1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS COM BASE NOS MESMOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL PARA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF - . PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPREMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (PRIVILEGIADO). PLEITOS DE NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA PRESENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DO art. 28 DA LEI ANTIDROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICADA A FRAÇÃO DE 2/3. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PENAS REDUZIDAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. FIXADO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta por Jhousan Maick de Souza Moço que foi condenado pela prática da infração da Lei 11.343/2006, art. 33, ao cumprimento da pena de 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, em regime inicial semiaberto, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, pela apreensão, em 9/7/2023, de 41 invólucros de substância análoga à cocaína (aproximadamente 20 g) e R$132,65, em espécie. Arguiu a declaração de nulidade da busca pessoal e absolvição; subsidiariamente, absolvição por insuficiência de provas e/ou desclassificação para posse para uso (art. 28); aplicação do patamar máximo (2/3) do §4º do art. 33; fixação do regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há várias questões em discussão: (i) verificar se a busca pessoal que resultou na apreensão é nula por ausência de fundada suspeita; (ii) definir se o conjunto probatório é suficiente para condenação, autorizando absolvição; (iii) verificar se há possibilidade de desclassificação para uso próprio; (iv) estabelecer se é possível a incidência da fração máxima prevista no art. 33, §4º da Lei 11343/2006; (v) verificar se o regime inicial deve ser alterado para aberto e (vi) se a pena pode ser substituída por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR A busca pessoal é legítima, vez que a atuação policial se apoia em elementos objetivos: patrulhamento em local conhecido pela intensa traficância, tentativa de evasão do acusado ao avistar a viatura e comportamento nervoso, o que constitui fundada suspeita apta a autorizar a abordagem e busca pessoal. A materialidade encontra-se comprovada pelo auto de exibição e apreensão, auto de prisão em flagrante, laudo pericial confirmando cocaína e boletim de ocorrência; a autoria se ampara nos depoimentos policiais coerentes e na apreensão em posse direta do acusado, afastando a versão defensiva não comprovada acerca de terceiro. A quantidade de 20 gramas, o fracionamento em 41 invólucros e a presença de numerário fracionado evidenciam aptidão à comercialização, justificando a manutenção da tipificação pelo art. 33, caput, independentemente da inexistência de prova de entrega a terceiros, por se tratar de crime de perigo abstrato e de ação múltipla. Não é ínfima a quantidade de drogas apreendidas (20 gramas de cocaína), como alega a defesa, motivo pelo qual deve ser escolhido o redutor na fração intermediária de ½ (de metade), resultando em sanção definitiva adequada, que representa resposta proporcional à censurabilidade da ação praticada.À luz do entendimento jurisprudencial consolidado, mostra-se juridicamente viável a redução de ½ (de metade) a respeito da benesse prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.A fração de 1/2 (de metade) deve incidir sobre 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (penas-bases), resultando em: 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.O regime inicial fixado aberto observa os critérios legais do art. 33, §2º, letra c do CP (quantum da pena e demais circunstâncias).Concedida a substituição da pena por duas restritivas de direitos, diante do limite legal (art. 44, I, CP), ou seja, inferior a quatro anos. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido parcialmente.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; Lei 11.343/2006, art. 28; CPP, art. 386, II, V e VII; CP, art. 44, I. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, do juízo da 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA, em que figura como apelante Jhousan Maick de Souza Moço e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERADO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ QUE POSSUI LEI DISPONDO ACERCA DO VALOR PARA DISPENSA DE COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDAS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PRECEDENTE VINCULANTE E QUE, NA ÉPOCA, NÃO CARACTERIZAVA VALOR ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SUSPENSÃO DO FEITO PARA CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. FACULDADE OUTORGADA AO ENTE PÚBLICO, E NÃO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir. 2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão, sob o argumento que a execução fiscal não pode ser considerada de baixo valor, tendo em vista legislação municipal vigente à época do ajuizamento da demanda.II. Questão em discussão 3. A questão debatida consiste em saber se o feito pode ser extinto por conta do que dispõe o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.III. Razões de decidir 4. Uma vez que o precedente vinculante faz menção à necessidade de observância à «competência constitucional de cada ente federado», e que na época do ajuizamento da execução fiscal o valor perseguido não se enquadrava como ínfimo, tal qual legislação vigente à época, inaplicável a tese contida no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal.IV. Dispositivo Recurso de apelação conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: art. 1º da Lei Municipal de Maringá 9.386/2012; Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal; Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça; Enunciados 2, 3, 4, 5 e 7 das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, C/C ART. 298, III, AMBOS DA LEI 9.503/97). RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. ALEGADA IMPRESTABILIDADE DO TESTE DE ETILÔMETRO POR AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO PERIÓDICA PELO INMETRO. INSUBSISTÊNCIA. EXTRATO DO APARELHO QUE INDICA EXPRESSAMENTE A DATA DA ÚLTIMA VERIFICAÇÃO METROLÓGICA E A DA PRÓXIMA CERTIFICAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTE DE ETILÔMETRO QUE APONTOU 0,94 MG/L DE AR ALVEOLAR. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CTB, art. 165. INVIABILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. CONDUTA QUE SE AMOLDA, INTEGRALMENTE, AO TIPO PENAL. 4) DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE A TÍTULO DE PERSONALIDADE COM LASTRO EM CONDENAÇÃO ISOLADA POR OUTRO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INVIABILIDADE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS NÃO CARACTERIZADORAS DE REINCIDÊNCIA OU MAUS ANTECEDENTES NÃO SE PRESTAM, ISOLADAMENTE, À VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. 5) AGRAVANTE DO CTB, art. 298, III. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO INCONTROVERSA E COMPROVADA POR PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE QUE INDEPENDE DA IMPUTAÇÃO PELO CTB, art. 309.6) READEQUÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA AO MÍNIMO LEGAL E DO PRAZO DE PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu que condenou o réu pelo crime de embriaguez ao volante, com base em teste de etilômetro que indicou concentração de álcool superior ao limite legal, além da constatação de que conduzia veículo sem habilitação. O apelante requereu a nulidade da prova técnica, absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para infração administrativa, revisão da dosimetria da pena e fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a nulidade do teste do etilômetro por ausência de aferição periódica pelo INMETRO, a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação do crime de embriaguez ao volante para infração administrativa, o afastamento da agravante pela falta de habilitação e a valoração negativa da personalidade na dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. O teste do etilômetro é válido, pois o extrato do aparelho comprova a aferição periódica pelo INMETRO dentro do prazo legal, afastando a nulidade da prova técnica.4. A autoria e a materialidade do crime de embriaguez ao volante estão comprovadas pela confissão judicial do réu, pelo resultado do teste de alcoolemia (0,94 mg/L) e pelas demais provas nos autos, configurando crime de perigo abstrato.5. Não cabe desclassificação para infração administrativa, pois a conduta se amolda integralmente ao tipo penal, respeitando a independência entre as esferas penal e administrativa.6. A valoração negativa da personalidade do réu, baseada em condenação isolada por outro crime de embriaguez ao volante, é inadequada, conforme entendimento do STJ, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal.7. Mantém-se a agravante da ausência de habilitação para dirigir, pois é fato objetivo comprovado nos autos e não depende de imputação autônoma, não havendo violação aos princípios do contraditório e da correlação.8. A pena foi readequada para garantir proporcionalidade e razoabilidade, reduzindo-se a pena-base, a multa e o prazo da proibição para obtenção da habilitação, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.9. Foram fixados honorários advocatícios ao defensor dativo, conforme legislação estadual e entendimento do Tribunal.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa da personalidade, readequar a pena definitiva para seis meses de detenção em regime inicial aberto, fixar dez dias-multa no valor unitário mínimo legal e reduzir para dois meses o prazo de proibição de obtenção da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de fixar honorários advocatícios ao defensor dativo.Tese de julgamento: A prova técnica do etilômetro goza de presunção de veracidade quando o extrato do aparelho indica a data da última verificação metrológica e a da próxima certificação dentro do prazo de validade, não sendo necessária a juntada de certificado apartado do INMETRO para comprovação da materialidade do delito de embriaguez ao volante._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997, arts. 306, § 1º, I, 293, 298, III, e 309; CPP, arts. 386, II e VII; CP, art. 65, III, «d».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002338-17.2023.8.16.0196, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0034264-27.2020.8.16.0000, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 28.08.2020; TJPR, Apelação Criminal 0022466-44.2018.8.16.0031, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 03.05.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 11.02.2014; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação por dirigir alcoolizado, confirmando que o aparelho usado para medir o álcool estava dentro do prazo de validade e que as provas, incluindo o teste e a confissão, mostraram que o acusado realmente dirigiu embriagado. O pedido para transformar o crime em uma infração administrativa foi negado, porque a lei permite punição penal e administrativa ao mesmo tempo. Também foi decidido que não se pode aumentar a pena por causa de uma condenação anterior isolada, sem outros problemas criminais, então a pena foi reduzida para o mínimo legal. Mantiveram a agravante por dirigir sem habilitação, pois isso foi provado e não precisa estar na denúncia. Por fim, a pena foi ajustada para seis meses de detenção, com multa e proibição de tirar a carteira de motorista por dois meses, respeitando a proporcionalidade. Os honorários do advogado dativo foram fixados para pagamento pelo Estado.... ()