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Doc. ADM Direito 549.3061.7998.6399

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL VERIFICADO NO CASO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 374.7492.7629.2988

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA. HIPÓTESE DE FLAGRANTE. MÉRITO. VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: i) definir se a abordagem policial, a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram realizados com observância dos requisitos legais e constitucionais; e ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial foi realizada com fundamento em denúncias prévias específicas e documentadas, as quais indicavam a prática de tráfico de drogas no local e apontavam nominalmente a apelante como responsável pela comercialização de entorpecentes. 4. A presença de diversas pessoas reunidas em frente ao imóvel mencionado nas denúncias, somada ao conhecimento prévio da atividade ilícita supostamente desenvolvida no local, constitui elemento objetivo apto a caracterizar fundadas razões para a realização da busca pessoal, em conformidade com o disposto no CPP, art. 244. 5. A localização de um recipiente que continha diversas substâncias entorpecentes, ocultado sob a blusa da acusada, confirmou a veracidade das informações anteriormente recebidas, e confirmou as prévias suspeitas e, consequentemente, caracterizou situação de flagrante delito. 6. O ingresso domiciliar sem mandado judicial revela-se legítimo, porquanto decorreu de elementos concretos obtidos durante abordagem regularmente realizada, em contexto de busca progressiva, evidenciando a existência de outros entorpecentes armazenados no interior da residência, circunstância apta a justificar o prosseguimento da diligência. 7. Ausente ilegalidade na abordagem policial, na busca pessoal ou no ingresso domiciliar, não há falar na incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada, permanecendo hígidas e plenamente válidas todas as provas produzidas ao longo da persecução penal. 8. A causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º não incide quando o caderno probatório evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa, ainda que ostente primariedade e bons antecedentes. 9. As reiteradas denúncias anônimas recebidas, uma delas documentada e juntada aos autos, a apreensão de caderno contendo anotações relacionadas ao tráfico de drogas, a posse de valores em espécie, a diversidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, aliados à confissão da apelante no sentido de que realizava a comercialização de drogas havia aproximadamente 2 meses, constituem elementos probatórios relevantes para a análise da dedicação à atividade criminosa. 10. Soma-se a isso, a ausência de comprovação de ocupação lícita reforça o conjunto de circunstâncias apuradas, as quais evidenciam a dedicação à atividade criminosa e se mostram incompatíveis com o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista para a figura do tráfico privilegiado, exegese do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 11. Mantida a pena definitiva em 5 anos de reclusão, mostra-se inadequada a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e não provido.... ()

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