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Doc. ADM Direito 250.8372.3281.2523

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Impugnação. Termo inicial para retomada das obrigações contratuais fixado no título judicial. Alteração, em sede executiva, pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Princípio da fidelidade ao título. Violação da coisa julgada material. Art. 502 e art. 509, § 4º, do cpc/2015. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do stj.

1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento oriundo de impugnação ao cumprimento de sentença, alterou o marco temporal fixado no título executivo judicial para retomada das obrigações contratuais suspensas em razão da pandemia da covid-19, reputando tempestivo pagamento realizado em data posterior àquela estabelecida no dispositivo sentencial.... ()

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Doc. ADM Direito 634.9023.0852.6

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença. Coisa julgada e fidelidade ao título. Alteração de marco temporal da exigibilidade. Tutela provisória com eficácia ex tunc. Mora ex re, juros e multa contratuais.

I. Caso em exame 1. Os embargos. Embargos de declaração opostos contra acórdão da terceira turma que conheceu do agravo e deu provimento a recurso especial, cassando acórdão do tribunal de origem e restabelecendo decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a observância dos marcos temporais estritamente fixados no título executivo judicial, com vencimento da parcela em 30/01/2021.... ()

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