1 - TJPRDireito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal. Recurso de apelação interposto pelo Município de Paranaguá desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra decisão que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em Ação de Execução Fiscal, na qual se buscava a cobrança de débitos de IPTU dos exercícios de 2013 e 2014, totalizando R$ 1.385,16. A sentença de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais, ao entender que a CDA apresentava omissões quanto aos requisitos legais necessários para sua validade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município de Paranaguá atende aos requisitos legais necessários para a validade da execução fiscal e se a nulidade da CDA justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentou omissões quanto aos requisitos do CTN, art. 202, dificultando a certeza do crédito tributário.4. A CDA não individualizou corretamente os débitos e não indicou a natureza e o fundamento legal da dívida, o que viola as exigências legais.5. A falta de cumprimento dos requisitos legais prejudica o direito de defesa do contribuinte, resultando na nulidade da CDA e do processo de cobrança.6. A ausência de correta individualização dos débitos e a falta de indicação do fundamento legal na Certidão de Dívida Ativa configuram vícios insanáveis que implicam na nulidade do título executivo e do processo de cobrança dele decorrente, prejudicando o direito de defesa do contribuinte.7. A possibilidade de substituição ou emenda da CDA é limitada e não se aplica a vícios que exigem novo lançamento do tributo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, III, e 203; L. 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 01.10.2013; TJPR, AP 0001007-66.2023.8.16.0077, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª C. Cível, j. 30.07.2024; TJPR, AP 0004619-46.2022.8.16.0077, Rel. Octavio Campos Fischer, 3ª C. Cível, j. 15.07.2024; TJPR, 0035959-11.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; Súmula 392/STJ.... ()
2 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos morais e restituição de valores indevidamente debitados. Apelação da parte autora provida para reconhecer a indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 6.000,00, e rea
dequação dos ônus sucumbenciais, com a parte ré responsável pelas custas e honorários advocatícios. I. Caso em exame
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3 - TJPRI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. II - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CONGRUÊNCIA. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO (R$ 1.622,80) QUE POSSIBILITA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUC
UMBÊNCIA COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, 8º, DO CPC E TEMA 1.076 DO 1STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL. III - RECURSO PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, nos quais a parte embargante busca rediscutir o reconhecimento da validade da contratação do Limite Itaú para Saque (LIS), alegando genericamente omissão no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração apontam efetivo vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão ou se constituem mera tentativa de rediscutir provas e entendimento consolidado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração são inadmissíveis quando buscam, sob o pretexto de esclarecimento ou complemento, promover o rejulgamento do caso. 4. A parte embargante não indica de forma clara e específica qualquer vício a ser sanado, limitando-se a alegações genéricas de omissão, o que impede o acolhimento dos aclaratórios. 5. O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente ao reconhecer a anuência da consumidora quanto ao LIS, com elementos claros de manifestação de vontade e disponibilização de escolha no momento da contratação. 6. A alegação de falha no dever de informação não é capaz de desconstituir contrato redigido de forma clara e acessível, não havendo ponto obscuro ou contraditório a ser corrigido. 7. O julgador não tem obrigação de rebater individualmente todos os argumentos das partes, sendo suficiente a apresentação das razões de convencimento, conforme jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ) - . 8. O acórdão embargado contém fundamentação apta a ensejar o prequestionamento implícito, reconhecido pelos Tribunais Superiores. 9. Ausentes obscuridade, contradição ou omissão, os embargos não podem ser utilizados para reavaliar as provas ou o mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão de provas quando ausente indicação clara de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. 2. A fundamentação suficiente do acórdão afasta a necessidade de enfrentamento individualizado de todos os argumentos apresentados pelas partes. 3. A existência de fundamentação apta a resolver a controvérsia caracteriza o prequestionamento implícito. Dispositivos relevantes citados: (não há dispositivos legais mencionados no caso). Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/2/2025, DJEN 21/2/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/2/2025, DJEN 20/2/2025.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO. ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS IMPUGNADAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. USO DO CARTÃO. TITULARIDADE OBSCURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR CONTINÊNCIA. RECURSO DO EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. MÉRITO: CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SUPERVENIENTE DE SENTENÇA NA AÇÃO ALEGADA CONTINENTE RECONHECENDO A PERDA SUPERVENIENTE DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS NAQUELES AUTOS EM RAZÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO NESTES AUTOS. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM E CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por SORAHYA SCANDALO DE SOUZA contra sentença que a condenou à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 14 pinos de cocaína (9g) em sua bolsa.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas; (b) é possível desclassificar a conduta para posse para consumo próprio; (c) deve ser aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado; (d) é cabível a fixação de regime aberto ou substituição da pena por restritivas de direitos; (e) deve ocorrer redução da pena para o mínimo legal3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Pedido genérico de redução da pena ao mínimo legal não conhecido, por afronta ao princípio da dialeticidade, além de já estar fixada no patamar mínimo.3.2. Materialidade e autoria comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo toxicológico e depoimentos harmônicos dos policiais, colhidos sob contraditório.3.3. Apreensão de 14 pinos de cocaína, fracionados e acondicionados para venda, somada às circunstâncias da abordagem e denúncias anteriores, indicam destinação para tráfico, não para consumo próprio, impedindo a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28.3.4. Palavra dos policiais possui relevante valor probatório, não havendo indícios de parcialidade ou falsidade.3.5. Condição de usuária não afasta a configuração do tráfico, crime de ação múltipla que se consuma com qualquer dos núcleos do tipo.3.6. Tráfico privilegiado afastado, pois demonstrada dedicação da ré à atividade criminosa, evidenciada por denúncias reiteradas e contexto da prisão.3.7. Regime semiaberto mantido, conforme art. 33, § 2º, «b», do CP, diante da pena superior a 4 anos e habitualidade delitiva.3.8. Substituição da pena por restritivas de direitos inviável, pois a reprimenda supera 4 anos (CP, art. 44, I), tampouco a concessão de sursis, conforme o disposto no art. 77, caput, do Estatuto Repressivo.4. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Dispositivos relevantes citadosCP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 59, III; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput e § 4º; CP, art. 44, I, e CP, art. 77, caputJurisprudência relevante citadaSTJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0019350-49.2022.8.16.0044, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0012539-95.2024.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0006805-66.2024.8.16.0014, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 09.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000153-24.2024.8.16.0017, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 30.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0011056-47.2024.8.16.0170, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 28.09.2025... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REFLEXOS DO VALOR DA HORA ORDINÁRIA SOBRE DEMAIS VANTAGENS FUNCIONAIS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO EVIDENCIADA E ELIMINADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
9 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. UNIDADE AUTÔNOMA HOTELEIRA (TIME SHARING). HARD ROCK HOTEL ILHA DO SOL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VALOR DA CAUSA QUE SE REFLETE NA PRETENSÃO ECONÔMICA OBJETO DO PEDIDO E NÃO NO VALOR DO CONTRATO, UMA VEZ QUE A RESCISÃO NÃO É PRETENDIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA. AFASTADA. INTEGRANTE DA SOCIEDADE COM PROPÓSITO DE CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO MALUÍ ILHA DO SOL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. VALOR DA MULTA ADEQUADO COM O VALOR E NATUREZA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO IMPACTO DA PANDEMIA DE COVID-19 À ATIVIDADE. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DO CALENDÁRIO DE USO EM MULTIPROPRIEDADE QUE, POR SI SÓ, É INCAPAZ DE ATINGIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO RECLAMANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO EXIGE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Embargos de declaração opostos contra decisão judicial, nos quais a parte embargante alega a existência de omissões e obscuridade. Diante disso, requereu a reforma da decisão sob o argumento de que não foram devidamente enfrentadas todas as suas alegações.2. Com efeito, esclarece-se que os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar vícios formais da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido.3. Ao contrário da pretensão da parte embargante, o entendimento consolidado no STJ é no sentido de que o juiz não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente.4. Consigne-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sem que isso configure afronta à regra prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 ou violação ao CF/88, art. 93, IX.5. Ademais, estabelece o CPC, art. 371 que o magistrado possui liberdade para formar seu convencimento com base nas provas e fundamentos legais que considerar pertinentes ao caso.6. Ainda assim, esclarece-se que não assiste razão ao embargante quanto à preliminar arguida em contrarrazões por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais impugnam suficientemente os fundamentos da sentença, evidenciando clara intenção de reforma da decisão recorrida, tanto que demandou julgamento do mérito recursal.7. Quanto à alegação de obscuridade relativa aos reflexos das diferenças salariais reconhecidas, assiste razão ao embargante apenas para fins de esclarecimento, devendo a condenação incidir exclusivamente sobre as parcelas remuneratórias legalmente previstas. Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Piraquara (Lei Municipal 836/2006), verbas de natureza propter laborem, como o adicional de insalubridade, não integram a remuneração para fins de cálculo de férias, 13º salário e demais reflexos, razão pela qual devem ser observadas as limitações expressamente estabelecidas na legislação municipal aplicável.Nesse sentido:DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A NORMA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública do Município de Piraquara/PR, ocupante do cargo de agente comunitária de saúde (ACS), contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do adicional de insalubridade, pago com base de cálculo diversa do vencimento básico. A autora requer o recálculo do adicional de insalubridade com base em seu salário-base, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, com a redação dada pela Lei 13.342/2016, em detrimento do valor fixado pelo Decreto Municipal 3.420 /2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde deve ser o vencimento básico do servidor, conforme legislação federal, ou o piso estadual previsto em norma municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 11.350/2006, com redação da Lei 13.342/2016, ao tratar especificamente dos agentes comunitários de saúde, determina que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento ou salário-base, prevalecendo sobre norma municipal que adota critério diverso, em razão do princípio da especialidade e da competência privativa da União para legislar sobre o regime jurídico da carreira. 4. A Emenda Constitucional 63/2010, complementada pela Emenda Constitucional 120/2022, ao inserir parágrafos específicos no CF/88, art. 198, atribui à União a competência exclusiva para regulamentar o regime jurídico dos ACSs e ACEs, afastando normas locais conflitantes. 5. O STF, no julgamento do Tema 1.132, reconhece a constitucionalidade do regime jurídico nacional unificado para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, reforçando a força normativa da legislação federal sobre o tema. 6. Os dispositivos do Estatuto dos Servidores Municipais de Piraquara (Lei Municipal 836/2006), ao definirem a remuneração como composta apenas de vantagens financeiras permanentes, excluem expressamente o adicional de insalubridade do cômputo para férias, 13º (décimo terceiro) salário e demais reflexos, diante de sua natureza propter laborem. 7. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma sobre o tema objeto de controvérsia, nos termos da Súmula 568/STJ e CPC, art. 932, VIII. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde deve ser o vencimento básico do servidor, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. 2. A legislação federal prevalece sobre normas municipais em razão da competência privativa da União para regulamentar o regime jurídico dos ACSs e ACEs. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, §§ 5º e 7º a 15 (com redação da Emenda Constitucional 63 /2010 e Emenda Constitucional 120/2022); Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º; Decreto Municipal 3.420/2009, art. 2º; Lei Municipal 836/2006, arts. 43, 62 e 72; Lei 9.494/1997, art. 1º- F; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.132; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0003400-93.2023.8.16.0034, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 23.10.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0003405- 18.2023.8.16.0034, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 23.09.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0003490-04.2023.8.16.0034, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 16.08.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009773-09.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.10.2025)8. Ademais, é incontroverso que o prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido decidida, o que ocorreu no caso concreto. Veja-se:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM MODALIDADE ESPECIAL DE ENSINO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DA SERVIDORA À GRATIFICAÇÃO DE 50% POR ATUAÇÃO EM MODALIDADE ESPECIAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ ENFRENTADO POR ESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL. INVIABILIDADE. DESCONTENTAMENTO COM O DESFECHO DO JULGADO QUE NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO EXIGE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. FIXAÇÃO DE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia foi suficientemente enfrentada no V. Acórdão embargado, tendo a Turma reconhecido a prevalência da Lei Orgânica Municipal sobre norma infralegal quanto ao percentual da gratificação devida à servidora que atua em modalidade especial de ensino.2. Os argumentos trazidos pela parte Embargante não evidenciam omissão, contradição ou obscuridade, mas traduzem mero inconformismo com a conclusão adotada, o que não justifica a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios.3. O efeito modificativo pretendido implica rediscussão de matérias já decididas de forma fundamentada, especialmente no tocante à aplicação do princípio da hierarquia normativa e à ausência de demonstração dos requisitos legais para isenção da cota patronal.4. O prequestionamento, por sua vez, não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido decidida, o que ocorreu no caso concreto.5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004441-94.2025.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 28.06.2025).9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. CRIME DE RESISTÊNCIA. art. 329, CAPUT, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A FALTA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE OPOSIÇÃO ATIVA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA POR PARTE DO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de resistência, prevista no CP, art. 329, caput, em que o acusado foi condenado a dois meses de detenção, inicialmente em regime aberto, por suposta oposição ativa mediante violência ou ameaça a policiais durante abordagem em ocorrência de violência doméstica. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, alegando ausência de violência ou ameaça concreta, enquanto o Ministério Público pugnou pela manutenção da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação pelo crime de resistência previsto no CP, art. 329, caput, diante da alegação de ausência de violência ou ameaça por parte do apelante. III. Razões de decidir 3. Não há comprovação de que o apelante tenha se oposto à atuação policial mediante violência ou grave ameaça, elementos essenciais para o crime de resistência. 4. Os depoimentos indicam apenas menção à possibilidade de pegar uma arma branca, sem ato concreto de ameaça ou agressão física. 5. A denúncia não descreve ato concreto de violência ou grave ameaça, limitando-se a alegar resistência passiva, insuficiente para a configuração do crime. 6. Diante da fragilidade e divergência do conjunto probatório, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, autorizando a absolvição. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação parcialmente conhecida e provida para absolver o apelante da prática do crime previsto no CP, art. 329, caput, com base no CPP, art. 386, VII. Tese de julgamento: Para a configuração do crime de resistência previsto no CP, art. 329, caput, exige-se oposição ativa mediante violência ou grave ameaça a funcionário público, não sendo suficiente a mera resistência passiva ou a simples menção de pegar objeto que não se concretize em ameaça efetiva. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 329, caput; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002472-45.2016.8.16.0178, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. 19.09.2022; TJPR, Apelação Crime 0004053-47.2018.8.16.0139, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 11.04.2022. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de absolvição feito pela defesa, porque não ficou provado que o acusado usou violência ou ameaçou os policiais para impedir a abordagem. As testemunhas disseram que ele resistiu, mas não mostrou agressão ou ameaça concreta, só ficou perto de objetos que poderiam ser usados como arma, sem pegá-los. Por isso, o tribunal entendeu que não havia provas suficientes para condenar pelo crime de resistência e decidiu absolver o acusado, aplicando o princípio de que, na dúvida, deve-se beneficiar quem está sendo acusado.... ()
12 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A R. SENTENÇA APELADA COM VISTAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em ação de busca e apreensão decorrente de Cédula de Crédito Bancário, sob a alegação de irregularidade na assinatura digital do contrato. A apelante requer a cassação da sentença para prosseguimento do feito, fundamentando-se na validade da assinatura digital conforme a legislação vigente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a assinatura digital em contrato emitida por entidade certificadora não credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e se a extinção do processo sem julgamento do mérito foi adequada.III. Razões de decidir3. A validade da assinatura eletrônica não depende exclusivamente da certificação pela ICP-Brasil, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001.4. A parte apelante apresentou elementos suficientes para comprovar a autenticidade do contrato, incluindo a notificação recebida.5. A extinção do processo sem julgamento do mérito foi considerada prematura, pois a matéria sobre a validade da assinatura eletrônica deveria ser analisada com o contraditório oportuno.6. O entendimento atual da jurisprudência admite a validade de assinaturas eletrônicas realizadas fora do sistema ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes envolvidas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para cassar a r. sentença apelada com vistas ao prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A validade jurídica de contratos eletrônicos com assinatura digital realizada fora do sistema ICP-Brasil é reconhecida, desde que as partes concordem com sua validade e a autenticidade seja comprovada por outros meios aceitáveis._________Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º; Lei 11.419/2006, art. 1º, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000442-31.2024.8.16.0154, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 31.01.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0006088-70.2022.8.16.0193, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, j. 06.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0018969-15.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 21.01.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003068-03.2024.8.16.0193, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 11.11.2024.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
13 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. V. ACÓRDÃO ALTERADO TÃO SOMENTE PARA SANAR O VÍCIO APONTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração em Recurso Inominado interposto pela Autora contra o V. Acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Inominado para reformar a R. Sentença e condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em síntese, a Embargante sustenta a existência de erro material no julgado, tendo em vista que o valor proferido pelo Colegiado em sessão de julgamento teria sido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se há erro material no V. Acórdão embargado quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. No caso, verifico a ocorrência de erro material. Na sessão de julgamento realizada em 10 de fevereiro de 2026, esta C. 3ª Turma Recursal, por maioria de votos, deliberou pela fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme resultado publicamente definido durante o julgamento. Todavia, por equívoco material, constou na redação do V. Acórdão o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Portanto, altero o V. Acórdão embargado para que conste que a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos exatos termos do que foi deliberado pelo Colegiado em sessão de julgamento, permanecendo inalterados os demais fundamentos do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESES5. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para corrigir erro material existente no V. Acórdão, nos termos do CPC, art. 1.022, III. Dispositivos relevantes: art. 1.022, CPC.Jurisprudência relevante desta C. 3ª Turma Recursal do TJPR: Acórdão/TJPR.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. FRAUDE DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS TÉCNICOS APTOS A CORROBORAR A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO (IP, GEOLOCALIZAÇÃO E LOGS DE ACESSO). DIVERGÊNCIA REFERENTE A DADOS CADASTRAIS EM MOMENTO DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO PORQUE DEPOSITADO EM CONTA NA MESMA INSTITUIÇÃO E SEM DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR ABERTURA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO.
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). OMISSÃO VERIFICADA E SANADA NESTA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO APENAS PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.3. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) CONHECIDOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) CONHECIDOS E REJEITADOS.
16 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À FIADORA CORREQUERIDA. LITISCONSORTE NÃO CITADA. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNDA. CHAMAMENTO DA FIADORA AO PROCESSO POR PARTE DO REQUERIDO. INDEFERIMENTO MANTIDO.PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a rescisão do contrato de locação mantido entre as partes, determinando o despejo do requerido, condenando-o ao pagamento dos alugueres e acessórios vencidos até a data da desocupação, assim como ao pagamento das verbas de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se se configura nulidade no feito, quanto ao indeferimento do chamamento da fiadora ao processo, a qual fora anteriormente excluída ante a desistência do autor, se se houve cerceamento do direito de defesa do requerido, por não ter ocorrido intimação específica para apresentação de contestação após a exclusão da fiadora, com a consequente nulidade da decretação de sua revelia, além de cerceamento do direito de direito de defesa em razão do julgamento antecipado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Homologada a desistência da ação manifestada pelo autor, excluindo a fiadora da lide antes mesmo de sua citação, e não havendo impugnação recursal na forma do CPC, art. 1.015, VII, resta preclusa a possibilidade de impugnação da questão (CPC, art. 507). 4. Citado e devidamente habilitado nos autos, a partir da intimação da decisão homologatória da desistência do autor em relação à fiadora incialmente indicada no polo passivo da ação, decorre o prazo para oferecimento de contestação pelo requerido (§ 1º, art. 231 c/c 335, § 2º/CPC), configurando-se a revelia a partir do decurso do prazo legal para resposta (CPC, art. 344).5. Decorrido o prazo de contestação a partir «da data de intimação da decisão que homologar a desistência» (art. 335, § 2º/CPC), independentemente de qualquer outra intimação, resta preclusa a possibilidade de chamamento ao processo, por parte do requerido (CPC, art. 131), sendo intempestiva a pretensão nesse sentido quando formulada após esse prazo. 6. De qualquer forma, não se tratando de «afiançado» do locatário requerido na ação despejo, nem se configurando o fiador como codevedor do requerido, por se tratar de codevedora apenas em relação ao credor e, não havendo solidariedade, pois em caso de eventualmente pagamento do débito pelo demandado, locatário, este não terá nenhum direito de regresso em relação à fiadora, não se configurado nenhuma das hipóteses dos, (I, II ou III) do CPC, art. 130, não se admite o chamamento ao processo deduzido pelo locatário, em especial após homologação da desistência manifestada pelo credor.7. Tratando-se de requerido que compareceu aos e expressamente admitiu o inadimplemento da obrigação de pagamento dos alugueres como postulado na inicial da ação e despejo, e, que, quando instado à especificação de provas limitou-se a pugnar genericamente por realização de audiência e instrução e julgamento, sem indicar expressamente a prova pretendida e sua finalidade, não se configura o alegado cerceamento do direito de defesa com o julgamento no estado do processo, nem enseja nulidade processual.IV. DISPOSITIVO8. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85).Dispositivos relevantes citados: CPC. art. 130, 131, 231 § 1º, 335, § 2º, 344 e 507.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - Apelação Cível: 1019144-88.2020.8 .26.0309 Jundiaí, Relator.: Marcondes DAngelo, Data de Julgamento: 02/05/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024; STJ - REsp: 00000000000002180502 GO 2024/0413524-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/05/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 26/05/2025 REVPRO vol. 370 p. 527; (TJ-MG - Apelação Cível: 50029820520178130183, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 02/06/2026, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2026; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2019); TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30427660920258130000, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 24/09/2025, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2025 e, STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015.... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO PÚBLICO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, OBRIGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL, CONTROLE DE ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTRE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL DE R$ 50.000,00 PARA R$ 30.000,00 E PARA ESPECIFICAR O CONTEÚDO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA ÀS ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS, NOS TERMOS DA PORTARIA IAP 59/2015 E DA RECOMENDAÇÃO TÉCNICA DO LAUDO PERICIAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS, E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E, NO MÉRITO, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranavaí contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público em ação civil pública ambiental, impondo ao Município a obrigação de restaurar áreas de preservação permanente marginais ao Ribeirão Ouro Branco, adotar medidas para controle de espécies exóticas no lago artificial implantado no parque urbano e pagar indenização por dano moral coletivo ambiental, diante da ocupação irregular das faixas protegidas e da ausência de autorização específica para intervenção em área de preservação permanente para as intervenções realizadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município deve ser condenado a realizar compensação ambiental, adotar medidas para controle de espécies exóticas invasoras e pagar indenização por dano moral coletivo ambiental em razão da implantação e revitalização irregular de lago artificial em área de preservação permanente, bem como a adequação do valor da indenização arbitrada.III. Razões de decidir3. A perícia comprovou dano ambiental nas áreas de preservação permanente (APP) marginais ao Ribeirão Ouro Branco, apesar da preservação do curso hídrico, configurando a necessidade de restauração florestal.4. A ocupação das APPs com estruturas para circulação, permanência e exploração comercial ocorreu sem autorização específica para intervenção em área de preservação permanente e não se enquadra nas exceções legais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental.5. A responsabilidade civil ambiental do Município é objetiva e propter rem, cabendo-lhe a obrigação de reparar integralmente o dano causado, independentemente de culpa.6. A presença de espécies exóticas invasoras no lago, com risco de dispersão para o ribeirão, justifica a obrigação de controle e contenção dessas espécies, conforme laudo pericial e normas ambientais.7. O dano moral coletivo ambiental está configurado in re ipsa pela ofensa a bem jurídico difuso, decorrente da ocupação irregular e degradação das APPs, independentemente da demonstração de sofrimento coletivo.8. O valor da indenização por dano moral coletivo ambiental foi reduzido de R$ 50.000,00 para R$ 30.000,00, mediante aplicação do método bifásico. Na primeira fase, o valor-base foi fixado em R$ 20.000,00, por comparação qualitativa global com precedentes deste Tribunal relativos à descaracterização funcional de áreas de preservação permanente, que delimitam faixa entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00. Na segunda fase, o montante foi majorado em razão da culpabilidade qualificada do Município, da contribuição causal exclusiva, do proveito econômico comprovado e da função preventiva da condenação, afastada a consideração da condição econômica por ausência de prova específica.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida em parte, considerando que não houve condenação em honorários advocatícios, sendo uma das pretensões recursais sua exclusão, e, na parte conhecida, parcialmente provida para reduzir a indenização por dano moral coletivo ambiental de R$ 50.000,00 para R$ 30.000,00 e para especificar o conteúdo da obrigação de fazer relativa às espécies exóticas invasoras, que passa a consistir na instalação de telas com malha de abertura mais fina, cobrindo integralmente o vertedouro e o ladrão do lago, na manutenção da população em condições controladas e na redução populacional com erradicação sempre que desejável e possível, sob acompanhamento do órgão ambiental competente, fixado o prazo de 30 (trinta) dias para comprovação das medidas perante o Juízo de origem, mantida a sentença nos demais termos.Tese de julgamento: A ocupação de áreas de preservação permanente em zona urbana depende de prévio licenciamento ambiental e enquadramento legal nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, não sendo afastada a responsabilidade civil objetiva por dano ambiental decorrente da ocupação irregular, que enseja obrigação de restauração florestal e indenização por dano moral coletivo ambiental in re ipsa, fixada conforme critérios objetivos e precedentes jurisprudenciais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; CPC/2015, art. 496, I; Lei 12.651/2012, art. 3º, VIII, IX, «c», e X, art. 4º, I, «a», e § 10, III, arts. 8º e 9º, art. 61-A, § 1º; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 7.347/1985, art. 13; CC/2002, arts. 944 e 953; Portaria IAP 59/2015, arts. 2º, IX, 3º, II, e 7º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 42 e ADI 4.903; TJ-MG, Agravo de Instrumento 1618776-08.2024.8.13.0000, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, 1ª Câmara Cível, j. 10.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28.04.2021, DJe 10.05.2021 (Tema 1010); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, j. 22.11.2022, DJe 31.01.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, j. 14.06.2022, DJe 24.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, j. 16.08.2022, DJe 06.09.2022; STJ, AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 07.02.2017, DJe 17.02.2017; Tema 510/STJ; Súmula 7/STJ; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 09.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0000241-14.2020.8.16.0046, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 02.08.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. 1.152.541; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Súmulas 613, 618, 623 e 629 do STJ; Enunciado 02 das Câmaras de Direito Público do TJPR; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, São João do Triunfo, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 03.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Chopinzinho, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 14.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0000311-79.2014.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 06.08.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0003235-82.2019.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 28.11.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Clevelândia, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 10.08.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0002476-43.2018.8.16.0136, Pitanga, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 15.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0002718-78.2013.8.16.0038, Fazenda Rio Grande, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 17.10.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0002273-81.2022.8.16.0123, Palmas, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 14.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Palmas, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 03.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Paranavaí deve continuar com a obrigação de recuperar as áreas de preservação permanente (APP) que foram usadas de forma irregular para construir um lago artificial e outras estruturas, porque isso prejudicou o meio ambiente mesmo que o rio principal não tenha sido danificado. Também deve controlar os peixes que não são nativos para evitar que eles se espalhem e causem mais problemas. O Tribunal entendeu que houve um dano ao meio ambiente coletivo, que não depende de sofrimento das pessoas, e por isso manteve a condenação ao pagamento de indenização, mas reduziu o valor de cinquenta mil para trinta mil reais. Para chegar a esse valor, comparou o caso com outras decisões semelhantes do próprio Tribunal, verificando que a situação aqui é mais grave do que a de casos punidos com cinco mil reais e menos grave do que a de um caso punido com trinta mil reais, e depois considerou que o Município realizou a obra diretamente, sem a autorização ambiental específica para intervir na área de preservação permanente, que a área protegida foi usada também para atividade comercial e que a condenação precisa desestimular a repetição da conduta. A decisão reforça que mesmo obras que trazem benefícios para a comunidade precisam respeitar as leis ambientais e obter as autorizações necessárias.... ()