1 - Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a... ()
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1 - Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a... ()
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1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisório embargado.... ()
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I - na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ente público para cobrança de multa administrativa. Na sentença, o juízo de primeiro grau reconheceu a perda superveniente do objeto da demanda executiva. No tribunal de origem, manteve-se a sentença. Irresignada, a parte interpôs recurso especial, o qual não foi conhecido, ensejando a interposição de agravo e, posteriormente, agravo interno, ambos desprovidos pelo stj, que manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso, em razão da incidência dos óbices das súmulas 7 e 211 do stj. Na sequência, foram opostos embargos de divergência, igualmente não conhecidos, sob o fundamento de ausência de demonstração adequada da similitude fática entre os julgados confrontados.... ()
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I - os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: edcl nos edcl no agint no RE nos edcl no agint no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro humberto martins, corte especial, julgado em 21/3/2018, dje 5/4/2018; edcl no AgRg no AREsp Acórdão/STJ, relator Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 10/4/2018, dje 23/4/2018; edcl no agint no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro og fernandes, segunda turma, julgado em 24/10/2017, dje 7/11/2017.... ()
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