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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: i) definir se a abordagem policial, a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram realizados com observância dos requisitos legais e constitucionais; e ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial foi realizada com fundamento em denúncias prévias específicas e documentadas, as quais indicavam a prática de tráfico de drogas no local e apontavam nominalmente a apelante como responsável pela comercialização de entorpecentes. 4. A presença de diversas pessoas reunidas em frente ao imóvel mencionado nas denúncias, somada ao conhecimento prévio da atividade ilícita supostamente desenvolvida no local, constitui elemento objetivo apto a caracterizar fundadas razões para a realização da busca pessoal, em conformidade com o disposto no CPP, art. 244. 5. A localização de um recipiente que continha diversas substâncias entorpecentes, ocultado sob a blusa da acusada, confirmou a veracidade das informações anteriormente recebidas, e confirmou as prévias suspeitas e, consequentemente, caracterizou situação de flagrante delito. 6. O ingresso domiciliar sem mandado judicial revela-se legítimo, porquanto decorreu de elementos concretos obtidos durante abordagem regularmente realizada, em contexto de busca progressiva, evidenciando a existência de outros entorpecentes armazenados no interior da residência, circunstância apta a justificar o prosseguimento da diligência. 7. Ausente ilegalidade na abordagem policial, na busca pessoal ou no ingresso domiciliar, não há falar na incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada, permanecendo hígidas e plenamente válidas todas as provas produzidas ao longo da persecução penal. 8. A causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º não incide quando o caderno probatório evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa, ainda que ostente primariedade e bons antecedentes. 9. As reiteradas denúncias anônimas recebidas, uma delas documentada e juntada aos autos, a apreensão de caderno contendo anotações relacionadas ao tráfico de drogas, a posse de valores em espécie, a diversidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, aliados à confissão da apelante no sentido de que realizava a comercialização de drogas havia aproximadamente 2 meses, constituem elementos probatórios relevantes para a análise da dedicação à atividade criminosa. 10. Soma-se a isso, a ausência de comprovação de ocupação lícita reforça o conjunto de circunstâncias apuradas, as quais evidenciam a dedicação à atividade criminosa e se mostram incompatíveis com o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista para a figura do tráfico privilegiado, exegese do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 11. Mantida a pena definitiva em 5 anos de reclusão, mostra-se inadequada a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e não provido.... ()
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