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Doc. ADM Direito 220.6240.1937.9780

1 - STJ processual civil. Administrativo. Ambiental. App. Imóvel irregular. Demolição. Necessidade. Urbanização. Fato consumado. Impossibilidade. Súmula 613/STJ. Danos ambientais ampliados pela demolição. Argumento inadmissível. Burla à jurisprudência vinculante. Inadmissibilidade na origem. Súmula 126/STJ. Agravo em recurso especial (aresp). Impugnação suficiente. Vício de fundamentação. Argumentação genérica. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Aspectos comuns a ambos os recursos. Mérito

1 - A teoria do direito admite como técnica legítima de manejo de precedentes a distinção, inclusive implícita, entre o caso concreto e os julgados paradigmáticos. Mas tal método não pode ser admitido como forma de burla à jurisprudência vinculante. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8111.0479.6678

2 - STJ agravo interno no agravo em recursoespecial. Decisão da presidência que não conheceu dorecurso especial. Deficiência na fundamentaçãorecursal. Incidência da Súmula 284/STF. Divergênciajurisprudencial. Não comprovação. Inexistência defundamentos que justifiquem a alteração da decisãorecorrida.agravo interno não provido.

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Doc. ADM Direito 240.9290.5803.2383

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Interposição contra julgamento colegiado. Incabível. Agravo interno não conhecido, com determinação de baixa imediata e aplicação de multa.

1 - Caso em que se discute a impossibilidade de permanência de construções de colônia de férias em área de preservação permanente. Os recursos especiais das partes agravadas foram providos no ponto, para impedir a manutenção de edificação irregular em área de proteção ambiental.... ()

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