I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e, como consequência, (i) confirmou «a liminar deferida, em seq. 17, a fim de que a parte ré restitua de forma definitiva a conta da parte autora» e (ii) condenou «a parte ré ao pagamento de R$13.000,00 a título de astreintes, devido ao não cumprimento da liminar no prazo fixado pela referida decisão, incidindo atualização monetária (média do INPC e IGP/DI) contados a partir da data da decisão liminar; e juros de mora de 1% a.m. contados a partir da data do não cumprimento da liminar.»II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a plataforma ré atuou de forma ilícita ao bloquear a conta da sociedade empresária autora; (ii) a obrigação de fazer imposta na sentença, de reativação da conta, é passível de ser cumprida; (iii) a multa pelo descumprimento de ordem judicial é cabível e proporcional; e (iv) o ônus sucumbencial deve ser invertido, em razão do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. «As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado», pelo que «os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados» (STF, RE 201819). 4. Muito embora não se desconsidere que aquele que utiliza a rede social Instagram se vincula aos termos de utilização da referida plataforma e, em casos de violação aos deveres lá estipulados, está sujeito ao bloqueio de sua conta, é certo que a provedora de aplicações de internet, ao adotar esse tipo de sanção, deve informar o usuário acerca das razões que motivaram a suspensão ou exclusão da conta, de maneira a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa.6. No caso em apreço, o procedimento adotado pela ré se revelou arbitrário, porque em momento algum assegurado ao usuário afetado as garantias do contraditório (diferido) e da ampla defesa e, consequentemente, a oportunidade de a autora, a exemplo do que fez por meio da presente ação, apresentar solução razoável para contornar o problema identificado pela plataforma. Logo, não há como considerar o ato praticado pela requerida reflexo de suposto exercício regular de um direito previsto em contrato (art. 188, I, CC), mas sim exemplo de abuso de direito (art. 187, CC), do que exsurge a ilicitude de sua conduta. 7. Dada a razoabilidade e a proporcionalidade do valor das astreintes fixadas pelo juízo (R$ 1.000,00 por dia) e o incontroverso cumprimento intempestivo da ordem judicial liminar, não há razão para reduzir e muito menos afastar a condenação da ré ao pagamento da multa cominatória fixada em sentença. 8. Deve recair sobre a apelante, que restou vencida na causa a que deu origem, o ônus de pagar as verbas de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido desprovido. Tese de julgamento: «A plataforma de rede social deve informar ao usuário os motivos da suspensão ou exclusão da conta dele, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.» _______ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 85; CC, arts. 187 e 188, I; Lei 12.965/2014, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 201819, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 11.10.2005; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.12.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.11.2022; TJPR, 0022446-65.2023.8.16.0035, Rel.: Desembargador Victor Martim Batschke, 7ª CC, j. 18.10.2024.... ()
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