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Embargos conhecidos e acolhidos.
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I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença proferida em ação civil pública, na qual se discutiu a obrigação de retirada de trapiche construído em área de preservação permanente, sem prévio licenciamento ambiental. A sentença considerou que a estrutura se encontra coberta por vegetação nativa, incorporada ao meio ambiente, e que sua remoção acarretaria impacto ambiental negativo, diante da regeneração natural ocorrida ao longo de mais de 12 anos de isolamento da área. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a permanência do trapiche, após regeneração espontânea do ecossistema, configura dano ambiental atual que justifique sua retirada; e (ii) se há fundamento para condenação em obrigação de fazer, indenização ou compensação ambiental, considerando a ausência de dano persistente e a recuperação natural da área. III. Razões de decidir3. O laudo pericial confirmou que a remoção do trapiche, atualmente coberto por vegetação, causaria impacto ambiental maior do que sua manutenção, pois implicaria a supressão da vegetação recomposta. 4. A intervenção humana em área de preservação permanente só se justifica em hipóteses excepcionais previstas no CF (art. 8º), não sendo o caso dos autos, pois a área já se regenerou e não há dano ambiental atual. 5. Não se extrai dos autos delimitação adequada de dano ambiental persistente que justifique compensação, sendo inviável a condenação apenas pela conduta ilícita pretérita, diante da ausência de prejuízo atual. IV. Dispositivo e tese6. Pedido improcedente. Sentença confirmada em reexame necessário. Tese de julgamento: «1. A retirada de estrutura construída em área de preservação permanente, já incorporada ao meio ambiente por regeneração natural, não se justifica quando sua remoção implicaria impacto ambiental negativo superior ao da manutenção. 2. A condenação em obrigação de fazer, indenização ou compensação ambiental exige a demonstração de dano atual e persistente, não bastando a mera constatação de conduta ilícita pretérita.» Dispositivos relevantes citados: Lei 12.651/2012 (CF), arts. 7º e 8º; CPC/2015, art. 496, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0106085-52.2024.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 17.02.2025.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de roubo majorado mediante grave ameaça e restrição da liberdade da vítima idosa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se está configurado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, diante da alegação de ausência dos requisitos legais para a custódia cautelar e da insuficiência de fundamentação do decreto prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva está fundamentada na existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, suficientes para a instauração da ação penal e custódia cautelar.4. O paciente possui histórico criminal extenso, com condenações transitadas em julgado por crimes patrimoniais e ação penal em andamento, indicando risco concreto de reiteração delitiva.5. A gravidade concreta do crime, envolvendo roubo majorado contra vítima idosa, com restrição de liberdade e grave ameaça, demonstra elevada periculosidade e justifica a garantia da ordem pública.6. A prisão preventiva é necessária para assegurar a aplicação da lei penal, diante da facilidade do paciente em deslocar-se entre comarcas para a prática de delitos.7. As medidas cautelares alternativas à prisão não são suficientes nem adequadas para prevenir e reprimir o crime no caso concreto.8. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa, não são suficientes para garantir a liberdade provisória diante dos demais elementos que justificam a prisão cautelar.IV. Dispositivo 9. Ordem denegada._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e CPP, art. 313, I e II; Lei 12.403/2011.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0052944-89.2022.8.16.0000, Rel. Des. S. R. de Castro, 4ª CCr, j. 03.10.2022.... ()
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Embargos conhecidos e não acolhidos.
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que cassou, de ofício, a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução processual, com produção da prova reputada necessária à adequada elucidação da controvérsia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem, como se sabe, instrumento destinado a esclarecer, integrar ou corrigir o julgado, não se prestando à reavaliação de sua correção ou justiça, tampouco à obtenção de sua reforma fora das hipóteses previstas no art. 1.022 ou das situações delineadas no § 1º do art. 489, ambos do CPC.4. Obscuridade e contradição alegadas que não se verificam concretamente. Acórdão embargado que expôs, de forma clara, congruente e suficiente, as razões que conduziram ao reconhecimento da insuficiência do acervo probatório produzido e da necessidade de complementação da instrução processual, bem como à observância, no regular prosseguimento do processo, das balizas fixadas pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.300.5. A discordância da parte com a análise dos fatos, o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado para que se conclua como quer.6. Prequestionamento explícito ou implícito, que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, em razão da apreensão das substâncias entorpecentes em seu carro após abordagem policial e posterior busca no veículo. A decisão recorrida foi proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Toledo/PR. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há provas suficientes para a condenação e se há possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico para a de uso pessoal, além de questões relativas à pena fixada e ao regime determinado. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de substâncias entorpecentes. 4. O argumento de insuficiência das provas não se comprova, levando em conta que as evidências são suficientes para sustentar o decreto condenatório. 5. A alegação de que o réu era apenas usuário de drogas não se sustenta diante da variedade de entorpecentes encontrada e do fracionamento da droga, ambos indicando destinação comercial. 6. A variedade das drogas, quando estas são apreendidas em baixa quantidade, não justifica a fixação da pena acima do mínimo legal. 7. A confissão espontânea, mesmo que parcial, deve ser reconhecida. 8. Impossível o reconhecimento do tráfico privilegiado no presente caso, diante da dedicação do réu à atividade criminosa. 9. O regime semiaberto é o mais adequado a ser imposto, levando em consideração as características do delito em questão. 10. Os honorários são sempre devidos quando há atuação de defensor dativo. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação conhecida e parcialmente provida, alterando a sentença de primeiro grau no sentido de reduzir a pena-base ao mínimo legal e reconhecer a confissão espontânea parcial. Teses de julgamento: O conjunto probatório produzido é suficiente para justificar uma condenação. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta de mero usuário não se vale no presente caso, considerando a variedade e a forma de armazenamento do material encontrado. A variedade de entorpecentes não possui força para, por si só, impor o aumento da pena-base. A confissão espontânea, mesmo que parcial, deve ser reconhecida. O tráfico privilegiado não pode ser reconhecido quando há dedicação ao crime por parte do réu. Os honorários advocatícios são devidos sempre que há atuação de defensor dativo.... ()
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