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Doc. ADM Direito 735.8902.0283.4332

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE MARINGÁ. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA MULTA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA EMBARGANTE. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO CTN, art. 202 E NO ART. 2º, § 5º, DA LEF. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 651.8078.7030.4481

2 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO - SUBSTITUIÇÃO POR NOVA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - ACOLHIMENTO PARA QUE PASSE A CONSTAR: SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLEITO DE APLICAÇÃO DA Lei Complementar 173/2020 - IMPOSSIBILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - M ATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO MATERIAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos conhecidos e acolhidos.

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Doc. ADM Direito 499.0007.8578.1146

3 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTRUÇÃO DE TRAPICHE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDUTA ILÍCITA CONSTATADA, PORÉM, SEM PREJUÍZO AMBIENTAL. REGENERAÇÃO NATURAL DO ECOSSISTEMA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, RETIRADA DO TRAPICHE, PLANTIO DE MUDAS OU ISOLAMENTO DA ÁREA. INTERVENÇÃO HUMANA QUE NÃO SE AFIGURA RECOMENDADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença proferida em ação civil pública, na qual se discutiu a obrigação de retirada de trapiche construído em área de preservação permanente, sem prévio licenciamento ambiental. A sentença considerou que a estrutura se encontra coberta por vegetação nativa, incorporada ao meio ambiente, e que sua remoção acarretaria impacto ambiental negativo, diante da regeneração natural ocorrida ao longo de mais de 12 anos de isolamento da área. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a permanência do trapiche, após regeneração espontânea do ecossistema, configura dano ambiental atual que justifique sua retirada; e (ii) se há fundamento para condenação em obrigação de fazer, indenização ou compensação ambiental, considerando a ausência de dano persistente e a recuperação natural da área. III. Razões de decidir3. O laudo pericial confirmou que a remoção do trapiche, atualmente coberto por vegetação, causaria impacto ambiental maior do que sua manutenção, pois implicaria a supressão da vegetação recomposta. 4. A intervenção humana em área de preservação permanente só se justifica em hipóteses excepcionais previstas no CF (art. 8º), não sendo o caso dos autos, pois a área já se regenerou e não há dano ambiental atual. 5. Não se extrai dos autos delimitação adequada de dano ambiental persistente que justifique compensação, sendo inviável a condenação apenas pela conduta ilícita pretérita, diante da ausência de prejuízo atual. IV. Dispositivo e tese6. Pedido improcedente. Sentença confirmada em reexame necessário. Tese de julgamento: «1. A retirada de estrutura construída em área de preservação permanente, já incorporada ao meio ambiente por regeneração natural, não se justifica quando sua remoção implicaria impacto ambiental negativo superior ao da manutenção. 2. A condenação em obrigação de fazer, indenização ou compensação ambiental exige a demonstração de dano atual e persistente, não bastando a mera constatação de conduta ilícita pretérita.» Dispositivos relevantes citados: Lei 12.651/2012 (CF), arts. 7º e 8º; CPC/2015, art. 496, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0106085-52.2024.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 17.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 415.4546.5463.8502

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTRATOS ENTRE 2007 E 2014. MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANTIDO O DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS DOS CONTRATOS NULOS. APLICAÇÃO DA TR DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 511.1102.8885.1543

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA PRESTADA PELA RÉ. DESONERAÇÃO DA GARANTIA. NEGATIVAÇÃO E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NEXO CAUSAL JURÍDICO INSUFICIENTEMENTE DELIMITADO, POR DECORRER O RESULTADO LESIVO INVOCADO DE CADEIA FÁTICA MAIS AMPLA, TAMBÉM INTEGRADA PELA ATUAÇÃO DA LOCADORA E DA IMOBILIÁRIA, PELA EXONERAÇÃO FORMAL DA GARANTIA E PELA AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO EFICAZ DA GARANTIA LOCATÍCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SÚMULA 385/STJ. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES OU CONCOMITANTES. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 612.2549.8715.8094

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de roubo majorado mediante grave ameaça e restrição da liberdade da vítima idosa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se está configurado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, diante da alegação de ausência dos requisitos legais para a custódia cautelar e da insuficiência de fundamentação do decreto prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva está fundamentada na existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, suficientes para a instauração da ação penal e custódia cautelar.4. O paciente possui histórico criminal extenso, com condenações transitadas em julgado por crimes patrimoniais e ação penal em andamento, indicando risco concreto de reiteração delitiva.5. A gravidade concreta do crime, envolvendo roubo majorado contra vítima idosa, com restrição de liberdade e grave ameaça, demonstra elevada periculosidade e justifica a garantia da ordem pública.6. A prisão preventiva é necessária para assegurar a aplicação da lei penal, diante da facilidade do paciente em deslocar-se entre comarcas para a prática de delitos.7. As medidas cautelares alternativas à prisão não são suficientes nem adequadas para prevenir e reprimir o crime no caso concreto.8. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa, não são suficientes para garantir a liberdade provisória diante dos demais elementos que justificam a prisão cautelar.IV. Dispositivo 9. Ordem denegada._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e CPP, art. 313, I e II; Lei 12.403/2011.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0052944-89.2022.8.16.0000, Rel. Des. S. R. de Castro, 4ª CCr, j. 03.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 704.1981.0957.2991

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 487.9621.2950.3680

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO AUTOMOTIVO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. DIVERGÊNCIA DE PERFIL. QUESTÕES EXPRESSAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO OU NEXO CAUSAL QUE NÃO AFASTA O AJUSTE DA DIFERENÇA DO PRÊMIO. DANOS MORAIS E SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 945.2382.6594.2728

9 - TJPR Ementa. Direito processual Civil. Embargos de declaração em Apelação Cível. Contradição e obscuridade. Não ocorrência. Julgado que não se ressente de vício a exigir manifestação saneadora. Mera manifestação de não conformismo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que cassou, de ofício, a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução processual, com produção da prova reputada necessária à adequada elucidação da controvérsia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem, como se sabe, instrumento destinado a esclarecer, integrar ou corrigir o julgado, não se prestando à reavaliação de sua correção ou justiça, tampouco à obtenção de sua reforma fora das hipóteses previstas no art. 1.022 ou das situações delineadas no § 1º do art. 489, ambos do CPC.4. Obscuridade e contradição alegadas que não se verificam concretamente. Acórdão embargado que expôs, de forma clara, congruente e suficiente, as razões que conduziram ao reconhecimento da insuficiência do acervo probatório produzido e da necessidade de complementação da instrução processual, bem como à observância, no regular prosseguimento do processo, das balizas fixadas pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.300.5. A discordância da parte com a análise dos fatos, o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado para que se conclua como quer.6. Prequestionamento explícito ou implícito, que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 311.6510.5034.2618

10 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação contra sentença condenatória. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência probatória. Desclassificação do delito da Lei 11.343/06, art. 33 para art. 28. Redução da pena-base. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea e tráfico privilegiado. Pedidos rejeitados. Fixação de honorários dativos. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, em razão da apreensão das substâncias entorpecentes em seu carro após abordagem policial e posterior busca no veículo. A decisão recorrida foi proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Toledo/PR. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há provas suficientes para a condenação e se há possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico para a de uso pessoal, além de questões relativas à pena fixada e ao regime determinado. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de substâncias entorpecentes. 4. O argumento de insuficiência das provas não se comprova, levando em conta que as evidências são suficientes para sustentar o decreto condenatório. 5. A alegação de que o réu era apenas usuário de drogas não se sustenta diante da variedade de entorpecentes encontrada e do fracionamento da droga, ambos indicando destinação comercial. 6. A variedade das drogas, quando estas são apreendidas em baixa quantidade, não justifica a fixação da pena acima do mínimo legal. 7. A confissão espontânea, mesmo que parcial, deve ser reconhecida. 8. Impossível o reconhecimento do tráfico privilegiado no presente caso, diante da dedicação do réu à atividade criminosa. 9. O regime semiaberto é o mais adequado a ser imposto, levando em consideração as características do delito em questão. 10. Os honorários são sempre devidos quando há atuação de defensor dativo. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação conhecida e parcialmente provida, alterando a sentença de primeiro grau no sentido de reduzir a pena-base ao mínimo legal e reconhecer a confissão espontânea parcial. Teses de julgamento: O conjunto probatório produzido é suficiente para justificar uma condenação. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta de mero usuário não se vale no presente caso, considerando a variedade e a forma de armazenamento do material encontrado. A variedade de entorpecentes não possui força para, por si só, impor o aumento da pena-base. A confissão espontânea, mesmo que parcial, deve ser reconhecida. O tráfico privilegiado não pode ser reconhecido quando há dedicação ao crime por parte do réu. Os honorários advocatícios são devidos sempre que há atuação de defensor dativo.... ()

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