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Doc. ADM Direito 188.3946.5060.8515

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias. 3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não tendo o Recorrente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).4. Saliente-se, ainda, que pende em favor da Recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.5. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... ()

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Doc. ADM Direito 656.3481.6520.9466

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RPPS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PARANAPREVIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS NO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DECORRENTES DO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL MAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO D

E SEGURANÇA NO QUAL O DIREITO FOI RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação de cobrança ajuizada por servidora visando a receber diferenças de proventos de aposentadoria anteriores ao mandado de segurança por ela impetrado. 2. Insurgência contra a parte da sentença que: (i) reconheceu a ilegitimidade passiva da Paranaprevidência e, por consequência, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, condenando a parte autora nos honorários advocatícios e (ii) julgou parcialmente procedentes os pedidos contra o Estado do Paraná, condenando-o a pagar quantia inferior à inicialmente pretendida, com distribuição proporcional dos ônus de sucumbência entre as partes.3. Pretensão de manter a entidade previdenciária no polo passivo e imputar os ônus sucumbências integralmente às rés.II. Questões em discussão4. Aferir se: (i) a Paranaprevidência é parte legítima para figurar neste feito e (ii) se houve sucumbência mínima da parte autora.III. Razões de decidir5. Pretensão exclusiva de cobrança de valores anteriores à impetração do mandado de segurança no qual foi reconhecido o direito ao reenquadramento funcional. Inexistência de discussão sobre a revisão do benefício previdenciário em si. Ilegitimidade passiva da Paranaprevidência. Interpretação a contrario sensu do art. 26 e seu par. único, da Lei Estadual 17.435/02012. Escorreita extinção do feito sem resolução do mérito em relação à entidade previdenciária. CPC, art. 485, VI.6. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Alegado decaimento mínimo não evidenciado. Acolhimento da preliminar e procedência parcial do pedido, com reconhecimento do excesso de cobrança, suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. 7. Sentença mantida.IV. Dispositivo8. Recurso não provido.9. Tese de julgamento:«1. A Paranáprevidência não possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação de cobrança de valores, cuja responsabilidade recai exclusivamente sobre o Estado do Paraná (art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual 17.435/2012), uma vez que o litisconsórcio se restringe às demandas que têm por objeto a concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários dos servidores civis e pensões vinculados ao RPPS».... ()

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Doc. ADM Direito 766.4020.8161.4891

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO AMBEC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO. GRAVAÇÃO DE VOZ QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INSTRUÇÃO NORMATI

VA 28 DO INSS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 868.8804.3579.7539

4 - TJPR I. Ementa:DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO PROVIDO.I.

I. Caso em exame:1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva do réu, substituindo-a por medidas cautelares diversas.III. Preliminar:2. A alegada perda de objeto do recurso pela superveniência de novas decisões a respeito do «status libertatis» do réu foi afastada, considerando que o restabelecimento da prisão preventiva foi determinado a título cautelar, em medida com essa finalidade antes manejada pelo Ministério Público e deferida por esta Câmara Criminal.IV. Questões em discussão:3. Alegação de excesso de prazo na instrução processual como fundamento para a revogação da prisão preventiva.4. Subsistência dos requisitos da prisão preventiva: gravidade concreta do delito, risco de reiteração delitiva, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal.V. Razões de decidir:5. A decisão recorrida foi cassada por não reconhecer que o excesso de prazo decorreu da desídia da defesa, não configurando constrangimento ilegal.6. Com a pronúncia do acusado fica agora superada a alegação de constrangimento ilegal, conforme Súmula 21/STJ.7. A prisão preventiva foi mantida por esta Câmara Criminal, em sede de habeas corpus, com base em elementos concretos acerca da necessidade de garantir a ordem pública em decorrência da periculosidade do réu e da conveniência da instrução processual, inclusive a produção de provas em plenário.8. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime, risco de reiteração delitiva e possibilidade de coação de testemunhas.VI. Dispositivo:9. Recurso provido.Teses de julgamento:«1. A alegação de excesso de prazo na instrução não configura constrangimento ilegal quando a demora é atribuída à Defesa;2. A pronúncia do acusado supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo;3. A permanência dos requisitos da prisão preventiva justifica o restabelecimento da segregação cautelar».Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282, §4º; CPP, art. 282, §6º; CPP, art. 311; CPP, art. 312; CPP, art. 313, I; CPP, art. 316; CPP, art. 319; CP, art. 121, caput; Súmula 21/STJ; Súmula 64/STJ.Precedentes relevantes citados: STJ, 6ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 18.02.2020; STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 626.530/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.08.2021; TJPR, 1ª CCr, HC 0080463-68.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa; TJPR, 1ª CCr, HC 042846-40.2025.8.16.0000, Rel. Des. Xisto Pereira.... ()

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Doc. ADM Direito 754.0766.9152.7195

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE ANTIGAS COABITANTES. RETIRADA DO ANIMAL SEM AUTORIZAÇÃO. AUTOTUTELA. POSSE CLANDESTINA E DESLEAL. CONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO E DO BEM-ESTAR DO ANIMAL. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL COMPROVADO POR RELATÓRIO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse de animal de estimação, determinando a restituição da gata «Café» à autora, com entrega voluntária no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão. A ré sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de estudo técnico sobre o bem-estar do animal e, no mérito, alega inexistência de esbulho possessório, adoção conjunta do animal, maior participação nos cuidados cotidianos e necessidade de avaliação acerca da posse mais adequada ao bem-estar da gata, com pedido de improcedência da ação e procedência de pedido contraposto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de estudo técnico destinado a avaliar o melhor ambiente para o animal; (ii) estabelecer se a retirada da gata pela ré caracteriza esbulho possessório apto a justificar a reintegração de posse; (iii) determinar se a solução da controvérsia deve considerar, além do aspecto possessório, o vínculo afetivo entre as partes e o bem-estar do animal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A produção de prova técnica é desnecessária quando o conjunto probatório já se mostra suficiente para o julgamento da causa, cabendo ao juiz avaliar a pertinência da dilação probatória, inexistindo cerceamento de defesa nessa hipótese.4. A disputa envolvendo animais de estimação não pode ser analisada exclusivamente sob a ótica patrimonial da posse de bem semovente, devendo também considerar o vínculo afetivo entre humanos e animais e o bem-estar do animal, conforme orientação do STJ.5. As provas produzidas demonstram que ambas as partes possuem vínculo afetivo com a gata e condições adequadas de cuidado, inexistindo indícios de maus-tratos ou incapacidade de qualquer delas para zelar pelo animal.6. A ré admite em depoimento pessoal que retirou o animal da residência da autora sem autorização, ciente da oposição desta, utilizando-se de terceira pessoa para acessar o imóvel, o que caracteriza comportamento incompatível com a boa-fé possessória.7. A retirada do animal sem consentimento do possuidor anterior configura autotutela indevida e macula a posse de clandestinidade e deslealdade, circunstância que impede o reconhecimento de legitimidade possessória à ré.8. A manutenção da posse com a autora também se revela mais adequada diante da comprovação médica de que a gata exerce função relevante como animal de suporte emocional, contribuindo para a estabilidade de seu quadro psiquiátrico.9. A ausência de pedido específico das partes quanto à regulamentação de visitas ou guarda compartilhada impede a adoção judicial de regime dessa natureza, devendo ser preservada a solução possessória definida na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A controvérsia envolvendo animal de estimação deve considerar não apenas o regime jurídico da posse, mas também o vínculo afetivo humano-animal e o bem-estar do animal.2. A retirada de animal de estimação da residência do possuidor sem autorização, mediante artifício ou acesso indireto ao imóvel, caracteriza posse clandestina e ilegítima, vedada pelo ordenamento jurídico.3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere prova técnica considerada desnecessária diante da suficiência do conjunto probatório.4. A comprovação de que o animal exerce função de suporte emocional ao possuidor constitui elemento relevante para a definição da solução possessória mais adequada ao caso concreto.____________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, § 1º, VII; CPC, art. 373 e CPC, art. 487, I; CC, arts. 1.200, 1.208 e 1.211; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19.06.2018, DJe 09.10.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Conv. TJRS), Terceira Turma, j. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 557.7242.9589.4156

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A SEGURANÇA, AUTENTICAÇÃO OU IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

 Recurso conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 691.0053.5298.9199

7 - TJPR 1) ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 2) ARGUIÇÃO DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 427.0127.5214.9548

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AVARIA EM VEÍCULO ESTACIONADO EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DANO OCORREU NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. REGIMENTO INTERNO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O CONDOMÍNIO NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE AUTOMÁTICA POR DANOS EM VEÍCULOS, SALVO ASSUNÇÃO EXPRESSA DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 858.1495.3952.0942

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CPC, art. 941, § 3º. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR QUE ACOMPANHOU INTEGRALMENTE O RELATOR ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VOTO AUTÔNOMO A SER DECLARADO. TESE VENCIDA REGULARMENTE DECLARADA E JUNTADA. FINALIDADE DA NORMA ATENDIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE INVOCADO DISTINGUÍVEL (RESP Acórdão/STJ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES E SEM REABERTURA DE PRAZO, APENAS PARA FINS INTEGRATIVOS E DE PREQUESTIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do acórdão de mov. 46 (movs. 46.1, 46.2, 46.3 e 46.4), que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de apelação interposto por Luciano Ducci, para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, restando prejudicado o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. 1.2 Sustenta o embargante a existência de omissão, à luz do CPC, art. 941, § 3º, sob o argumento de que, embora a parte dispositiva do acórdão registre a participação do Desembargador Leonel Cunha com a anotação «(voto vencido)», não teria sido juntado o respectivo voto, o que configuraria nulidade por error in procedendo, com impossibilidade de compreensão integral do julgado. Requer o acolhimento dos aclaratórios para a juntada do voto e a republicação do acórdão, com reabertura do prazo recursal, invocando o REsp. Acórdão/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: i) se o acórdão embargado padece de omissão, por afronta ao CPC, art. 941, § 3º, em razão da ausência de declaração escrita autônoma do Desembargador Leonel Cunha; ii) se é o caso de republicação do acórdão com reabertura do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A premissa fática do recurso não se confirma. Conforme deliberado na sessão de julgamento realizada em 07/04/2026, o Desembargador Leonel Cunha acompanhou integralmente o voto do Relator originário, Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça, aderindo à sua fundamentação, sem lavratura de voto próprio. 3.2 Inexiste, portanto, voto autônomo do Desembargador Leonel Cunha a ser juntado. A tese vencida do Relator originário, à qual aderiu o referido julgador, encontra-se regularmente declarada e integralmente documentada nos autos, no voto vencido do Relator originário (mov. 46.1), do que resulta o pleno atendimento do CPC, art. 941, § 3º. 3.3 A finalidade da norma do CPC, art. 941, § 3º, que é assegurar, na perspectiva endoprocessual, o conhecimento integral do debate e o exercício da ampla defesa, e, na perspectiva extraprocessual, o controle da atividade jurisdicional, além de viabilizar o prequestionamento, está plenamente satisfeita, porquanto a integralidade da fundamentação da corrente vencida consta dos autos. A adesão de vogal a voto divergente já declarado não impõe a duplicação documental da mesma fundamentação. 3.4 O precedente invocado pelo embargante (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi) é distinguível. Naquele caso, a nulidade decorreu da não juntada de votos que haviam sido efetivamente declarados, conforme se extrai da própria ementa («hipótese em que há nulidade do acórdão, por não conter a totalidade dos votos declarados»). Na espécie, ao contrário, o voto vencido foi declarado e juntado, e o Desembargador Leonel Cunha não proferiu voto autônoma, mas acompanhou voto já lançado, o que afasta a incidência do precedente. 3.5 Não configurada a omissão nem a nulidade, é incabível a pretensão de republicação do acórdão com reabertura do prazo recursal, medida que pressupõe vício inexistente. 3.6 Subsiste, contudo, ponto passível de mero esclarecimento: a anotação «(voto vencido)» aposta ao nome do Desembargador Leonel Cunha na parte dispositiva, embora materialmente correta, porquanto o julgador efetivamente integrou a corrente vencida, não explicitou a forma de sua manifestação. Impõe-se, para fins integrativos e de prequestionamento, consignar que o Desembargador Leonel Cunha acompanhou integralmente o voto vencido do Relator originário, sem lavratura de voto próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes e sem reabertura de prazo recursal, tão somente para consignar que o Desembargador Leonel Cunha acompanhou integralmente o voto vencido do Relator originário, Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça, sem lavratura de voto próprio, mantido o acórdão embargado em sua integralidade, e prequestionado o CPC, art. 941, § 3º. Tese de julgamento: Não configura omissão apta a ensejar nulidade e republicação, à luz do CPC, art. 941, § 3º, a ausência de declaração escrita autônoma de julgador que, na sessão de julgamento, acompanha integralmente voto vencido regularmente declarado e juntado aos autos, porquanto a finalidade da norma, conhecimento integral do debate e viabilização do prequestionamento, encontra-se plenamente atendida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 941, § 3º, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi (distinguido); STF, Súmula 282.... ()

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Doc. ADM Direito 322.5666.1836.1003

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA - art. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A ATUAÇÃO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE - PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO» - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 696.3122.6000.2419

11 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito previdenciário. Apelação Cível. Intimação pessoal para realização de perícia médica em ação previdenciária de auxílio-acidente. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com nova perícia médica mediante intimação pessoal da parte autora, restando prejudicada a análise dos demais pedidos.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão do não comparecimento do autor à perícia médica designada, cuja intimação foi realizada apenas ao advogado, sem comunicação pessoal ao segurado. O apelante sustenta cerceamento de defesa pela ausência de intimação pessoal para a perícia, requerendo a anulação da sentença e a reabertura da instrução para nova perícia com intimação direta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica configura cerceamento de defesa, autorizando a nulidade da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente em razão do não comparecimento à perícia. III. Razões de decidir3. A intimação para comparecimento à perícia médica é ato personalíssimo, devendo ser realizada pessoalmente à parte, não sendo suficiente a intimação por meio do advogado, conforme o CPC, art. 474 e entendimento do STJ.4. A ausência de intimação pessoal da parte para a perícia configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no CF/88, art. 5º, LV.5. A prova pericial é essencial em ações previdenciárias para verificar a redução da capacidade laborativa e o nexo causal com o acidente de trabalho, sendo indispensável para o julgamento do pedido.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para declarar nula a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para nova designação de perícia médica, com intimação pessoal da parte autora.Tese de julgamento: A intimação pessoal do segurado para comparecimento à perícia médica é imprescindível, sendo insuficiente a intimação realizada apenas ao procurador, em razão do caráter personalíssimo do ato, configurando cerceamento de defesa a ausência dessa intimação direta._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 232, 373, I, 474 e 487, I; Lei 8.213/1991, art. 86.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012638-06.2023.8.16.0045, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 04.04.2025;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 30.04.2026;, TJPR, Agravo de Instrumento 0065575-60.2025.8.16.0000, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 15.08.2025;, TJPR, Agravo de Instrumento 0061456-90.2024.8.16.0000, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 16.08.2024;, STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 01.09.2016.Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que a decisão anterior que negou o pedido de auxílio-acidente está errada porque o autor não foi avisado diretamente para ir à perícia médica, que é um exame muito importante para provar se ele tem direito ao benefício. Avisar só o advogado não é suficiente, pois o exame precisa que a pessoa vá pessoalmente. Por isso, a sentença foi anulada, e o processo vai voltar para que o autor seja avisado corretamente e possa fazer a perícia. Assim, o pedido será analisado de novo com todas as provas necessárias.... ()

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Doc. ADM Direito 495.8412.4400.9581

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. VEÍCULOS AUTOMOTORES. INVESTIGAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E LAVAGEM DE CAPITAIS. INDÍCIOS VEEMENTES DE ORIGEM ILÍCITA. INCOMPATIBILIDADE PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS BENS PARA FINS DE PERDIMENTO E GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E DE NOMEAÇÃO DE INVESTIGADOS COMO FIÉIS DEPOSITÁRIOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículos apreendidos em investigação criminal, bem como o pedido subsidiário de nomeação dos requerentes como fiéis depositários. Os recorrentes alegam ausência de comprovação da origem ilícita dos bens, desconsideração da evolução patrimonial e excesso na constrição patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível a restituição de bens apreendidos diante da alegação de ausência de prova da origem ilícita; e (ii) saber se é cabível a nomeação dos investigados como fiéis depositários dos bens apreendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. As medidas assecuratórias previstas nos CPP, art. 125 e CPP art. 126 possuem natureza cautelar e prescindem de prova definitiva da origem ilícita, sendo suficiente a presença de indícios veementes de que os bens possam constituir produto ou proveito de infração penal, em juízo de probabilidade próprio desta fase processual. 2. No presente caso, a investigação revela elementos consistentes de inserção dos recorrentes em estrutura organizada voltada à prática de infrações penais, com indícios de utilização de pessoas jurídicas para ocultação patrimonial, movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada e discrepâncias fiscais relevantes, aptas a evidenciar possível origem ilícita dos bens. 3. A existência de incompatibilidade patrimonial significativa, aliada à ausência de demonstração de lastro econômico lícito para a aquisição dos veículos, reforça o juízo de plausibilidade quanto à ilicitude dos ativos e legitima a manutenção da medida constritiva. 4. A continuidade das investigações e a complexidade do contexto fático, envolvendo possível lavagem de capitais e dissimulação de bens, justificam a preservação da apreensão como meio de assegurar eventual decretação de perdimento, reparação de danos e efetividade do processo penal. 5. Mantida a apreensão diante da persistência do interesse processual e dos indícios acerca da origem dos bens, não se mostra adequada a nomeação dos próprios investigados como fiéis depositários, diante do risco de comprometimento da efetividade da medida constritiva. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A restituição de bens apreendidos depende da ausência de interesse processual e da inexistência de indícios de origem ilícita, sendo suficiente, para a manutenção da constrição, a presença de indícios veementes. 2. A nomeação do próprio investigado como fiel depositário mostra-se inadequada quando as circunstâncias concretas evidenciarem risco à efetividade da medida constritiva.» Dispositivos relevantes citados: arts. 118, 125 e 126 do CPP. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0053468-10.2023.8.16.0014, 2ª Câmara Criminal, j. 14.05.2026; TJPR, 0003663-07.2025.8.16.0083, 5ª Câmara Criminal, j. 30.10.2025. Para todos entenderem (linguagem acessível): O Tribunal decidiu que os veículos não devem ser devolvidos porque há suspeitas fortes de que possam ter origem em atividade ilegal e ainda são importantes para a investigação, não podendo ficar com os próprios investigados.... ()

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Doc. ADM Direito 138.4709.7372.7655

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA EMBARGANTE IRREMEDIAVELMENTE SUPERFICIAL E INSUFICIENTE PARA COMPROVAR DILIGÊNCIA NA ABERTURA DA CONTA UTILIZADA PARA A FRAUDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O JULGAMENTO QUE NÃO TORNA A DECISÃO COLEGIADA EIVADA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 

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