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Doc. ADM Direito 759.8981.9532.6703

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Agravo provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MPE contra decisão que deu parcial provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo agravado para aplicar a minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo e fixar a pena em 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()

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