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Doc. ADM Direito 789.5411.8658.0871

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSAÍ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE LIMITOU A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) A 7,5%. AUTORA QUE POSSUI DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS COM A ADMINISTRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA SOMA DOS RENDIM

ENTOS PROVENIENTES DA MESMA FONTE PAGADORA PARA FINS DE CÁLCULO DA ALÍQUOTA. DECRETO 9.580/2018, art. 677, § 2º (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A LIMITAR A ALÍQUOTA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NESTE AGRAVO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 831.1386.4918.7136

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Remessa necessária criminal. Reabilitação criminal. Remessa necessária criminal confirmada. I. Caso em exame1. Remessa Necessária Criminal referente à decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal, formula

do após o cumprimento integral da pena de dois anos de reclusão, substituída por medidas restritivas de direitos, pela prática de crime previsto na Lei 10.826/03. O requerente comprovou o preenchimento dos requisitos legais, incluindo o prazo de dois anos desde a extinção da pena e a ausência de novos processos. A decisão de primeira instância foi favorável ao pedido de reabilitação, sendo agora submetida a reexame necessário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal requerida pelo interessado.III. Razões de decidir3. O requerente preencheu todos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, conforme os CP, art. 93 e CP art. 94.4. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de reabilitação.5. A pena foi cumprida integralmente e extinta, superando o prazo de dois anos exigido para a reabilitação.6. Não há registros de novos crimes ou contravenções penais durante o período exigido.IV. Dispositivo e tese7. Sentença confirmada que declarou a reabilitação criminal.Tese de julgamento: A reabilitação criminal pode ser concedida quando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 94, incluindo o decurso de dois anos da extinção da pena, domicílio no país, bom comportamento e ressarcimento do dano causado pelo crime, salvo impossibilidade demonstrada._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93 e 94; CPP, art. 746.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REO 1365579-5, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª C.Criminal, j. 23.07.2015; TJPR, 0005800-58.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, 0003320-85.2025.8.16.0123, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça decidiu confirmar a reabilitação criminal de uma pessoa que havia pedido para ter seus direitos restabelecidos após cumprir sua pena. O juiz de primeira instância já havia concedido essa reabilitação porque a pessoa atendeu a todos os requisitos necessários, como ter passado mais de dois anos desde que a pena foi extinta, ter residência fixa no Brasil e não ter cometido novos crimes. O Ministério Público também apoiou o pedido. Assim, a decisão foi mantida, permitindo que essa pessoa tenha uma nova chance na sociedade.... ()

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Doc. ADM Direito 436.0048.6839.5693

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA, MAS DEIXOU DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO D

A DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO.MÉRITO. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA QUE DEU CAUSA À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA E, POSTERIORMENTE, DESISTIU DA EXECUÇÃO DE MANEIRA INFUNDADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE RECAI SOBRE A PARTE EMBARGADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 130.1101.4418.5160

4 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA PACOTE ITAÚ. SEGUROS CARTÃO, VIDA E RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS SEM ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória proposta em face de instituição financeira, visando à declaração de inexistência de débitos e à devolução de valores descontados a título de «Tar Pacote Itaú», «Pgto Proteção Familiar», «Itau Seg Vida PF», «Seguro Cartão» e «Seguro Residência», cumulada com indenização por danos morais.2. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade das cobranças e condenando a requerida à restituição em dobro do valor de R$13.797,76, além de R$5.000,00 a título de danos morais.3. Recurso inominado interposto pela requerida, alegando regularidade das contratações por terminal eletrônico e telefone, pleiteando o afastamento da devolução em dobro e da indenização moral, bem como adequação dos índices de correção monetária e juros.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a contratação válida dos serviços e seguros cobrados; e (ii) saber se estão configurados os danos morais e se é devida a restituição em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR5. As telas sistêmicas juntadas aos autos pela instituição financeira (movs. 17.4 e 17.5) não contêm elementos mínimos de rastreabilidade, não sendo aptas a demonstrar a efetiva anuência da parte autora, conforme exige o CPC, art. 373, II.6. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do Estado do Paraná reconhece que «documentos anexados pela instituição financeira que não possuem elementos de certificação e rastreabilidade não comprovam a anuência do consumidor mediante aposição do cartão e senha» (TJPR - 5ª Turma Recursal - RI 0006388-27.2024.8.16.0075, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 14.07.2025).7. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de dolo ou má-fé, bastando a afronta à boa-fé objetiva, conforme fixado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial do STJ, DJe 30.03.2021.8. No caso, a cobrança indevida desprovida de qualquer lastro contratual válido evidencia conduta contrária à boa-fé objetiva, impondo-se a restituição em dobro.9. Quanto aos danos morais, não restou demonstrado que a conta corrente era utilizada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário ou que os descontos afetaram a subsistência da parte autora. Extratos juntados indicam movimentação financeira regular, afastando a configuração de abalo moral indenizável.10. Os danos materiais devem ser atualizados pelo índice IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros moratórios à taxa legal (art. 406, §1º, do CC), contados da citação, nos termos da Súmula 43/STJ e CCB, art. 405.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a indenização por danos morais e manter a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com atualização pelo IPCA e juros de mora à taxa legal.Tese de julgamento: A ausência de prova mínima de contratação válida, especialmente quando fundada apenas em telas sistêmicas sem elementos de rastreabilidade, torna indevidas as cobranças efetuadas em conta corrente, impondo-se a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não sendo devida indenização por dano moral quando não comprovada ofensa a direitos personalíssimos.... ()

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Doc. ADM Direito 746.6718.7230.6953

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE (DUAS UNIDADES). APRESENTAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO PELA SANEPAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO RECORRENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 464.5098.7579.4339

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CESSÃO DE USO PERPÉTUO DE JAZIGO. CEMITÉRIO PARTICULAR. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. DIREITO REAL DE USO. APLICABILIDADE DO CDC. DEVER DE RESTITUIÇÃO. PRECEDENTE DO 1STJ (RESP Acórdão/STJ). RETENÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela Ré (Urbanizadora Jardim da Paz) contra a R. Sentença que declarou a rescisão do contrato de cessão de uso perpétuo de jazigo funerário e a condenou à restituição de 80% dos valores pagos pelo Autor. A Recorrente sustenta a impossibilidade de devolução, alegando que o contrato versa sobre cessão de uso e serviços efetivamente disponibilizados, não havendo aquisição de propriedade. Subsidiariamente, questiona o percentual de devolução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) qual a natureza jurídica do contrato de cessão de uso perpétuo de jazigo em cemitério particular; e (ii) se a rescisão imotivada pelo adquirente gera o direito à restituição parcial das parcelas pagas ou se os valores são retidos integralmente como remuneração por serviços/disponibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de concessão onerosa de jazigo perpétuo em cemitério particular transfere ao titular um direito real de uso (jus sepulchri), submetendo-se às regras do direito privado e, notadamente, ao CDC. Não se trata de mera locação ou cessão temporária, na qual o pagamento remunera apenas o período utilizado. 4. Conforme entendimento recente do STJ (REsp. Acórdão/STJ), o valor pago na concessão perpétua refere-se à titularidade do direito real. Com a resolução do contrato, opera-se o retorno ao status quo ante: a titularidade do jazigo retorna ao cemitério (que poderá comercializá-lo novamente) e o capital investido deve retornar ao consumidor, vedando-se, pois, o enriquecimento sem causa. 5. É lícita a retenção de parte do valor pago para indenizar as despesas administrativas e o tempo de privação de uso do jazigo pela adminstradora. O percentual de retenção de 20% (com devolução de 80% ao consumidor), fixado na sentença, mostra-se razoável e alinhado à jurisprudência do STJ - e das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça para casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O contrato de concessão de direito real de uso perpétuo de jazigo em cemitério particular submete-se ao CDC. 2. A rescisão do contrato enseja o retorno das partes ao estado anterior, devendo a administradora restituir parcialmente os valores pagos pelo consumidor, admitida a retenção de percentual (20%) a título de despesas administrativas, distinguindo-se da hipótese de jazigo temporário". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.225, XII; CDC, art. 53.  Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 16/04/2024; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001140-11.2024.8.16.0195. ... ()

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Doc. ADM Direito 635.8983.0100.5225

7 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança coletivo, fundamentando que a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é legítima, conforme entendimento do STJ, e que não foi comprovada a cobrança de ICMS sobre demanda contratada e não utilizada. O apelante requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da inexigibilidade das cobranças e a restituição dos valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e se houve cobrança indevida de ICMS sobre demanda contratada e não utilizada.III. Razões de decidir3. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é legal, conforme entendimento do 1STJ no Tema 986.4. A tese do STF - no Tema 176 estabelece que a demanda contratada não utilizada não é passível de tributação via ICMS, entretanto, não foi apresentada prova suficiente que demonstrasse a cobrança indevida de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.5. Não há direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, uma vez que a decisão do STJ é vinculante e a situação do apelante não se enquadra nas condições para modulação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que denegou a segurança.Tese de julgamento: É legal a inclusão das tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, uma vez que essas tarifas integram o valor da operação tributável, conforme entendimento do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 13, § 1º, II, «a"; Lei Complementar 87/1996, art. 927, III e § 3º; CPC/2015, arts. 373, I.Jurisprudência relevante citada: Tema 986/STJ; TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 15.12.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005478-36.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 02.06.2025); Tema 176 da repercussão geral; RE Acórdão/STF; Tema 63, REsp. Acórdão/STJ;... ()

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Doc. ADM Direito 139.4929.5983.4407

8 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo cancelamento da CDA. Ônus sucumbencial do exequente. Causalidade. Honorários por equidade. Não cabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a condenação do exequente ao pagamento dos ônus de sucumbência; e (ii) saber se é cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. III. Razões de decidir3. Em atenção ao princípio da causalidade, quando a Fazenda Pública dá causa à extinção da execução fiscal deve arcar com o pagamento do ônus sucumbencial.4. Conforme o entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.076), «a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022)IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.3.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 221.7448.1404.8972

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NATUREZA RURAL. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento que havia mantido a exigibilidade de Cédula de Crédito Bancário destinada à aquisição de veículo, por ausência de demonstração da natureza rural da operação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado se omitiu na análise da destinação rural dos recursos e na aplicação do item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural; e (ii) se há contradição entre admitir a prevalência da destinação do crédito sobre a forma do título e concluir pela ausência de natureza rural da operação ao apreciar a tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão, pois o acórdão registrou ausência de prova idônea sobre destinação rural ou essencialidade do veículo, bem como a incompatibilidade do veículo com as hipóteses normativas de crédito rural que possibilitassem a aplicação do item 2.6.4 do MCR.4. Não há contradição, tendo em vista que a prevalência da destinação exige prova inequívoca da finalidade rural, inexistente no caso, afastando a probabilidade do direito e a tutela de urgência.5. A operação é incompatível com o crédito rural, tanto pela falta de comprovação da destinação agrícola quanto pela vedação normativa, afastando efeitos modificativos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento:«1. A caracterização da natureza rural de operação formalizada por Cédula de Crédito Bancário exige demonstração robusta e inequívoca da destinação agrícola dos recursos.2. A mera alegação de essencialidade do bem financiado, desacompanhada de provas idôneas, é insuficiente para caracterizar crédito rural ou justificar a concessão de tutela de urgência.3. Não há omissão quando o acórdão analisa, ainda que implicitamente, os fundamentos suscitados, nem contradição quando a conclusão decorre da ausência de probabilidade do direito.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.022; Lei 4.829/1965; Resolução CMN 4.883/2020 (Manual de Crédito Rural).... ()

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Doc. ADM Direito 247.9144.5325.0843

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TESE DE QUEBRA DE CONFIANÇA NÃO SUSCITADA NO RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS. ENUNCIADO 159 DO FONAJE. LAUDO UNILATERAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR VÍCIO. RÉ QUE SE DISPÔS A REALIZAR NOVOS REPAROS. AUTORA QUE OPTOU POR OFICINA DIVERSA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 317.5774.2513.1665

11 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. REGISTRO EM TERMO DE DECLARAÇÃO, REGULARMENTE ASSINADO PELO RÉU, DE SUA CIENTIFICAÇÃO A RESPEITO DO DIREITO AO SILÊNCIO. ESPONTANEIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO RÉU À AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS DIGITAIS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA. IMAGENS OBTIDAS MEDIANTE REQUISIÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO OU DE PREJUÍZO. PROVA INSERIDA EM CONTEXTO FÁTICO COERENTE COM A DESCRIÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA. CORROBORAÇÃO, ALÉM DISSO, PELA PROVA ORAL. MÉRITO RECURSAL. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA OU DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDOS PERICIAIS E REGISTROS AUDIOVISUAIS. INDICATIVOS DE AUTORIA EXTRAÍDOS DE PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA E DE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO POLICIAL. «STANDARD» PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INDICATIVOS DE MOTIVAÇÃO RELACIONADA À INSISTÊNCIA DO RÉU EM ESTABELECER CONTATO COM SUA EX-COMPANHEIRA EM AMBIENTE DE TRABALHO. CONTEXTO QUE, EM TESE, REVELA POSSÍVEL MOTIVAÇÃO VIL E ABJETA. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 876.0079.8513.7222

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS DE DÉBITO DE TERCEIRO. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46/LJE). Recurso conhecido e desprovido. Em que pese reconhecida a realização de cobranças de débitos em nome de terceiro junto ao número de telefone do autor (movs. 1.6 a 1.8), não se observa dos autos qualquer prova de excesso por parte dos réus. Com efeito, a documentação acostada aos movs. 1.10 e 1.11 não é suficiente a comprovar que houve abalo psicológico à parte ou mesmo que as cobranças prejudicaram o seu cotidiano, já que não demonstram volume significativo de contatos, tampouco tom ameaçador ou constrangedor. Não há provas de que os contatos tenham sido reiterados de forma agressiva ou em horários indevidos, aptos a configurar dano moral puro. Em casos semelhantes, este já foi o posicionamento adotado por esta Turma Recursal: 1) RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE NO BOLETO. VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Recurso da parte ré conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004857-43.2024.8.16.0191 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS -  J. 31.07.2025); 2) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ENDEREÇO COMERCIAL INDICADO COMO RESIDENCIAL. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002853-90.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS -  J. 07.07.2025). Logo, não há que se falar em indenização a título moral conforme requerido. Frise-se, por fim, que o acolhimento, em sentença, da preliminar de impugnação ao valor da causa não interfere no julgamento do mérito, notadamente por se referir ao montante indenizatório postulado pelo autor, cuja pretensão permanece improcedente. Portanto, deve ser mantida a sentença de improcedência proferida na origem, por seus próprios fundamentos, servindo essa Súmula/Ementa como Acórdão dada a permissão do art. 46 da LJE. ... ()

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Doc. ADM Direito 735.3959.8095.4414

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE PARCELA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 726.3378.9231.1584

14 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E BUSCA PESSOAL COM FUNDADA SUSPEITA. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando pena de um ano e oito meses de reclusão em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa requereu a nulidade da busca pessoal e a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal, enquanto o Ministério Público pediu o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a fixação do regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada em razão da fundada suspeita foi lícita e se a condenação por tráfico de drogas, com aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, deve ser mantida, afastando-se a desclassificação para porte para consumo pessoal e o pedido de afastamento da minorante pelo Ministério Público. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, baseada em comportamento evasivo da ré ao avistar a polícia em local conhecido pelo tráfico de drogas, o que legitima a abordagem e a apreensão das drogas. 4. Não há elementos que indiquem que a abordagem policial tenha sido motivada por discriminação de gênero ou raça, sendo a diligência justificada por circunstâncias objetivas e concretas. 5. As drogas apreendidas estavam fracionadas em porções individualizadas, prontas para venda, acompanhadas de dinheiro em espécie, o que afasta a tese de porte para consumo pessoal e caracteriza o tráfico de drogas. 6. A ré confessou informalmente que transportava as drogas para ocultá-las em outro local, reforçando a destinação mercantil das substâncias. 7. A condição de usuária não afasta a responsabilidade pelo tráfico, especialmente quando há indícios claros de comercialização. 8. Foi mantida a causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois a ré é primária, possui bons antecedentes e não há prova concreta de dedicação habitual ao tráfico ou participação em organização criminosa, conforme o Tema Repetitivo 1139 do STJ - . 9. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado em aberto, considerando a pena aplicada e a primariedade da ré. IV. Dispositivo 10. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo-se a condenação pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 367 e 386, VII; CP, art. 42 e CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022, DJe 25.04.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.08.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.10.2025, DJEN 14.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003560-11.2024.8.16.0123, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; STJ, Tema Repetitivo 1139.... ()

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Doc. ADM Direito 635.1384.0013.3271

15 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE TERRESTRE. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DO ÔNIBUS NO TERMINAL DE EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIROS DESAMPARADOS DURANTE A MADRUGADA, SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. VIAGEM REALIZADA NA NOITE DE ANO NOVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em razão de falha na prestação de serviço de transporte terrestre, decorrente do não comparecimento do ônibus no terminal rodoviário no horário contratado.A empresa recorrente alega a ausência de prova da falha na prestação do serviço, a inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, a necessidade de minoração do valor da indenização fixada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a comprovação da falha na prestação do serviço de transporte; (ii) a configuração de danos morais indenizáveis; e (iii) a adequação do quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviço de transporte, nos termos do CDC, art. 14, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. 4. A falha na prestação do serviço restou comprovada pela prova oral produzida em audiência (mov. 66.1), na qual o informante, irmão da autora, confirmou ter deixado os autores no terminal rodoviário para embarque e retornado cerca de seis horas depois para buscá-los, sem que tivessem obtido qualquer solução para o problema apresentado.5. O depoimento mostrou-se coerente com a narrativa inicial e corroborado pelas demais provas dos autos, razão pela qual merece credibilidade. Ademais, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular prestação do serviço, conforme lhe incumbia (CPC, art. 373, II).6. A ausência do ônibus no terminal, sem prévio aviso e sem prestação de qualquer assistência material, configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, o que não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora.7. O desamparo dos autores em local público durante a madrugada, sem comunicação oficial ou assistência adequada, aliado ao atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas no retorno ao seu domicílio e à necessidade de realizar a viagem na noite de Ano Novo, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável.8. O valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto e compatível com os parâmetros praticados por esta Turma Recursal, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando minoração. Precedentes: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Iretama -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 17.11.2025); (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006202-83.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - j. 16.12.2022).IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 525.2883.9718.4913

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os pedidos de danos materiais por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC, art. 485, VI, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, na forma do CPC, art. 487, I. O autor, condutor de motocicleta de propriedade de terceiro, afirma ter sofrido prejuízos em acidente de trânsito causado por conversão à esquerda realizada pelo réu. Citado, o réu não compareceu à audiência de conciliação nem apresentou defesa, sendo considerado revel. O recorrente requer o reconhecimento de sua legitimidade ativa, a aplicação dos efeitos da revelia, o reconhecimento da culpa exclusiva do réu e a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o condutor de veículo de propriedade de terceiro possui legitimidade ativa para pleitear indenização pelos danos materiais decorrentes do acidente; (ii) estabelecer se os efeitos da revelia, em conjunto com as provas produzidas, permitem reconhecer a culpa exclusiva do réu pelo acidente e a extensão dos danos materiais; (iii) determinar se os fatos narrados configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O condutor que estava ao volante do veículo no momento do acidente e suportou o prejuízo dele decorrente possui legitimidade ativa para pleitear a reparação material, ainda que o veículo pertença a terceiro.4. A ausência do proprietário da motocicleta no polo ativo não afasta a legitimidade do autor, pois ele conduzia e mantinha a guarda do veículo no momento do acidente, além de haver prova de seu efetivo envolvimento no evento.5. A relação entre as partes é extracontratual e, por isso, o ônus da prova observa o CPC, art. 373, incumbindo ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.6. A revelia produz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, que deve ser apreciada em conjunto com as demais provas dos autos, não afastando o ônus do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.7. O autor comprovou a ocorrência do acidente, a verossimilhança da dinâmica narrada e o envolvimento do réu, enquanto este, embora regularmente citado, não apresentou defesa nem produziu prova capaz de infirmar a narrativa autoral.8. A análise da responsabilidade pelo acidente decorre da valoração das provas produzidas, segundo o princípio do livre convencimento motivado, e os elementos constantes dos autos, somados aos efeitos da revelia, permitem reconhecer a culpa exclusiva do réu pela colisão.9. O autor comprovou a extensão das avarias da motocicleta e a compatibilidade do orçamento apresentado com os danos registrados no boletim de ocorrência, sendo devida a reparação material no valor de R$ 3.043,00, ainda que a documentação não possua valor fiscal.10. Na responsabilidade extracontratual, os danos materiais devem ser corrigidos pela taxa Selic desde a data do evento danoso, conforme as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ e os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.11. O dano moral exige repercussão da conduta na esfera dos direitos da personalidade, não sendo suficientes, para sua caracterização, meros aborrecimentos, dissabores ou contrariedades.12. O autor não comprovou violação a seus direitos de personalidade, e a alegação de que o réu conduzia o veículo sob efeito de bebida alcoólica não foi comprovada nos autos, especialmente diante da recusa do réu ao exame de etilômetro.13. A eventual infração administrativa decorrente da condução do veículo não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, ausente circunstância particularmente gravosa que transcenda o mero dissabor cotidiano.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. O condutor que suporta prejuízo decorrente de acidente de trânsito possui legitimidade ativa para pleitear a reparação dos danos materiais, ainda que o veículo pertença a terceiro. 2. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e deve ser apreciada em conjunto com as provas produzidas nos autos. 3. A comprovação da dinâmica do acidente pelo autor, aliada à ausência de defesa e de prova em sentido contrário pelo réu revel, permite reconhecer a culpa exclusiva deste pelo evento. 4. A comprovação da extensão das avarias e de sua compatibilidade com o acidente autoriza a condenação ao ressarcimento dos danos materiais. 5. A indenização por dano moral exige comprovação de violação aos direitos da personalidade, não bastando a ocorrência de acidente de trânsito ou eventual infração administrativa desacompanhada de circunstância particularmente gravosa.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 373, 485, VI, e 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei 9.099/95, arts. 20 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 556.138/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 18.03.2004, DJ 05.04.2004, p. 213, citado em STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, j. 21.06.2005, DJ 12.09.2005, p. 298; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.02.2020, DJe 20.02.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.06.2021, DJe 01.07.2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.08.2019, DJe 30.08.2019; STJ, AgInt no AREsp. 2.074.535, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.12.2022, DJe 27.01.2023; STJ, AgInt no AREsp. 2.578.085, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 209.8394.0463.8146

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO - VÍCIO NÃO CONFIGURADO - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO.Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 591.0726.5472.0866

18 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 999.3812.2040.8896

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80, art. 34. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão monocrática que não conheceu de apelação cível interposta em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTNs, à luz da Lei 6.830/80, art. 34. Sustenta a embargante: (i) omissão quanto à sua condição de terceira arrematante e à natureza civil/indenizatória do crédito perseguido; (ii) omissão quanto ao argumento de que o proveito econômico superaria o limite de alçada; (iii) omissão quanto à nulidade da sentença por julgamento citra petita; e (iv) contradição, requerendo, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos invocados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos pontos suscitados, ou se a irresignação traduz mera pretensão de rediscussão da matéria decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Inexiste omissão quanto à condição de terceira arrematante e à natureza do crédito, porquanto o acórdão enfrentou expressamente a tese de que o montante discutido superaria 50 ORTNs, consignando que o valor de alçada se afere por critério objetivo — o valor da execução na data do ajuizamento (R$ 103,26) —, substancialmente inferior ao limite apurado para o período. 2. A natureza civil do crédito perseguido pelo arrematante não altera o critério legal de admissibilidade, vinculado ao valor da execução na data do ajuizamento, independentemente de quem recorre, restando o ponto implicitamente resolvido pela ratio decidendi do julgado. 3. Inexiste omissão quanto à nulidade da sentença por julgamento citra petita, pois o não conhecimento da apelação, por incidência da Lei 6.830/80, art. 34, inviabilizou o exame das demais teses recursais; mesmo a apreciação de matéria de ordem pública pressupõe o juízo positivo de admissibilidade do recurso (efeito translativo condicionado), de modo que a tese restou prejudicada, e não ignorada. 4. A contradição alegada não foi demonstrada, na medida em que ambos os fundamentos deduzidos foram articulados exclusivamente como omissões, sem indicação de proposições logicamente incompatíveis no corpo do acórdão. 5. Decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão nem com negativa de prestação jurisdicional; os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada (CPC, art. 1.022), não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. 6. Descabe o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento, uma vez que as questões e os dispositivos pertinentes foram expressa ou implicitamente enfrentados ao longo do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta as questões essenciais ao desate da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão da parte. 2. Em execução fiscal, a alçada da Lei 6.830/80, art. 34 é aferida por critério objetivo — valor da execução na data do ajuizamento —, não a afastando a condição do recorrente nem a natureza do crédito discutido. 3. O não conhecimento da apelação prejudica o exame das demais teses recursais, inclusive de ordem pública, cuja apreciação pressupõe juízo positivo de admissibilidade. 4. Os embargos de declaração não constituem via idônea à mera rediscussão da matéria decidida.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, e CPC, art. 1.022; Lei 6.830/80, art. 34.... ()

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Doc. ADM Direito 386.4425.6989.4146

20 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO INCIDENTAL DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ACERCA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A CONFERÊNCIA DOS VALORES PAGOS E DO DÉBITO EXECUTADO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DECIDIDA PELA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO PORQUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO AINDA NÃO SE PRONUNCIOU DEFINITIVAMENTE SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO SALÁRIO DO IMPETRANTE, DE NOVOS ATOS CONSTRITIVOS E DO LEVANTAMENTO DE VALORES JÁ DEPOSITADOS NA EXECUÇÃO ATÉ A DEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO OU CESSAÇÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CASO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

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Doc. ADM Direito 145.7540.1016.9673

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES SUSCITADAS NA DEFESA DEVIDAMENTE APRECIADAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ESTIPULAÇÃO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA QUE NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE 1% AO MÊS (SÚMULA 379/STJ). CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO VERIFICADA NO DÉBITO EXIGIDO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E POSSIBILIDADE DE LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA (TEMA 972 DO STJ). TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA (TEMA 958 DO STJ). AFASTAMENTO DA TARIFA E RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR. ENCARGO ACESSÓRIO QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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