(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ESE E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRECEDENTES. (1.1) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1273/STJ REJEITADO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO QUE SE RESTRINGE AOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. (1.2) ALEGADA INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, USADO COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DOS TRIBUTOS PAGOS NOS CINCO (5) ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO (Súmula 269/STF. Súmula 271/STF) RECONHECENDO, APENAS, O DIREITO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 213/STJ.(2) REEXAME NECESSÁRIO. (2.1) ICMS SOBRE A «DEMANDA DE POTÊNCIA RESERVADA». AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA. CORRETA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (2.2) INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. JULGAMENTO DO TEMA 986/STJ (COM RESPECTIVA MODULAÇÃO DOS EFEITOS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE NÃO BENEFICIA OS CONTRIBUINTES QUE NÃO OBTIVERAM LIMINAR FAVORÁVEL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA, OU QUE TENHAM OBTIDO LIMINAR APÓS 27/03/2017, QUE É O CASO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, POR EXPRESSA PREVISÃO DO art. 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. ESCORREITA A SENTENÇA. (2.3) INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA ESPECIAL DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. POSICIONAMENTO QUE DEVE SER APLICADO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, EXCETO PARA AS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE A 05/02/2021, COMO A PRESENTE, PROPOSTA EM 23/12/2019. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE. INVALIDADE DA ALÍQUOTA DE 29% (VINTE E NOVE POR CENTO). INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GERAL (18%) - LEI ESTADUAL 11.580/1996, ART. 14, INC. VI ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 21.850/2023, QUE PASSOU A PREVER ALÍQUOTA GERAL DE 19,5% (DEZENOVE E MEIO POR CENTO) E DE 19% (DEZENOVE POR CENTO) NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA COMPLEMENTADA NESSE PONTO. (2.4) SENTENÇA QUE FOI OMISSA, TAMBÉM, NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSÁRIA FIXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 905/STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 162/STJ. JUROS DE MORA PELA SELIC, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULAS 188 E 523/STJ. APLICAÇÃO ISOLADA DA SELIC A PARTIR DAÍ. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SELIC DURANTE TODO O PERÍODO, DESDE CADA DESEMBOLSO, PORQUANTO IMPLICARIA INJUSTIFICADA ANTECIPAÇÃO DA MORA. TAXA SELIC QUE ENGLOBA TANTO OS JUROS DE MORA, QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os recorrentes pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, às penas de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e 817 dias-multa. 1.2. O réu Alécio suscitou a nulidade das provas por violação domiciliar, postulou absolvição por insuficiência probatória, redução da pena-base, afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 1.3. O réu Sérgio arguiu nulidade das provas por ingresso domiciliar indevido e por utilização de confissão informal sem observância do direito ao silêncio, requereu a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, o afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III e o arbitramento de honorários ao defensor dativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se houve nulidade das provas em razão do ingresso domiciliar sem mandado judicial; (ii) saber se a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem policial torna ilícita a confissão informal; (iii) saber se o conjunto probatório autoriza a absolvição de um apelante ou a desclassificação da conduta do outro para posse de drogas para consumo pessoal e (iv) saber se são cabíveis a redução da pena-base, o afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, a alteração do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há nulidade decorrente do ingresso domiciliar, pois os policiais receberam denúncias específicas de tráfico em imóvel conhecido como ponto de venda de drogas e visualizaram os acusados que, ao receberem voz de abordagem, correram para o interior da residência, circunstância apta a configurar fundadas razões para o ingresso em situação de flagrante delito, nos termos da CF/88, art. 5º, XI e dos CPP, art. 301 e CPP art. 303. 3.2. A fuga para o interior do imóvel, associada às informações previamente obtidas pelos agentes públicos, legitimou a busca domiciliar, em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da repercussão geral e com a jurisprudência mais recente do STJ - . 3.3. A arguição de nulidade da confissão informal também não procede, pois inexiste previsão legal impondo aos policiais o dever de advertir o abordado acerca do direito ao silêncio no momento da abordagem, exigência restrita aos interrogatórios formalizados. Ademais, não foi demonstrado prejuízo concreto, incidindo o CPP, art. 563. 3.4. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas pelos autos de apreensão, laudos toxicológicos, depoimentos dos policiais e demais elementos probatórios, os quais evidenciaram que o imóvel era utilizado para a traficância e que os acusados atuavam conjuntamente na manutenção do ponto de venda de drogas. 3.5. A tese absolutória e o pedido de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 não encontram respaldo no conjunto probatório, considerado o fracionamento das drogas, a diversidade de substâncias apreendidas, a apreensão de numerário em notas trocadas, a dinâmica dos fatos e os demais elementos indicativos da mercancia. 3.6. A circunstância de eventual condição de usuário não afasta, por si só, a prática do delito de tráfico de drogas, quando presentes elementos concretos reveladores da destinação comercial dos entorpecentes. 3.7. Assiste parcial razão às defesas quanto à dosimetria, pois a quantidade de drogas apreendida enquadra-se no conceito de ínfima quantidade, tornando desproporcional a exasperação da pena-base fundada na natureza dos entorpecentes, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.262 do STJ e Lei 11.343/2006, art. 42. 3.8. Mantida a valoração negativa dos antecedentes, a pena-base foi reduzida, com extensão de ofício ao corréu, nos termos do CPP, art. 580. 3.9. A agravante da reincidência foi corretamente reconhecida para ambos os acusados. 3.10. A causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III deve ser mantida, por possuir natureza objetiva, bastando a comprovação de que a prática criminosa ocorreu nas proximidades de estabelecimento de ensino, sendo irrelevante a demonstração de efetivo aproveitamento do fluxo de estudantes. 3.11. Permanecem incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime mais brando, diante da reincidência dos réus e da presença de circunstância judicial desfavorável. 3.12. Cabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo do réu Sérgio em razão da atuação em grau recursal, observados os parâmetros da legislação estadual e da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso do réu Alécio conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena ao patamar de 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e 749 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação, com extensão, de ofício, ao corréu Sérgio. Recurso do réu Sérgio conhecido e não provido, com arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo. 4.2. Tese de julgamento: «É lícito o ingresso domiciliar sem mandado judicial quando precedido de fundadas razões indicativas de flagrante delito, especialmente diante de denúncias específicas e fuga dos suspeitos para o interior do imóvel. A ausência de aviso de Miranda no momento da abordagem policial não gera nulidade da prova. A diversidade e o fracionamento dos entorpecentes, associados às circunstâncias da apreensão, autorizam a manutenção da condenação por tráfico de drogas. Configura-se desproporcional a exasperação da pena-base pela natureza da droga quando apreendida quantidade ínfima de entorpecentes, devendo ser preservada, contudo, a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, por seu caráter objetivo.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; art. 5º, LXXIV. CP, art. 33, § 2º; art. 44. CPP, art. 3º; art. 156; art. 240, § 1º; art. 244; art. 301; art. 303; art. 563; art. 580. CPC/2015, art. 926. Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º; art. 33, caput; art. 40, III; art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ. TJPR, HC 0076391-77.2020.8.16.0000. STF, RE Acórdão/STF (Tema 280). STF, RE 1.492.256 AgR-EDv-AgR. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ. STJ, HC Acórdão/STJ. TJPR, Apelação Criminal 0019178-13.2016.8.16.0014. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ. TJPR, Apelação Criminal 0018624-34.2023.8.16.0014. TJPR, Apelação Crime 0010764-56.2022.8.16.0130. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.262). STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ. TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote