1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PALMITAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. art. 131, «A», DA LEI MUNICIPAL Nº. 172/1991. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO M
UNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA ALEGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 37, XIV. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS. AFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO DO BIÊNIO PREVISTO NO art. 30, DA LEI MUNICIPAL Nº. 691/2008. BENEFÍCIOS DE NATUREZA DISTINTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE É VANTAGEM DEVIDA PELA ANTIGUIDADE E CONTABILIZADA DESDE A ADMISSÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL (BIÊNIO) QUE SE REFERE AO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA E É INTRÍNSECO AOS SERVIDORES EFETIVOS. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL ATÉ O TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO) NOS TERMOS DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ACRÉSCIMO MÍNIMO DE 1/6 REFERENTE AO CRIME CONTINUADO
- INVIABILIDADE - PRÁTICA DE 7 (SETE) DELITOS - ACRÉSCIMO DA FRAÇÃO DE 2/3 NA PENA DA RÉ ESCORREITA - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE E. TJ/PR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA APELANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE MANIFESTA SOBRE TODOS OS PONTO
S INVOCADOS E FUNDAMENTA DE FORMA CLARA, EXPRESSA E OBJETIVA OS MOTIVOS PELOS QUAIS RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO CPC, art. 1022. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE DEVE SER BUSCADA PELA VIA ADEQUADA. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
4 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DA EXISTÊNCIA DE ESBULHO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSISTE E
M TERRAS DEVOLUTAS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto da sentença que julgou procedente a Ação de reintegração de posse e determinou a reintegração dos sucessores do autor na posse do imóvel rural. O apelante sustenta que exerce posse contínua desde 2008 e que está ausente a prova da posse anterior pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve comprovação da posse anterior pelo autor e a ocorrência de esbulho pelo apelante; (ii) se a alegação de posse contínua pelo apelante afasta a proteção possessória; (iii) se a discussão sobre terras devolutas tem relevância na presente ação possessória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova documental e testemunhal evidencia que o autor e apelado adquiriu o imóvel em 1973 e exercia atos de uso e preservação ambiental, enquanto o apelante praticou intervenção recente, com desmatamento e construção irregular, que caracteriza o esbulho possessório.4. A alegação do apelante no sentido de que desenvolve na área atividades ambientais, turisticas e de subsistência, com a promoção de eventos culturais e ecológicos não chega a configurar posse porque sem comprovação da devida formalização em termos de atividade empresarial e sem que a prova tenha indicado estrutura permanente para essas atividades no local.5. O conjunto probatório indica que os apelados promovem o plantio de palmito na área que, pelo caráter permanente, configura espécie de poder fático apto a atrair a proteção do interditos possessórios.6. A discussão sobre terras devolutas não é objeto da presente ação de reintegração de posse, sendo irrelevante para a análise da proteção possessória, que independe da titularidade proprietária.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. MÁ-FÉ. LIDE TEMERÁRIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.
I. Caso em exame 1. Vigilantes da Gestão Pública ajuizou a presente ação civil pública, a fim de suspender e tornar sem efeito contrato administrativo de prestação de serviços de vigilância 18/2021 do Município de Pitangueiras, o qual, há meses, havia expirado sua vigência.II. Questões em discussão 2. A controvérsia recursal a ser dirimida consiste em saber se é cabível a condenação da autora por litigância de má-fé.III. Razões de decidir 3. Ao deixar de informar na petição inicial que o contrato em discussão estava encerrado e, mesmo assim, pedir fossem interrompidos os serviços contratados, está caracterizada a litigância de má-fé, por ter a parte autora alterado a verdade dos fatos e agido de modo temerário.IV. Dispositivo4. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18; e art. 80, II e V do CPC.... ()
6 - TJPRDireito processual civil. Ação de exibição de documentos. Apelação parcialmente provida para reduzir os honorários advocatícios.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, condenando a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, em razão da resistência apresentada à solicitação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora cumpriu os requisitos necessários para a propositura da ação de exibição de documentos e se a condenação em honorários advocatícios deve ser mantida ou reduzida.III. Razões de decidir3. A parte apelada comprovou ter formulado prévio pedido à instituição financeira para entrega de cópia do contrato, via PROCON através da plataforma consumidor.gov.4. A ausência de atendimento ao pedido administrativo configura a pretensão resistida, aliado ao fato de que, mesmo em juízo, devidamente instada a tanto, a instituição financeira não apresentou a documentação solicitada, permitindo a condenação em honorários advocatícios. 5. Os honorários advocatícios foram reduzidos para R$ 1.000,00, uma vez que seu arbitramento deve ser por equidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir os honorários advocatícios para R$ 1.000,00._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º; Lei 13.709/2018, art. 7º; CF/88, art. 5º, XXXIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.4.2024;... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO DECENAL. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de reparação de danos ajuizada pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL em face do apelado, cujo cumprimento de sentença foi extinto pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, sob o fundamento de prescrição da pretensão de cobrança, com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil. 1.2 A apelante interpôs recurso sustentando que o prazo prescricional incidente sobre débitos de energia elétrica é decenal, nos termos do CCB, art. 205, e que não houve desídia, tendo promovido diversas diligências para localizar bens e o devedor. 1.3 O apelado foi regularmente intimado, mas permaneceu inerte. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: se houve a ocorrência da prescrição intercorrente na execução de dívida decorrente do fornecimento de energia elétrica, considerando o prazo prescricional decenal e a aplicação do princípio tempus regit actum diante da alteração legislativa do CPC, art. 921. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O art. 205 do Código Civil fixa o prazo geral de prescrição em dez anos, quando a lei não estabelece prazo menor. 3.2 A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a pretensão de cobrança de valores relativos ao fornecimento de energia elétrica sujeita-se ao prazo prescricional decenal, conforme o precedente: «À pretensão de repetição de indébito de dívidas relativas à prestação do serviço de energia elétrica aplica-se o prazo prescricional decenal» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN 28/2/2025). 3.3 A Súmula 150/STF estabelece que «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação». 3.4 Assim, o prazo para a configuração da prescrição intercorrente nas dívidas não tributárias de energia elétrica é decenal, conforme reiterada jurisprudência da 5ª Câmara Cível do TJPR: 3.5 No caso concreto, a última decisão transitou em julgado em 22/11/2011, e o cumprimento de sentença foi requerido em 29/04/2015, dentro do prazo de dez anos, inexistindo prescrição da pretensão executória. 3.6 A doutrina de Humberto Theodoro Júnior reforça o princípio tempus regit actum, segundo o qual as leis processuais têm aplicação imediata, mas não retroativa, devendo respeitar os atos praticados sob a vigência anterior (Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 66ª ed. Forense, 2025, p. XLII). 3.7 Sobre a prescrição intercorrente, portanto, aplica-se, a redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, vigente à época da suspensão do processo (22/11/2017 a 22/11/2018), a qual previa que a contagem do prazo prescricional intercorrente se iniciava após o término da suspensão e diante da inércia do exequente. 3.8 Não se verifica inércia por período superior ao prazo prescricional, pois houve requerimento de suspensão pelo exequente e diligências para localização de bens penhoráveis. 3.9 Assim, não configurada a prescrição intercorrente decenal, impõe-se a anulação da sentença, determinando-se o regular prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de Apelação Cível conhecido e provido para anular a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. 4.2 Tese de julgamento: O prazo prescricional aplicável à execução de valores decorrentes do fornecimento de energia elétrica é decenal, nos termos do CCB, art. 205, sendo inaplicável a prescrição intercorrente quando inexistente inércia do exequente e observadas as diligências processuais durante o período de suspensão do feito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; Código Civil, art. 205 e Código Civil, art. 206, §5º, I; CPC, arts. 921, §§1º e 4º; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 24.02.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - Apelação 0003893-63.2018.8.16.0190 - Rel. Des. Carlos Mansur Arida - J. 14.04.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - Apelação 0002319-37.2022.8.16.0134 - Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva - J. 21.10.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - Apelação 0001478-87.2010.8.16.0061 - Rel. Des. Luiz Mateus de Lima - J. 19.08.2024.... ()
8 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Descumprimento de decisão anterior transitada em julgado. Matéria a ser dirimida em sede de cumprimento de sentença. Ausência de interesse processual. Matéria de ordem pública. Extinção parcial do processo. Dano moral não configurado no caso concreto. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA ESTRITAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA EXPRESSÃO «INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO». PRECEDENTES. SERVIDORA MUNICIPAL. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO E ENQUADRAMENTO NO RPPS EM 2007. REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005 APLICÁVEIS SOMENTE AOS SERVIDORES QUE JÁ HAVIAM TRANSPOSTO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO E SE FILIADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ A SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA POR DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COMANDANTE DE RÁDIO PATRULHA. EXIGÊNCIA, PELO QUADRO ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA MILITAR, DA GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE SUBSÍDIOS. SÚMULA 378/STJ. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.
1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO EXPEDIDO OFÍCIO E PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVAS PLEITEADAS DESNECESSÁRIAS NO CASO.2. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À DÍVIDA. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE REALIZAR A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ATUAL DESTE COLEGIADO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SOBRE A TITULARIDADE. CDC, art. 43, § 2º CUMPRIDO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NA SÚMULA 404/STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.3. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/PR. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA APELADA.4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.5. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA RECÍPROCA INIDÔNEA À ABSOLVIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME ABERTO. REPARAÇÃO DE DANOS MANTIDA. VALOR ADEQUADO À GRAVIDADE DOS FATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A tese defensiva de ausência de provas não prospera quando a palavra da vítima se mostra firme e coerente, sendo confirmada tanto em sede inquisitorial quanto judicial, e corroborada por boletim de ocorrência, além de alterações de rotina relatadas e confirmadas em audiência, demonstrando o abalo psíquico sofrido. A versão apresentada pelo réu revela-se isolada e destituída de prova mínima, não sendo suficiente para abalar o conjunto probatório coeso em seu desfavor.2. A alegação de que a ameaça teria sido dirigida à «situação» e não à vítima revela-se inverossímil e destituída de respaldo probatório. Tal argumento, além de isolado, não afasta a configuração do dolo específico exigido pelo tipo penal, especialmente diante da declaração do expressa do réu, em juízo, de que proferiu a expressão «vou dar um fim», expressão esta compreendida pela vítima como dirigida à sua integridade física, com inequívoco potencial intimidatório, apta a incutir fundado temor, nos moldes do CP, art. 147.3. É inaplicável o princípio do in dubio pro reo diante da certeza extraída do acervo probatório. A simples existência de versões conflitantes, quando uma delas está alicerçada em elementos probatórios sólidos e a outra desprovida de qualquer lastro, não gera dúvida razoável, mas mera tentativa de desqualificação da palavra da vítima.4. A alegação de desproporcionalidade da pena tampouco merece guarida, considerando que esta foi fixada no mínimo legal (01 mês de detenção), em regime inicial aberto, ausentes agravantes ou causas de aumento. Condições estabelecidas para cumprimento da pena respeitam os critérios legais, não se revelando excessivas.5. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 1.000,00), ainda que impugnado pela defesa, é compatível com a natureza do delito e os efeitos psíquicos relatados pela vítima, não havendo que se falar em ausência de prova de dano extrapatrimonial, dada a própria configuração do tipo penal, que tutela a liberdade psíquica e a paz interior do indivíduo.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL». DESCONTO INDEVIDO EM debenfício previdenciário. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES ATÉ 03.2021, QUANDO PASSARÁ A OCORRER DE FORMA DOBRADA. PREVISÃO DO CDC, art. 42 E RESP. REPETITIVO 676.608/RS DA COLENDA CORTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM EM R$5.000,00, POIS EM CONSONÂNCIA aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da justa condenação, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma da sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de empréstimo, determinou a devolução de valores descontados de forma simples até março de 2021 e de forma dobrada a partir dessa data, além de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00.III. Razões de decidir3. A responsabilidade do banco é objetiva, sendo cabível a devolução em dobro dos valores descontados a partir de março de 2021, conforme entendimento do STJ.4. Os danos morais foram configurados devido aos descontos indevidos em benefício previdenciário, afetando o sustento do autor.5. O valor da indenização foi mantido em R$ 5.000,00, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito ao autor.IV. Dispositivo e tese6. Apelações desprovidas, mantendo-se a sentença e elevando-se a verba honorária a 15% do proveito econômico obtido.... ()
14 - TJPREmenta: Direito civil. Recurso inominado. Ação de cobrança. Demora para liberação e descarregamento de transporte autônomo de carga. Descumprimento ao prazo da Lei 11.442/2007, art. 11. Inovação recursal sobre exclusão de «horas mortas». Desnecessidade de agendamento prévio. Falta de comunicação da chegada. Responsabilidade do transportador contratado. Autor que foi subcontratado. Parcial conhecimento e desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial condenando a requerida ao pagamento do valor de estadia por descarregamento tardio, bem como obrigação de não fazer de incluir autor em bloqueio para trabalhos futuros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o cálculo elaborado pela parte autora está incorreto por não excluir «horas mortas» decorrente do não funcionamento do destinatário; (ii) se é necessário que o transportador autônomo de cargas agende ou informe previamente o horário de chegada no local em que será efetuado o descarregamento, para fins de contagem do prazo de 5 horas.III. Razões de decidir3. Não se conhece da alegação de exclusão de «horas mortas», pois precluiu a matéria ao não ser arguida na contestação.4. A legislação não impõe a prova desta comunicação como condição essencial ao recebimento dos valores indenizatórios pela demora no descarregamento, inclusive porque há uma prévia ciência pelo destinatário de que houve o carregamento e de que os produtos estão sendo transportados.5. O dever de agendar horário é do transportador contratado e não do subcontratado.IV. Dispositivo6. Recurso inominado parcialmente conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 336; Lei 11.442/2007, art. 11, §§ 1º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 05/06/2018; TJPR, 0009120-27.2016.8.16.0021, Rel. Des. Fábio Haick Dalla Vecchia, 11ªC.Cível, j. 20.07.2018.... ()
15 - TJPREmenta: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. VEÍCULO AUTOMÓVEL QUE REALIZAVA MANOBRA DE CRUZAR VIA PREFERENCIAL. DEVER DE RESPEITAR O DIREITO DE PREFERÊNCIA. CAUSA PRIMÁRIA. INVASÃO DA PREFERENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
16 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BOSENTANA 62,5 MG. HIPERTENSÃO PULMONAR (CID I27.0). DEFERIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO STF - NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1234. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INEFICÁCIA DAS OPÇÕES DISPONIBILIZADAS PELO SUS. PARECER NATJUS DESFAVORÁVEL. URGÊNCIA DO TRATAMENTO NÃO EVIDENCIADA. AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, CONFORME DISPÕE ART. 300, CAPUT, DO CPC. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR NA ORIGEM RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
17 - TJPRDIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DE BEM. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL PRODUZIDO PELA PARTE INTERESSADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOCUMENTO APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO PROBATÓRIA INADMISSÍVEL. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM EM DILIGÊNCIA QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DA ESSENCIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu tutela recursal ao credor fiduciário para suspender a declaração de essencialidade de bem objeto de alienação fiduciária, autorizando o prosseguimento de ação de busca e apreensão. Os agravantes sustentam que a decisão incorreu em análise fragmentada do acervo probatório, desconsiderando que os três pulverizadores existentes no patrimônio possuem destinações operacionais distintas e não são intercambiáveis. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os elementos probatórios carreados aos autos, notadamente o laudo técnico apresentado em sede de embargos de declaração, são suficientes para demonstrar a essencialidade do pulverizador à atividade empresarial e justificar a reforma da decisão que deferiu a tutela recursal ao credor fiduciário. III. Razões de decidir3. O laudo técnico apresentado pelos agravantes em sede de embargos de declaração constitui prova produzida unilateralmente pela parte interessada, sem qualquer participação do credor fiduciário em sua elaboração, comprometendo substancialmente sua força probatória.4. O documento foi juntado de forma extemporânea, após a prolação da decisão monocrática, em sede de embargos de declaração, os quais, nos termos do CPC, art. 1.022, constituem recurso de fundamentação vinculada, não se prestando à inovação probatória ou complementação de instrução deficiente.5. A deficiência probatória decorreu de opção dos próprios recuperandos, que poderiam ter apresentado laudo detalhado desde o primeiro grau de jurisdição, no momento oportuno, não se podendo premiar a desídia probatória mediante aceitação de prova nova em sede recursal.6. A não localização do pulverizador no endereço da recuperanda durante diligência de busca e apreensão permanece como elemento relevante, não tendo os agravantes apresentado comprovação documental que corroborasse a alegação de que a ausência decorreria de rotinas operacionais normais. IV. Dispositivo7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantida integralmente a decisão que deferiu a tutela recursal para suspender a declaração de essencialidade do pulverizador e autorizar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.... ()
18 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra o acórdão, sob alegação de omissão quanto à legalidade da capitalização diária expressamente pactuada no contrato, com fundamento na Medida Provisória 1.963-17/2000 e na Lei 10.931/2004, art. 28.2. O embargado apresentou contrarrazões, sustentando inexistência de omissão e defendendo que o acórdão enfrentou adequadamente a matéria relativa à capitalização diária e à violação do dever de informação previsto no CDC. II. Questões em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar a legalidade da capitalização diária de juros pactuada no contrato de financiamento. III. Razões de decidir: 4. O CPC, art. 1.022 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. 5. No caso concreto, o acórdão embargado examinou expressamente a possibilidade jurídica da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, conforme autorizado pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 6. O contrato estabeleceu taxas mensal e anual, mas não indicou a taxa diária de juros remuneratórios, circunstância que inviabiliza o controle prévio da evolução do débito pelo consumidor e configura violação ao dever de informação. 7. Assim, o acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão relativa à capitalização diária, reconhecendo sua possibilidade jurídica em abstrato, mas afastando sua validade no caso concreto em razão da ausência de informação adequada ao consumidor. 8. A pretensão do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 9. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando enfrentar os fundamentos essenciais à solução da controvérsia. 10. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados. IV. Dispositivo e tese: 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «A pretensão de rediscutir fundamentos já analisados pela decisão colegiada não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente a sanar vícios elencados no CPC, art. 1.022.»... ()
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A OBTER O REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. A parte embargante alega que há omissão no acórdão, porquanto não haveria a decisão se manifestado sobre o pedido formulado na petição inicial.2. Os embargos não comportam acolhimento.3. Verifica-se que o Município de Imbaú interpôs recurso inominado no mov. 34.1 dos autos de origem. Neste sentido, a matéria devolvida a esta Turma Recursal se limita àquela suscitada pela Municipalidade, não podendo o colegiado acolher o pedido formulado pelo autor em sua exordial. Ademais, verifica-se do acórdão embargado que «não restou demonstrado nos autos que a soma dos períodos laborados em sala de aula e fora dela (em hora-atividade) extrapolou a jornada de trabalho prevista em lei», o que demonstra a clara separação entre o respeito ao ⅓ da hora atividade e o conceito de hora extraordinária. Por fim, negando o acórdão impugnado a existência de comprovação de horas extras, não havia - por óbvias razões - por que discorrer sobre o direito ao respectivo adicional de 50%.4. Não verifico as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas apenas insurgência quanto ao mérito, do qual os embargos de declaração não se prestam à impugnar. 5. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()
20 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Mero inconformismo com as razões de decidir. Acórdão mantido. Rejeição.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração que apontam a ocorrência de omissão no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão, nos termos do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir3. Embora a embargante busque enquadrar sua irresignação no conceito de omissão, suas razões revelam mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ___Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.022. ... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. CPC, art. 370. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS INÚTEIS, PROTELATÓRIAS OU DESNECESSÁRIAS. CONTROVÉRSIA PASSÍVEL DE SOLUÇÃO COM BASE NOS DOCUMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA A EXIGIR CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESPACHO SANEADOR QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA SENTENÇA EM HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO.
22 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DE EXCLUSÃO DO CADIN. ALEGADA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A COBRANÇA DO TRIBUTO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE OU O TRATAMENTO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA URGÊNCIA. PRECEDENTES. INDÍCIOS, AINDA, DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA REQUERIMENTO DA ISENÇÃO EM RELAÇÃO AO NOVO VEÍCULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.