao fato não é suficiente para caracterizar dano moral quando inexistente nexo causal com conduta ilícita da parte ré. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Instrução Normativa -  CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 18/10/2018, DJe 25/10/2018; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25/11/2019, DJe 29/11/2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003817-82.2020.8.16.0056, Rel. Juiz Maurício Pereira Doutor, j. 06/05/2022; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0008830-31.2020.8.16.0131, Rel. Juíza Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, j. 07/11/2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0009296-74.2016.8.16.01601, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 22/10/2021. ... ()

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Doc. ADM Direito 656.8696.0016.0040

3 - TJPR Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de regressiva. Produção de prova. Matéria não recorrível. Segredo de justiça já deferido. Ausência de interesse recursal. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação de serviço bancário. Empresa de análise de crédito. Ônus da prova. Onerosidade excessiva ao autor. Inversão. Recurso conhecido parcialmente e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão da 7ª Vara Cível de Curitiba que, em ação regressiva, determinou a inversão do ônus da prova em favor da Teledata Informações Tecnologia, fixou os pontos controvertidos e autorizou a produção de prova documental relacionada à abertura de contas bancárias e emissão de cheques, sob segredo de justiça para proteção de dados sensíveis. O agravante questiona a adequação da inversão do ônus da prova e a extensão do sigilo processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impugnação por agravo de instrumento da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova e a produção de prova documental em ação regressiva envolvendo alegada falha na prestação de serviço bancário, especialmente quanto à abertura de contas por terceiros fraudadores e disponibilização de talonários de cheques, bem como a delimitação do segredo de justiça dos autos.III. Razões de decidir3. A decisão agravada sobre a produção de prova documental não é passível de agravo de instrumento, pois não está prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015, e eventual prejuízo poderá ser alegado em apelação.4. A concessão do segredo de justiça resguarda a intimidade das partes e terceiros, afastando a necessidade de delimitação adicional do sigilo.5. A inversão do ônus da prova é justificada pela vulnerabilidade da autora e pela maior facilidade do réu em produzir provas sobre a regularidade da prestação do serviço bancário, conforme previsto no CDC e no CPC.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido, em parte, e desprovido.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em ação regressiva fundamentada no CDC é cabível quando há verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor, especialmente diante da maior facilidade do réu em produzir provas sobre a regularidade da prestação do serviço bancário e da vulnerabilidade da parte autora._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, 1.015, I e XI, 1.021, § 4º, e 370; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0074639-02.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 06.07.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso do banco não pode ser aceito porque ele questionou uma decisão que não pode ser revista por esse tipo de recurso. O banco pediu para não apresentar alguns documentos, alegando que tinham informações sigilosas, mas o juiz já tinha protegido esses dados com segredo de justiça. Também foi mantida a decisão que colocou sobre o banco a responsabilidade de provar que não errou na abertura das contas e na entrega dos cheques, porque é mais fácil para o banco mostrar isso do que para a empresa autora provar que o banco falhou. Por isso, o banco deve apresentar as provas pedidas.... ()

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Doc. ADM Direito 602.9903.7313.6576

4 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

1. Alega o embargante que o acórdão é omisso quanto ao arbitramento de honorários em razão de sua atuação recursal.2. Constata-se a omissão apontada. Sendo assim, o acórdão deve ser integrado nos seguintes termos:«Fixam-se honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, Jessica Leticia Mota Duarte (OAB/PR 110.782), pela apresentação de recurso inominado (mov. 58), no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do item 4.5 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e da Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024.Esta decisão servirá como certidão da atuação do defensor dativo, para fins de cobrança dos honorários.»... ()

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