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Doc. ADM Direito 401.3325.6151.3630

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 75, §2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 239/1998. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 554.5097.7135.8832

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA. ACLARATÓRIOS DO EMBARGADO/APELADO: 1. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 2. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. PRECEDENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 416.6569.3543.4725

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, I E II, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA. REJEITADO. POSSIBILIDADE DE COMPPROVAÇÃO DAS Q

UALIFICADORAS ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL, IMAGENS E CONFISSÃO DO RECORRENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE redução da pena-BASE. IMPROCEDENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Reprimenda adequadamente fixada. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. INCABÍVEL. ACUSADO OSTENTA CIRCUNSTÂNIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS. INVIABILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ... ()

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Doc. ADM Direito 327.2461.9177.9343

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE PRODU

ÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL EM RAZÃO DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA NEM SUSPENDE OS EFEITOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de busca e apreensão ajuizada em razão do inadimplemento contratual garantido por alienação fiduciária de veículo automotor.Sentença julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade e a posse plena em favor do credor fiduciário.Interposta apelação pela parte ré, sustentando: (i) concessão da gratuidade de justiça; (ii) nulidade da sentença por indeferimento de prova pericial contábil; (iii) manutenção da posse do veículo até julgamento definitivo da ação revisional; (iv) reconhecimento de cláusulas abusivas; e (v) condenação da parte apelada em honorários advocatícios.Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se a parte apelante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; (ii) saber se o indeferimento da produção de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa e se requer a anulação da sentença; (iii) saber se a ação revisional tem o condão de suspender a mora e, por consequência, os efeitos da ação de busca e apreensão; (iv) saber se a parte apelada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIRQuanto à gratuidade de justiça, restou demonstrada a hipossuficiência da parte apelante, já reconhecida em decisão anterior, razão pela qual a manutenção do benefício é medida que se impõe (CPC/2015, art. 98).O indeferimento da produção de prova pericial contábil não caracteriza cerceamento de defesa, pois o conjunto documental constante dos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia. O CPC, art. 370 autoriza o juiz, como destinatário da prova, a indeferir diligências inúteis ou protelatórias.A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que a simples propositura de ação revisional não suspende a mora do devedor fiduciário nem impede a busca e apreensão do bem (Súmula 380/STJ).Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida arca com custas e honorários (CPC/2015, art. 85). Não há fundamento para condenar a parte apelada, que obteve êxito na demanda.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença de procedência da ação de busca e apreensão.Tese de julgamento: A juntada de documentos é suficiente para a formação do convencimento do julgador, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil quando a controvérsia puder ser resolvida por simples cálculos. A mera propositura de ação revisional não descaracteriza a mora nem suspende os efeitos da ação de busca e apreensão, permanecendo aplicável o princípio da sucumbência em favor da parte vencedora.... ()

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Doc. ADM Direito 730.1476.1546.8578

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O DEFENSOR DATIVO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes, com a alegação de omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo, considerando a atuação deste em 1º e 2º grau e a previsão legal sobre o tema.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão na fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo.4. Os embargantes estão representados por defensor dativo, o que justifica a fixação dos honorários.5. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.050,00 pela autuação até a sentença e R$ 700,00 pela apresentação de recurso, conforme a tabela da Resolução Conjunta . 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nos termos da legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 788.0054.6051.8750

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA INFRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL. JULGAMENTO IMEDIATO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE COBRANÇA EM EXCESSO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 332.7840.4934.0727

7 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÕES FIRMADAS DIGITALMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECONHECIMENTO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR. DISPONIBILIZAÇÃO E SAQUE DOS VALORES MUTUADOS COMPROVADOS. AUTORA QUE, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, RECONHECE TER TIRADO A FOTOGRAFIA EM LOCAL DESTINADO À REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato e indenização por danos morais, em que a autora alegou desconhecimento da contratação de empréstimo consignado, mas a instituição financeira comprovou a validade do contrato por meio de documentos eletrônicos e a disponibilização dos valores na conta da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado realizada eletronicamente é válida e se há direito à indenização por danos morais em razão da alegação de nulidade do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A validade dos contratos foi comprovada, com a contratação realizada eletronicamente e a autora reconhecendo a autenticidade dos documentos.4. Não houve comprovação de vício de consentimento, pois a autora sacou integralmente os valores do empréstimo no mesmo dia do depósito.5. Os danos morais foram considerados indevidos, uma vez que a regularidade da contratação foi demonstrada pela instituição financeira.6. A sentença foi mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários recursais.Tese de julgamento: A validade de contratos de empréstimo consignado firmados eletronicamente é reconhecida quando há comprovação da manifestação de vontade do contratante, por meio de documentos pessoais e biometria facial, não sendo necessária a assinatura física para a sua eficácia._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009, 373, II, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 10.820/2003; Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 3º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001632-49.2022.8.16.0170/1, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 29.04.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001282-62.2021.8.16.0084, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 26.04.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000899-49.2022.8.16.0052, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 07.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0026544-84.2022.8.16.0017, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 06.05.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000976-88.2020.8.16.0194, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 26.04.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0002010-90.2022.8.16.0077, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 14.04.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0002865-23.2019.8.16.0094, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 16.12.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ação da autora, que pedia a anulação de um contrato de empréstimo e indenização por danos morais, não procede. A instituição financeira conseguiu provar que o empréstimo foi contratado de forma válida, com a assinatura eletrônica da autora e a liberação dos valores na conta dela. A autora reconheceu que tirou a foto usada para a contratação e que sacou todo o dinheiro no mesmo dia. Por isso, não há motivos para considerar o contrato inválido ou para pagar danos morais. Assim, o pedido da autora foi negado, e os honorários do advogado foram aumentados.... ()

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Doc. ADM Direito 852.4000.6546.3835

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. A autora alegou ter quitado integralmente as parcelas de empréstimo contratado, impugnando cobranças adicionais e a celebração de «novo acordo» que considerou abusivo. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais. O juízo de origem rejeitou a pretensão e a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o contrato de empréstimo firmado entre as partes foi integralmente quitado; (ii) definir se as cobranças adicionais e o novo acordo configuram exigência indevida; (iii) analisar se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira; (iv) determinar se a conduta da ré enseja dano moral e caracteriza o desvio produtivo do consumidor.III. Razões de decidir3. A análise dos extratos bancários demonstra que a autora não comprovou o pagamento da parcela de fevereiro de 2024, inexistindo quitação integral do contrato 011960187274.4. Os descontos fracionados realizados pela instituição financeira estão expressamente autorizados em cláusula contratual, que prevê a cobrança de parcelas por meio de débitos parciais quando houver saldo insuficiente.5. Não há prova de vício de consentimento (erro, dolo ou coação) na renegociação do débito, sendo legítima a celebração do novo acordo diante do inadimplemento.6. A cobrança de valores decorrentes do inadimplemento contratual constitui exercício regular de direito e não caracteriza ato ilícito, inexistindo falha na prestação do serviço.7. A ausência de ilicitude afasta a configuração de dano moral e a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, porquanto não demonstrado abuso, constrangimento ou cobrança vexatória.8. Diante da improcedência do recurso, mantém-se a sentença de origem e majoram-se os honorários advocatícios em 2%, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 654.6040.8213.8680

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.  RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 145.1577.5567.1751

10 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. ALEGAÇÃO DE ERROS GROSSEIROS. TUTELA ANTECIPADA. CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por candidato ao concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Paraná, contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada nos autos que tramitam no 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, na qual se buscava a anulação de diversas questões da prova objetiva, com atribuição de pontos, reclassificação e prosseguimento nas demais fases do certame.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão de tutela antecipada destinada à anulação de questões de prova de concurso público, diante da alegação de existência de erros grosseiros aptos a autorizar a intervenção do Poder Judiciário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo necessária prova robusta e inequívoca para sua desconstituição, especialmente em sede de cognição sumária.4. Em matéria de concurso público, o edital constitui a lei do certame, vinculando candidatos e Administração Pública, devendo seus critérios ser observados de forma isonômica.5. O controle jurisdicional sobre concursos públicos limita-se à verificação da legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a substituição da banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões e os critérios de correção, salvo em hipóteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade manifesta.6. A análise preliminar dos elementos constantes dos autos não evidencia a ocorrência de erros grosseiros nas questões impugnadas, revelando-se necessária maior dilação probatória e o exercício do contraditório.7. A concessão da medida liminar pretendida poderia acarretar quebra da isonomia entre os candidatos submetidos aos mesmos critérios de avaliação.8. Não se verifica o perigo de dano, uma vez que eventual procedência do pedido poderá ser reconhecida em momento posterior ou ao final da demanda, sem prejuízo irreversível ao agravante.9. Deve prevalecer, em juízo sumário, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O Poder Judiciário somente pode intervir em concurso público para controle de legalidade, sendo vedada a revisão de questões e critérios de correção da banca examinadora, salvo em casos de erro grosseiro ou inconstitucionalidade manifesta.2. A ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano impede a concessão de tutela antecipada para anulação de questões de prova e reclassificação provisória de candidato em concurso público.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante: STF, RE 632.853, Tema 485 da Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 26.06.2015; STF, Súmula 473; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 07.03.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 609.6708.6033.8810

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA POR PAGAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE, FICANDO RECONHECIDA A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO E REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas de sentença de procedência do pedido inicial para condenar cada uma das rés ao pagamento do equivalente a 14.30% do que a autora despendeu em execução trabalhista. II. Questão em discussão 2. Julgar se o processo reúne as condições da ação; se o crédito está sujeito à recuperação judicial; se há dever de ressarcir com relação a ambas as rés; e se o capítulo da distribuição da sucumbência exige reforma. III. Razões de decidir 3. A existência de recuperação judicial não afeta o interesse processual da autora, que busca um título judicial para habilitação do crédito. 4. Diante da solidariedade, presume-se que o cumprimento da obrigação originária era de interesse de todos os devedores solidários. No caso, a presunção não foi elidida. 5. As defesas sobre a atualização monetária devem ser discutidas no juízo da recuperação ou cumprimento da obrigação. 6. Com a sub-rogação, o direito de crédito é transferido ao sub-rogado com seus ônus e bônus, de modo que, se era concursal originariamente, assim continua após a sub-rogação. Assim, os apelos comportam provimento parcial para se reconhecer a natureza concursal do crédito. 7. Foi reconhecida a sucumbência recíproca em proporções distintas, sendo redistribuídos os ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo 8. Apelações providas em parte. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0005796-40.2023.8.16.0035, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 20.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 158.2099.5961.1166

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DOS CRÉDITOS DA EXECUTADA. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO CONFIGURA PENHORA DE FATURAMENTO E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA QUE CONSISTE EM PENHORA DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 855, E NÃO EM PENHORA DE FATURAMENTO (CPC, art. 866). DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITO ESPECÍFICO E CONJUNTO DE RECEITAS DA EMPRESA. PERCENTUAL FIXADO COM FUNDAMENTO NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, À LUZ DO FLUXO FINANCEIRO COMPROVADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES PENHORADOS CORRESPONDAM À TOTALIDADE DO FATURAMENTO OU À ÚNICA FONTE DE RENDA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO IMEDIATA DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA (DED) E DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO QUANTUM EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 292.2237.1988.9972

13 - TJPR Tributário. Processual civil. Acolhimento dos embargos à execução acolhidos e extinção da execução fiscal. Declaração de nulidade da CDA.

Necessidade de reforma. Julgamento do Agravo de Instrumento 0065122-70.2022.8.16.0000. Reconhecimento de validade da CDA. Requisitos legais do CTN e da LEF preenchidos. Afronta à coisa julgada. Impossibilidade de reapreciação. Incidência dos arts. 502, 503 e 505 do CPC.Apelações cíveis providas.Reexame necessário prejudicado.

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Doc. ADM Direito 123.9231.5128.2210

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS OUTRAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. PRECEDENTES. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA DA CULPABILIDADE. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A BASILAR EM RAZÃO DA ALUDIDA VETORIAL. RÉU QUE PRATICOU O DELITO EM COMENTO ENQUANTO CUMPRIA PENA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA ELEVAÇÃO CONCOMITANTE DA REPRIMENDA PELA MENCIONADA CIRCUNSTÂNCIA E PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DIVERSAS DAS UTILIZADAS PARA EFEITOS DE REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DO DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMBORA A NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA) SEJA FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O AUMENTO DA PENA, A PEQUENA QUANTIDADE (6 GRAMAS) NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA COM BASE na Lei 11.343/2006, art. 42, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO FOI APLICADA EM MONTANTE DE 1/12, EIS QUE O RÉU ADMITIU A POSSE DO ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO, NEGANDO A PRÁTICA DO CRIME DO TRÁFICO DE DROGAS, ATRAINDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 630, STJ. INTENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. CARGA PENAL FIXADA E REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICAM O ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação da defesa é cabível para pleitear a absolvição do crime de tráfico de drogas, a redução da pena-base, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e a fixação de regime inicial mais brando. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.4. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.5. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente.6. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.7. A condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto não é incompatível com a prática do ilícito.8. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como é o caso dos autos, deve o julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a quantidade e natureza da substância entorpecente, tal como dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42. Ademais, a avaliação do quantum a ser exasperado na pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se ao livre convencimento motivado do julgador, observados os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.9. É idôneo o fundamento adotado pelo magistrado singular para valorar negativamente o vetor «culpabilidade», visto que o fato de ter praticado o crime em análise enquanto cumpria pena pelo cometimento de outro delito demonstra maior reprovabilidade da conduta, haja vista que, mesmo sob a tutela e fiscalização do Estado, em total desrespeito aos objetivos e finalidades da ressocialização pretendida, o réu ignorou o próprio sistema criminal e novamente infringiu as normas penais.10. Conforme a jurisprudência do STJ, não há bis in idem na majoração concomitante da pena pela culpabilidade e pela reincidência, desde que ambas as circunstâncias sejam fundamentadas em elementos distintos, como ocorreu no caso dos autos.11. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior, «condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018).12. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que a pequena quantidade de entorpecente apreendida, ainda que de natureza altamente deletéria, não justifica o aumento da reprimenda basilar com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42, observando-se, assim, o princípio da proporcionalidade.13. Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. No particular, diante da presença da reincidência, torna-se inviabilizada a aplicação da benesse. IV. Dispositivo e tese 14. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: «A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória»______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput, 59, 61, I, 63 e 64; CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 42; CF/88, art. 5º, XLVI Jurisprudência relevante citada: (STJ, HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0074998-83.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 04.07.2022), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0015230-45.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.06.2022), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0009362-85.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004997-09.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.06.2024), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002304-76.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 28.01.2023), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001950-44.2021.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 23.01.2023), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000832-24.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.05.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 951.2328.6600.7690

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA MUNICIPAL - TERMO INICIAL E BASE DE CÁLCULO.

1. Base fática: 1.1 Servidora municipal, auxiliar de serviços gerais, com atividades expostas a agentes biológicos; 1.2 Laudo pericial e administrativo reconhecendo insalubridade desde outubro de 2020.2. Decisão recorrida: 2.1 Julgou parcialmente procedente o pedido; 2.2 reconheceu o direito ao adicional em grau máximo (40%) e condenou ao pagamento de diferenças desde outubro de 2020, com base no menor vencimento municipal.3. Pretensão recursal: 3.1 Reforma para limitar o pagamento das diferenças a partir de julho de 2022; 3.2 Aplicação da Lei Municipal 1.691/2022 sem efeitos retroativos.4. Fundamentos:4.1. Laudo pericial confirmou a exposição a agentes nocivos, assegurando o adicional em grau máximo, ponto não impugnado no recurso.4.2. A sentença já aplicou a Lei Municipal 1.691/2022 como base de cálculo (menor vencimento), inexistindo afronta ao texto legal.4.3. O termo inicial do adicional decorre da comprovação da insalubridade, sendo válido o laudo administrativo de 2020 como marco inicial.4.4. A limitação temporal pretendida pelo ente público não se sustenta, pois o direito decorre da efetiva exposição ao risco, e não da edição de norma posterior.4.5. Eventual ajuste da base de cálculo pretérita implicaria reformatio in pejus, vedada em sede recursal.5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): O adicional de insalubridade é devido desde a comprovação técnica da exposição a agentes nocivos, não sendo possível restringir seu termo inicial com base em lei superveniente, nem agravar a situação em recurso exclusivo da parte vencida.6. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 542.4011.0411.6488

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, A NULIDADE DO DECRETO 246/2008 E A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS AO RESSARCIMENTO DO DANO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO, À FALTA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E À INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O EMBARGANTE E OS BENEFICIÁRIOS DO ATO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, CONSIGNANDO QUE O DECRETO 246/2008 ERA FORMALMENTE MOTIVADO, MAS MATERIALMENTE FALSO, POR TER AFIRMADO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO, EMBORA OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRASSEM O DESCUMPRIMENTO DA GERAÇÃO MÍNIMA DE 45 EMPREGOS SOMADO À AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PARECER JURÍDICO OU FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. DOLO DE FAVORECIMENTO INDEVIDO RECONHECIDO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CASO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao prover apelação cível, afastou a prescrição, reconheceu a prática de ato doloso de improbidade administrativa, declarou a nulidade do Decreto 246/2008 e condenou os requeridos ao ressarcimento integral do dano causado ao Município de Umuarama.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em saber se o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre: (i) a ausência de prova do dolo específico; (ii) a suposta insuficiência da instrução probatória produzida pelo Ministério Público; (iii) a alegada inexistência de vínculo entre o embargante e os beneficiários do ato; e (iv) a pretendida responsabilização com base em presunção de dolo ou responsabilidade objetiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese defensiva, assentando que não se concluiu pela improbidade a partir da mera edição do Decreto 246/2008, mas do conjunto das circunstâncias objetivas demonstradas nos autos.5. Restou consignado que o decreto era formalmente motivado, porém materialmente falso, pois afirmava o cumprimento integral dos encargos da doação, embora os dados do CAGED e do Livro de Registro de Empregados evidenciassem o descumprimento da exigência mínima de geração de 45 empregos diretos.6. Também se destacou a inexistência de procedimento administrativo, parecer jurídico ou fiscalização prévia, circunstâncias que afastam a alegação de mera irregularidade formal e evidenciam o dolo de favorecimento indevido.7. A alegação de ausência de vínculo pessoal entre o embargante e os beneficiários não afasta o reconhecimento do dolo, extraído das circunstâncias concretas do caso e da atuação consciente voltada à liberação indevida da cláusula de reversão.8. O que a parte embargante pretende, em verdade, é a revaloração da prova e a modificação do resultado do julgamento, providência incompatível com a via estreita dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não há omissão em acórdão que reconhece o dolo de favorecimento indevido a partir do conjunto fático probatório, com fundamento em decreto formalmente motivado, mas materialmente falso, inexistindo vício sanável quando a parte pretende apenas rediscutir a valoração da prova.______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/88, art. 37, §§ 4º e 5º; Lei 8.429/1992, art. 10, caput, I e III; Lei 14.230/2021.... ()

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