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Doc. ADM Direito 732.6312.4458.3495

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COPEL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA CONHECIMENTO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO 13.6 DAS TRR/PR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. QUEDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 6.1 DAS TRR/PR. VALOR DO DANO MATERIAL FIXADO CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 684.8859.6608.9362

2 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração opostos pela parte ré contra o acórdão que, em sede de apela

ção cível, conheceu e negou provimento ao recurso da ré, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos de empréstimo pessoal não consignado, e determinando a repetição simples dos respectivos valores cobrados a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. ADM Direito 196.5588.7843.7481

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 98, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 802.5567.2815.6733

4 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO CUMULADO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1) Casuística. Ação de reintegraç

ão de posse com pedido cumulado de imposição de obrigação de fazer (realização de obra de estaqueamento e instalação de cerca divisória, além de gradeamento e nivelamento de solo), fundada na alegação de cometimento de esbulho pelo Réu (arrendante), consistente na invasão da área arrendada e na alteração do estado do solo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar a imediata reintegração de posse em favor do Autor (arrendatário). Recurso de ambas as partes.2) Alegação do Réu de inexistência de esbulho, primeiro porque o Autor não foi impedido de acessar o imóvel e continuar a exploração agrícola, segundo porque adentrou na propriedade com o objetivo de refazer as curvas de nível, cuja obrigação de conservação era do arrendatário. Rejeição. Impossibilidade de o arrendante, sponte própria, invadir a propriedade e suprir eventual omissão do arrendatário quanto à obrigação contratual de conservação das curvas de nível. Esbulho possessório que se caracteriza mesmo sem a privação total da posse legítima, desde que haja retirada ou limitação substancial do exercício dela. Eventuais correções na área arrendada que deveriam ser realizadas com autorização judicial ou mediante o consentimento do Autor, não se justificando a intervenção arbitrária na propriedade. Invasão, no caso, incontroversa, o que impõe a manutenção da sentença quanto ao pedido de tutela possessória.3) Pretensão do Autor de condenação do Réu em obrigação de fazer. Descabimento. Matéria fática controvertida cuja elucidação exigia dilação probatória. Autor que requereu o julgamento antecipado da lide e não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC, o que impede o acolhimento do pedido.4) Pleito do Autor de reconhecimento de que sucumbiu de forma mínima. Rejeição. Autor que teve um dos dois pedidos rejeitados, donde estar presente a sucumbência recíproca. Adequação dos percentuais fixados na sentença (70% para o Réu e 30% para o Autor), em consideração aos ganhos e perdas de cada litigante.5) Requerimento de ambas as partes de modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Autor que pretende a adoção do proveito econômico obtido por cada litigante. Réu, por sua vez, que sustenta a necessidade de fixação dos honorários com base no valor da causa. Acolhimento do último pleito. Inexistência de condenação e expressão econômica da pretensão de condenação em obrigação de fazer inestimável. Proveito econômico obtido no pleito de reintegração de posse, de outro lado, equivalente ao valor dado à causa (valor do imóvel discutido). Fixação dos honorários em 10% sobre tal base de cálculo. Cabimento, ainda, do arbitramento de honorários recursais em prol do advogado do Réu, com base no art. 85, § 11 do CPC, haja vista o desprovimento do recurso do Autor.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 992.0658.7097.7442

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.

000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME; Recurso inominado interposto por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A contra sentença de primeiro grau que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais em R$2.000,00 devido à interrupção prolongada de energia elétrica. A recorrente argumenta ausência de responsabilidade, alegando caso fortuito e força maior decorrente de tempestades intensas. Subsidiariamente, postula a redução do valor indenizatório, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) se a interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica pode ser atribuída a caso fortuito ou força maior, excluindo a responsabilidade da COPEL; (ii) se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme CDC, art. 14, sendo irrelevante a alegação de caso fortuito ou força maior para afastar a obrigação de indenizar, pois a demora excessiva no restabelecimento do serviço é risco inerente à atividade desempenhada. O relatório técnico da COPEL confirma interrupções de energia elétrica na unidade consumidora por períodos excessivos somados 57 horas e 46 minutos. Os relatórios técnicos da COPEL, auditados pela ANEEL, possuem presunção relativa de veracidade, mas não afastam a responsabilidade da concessionária pela demora no restabelecimento do serviço. A interrupção de serviço essencial por períodos prolongados vulnera a dignidade humana e configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 159.3039.3494.2094

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO RECONHECIMENTO DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE GROSSEIR

A. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 625.2380.0018.9532

7 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta diante da sentença condenatória que impôs pena d

e 6 anos e 3 meses de reclusão, 625 dias-multa e 7 meses de detenção, em regime inicial fechado, ao apelante, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e direção sem habilitação. 1.2. A defesa requereu a absolvição, sob alegação de ausência de provas suficientes e de inexistência de perigo concreto na condução do veículo, além da aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar se há lastro probatório idôneo para sustentar a condenação pelos delitos de tráfico de drogas e direção sem habilitação, bem como a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de constatação provisória da droga, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos colhidos em juízo. 3.2. Os depoimentos dos policiais militares foram firmes, coerentes e harmônicos, apontando o apelante como condutor do veículo onde foram encontradas 19 porções de cocaína e 7 de maconha, além de rádio comunicador e sirene. 3.3. A versão defensiva encontra-se isolada nos autos, não sendo amparada por qualquer prova. 3.4. Não procede a alegação de ausência de localização dos arquivos de whatsapp, pois o laudo pericial 105.509/2024 se encontra no mov. 253.3 dos autos originários. 3.5. A reincidência do apelante inviabiliza a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, conforme entendimento pacífico do STJ - . 3.6. Quanto ao crime de trânsito, restou demonstrado que o apelante conduzia o veículo sem habilitação, em contramão de direção e demorou a atender à ordem de parada policial, circunstâncias que evidenciam o perigo concreto exigido pelo CTB, art. 309. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: a prática do crime de tráfico de drogas se consuma com a realização de qualquer das condutas descritas no caput da Lei 11.343/2006, art. 33, independentemente da comercialização efetiva da substância. o crime de direção sem habilitação exige a comprovação do perigo concreto, caracterizado quando o condutor dirige em contramão e resiste à ordem de parada policial. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CTB, art. 309; CPP, art. 386, VII;Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Messod Azulay Neto, quinta turma, j. 18/6/2024, dje de 25/6/2024; TJPR, 5ª câm. crim. 0004819-50.2023.8.16.0196, rel.: Des. Ruy A. Henriques, j. 15.02.2025; TJPR, 5ª câm. crim. 0000468-97.2024.8.16.0196, rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 19.07.2025; TJPR, 3ª câm. crim. Acórdão/TJPR, rel.: Des. Subs. Antonio Carlos Choma, j. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 665.6290.0074.3516

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR NEWE SEGUROS S/A. EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA, DETERMINANDO QUE FOSSE OBSERVADO O CUSTO EFETIVO DE PRODUÇÃO NO CÁLCULO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO QUE JUSTIFIQUE (I) O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA SEGURADORA POR FALHA DE ESTANDE, (II) A CORREÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E (III) O AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA LICITUDE DOS DESCONTOS NÃO SE SUSTENTA, POIS, COMO CONSIGNADO NA DECISÃO EMBARGADA, NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A ESTE RESPEITO POR PARTE DA SEGURADORA NO RECURSO DE APELAÇÃO.4. AS ALEGAÇÕES SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO E A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FORAM PREJUDICADAS POR DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONEXO, ACOLHIDO COM EFEITO INFRINGENTE, QUE MANTEVE A SENTENÇA EM TAIS TÓPICOS.5. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO FOI CONSIDERADO SUFICIENTE PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, MESMO QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA ESCLARECER OBSCURIDADES, ELIMINAR CONTRADIÇÕES OU SUPRIR OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.013, § 1º, E 1.025; CC/2002, ARTS. 757, 760, 765, 766 E 768.... ()

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Doc. ADM Direito 929.2982.0769.5859

9 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CONCLUSIVAS QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    

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Doc. ADM Direito 921.8324.4606.8304

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 12 e LEI 10.826/2003, art. 15). INSURGÊNCIA DO RÉU. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA E AUTORIA DOS CRIMES EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS COERENTES E CONVERGENTES QUANTO À POSSE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. VERSÃO DEFENSIVA DE QUE A ARMA PERTENCIA À SUA EX-COMPANHEIRA QUE RESTOU ISOLADA NO FEITO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 2) DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTERPRETAÇÃO MENOS RESTRITIVA À SÚMULA 545/STJ. CONFISSÃO PARCIALMENTE COMPENSADA COM A MULTIRREINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/12 SOBRE A PENA APLICADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PENAS REFORMADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Réu pela prática dos delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo, ocorridos em 26 de setembro de 2021, quando o Réu disparou um revólver em local habitado, visando amedrontar sua ex-companheira. A defesa requereu a absolvição, sustentando a insuficiência de provas e a falta de comprovação dos disparos, além do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do Réu pelos delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ocorrência e autoria dos crimes de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo foram comprovadas pelo depoimento coerente da vítima e testemunhas policiais.4. A versão defensiva de que a arma pertencia à ex-companheira foi isolada e não causou dúvida razoável quanto à autoria do crime.5. A confissão espontânea do réu foi reconhecida como atenuante, mesmo não sendo utilizada como fundamento da sentença.6. As penas foram readequadas considerando a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, resultando em penas definitivas de 01 ano, 06 meses e 16 dias de reclusão e 01 ano, 07 meses e 15 dias de detenção.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea.Tese de julgamento: A confissão espontânea do réu, mesmo que não utilizada como fundamento da sentença condenatória, deve ser reconhecida como atenuante na dosimetria da pena, conforme previsão do CP, art. 65, III, «d», independentemente da sua forma de manifestação._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 12 e 15; CPP, art. 155; Lei 10.826/2003, art. 15; CP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.06.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 06.12.2022; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por ter posse ilegal de uma arma de fogo e por ter disparado essa arma em direção à sua ex-companheira. A defesa pediu a absolvição, mas o Tribunal entendeu que as provas, como os depoimentos da vítima e de policiais, mostraram que ele realmente cometeu os crimes. No entanto, foi reconhecida a confissão espontânea do réu, o que fez com que a pena fosse reduzida. Assim, a pena final ficou em um ano, seis meses e dezesseis dias de reclusão, além de um ano, sete meses e quinze dias de detenção, mantendo o réu em regime semiaberto.... ()

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Doc. ADM Direito 941.6315.3977.0494

11 - TJPR DIREITO REGISTRAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Ação de Retificação de Registro Público proposta para alterar a escritura pública de compra e venda de imóvel, a fim de incluir a origem do numerário como doação do genitor dos autores. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a via judicial é adequada para a retificação da escritura pública de compra e venda, considerando a ausência de erro material; e (ii) os autores possuem interesse processual para pleitear a retificação pretendida, considerando a necessidade de instrução probatória para a alteração do ato registral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão dos autores de incluir informação relevante na escritura pública não se caracteriza como retificação de erro material, mas sim como alteração de manifestação de vontade, o que demanda a instrução probatória e não se adequa à jurisdição voluntária. 4. A ausência de manifestação das partes interessadas ao ato registral inviabiliza a pretensão, sendo necessária a busca de ação própria para regularizar a situação, mesmo diante das dificuldades fáticas enfrentadas pelos autores.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A retificação de escritura pública que não apresenta erro material deve ser requerida por meio de ação própria, com a manifestação das partes interessadas. 2. A ausência de interesse processual e a inadequação da via eleita resultam na extinção do feito sem resolução do mérito.»_____Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/73, arts. 109, 212 e 213; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0009965-49.2013.8.16.0026 - Curitiba, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Anderson Ricardo Fogaça, j. 11.10.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 566.1161.3137.5459

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. PERÍCIA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao laudo pericial e homologou os cálculos referentes ao cumprimento de sentença, na qual a exequente pleiteia o avanço vertical na carreira de professora e o pagamento das diferenças de remuneração desde a data do protocolo do pedido administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou o laudo pericial, rejeitando a respectiva impugnação, está correta ao considerar a aplicação do percentual de 25% sobre a base devida, conforme determinado no título executivo judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Correta a perícia técnica que aplicou o acréscimo de 25% sobre o «vencimento efetivo», adicionais, férias, 13º salário, aulas etc. conforme determinado no título executivo judicial, com base na Lei Complementar 103.2004.4. O cálculo elaborado pelo perito considerou as quantias apontadas na tabela de vencimento, Anexo I, da Lei Complementar 103/2004 para calcular a variação entre o vencimento demonstrado no nível I, da classe 11, para o nível II, da classe 11, apurando a variação de 25%.5. Conforme decisão do STJ, o cumprimento de sentença deve observar o título executivo judicial, não sendo possível rediscutir seu conteúdo na fase de execução, sob pena de ofensa ao princípio da fidelidade ao título.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: No cumprimento de sentença, a metodologia de cálculo deve observar estritamente os critérios definidos no título executivo judicial, sendo vedada a alteração de parâmetros, sob pena de ofensa ao princípio da fidelidade ao título._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 02.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 249.1908.9089.8499

13 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se acórdão está eivado de algum dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, notadamente de erro material e omissões.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão suscitada pelas partes, bem como corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. O erro material é uma irregularidade cognoscível à primeira vista e que não interfere no resultado de julgamento. No caso, verificado o erro na indicação da taxa média de mercado indicada pelo BACEN no que concerne a taxa de juros anual e mensal relativas à operação contratada, devem os aclaratórios serem acolhidos para a correção do vício observado.5. Verificada a omissão na fundamentação da decisão embargada quanto a abusividade das taxas de juros pactuadas, devem os aclaratórios serem acolhidos também para fins de esclarecimento da questão.6. Não há falar em omissão quando o acórdão deixa de analisar matéria cujo exame implicaria em inovação recursal, violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 948.1273.8736.0402

14 - TJPR Processual civil. Acórdão. Execução fiscal. Aplicação do Tema 1.076 do STJ e fixação sos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pela executada consiste no valor total da dívida extinta. Alegação do Município de contradição e erro de premissa fática. Inocorrência. Ente público que alega extinção apenas parcial da execução fiscal. Premissa equivocada. Confusão do mérito de ação declaratória com o desfecho do feito executivo. Sentença de origem que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou totalmente extinta a execução fiscal, ante a nulidade da CDA.

Impossibilidade de emenda ou substituição da certidão para alteração do lançamento após a citação. Inteligência da Súmula 392/STJ. Proveito econômico que corresponde ao valor total de diversas execuções fiscais apensadas. Mera tentativa de rediscussão. Acórdão mantido. Embargos de declaração não providos.

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Doc. ADM Direito 696.0894.1145.7969

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADE DOS AUTOS. MUNICÍPIO QUE TROUXE LTCAT QUE ATESTOU AS ATIVIDADES INSALUBRES QUE O AUTOR EXERCIA DESDE 2014. DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES. MARCO INICIAL DE CONSTATAÇÃO DA INSALUBRIDADE QUE DEVE SER A DATA DE ELABORAÇÃO DO LTCAT. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão de Recurso Inominado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade deve ser a data do LTCAT ou a data do laudo pericial elaborado nos autos.III. Razões de decidir3. O pagamento do adicional de insalubridade depende da certificação por laudo técnico que comprove a exposição do servidor aos agentes insalubres, não sendo possível retroagir a data do pagamento para período anterior à elaboração do laudo.4. O STJ entende que o adicional de insalubridade só pode ser pago a partir da data do laudo pericial, não sendo admitida a retroação dos efeitos do laudo.5. Há peculiaridade nos autos, o LTCAT juntado pelo Município descreve atividades insalubres reconhecidas administrativamente, podendo ser utilizado como marco inicial para a constatação da insalubridade.6. Deve ser fixada a data de elaboração do LTCAT como termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, respeitando-se o prazo prescricional de cinco anos.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e providos.Tese de julgamento: O pagamento do adicional de insalubridade somente é devido a partir da data do laudo técnico que comprova a exposição a agentes insalubres, salvo quando houver reconhecimento administrativo e descrição das atividades insalubres em LTCAT que possa ser utilizado como marco inicial da constatação.... ()

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Doc. ADM Direito 303.5561.3490.2766

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. «RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO.» VÍCIOS REDIBITÓRIOS. MÁQUINA PESADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO FORA DA REDE AUTORIZADA. USO INADEQUADO DO EQUIPAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DEDUZIDOS EM AUTOS DE «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES», RELATIVA À AQUISIÇÃO DE ESCAVADEIRA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. A APELANTE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA PERICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NO MÉRITO, ALEGA A A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO, REGULARIDADE DAS MANUTENÇÕES E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ADEQUADA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA; (II) SABER SE INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA; E, (III) SABER SE RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO IMPUTÁVEL À FABRICANTE APTO A ENSEJAR A RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS EMBORA NÃO TENHA HAVIDO INTIMAÇÃO FORMAL DA PARTE ACERCA DA DATA DA DILIGÊNCIA, NÃO RESTOU DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO, SENDO INAPLICÁVEL A DECRETAÇÃO AUTOMÁTICA DE NULIDADE À LUZ DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (CPC, art. 276 e CPC, art. S.).A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ANDAMENTO PROCESSUAL RESTOU EVIDENCIADA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DA DATA DA PERÍCIA NOS AUTOS COM ANTECEDÊNCIA, BEM COMO PELA POSTERIOR PARTICIPAÇÃO DA PARTE, COM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO E FORMULAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES, ASSEGURANDO-SE O CONTRADITÓRIO DIFERIDO.A RENÚNCIA EXPRESSA À APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE QUESITOS E A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO EFETIVO NA FORMAÇÃO DA PROVA AFASTAM A ALEGADA NULIDADE.CORRETA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE O BEM FOI ADQUIRIDO COMO INSTRUMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, CARACTERIZANDO CONSUMO INTERMEDIÁRIO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE APTA A JUSTIFICAR A TEORIA FINALISTA MITIGADA.A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA FOI ADEQUADAMENTE AFASTADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO PRECISA ACERCA DO MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ALEGADO VÍCIO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A NATUREZA COMPLEXA DO EQUIPAMENTO E A EVOLUÇÃO GRADUAL DOS DEFEITOS.NO MÉRITO, NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO, INCUMBINDO À AUTORA O ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, I), DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.A PROVA PERICIAL CONCLUIU DE FORMA CLARA QUE OS DEFEITOS DECORRERAM DA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM REDE AUTORIZADA, DA UTILIZAÇÃO DE INSUMOS INADEQUADOS E DA OPERAÇÃO DO EQUIPAMENTO EM CONDIÇÕES SUPERIORES ÀS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS.O LAUDO COMPLEMENTAR REFORÇOU TAIS CONCLUSÕES, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO E ESCLARECENDO QUE INTERVENÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS CONTRIBUÍRAM PARA OS DANOS VERIFICADOS.A PROVA TESTEMUNHAL CORROBOROU O LAUDO TÉCNICO AO CONFIRMAR QUE AS MANUTENÇÕES FORAM REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA, COM UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E INSUMOS NÃO PREVISTOS PELA FABRICANTE.A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA A UTILIZAÇÃO DE LUBRIFICANTE EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DE GARANTIA, INCLUINDO A AUSÊNCIA DE REVISÕES OBRIGATÓRIAS EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA.A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NA LOCALIDADE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE PELO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DE MANUTENÇÃO, TRATANDO-SE DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL.INEXISTINDO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E EVENTUAL FALHA DA FABRICANTE, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A RESCISÃO CONTRATUAL OU INDENIZAÇÃO.CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: (I) A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NÃO ENSEJA NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO; (II) NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA AQUISIÇÃO DE BEM DESTINADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL; (III) INEXISTINDO PROVA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO E EVIDENCIADO O USO INADEQUADO E MANUTENÇÃO IRREGULAR DO EQUIPAMENTO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 276, 373, I, 474 E 487, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 441 E 445; CPC/2015, art. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.

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Doc. ADM Direito 621.2302.6745.1851

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, EMBORA RECONHEÇA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A SUPOSTA OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 555.6289.9992.6224

18 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 450.8969.7396.8797

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES REVOLVENDO A DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA INTEGRALMENTE APRECIADA POR ESTE COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS.  EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 189.6603.8634.1385

20 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFLUXO DE ESGOTO EM IMÓVEL RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. ACORDO HOMOLOGADO COM CORRÉ. EFEITOS RESTRITOS À EMPRESA ACORDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelo Município de Jaguariaíva e pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de refluxo de esgoto em imóvel residencial, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.567,82 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais.2. O Município de Jaguariaíva sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva, a ausência de responsabilidade pelos danos narrados, a impossibilidade de responsabilização solidária e a inexistência ou excessividade da indenização por danos morais.3. O SAMAE, por sua vez, insurge-se contra a condenação imposta, defendendo a inexistência de falha na prestação do serviço e pugnando pela reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legitimidade do Município de Jaguariaíva para integrar o polo passivo da demanda; (ii) a responsabilidade do Município e do SAMAE pelos danos decorrentes do refluxo de esgoto; (iii) o cabimento da responsabilização solidária; e (iv) a configuração e adequação da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, porquanto a controvérsia acerca da responsabilidade dos recorrentes confunde-se com o próprio mérito da demanda.6. Comprovadas a ocorrência do refluxo de esgoto no imóvel da autora e os danos dele decorrentes, conforme conjunto probatório produzido nos autos.7. Mantida a responsabilização do Município de Jaguariaíva e do SAMAE, diante da demonstração do nexo causal entre suas condutas e o evento danoso.8. A contratação de terceiro para execução da obra não afasta, por si só, a responsabilidade do ente público pelos danos decorrentes da prestação do serviço público.9. Inviável o afastamento da responsabilidade solidária reconhecida na sentença, ante a contribuição dos demandados para a ocorrência do evento lesivo.10. O acordo homologado celebrado com a corré SCH Serviços e Locações Ltda. produz efeitos apenas em relação à empresa acordante, não afastando a responsabilidade dos recorrentes remanescentes.11. A invasão de esgoto em imóvel residencial extrapola os meros dissabores cotidianos e configura dano moral indenizável.12. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto e em consonância com a jurisprudência desta 4ª Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO13. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 820.0681.8972.3736

21 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUDICIUM ACCUSATIONIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, § 2º, S I E III, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS QUE APONTAM VÍCIO PRÓPRIO DE EMBARGABILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO. 2. MÉRITO: PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA CABALMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL DA EXECUÇÃO, DE CONFISSÃO JUDICIAL, DE PROVA TÉCNICA OU DE ELEMENTO MATERIAL AUTÔNOMO A VINCULAR O RECORRENTE AO CRIME. IMPUTAÇÃO AMPARADA EXCLUSIVAMENTE EM RELATO DE TESTEMUNHA QUE AFIRMA TER OUVIDO DO PRÓPRIO ACUSADO A DINÂMICA DO CRIME. TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY) QUE, AINDA QUE COLHIDO EM JUÍZO, NÃO SATISFAZ, ISOLADAMENTE, O STANDARD PROBATÓRIO DA PRONÚNCIA. FONTE ÚNICA E SUBJETIVAMENTE COMPROMETIDA, EM NOTÓRIA ANIMOSIDADE COM O CORRÉU ABSOLVIDO, APONTADO COMO SUPOSTO MANDANTE. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO AUTÔNOMA. DEMAIS DEPOIMENTOS QUE APENAS REVERBERAM A MESMA MATRIZ NARRATIVA. CONVICÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL SOBRE A VEROSSIMILHANÇA DAS NARRATIVAS QUE NÃO CONSTITUI INDÍCIO JUDICIALMENTE IDÔNEO DE AUTORIA. STANDARD PROBATÓRIO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413 NÃO ALCANÇADO. TEMA 1.260 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO TESTEMUNHO INDIRETO QUALIFICADO NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRIMAZIA DO IN DUBIO PRO REO NESTA FASE. ABSOLVIÇÃO DO SUPOSTO MANDANTE PELO TRIBUNAL DO JÚRI E IMPRONÚNCIA DO CORRÉU TIDO POR COEXECUTOR QUE, CONQUANTO NÃO CONDUZAM, NECESSARIAMENTE, À DESPRONÚNCIA, REVELAM-SE, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES QUE, SOMADAS À FRAGILIDADE DO SUBSTRATO INDICIÁRIO, INFIRMAM A COERÊNCIA DA NARRATIVA ACUSATÓRIA. PERMANÊNCIA DO RECORRENTE EM LOCAL INCERTO QUE, EMBORA RELEVANTE EM SEDE CAUTELAR, NÃO SUPRE A CARÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. EXERCÍCIO DO FILTRO PROCESSUAL PRÓPRIO DA PRIMEIRA FASE DO JÚRI, SEM USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR. IMPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 414M. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO CONSECTÁRIO LÓGICO, ANTE O ESVAZIAMENTO DO PRESSUPOSTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito contra sentença de pronúncia (art. 121, § 2º, I e III, do CP) que submeteu o recorrente ao Tribunal do Júri, apontado como executor de homicídio a mando de corréu absolvido pelo Júri, sendo outro coexecutor impronunciado. A defesa pretende a impronúncia, por ausência de indícios de autoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões: (i) saber se o recurso é tempestivo, ante a oposição de embargos de declaração; e (ii) saber se há indícios suficientes de autoria a autorizar a pronúncia (CPP, art. 413).III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração tempestivos, que apontam vício próprio de embargabilidade (CPP, art. 619), interrompem o prazo recursal, ainda que rejeitados, ressalvados os intempestivos ou manifestamente incabíveis.Eventual dúvida quanto ao efeito interruptivo resolve-se em favor do acusado (CF/88, art. 5º, LVII).O recurso em sentido estrito submete-se a rol taxativo (CPP, art. 581, IV), admitida interpretação extensiva, não analógica.A pronúncia exige certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria (CPP, art. 413), sob standard superior à mera probabilidade, vedado o in dubio pro societate.A materialidade está demonstrada pelo exame cadavérico, que atestou a morte por asfixia.Inexistem, quanto à autoria, testemunha presencial, confissão judicial, prova técnica ou elemento material autônomo a vincular o recorrente ao crime.A imputação ampara-se exclusivamente em relato de testemunha que afirma ter ouvido do próprio acusado a dinâmica do crime, testemunho indireto (hearsay) que, isoladamente, não satisfaz o standard da pronúncia (Tema 1.260/STJ; CPP, art. 155).A fonte é única e subjetivamente comprometida, ante a notória animosidade com o corréu absolvido, apontado como mandante.Ausente corroboração autônoma, pois os demais depoimentos apenas reverberam a mesma matriz narrativa.A convicção da autoridade policial não constitui indício idôneo de autoria, configurando também testemunho de «ouvir dizer".Não se configura a ressalva do Tema 1.260/STJ, ausente demonstração de intimidação, silenciamento ou dificuldade de produção da prova direta.A absolvição do mandante e a impronúncia do coexecutor, embora não conduzam necessariamente à despronúncia, são, no caso, circunstâncias relevantes que infirmam a coerência da narrativa acusatória; a permanência em local incerto não supre a carência de indícios de autoria.Persistindo dúvida sobre os indícios de autoria, impõe-se a impronúncia (CPP, art. 414), ressalvada nova denúncia diante de prova nova (art. 414, parágrafo único).Impronunciado o acusado, esvazia-se o pressuposto da custódia cautelar (CPP, art. 312), impondo-se a revogação da prisão preventiva.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração tempestivos que apontam vício próprio de embargabilidade interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, ainda que rejeitados ou não conhecidos, ressalvadas as hipóteses de aclaratórios intempestivos ou manifestamente incabíveis. 2. A pronúncia exige indícios suficientes de autoria, não podendo fundar-se exclusivamente em testemunho indireto (ouvir dizer), ainda que atribua a fonte ao próprio acusado, quando ausente corroboração autônoma e a fonte primária revele interesse na incriminação. 3. A convicção da autoridade policial sobre a plausibilidade das narrativas não constitui indício idôneo de autoria. 4. Não alcançado o standard probatório do CPP, art. 413, resolve-se a dúvida em favor do réu, sendo vedada a aplicação do in dubio pro societate. 5. Reconhecida a ausência de indícios suficientes de autoria e impronunciado o acusado, impõe-se a revogação da prisão preventiva, por esvaziamento de seu pressuposto.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII e LXXV; CPP, arts. 155, 312, 413, caput e § 1º, 414, caput e parágrafo único, 581, IV, 586, 619 e 798, § 5º, «b".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.04.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.03.2019; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 19.04.2018; STJ, Tema Repetitivo 1.260, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 12.08.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 26.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 15.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acusado não será julgado pelo Tribunal do Júri. Embora a morte por asfixia esteja comprovada, a acusação de que ele teria participado do crime apoia-se apenas no relato de uma pessoa que disse ter ouvido do próprio acusado a história do crime, testemunha que tinha desavença com outro envolvido e de quem partiram os comentários espalhados na cidade. As demais testemunhas apenas repetiram o que essa pessoa dizia, e a convicção do delegado não serve como prova de autoria. Como não há indícios seguros de que ele cometeu o crime, o Tribunal reformou a decisão, deixou de submetê-lo ao Júri (impronúncia) e determinou sua soltura, ressalvando que, se surgir prova nova, poderá haver nova denúncia.... ()

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Doc. ADM Direito 600.2261.1610.6006

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença oriundo de ação monitória, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com fundamento no CPC, art. 924, V.2. A parte exequente sustenta a aplicação do prazo prescricional decenal e a ausência de inércia apta a caracterizar a prescrição intercorrente. II. Questão em discussão3. Consiste em saber se houve a ocorrência de prescrição intercorrente na execução de débito decorrente de fornecimento de energia elétrica.III. Razões de decidir4. A pretensão de cobrança de valores decorrentes de fornecimento de energia elétrica possui natureza de tarifa ou preço público, submetendo-se ao prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 206 do mesmo diploma.5. A prescrição intercorrente exige a paralisação do processo por inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material.6. No caso, não se verifica inércia injustificada, pois a exequente promoveu diligências voltadas à satisfação do crédito ao longo do trâmite processual.7. O decurso do tempo, desacompanhado de inércia qualificada, não autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 205 e 206; CPC/2015, art. 924, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça - J. 18.02.2026. TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000094-32.2011.8.16.0004 - Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. 18.03.2024. TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000700-07.2011.8.16.0054 - Rel. Des. Luiz Mateus de Lima - J. 04.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 196.5266.8962.1126

23 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXONERAÇÃO. PERÍODOS ADQUIRIDOS E NÃO USUFRUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO APÓS O DESLIGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO 1STJ E POR ESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Tuneiras do Oeste contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condená-lo ao pagamento da indenização correspondente a três períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos pela autora, relativos aos interstícios de 2008-2013, 2013-2018 e 2018-2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em verificar se a servidora exonerada possui direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas durante o vínculo funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É incontroverso nos autos que a autora exerceu cargo público municipal entre 29/03/1989 e 22/12/2023, tendo adquirido os períodos aquisitivos de licença-prêmio indicados na inicial, os quais não foram usufruídos nem indenizados por ocasião do desligamento. 4. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, firmada no Tema 635 da Repercussão Geral, assegura a conversão em pecúnia de direitos remuneratórios não usufruídos quando inviabilizada sua fruição, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. 5. A ausência de previsão legal expressa de conversão em pecúnia não afasta o direito à indenização quando o servidor, após a aposentadoria ou exoneração, não possui mais possibilidade material de usufruir o benefício adquirido durante a vida funcional. 6. A vedação de acumulação prevista no art. 91, §3º, da Lei Municipal 60/2010 destina-se à disciplina da fruição do benefício durante a atividade funcional, não podendo servir de fundamento para afastar indenização decorrente de períodos regularmente adquiridos e não concedidos pela Administração até a extinção do vínculo. 7. Os precedentes invocados pelo recorrente tratam da discricionariedade administrativa na concessão da licença durante o exercício do cargo, situação diversa da verificada nos autos, em que se discute exclusivamente a compensação pecuniária após a impossibilidade definitiva de fruição do benefício. 8. A sentença está alinhada ao entendimento reiterado das Turmas Recursais do Paraná, segundo o qual a licença-prêmio adquirida e não usufruída deve ser convertida em pecúnia após o desligamento do servidor, evitando-se enriquecimento ilícito da Administração Pública. 9. Inexistem elementos capazes de justificar a limitação da condenação a apenas dois períodos aquisitivos, uma vez que os três períodos reconhecidos foram comprovadamente adquiridos, não usufruídos e não indenizados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público exonerado ou aposentado faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio regularmente adquiridas e não usufruídas, quando inviabilizada sua fruição após a extinção do vínculo funcional. 2. A ausência de previsão legal expressa para conversão em pecúnia não impede a indenização, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, conforme entendimento consolidado no Tema 635 do STF - . 3. A vedação de acumulação prevista na legislação municipal não afasta o dever de indenizar períodos regularmente adquiridos e não concedidos antes do desligamento do servidor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; art. 5º, XXXVI; Lei Municipal 60/2010, art. 91; Lei Complementar Municipal 10/1993, art. 102; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 635 da Repercussão Geral; TJPR, TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cruzeiro do Oeste - Rel. Juiz Aldemar Sternadt - J. 20.06.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel. Juiz Fernando Swain Ganem - J. 31.08.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 27.07.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 141.4881.6314.0532

24 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DE PRODUTO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA OBSTATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais fundada em alegado vício de produto durável.2. Consumidora afirma ter identificado falhas desde os primeiros meses de utilização do equipamento.3. Prazo decadencial do CDC, art. 26 não se confunde com garantia contratual.4. Ausência de demonstração de reclamação administrativa apta a interromper ou obstar tempestivamente o curso do prazo decadencial.5. Inexistência de prova técnica capaz de demonstrar vício oculto evidenciado apenas posteriormente.6. Decadência corretamente reconhecida.7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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