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Doc. ADM Direito 985.3144.1631.8646

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e, como consequência, (i) confirmou «a liminar deferida, em seq. 17, a fim de que a parte ré restitua de forma definitiva a conta da parte autora» e (ii) condenou «a parte ré ao pagamento de R$13.000,00 a título de astreintes, devido ao não cumprimento da liminar no prazo fixado pela referida decisão, incidindo atualização monetária (média do INPC e IGP/DI) contados a partir da data da decisão liminar; e juros de mora de 1% a.m. contados a partir da data do não cumprimento da liminar.»II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a plataforma ré atuou de forma ilícita ao bloquear a conta da sociedade empresária autora; (ii) a obrigação de fazer imposta na sentença, de reativação da conta, é passível de ser cumprida; (iii) a multa pelo descumprimento de ordem judicial é cabível e proporcional; e (iv) o ônus sucumbencial deve ser invertido, em razão do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. «As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado», pelo que «os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados» (STF, RE 201819). 4. Muito embora não se desconsidere que aquele que utiliza a rede social Instagram se vincula aos termos de utilização da referida plataforma e, em casos de violação aos deveres lá estipulados, está sujeito ao bloqueio de sua conta, é certo que a provedora de aplicações de internet, ao adotar esse tipo de sanção, deve informar o usuário acerca das razões que motivaram a suspensão ou exclusão da conta, de maneira a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa.6. No caso em apreço, o procedimento adotado pela ré se revelou arbitrário, porque em momento algum assegurado ao usuário afetado as garantias do contraditório (diferido) e da ampla defesa e, consequentemente, a oportunidade de a autora, a exemplo do que fez por meio da presente ação, apresentar solução razoável para contornar o problema identificado pela plataforma. Logo, não há como considerar o ato praticado pela requerida reflexo de suposto exercício regular de um direito previsto em contrato (art. 188, I, CC), mas sim exemplo de abuso de direito (art. 187, CC), do que exsurge a ilicitude de sua conduta. 7. Dada a razoabilidade e a proporcionalidade do valor das astreintes fixadas pelo juízo (R$ 1.000,00 por dia) e o incontroverso cumprimento intempestivo da ordem judicial liminar, não há razão para reduzir e muito menos afastar a condenação da ré ao pagamento da multa cominatória fixada em sentença. 8. Deve recair sobre a apelante, que restou vencida na causa a que deu origem, o ônus de pagar as verbas de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido desprovido. Tese de julgamento: «A plataforma de rede social deve informar ao usuário os motivos da suspensão ou exclusão da conta dele, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.» _______ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 85; CC, arts. 187 e 188, I; Lei 12.965/2014, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 201819, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 11.10.2005; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.12.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.11.2022; TJPR, 0022446-65.2023.8.16.0035, Rel.: Desembargador Victor Martim Batschke, 7ª CC, j. 18.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 624.4996.7062.3623

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado por advogada constituída contra ato do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa, que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente, preso sob a acusação de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com fundamento na garantia da ordem pública, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva, sendo alegada pela defesa a ilegalidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita, a inexistência de posse direta da droga pelo paciente, a ausência de vínculo com entorpecentes apreendidos em imóvel locado a terceiro, a desproporcionalidade da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante das condições pessoais favoráveis do paciente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é legal, considerando as alegações de ilegalidade da abordagem policial, de ausência de posse direta da droga, de inexistência de vínculo com os entorpecentes apreendidos em imóvel de propriedade do paciente locado a terceiro, bem como a presença dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 para a manutenção da custódia cautelar.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi realizada com base em fundada suspeita, pois o paciente, ao avistar a viatura policial durante o período noturno, realizou manobra brusca de retorno com o veículo e arremessou objeto pela janela do automóvel, circunstâncias que, analisadas em conjunto, configuram fatos objetivos aptos a caracterizar a «fundada suspeita» exigida pelo CPP, art. 244 para a busca pessoal e veicular.4. «A jurisprudência do STJ reconhece que alterações de comportamento, como fuga ou tentativas de evasão ao avistar policiais, associadas a outros elementos contextuais, configuram justa causa para abordagem e busca pessoal» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN 25/2/2025).5. A busca veicular e a recuperação do objeto descartado resultaram na apreensão de aproximadamente 130 gramas de substância análoga à cocaína, uma máquina de cartão Stone Ton e dois aparelhos celulares, circunstâncias incompatíveis com o mero uso pessoal e indicativas de atividade de mercancia ilícita de entorpecentes, reforçando a legalidade da diligência. 6. A alegação de ausência de vínculo entre o paciente e os entorpecentes apreendidos no imóvel locado a terceiro constitui matéria que demanda aprofundada análise do conjunto probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo ser dirimida no curso da instrução processual. 7. O paciente é reincidente específico, possuindo condenação anterior pela Lei 11.343/2006, e encontrava-se em cumprimento de pena na cidade de Sorocaba/SP quando da nova prisão, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e maior periculosidade social.8. A prisão preventiva foi justificada na gravidade concreta do delito — apreensão de expressiva quantidade de cocaína e instrumentos compatíveis com a traficância — e no risco de reiteração delitiva, restando evidenciada a necessidade de garantir a ordem pública e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 9. As condições pessoais favoráveis do paciente — vínculo empregatício, atividade comercial lícita, residência fixa e família constituída — não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais dos CPP, art. 312 e CPP art. 313.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus denegado.Tese de julgamento: «1. A abordagem policial que resultou na busca veicular é considerada lícita quando há fundada suspeita, caracterizada pela manobra brusca de retorno e pelo descarte de objeto pela janela do veículo ao avistar a viatura policial durante o período noturno, circunstâncias que, analisadas em conjunto, configuram fatos objetivos que legitimam a ação dos agentes públicos.» «2. Verificando-se a gravidade concreta do delito, a reincidência específica do agente e o risco de reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva é justificada na necessidade de se assegurar a ordem pública, requisito do CPP, art. 312, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ainda que o paciente ostente condições pessoais favoráveis.»Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, 312 e 313; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CF/88, art. 5º, LXVIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 18.04.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.06.2025; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.02.2019; Súmula 52/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 837.2599.4169.2355

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE REJEITOU APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE - ALEGADA OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO JÁ RECONHECIDA - SENTENÇA PROFERIDA E LIDA EM SESSÃO PLENÁRIA NA PRESENÇA DO RÉU E DE SEU DEFENSOR - TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL DEFINIDO PELO ART. 798, § 5º, «B», DO CPP - DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA ATA PARA ABERTURA SUCESSIVA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E ÀS DEFESAS - PROVIDÊNCIA QUE NÃO ALTERA, SUSPENDE OU POSTERGA PRAZO RECURSAL ESTABELECIDO EM LEI - ALEGADA BOA-FÉ E CONFIANÇA LEGÍTIMA - EAREsp. Acórdão/STJ - DISTINÇÃO - PRECEDENTE RELATIVO À INFORMAÇÃO OBJETIVAMENTE EQUIVOCADA PRESTADA PELO SISTEMA ELETRÔNICO ACERCA DO TERMO FINAL DO PRAZO - HIPÓTESE DIVERSA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - CPP, art. 619. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou recurso de apelação criminal por intempestividade, em ação decorrente de sentença do Tribunal do Júri que condenou os réus por homicídio qualificado, com pedido de esclarecimento sobre suposta omissão quanto aos prazos recursais constantes na ata da sessão plenária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise dos prazos sucessivos fixados na ata da sessão do Tribunal do Júri e se a determinação constante da ata pode alterar o termo inicial do prazo recursal previsto em lei.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, afastando os pressupostos para sua admissibilidade conforme CPP, art. 619.4. O prazo para interposição da apelação iniciou-se com a leitura da sentença na sessão plenária, na presença do réu e de sua defesa, conforme art. 798, § 5º, «b», do CPP, sendo improrrogável por determinação judicial posterior.5. A determinação constante da ata para abertura sucessiva de vista ao Ministério Público e às defesas não altera, suspende ou posterga o prazo recursal legalmente fixado.6. Não há justa causa para afastar a intempestividade, pois não houve erro objetivo ou informação equivocada do sistema eletrônico que justificasse a prorrogação do prazo.7. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida ou modificar o mérito da decisão, devendo ser rejeitados quando não presentes os vícios previstos no CPP, art. 619.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão na decisão judicial, não se prestando para rediscutir matéria já analisada ou modificar o mérito da decisão proferida pelo Tribunal do Júri quanto à intempestividade dos recursos de apelação interpostos fora do prazo legal previsto no CPP, sendo que o prazo recursal contra sentença do Tribunal do Júri inicia-se com a leitura da sentença na sessão plenária, não podendo ser alterado, suspenso ou postergado por determinação judicial de abertura sucessiva de vista ao Ministério Público e às defesas._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 593, caput, e 619; CPP, art. 620; CPP, art. 798, § 5º, «b»; CPC/2015, art. 223, § 1º; CPC/2015, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 15.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000001-59.2005.8.16.0140, Rel. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 21.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.03.2026; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 680.974, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2012; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 16.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer se houve erro na contagem do prazo para recorrer da condenação por homicídio. Depois de verificar, entendeu que o prazo para apresentar o recurso começou no dia em que a sentença foi lida na sessão do júri, com a presença do réu e do advogado, conforme a lei. A ordem dada na ata para que o Ministério Público e a defesa tivessem prazos sucessivos não muda esse prazo legal. Como os recursos foram entregues depois do prazo permitido, o tribunal manteve que não podem ser aceitos. Por isso, o pedido para esclarecer a decisão foi rejeitado, porque não havia erro ou falta de informação na decisão original.... ()

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