1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REITERAÇÃO DELITIVA. ALTO POTENCIAL LESIVO DAS DROGAS APREENDIDAS. INS
UFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O Juízo de primeiro grau homologou a prisão em flagrante de JOSUÉ LEANDRO DZIERVA RAZZOLINI pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), mas concedeu liberdade provisória com medida cautelar de comparecimento aos atos do processo.1.2. O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, requerendo a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva e da gravidade concreta dos fatos. Subsidiariamente, pleiteou a imposição de medidas cautelares mais gravosas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; (ii) se a liberdade provisória com medidas cautelares é suficiente para resguardar a ordem pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prisão em flagrante foi devidamente formalizada, com apreensão de 25 pedras de crack (4,6g) e uma bucha de cocaína (0,1g), além de dinheiro em espécie.3.2. O investigado já havia sido preso em flagrante por tráfico de drogas quatro meses antes, com apreensão de grande quantidade de entorpecentes, e beneficiado com liberdade provisória.3.3. A nova prisão evidencia reiteração delitiva e demonstra a insuficiência das medidas cautelares anteriormente impostas.3.4. A natureza e a forma de acondicionamento das drogas (crack fracionado em 25 porções) reforçam o risco à ordem pública.3.5. A prisão preventiva é necessária e proporcional, não havendo violação ao princípio da presunção de inocência.IV. DISPOSITIVORecurso em sentido estrito conhecido e provido. Decretada a prisão preventiva do investigado JOSUÉ LEANDRO DZIERVA RAZZOLINI, com fundamento no CPP, art. 312. Determinada a expedição de mandado de prisão.Dispositivos relevantes citadosCPP, arts. 312, 319, 581, VLei 11.343/06, art. 33, caputJurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11/09/2023STJ, RHC Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 26/11/2013... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. ACESSO AO PROCESSO ELETRÔNICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VISTA PESSOAL. INTIMAÇÃO EFETIVADA. NULIDADE NÃO SUSCITADA NA PRIME
IRA OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELA COMPLEXIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONCISA. NÃO COMPARECIMENTO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REVELIA CONFIRMADA. CONTRATOS NULOS. SUPRESSIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OBSERVADA A MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS MANTIDOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIAMENTE PROVIDO.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP), impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir se o réu deve ser absolvido, diante da alegação de insuficiência probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do injusto restou demonstrada por intermédio de documentos e da prova oral.4. A autoria do delito foi confirmada pelos depoimentos dos policiais, que relataram a tentativa de evasão do réu no momento da abordagem no veículo furtado, bem como pelas contradições existentes nas declarações do corréu e do recorrente.5. São devidos honorários à defensora dativa pela atuação em segunda instância, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO6. Apelação conhecida e desprovida, com fixação de honorários à defensora dativa pela atuação em segundo grau de jurisdição.__________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, arts. 593, I, e 600; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001052-36.2022.8.16.0035, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 18.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0003941-05.2020.8.16.0173, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, 5ª Câmara Criminal, j. 30.01.2021; TJPR, Apelação Criminal 0009522-18.2020.8.16.0038, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra De Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 14.11.2021.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE DEVE SER ANALISADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PERITO QUE ATESTOU A ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO E O ALCANCE DO RESULTADO PLANEJADO. MAU CHEIRO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE LIMPEZA PERIÓDICA QUE É DE RESPONSABILIDADE DO PACIENTE. DOR EM UM IMPLANTE CUJA CAUSA É MULTIFATORIAL. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O QUADRO APRESENTADO E O TRATAMENTO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES TÉCNICAS DA PERÍCIA. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em ação de reparação proposta em face de clínica odontológica, na qual a autora alegou falhas na prestação dos serviços odontológicos, incluindo extrações desnecessárias e problemas com implantes, resultando em dores, infecções e mau cheiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços odontológicos que justificasse a indenização por danos materiais, morais e estéticos requeridos pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia atestou que o planejamento e execução dos procedimentos odontológicos foram adequados, sem nexo causal entre os problemas apresentados pela autora e o tratamento realizado.4. A responsabilidade da clínica é objetiva, mas a prova pericial demonstrou a ausência de defeito no serviço prestado, afastando o dever de indenizar.5. A autora abandonou o tratamento, o que impossibilitou a avaliação das queixas e contribuiu para a situação apresentada.6. Não há nos autos outras provas com aptidão para infirmar as conclusões da prova pericial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e negado provimento.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da clínica odontológica é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação dos serviços, sendo necessário comprovar o defeito, o dano e o nexo causal entre ambos para a configuração do dever de indenizar.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, arts. 373, I, e 479; CC/2002, arts. 932 e 933.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024;... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATAS MERCANTIS. CESSÃO DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra a sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos constantes de duplicatas mercantis protestadas, reconheceu o desfazimento do negócio jurídico subjacente e condenou as rés solidariamente aos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir se: (a) a prova produzida nos autos é suficiente para demonstrar a devolução das mercadorias e o consequente desfazimento do negócio jurídico que originou as duplicatas; (b) a inexistência de causa debendi é oponível à cessionária dos créditos; (c) a confirmação por e-mail do recebimento da mercadoria configura aceite cambiário apto a tornar o título abstrato; e (d) a cessionária deve responder solidariamente pelos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A prova da devolução das mercadorias não exige demonstração logística minuciosa quando o conjunto probatório - notas fiscais de estorno emitidas pela própria cedente, declaração de devolução por ela subscrita e endereçada à cessionária, e depoimento do representante da compradora - forma quadro coerente e convergente suficiente para demonstrar o desfazimento do negócio jurídico subjacente, sobretudo quando a cedente, citada regularmente, quedou-se inerte, sem apresentar contestação ou negar a autoria do documento que subscreveu.2. Confirmado o desfazimento do negócio jurídico originário pela devolução das mercadorias antes do vencimento dos títulos, extingue-se a causa debendi que lastreava as duplicatas, tornando-as inexigíveis, sendo essa exceção oponível à cessionária nos termos do CCB, art. 294.3. O e-mail em que o sacado confirma o recebimento da mercadoria não equivale ao aceite formal da duplicata mercantil, não produzindo o efeito de abstrair o título de sua causa originária, especialmente quando enviada no mesmo dia da emissão da nota fiscal, antes de qualquer verificação qualitativa do material recebido.4. A cessionária que adquire créditos no mesmo dia da emissão das notas fiscais originárias, dentro do prazo de 10 dias conferido pela Lei 5.474/68, art. 7º ao comprador para recusar o aceite, assume o risco correspondente de que o negócio subjacente não se consolide, não podendo invocar boa-fé objetiva para afastar sua responsabilidade pelo protesto indevido dos títulos.5. A ausência de impugnação, em qualquer fase processual, ao envio e ao recebimento da declaração de devolução formalmente endereçada à cessionária pela própria cedente autoriza presumir que dela tomou conhecimento; tendo essa declaração sido emitida antes de dois dos três protestos efetivados, a prossecução das cobranças com conhecimento do desfazimento do negócio é incompatível com a boa-fé objetiva invocada em seu favor.6. Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício intrínseco, nos termos da Súmula 475/STJ, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.7. A condenação solidária aos ônus sucumbenciais é medida que se impõe à cessionária que promoveu os protestos indevidos, resistiu integralmente à pretensão autoral e sucumbiu na integralidade dos pedidos, nos termos do princípio da sucumbência e da causalidade, independentemente de sua participação na relação comercial originária.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios recursais.Tese de julgamento: (1) o conjunto formado por notas fiscais de estorno, declaração de devolução subscrita pela cedente e prova oral é suficiente para demonstrar o desfazimento do negócio jurídico subjacente às duplicatas, especialmente quando a cedente, regularmente citada, não apresenta contestação; (2) a confirmação do recebimento de mercadoria por mensagem eletrônica, enviada no mesmo dia da emissão da nota fiscal e antes de qualquer conferência qualitativa, não equivale ao aceite formal da duplicata mercantil nem produz o efeito de abstrair o título de sua causa originária; (3) a cessionária que opera dentro do prazo da Lei 5.474/68, art. 7º assume o risco do não aperfeiçoamento do negócio subjacente, respondendo pelo protesto indevido dos títulos nos termos da Súmula 475/STJ.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 294 e 422; CPC, arts. 85, §§ 1º e 2º, 85, § 11, 344 e 373; Lei 5.474/68, art. 7º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 475; TJPR, 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE DROGAS. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 625 dias-multa, pleiteando a redução da pena-base ao mínimo legal e a fixação de regime prisional mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a quantidade e a variedade de drogas apreendidas justificam a valoração negativa da circunstância judicial «circunstâncias do crime» na primeira fase da dosimetria; (ii) estabelecer se é cabível a fixação de regime inicial diverso do fechado diante da pena aplicada e da reincidência do réu. III. RAZÕES DE DECIDIRA valoração negativa das circunstâncias do crime exige fundamentação concreta baseada em elementos que extrapolem o ordinário do tipo penal. A quantidade de drogas apreendida (41 g de cocaína, 2 unidades de ecstasy e 23 g de maconha) não se mostra expressiva a ponto de justificar, por si só, a exasperação da pena-base. a Lei 11.343/2006, art. 42 deve ser aplicado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, vedando-se o aumento da pena-base quando a quantidade de droga é ínfima ou não significativa. O STJ firmou entendimento de que a natureza da droga, isoladamente, não autoriza a majoração da pena-base quando a quantidade não extrapola o previsível para o tipo penal. Afastada a circunstância judicial negativamente valorada, a pena-base deve ser reconduzida ao mínimo legal. A reincidência e a pena superior a 4 anos de reclusão impõem a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, «b», do CP. A condição pessoal de vulnerabilidade do réu não afasta a aplicação do regime prisional adequado aos critérios legais objetivos. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A quantidade e a natureza da droga somente autorizam a exasperação da pena-base quando extrapolam o padrão ordinário do tipo penal. 2. É desproporcional a majoração da pena-base fundada em quantidade não expressiva de entorpecentes, ainda que de elevada nocividade. 3. A reincidência e a pena superior a 4 anos impõem a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, «b», do CP.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, «b»; CP, art. 59; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CPP, art. 593.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 13.08.2025 (Tema 1262); TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 08.04.2026.... ()
8 - TJPRAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 330, §2º CPC. INICIAL QUE POSSUI OS REQUISITOS PROCESSUAIS. DISCORDÂNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO DETERMINA ANULAÇÃO DO FEITO.APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEM AO DOBRO DA TAXA MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL. RISCOS QUE NÃO JUSTIFICAM A TAXA COBRADA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DEVIDA.- Pacífico o entendimento desta 18ª Câmara Cível sobre a abusividade dos juros remuneratórios que excedam ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para o período do contrato, devendo ser promovida a limitação.Recurso não provido.