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Doc. ADM Direito 250.6020.1188.4595

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ação de defesa. Honorários advocatícios. Fixação única. Possibilidade. Precedentes. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a... ()

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Doc. ADM Direito 680.9442.8177.022

2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisório embargado.... ()

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Doc. ADM Direito 380.1767.3538.1680

3 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Inviabilidade dos embargos de divergência. Necessidade de similitude fática e identidade de enfoque jurídico entre os acórdãos confrontados. Cotejo analítico insuficiente. Mera transcrição de ementas. Descabimento. Art. 1.029, § 1º, do cpc/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ente público para cobrança de multa administrativa. Na sentença, o juízo de primeiro grau reconheceu a perda superveniente do objeto da demanda executiva. No tribunal de origem, manteve-se a sentença. Irresignada, a parte interpôs recurso especial, o qual não foi conhecido, ensejando a interposição de agravo e, posteriormente, agravo interno, ambos desprovidos pelo stj, que manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso, em razão da incidência dos óbices das súmulas 7 e 211 do stj. Na sequência, foram opostos embargos de divergência, igualmente não conhecidos, sob o fundamento de ausência de demonstração adequada da similitude fática entre os julgados confrontados.... ()

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Doc. ADM Direito 300.9599.5832.1791

4 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno. Manutenção. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: edcl nos edcl no agint no RE nos edcl no agint no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro humberto martins, corte especial, julgado em 21/3/2018, dje 5/4/2018; edcl no AgRg no AREsp Acórdão/STJ, relator Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 10/4/2018, dje 23/4/2018; edcl no agint no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro og fernandes, segunda turma, julgado em 24/10/2017, dje 7/11/2017.... ()

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