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Doc. ADM Direito 530.3141.5108.4107

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VENDA DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO EM PERDAS E DANOS COM BASE NA TABELA FIPE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Itaucard S/A. em face do espólio de Maria Divina Frauzino, representado por Luiza Frauzino de Gois, contra decisão que determinou a restituição do valor de um veículo com base na Tabela FIPE, após a conversão da obrigação de devolução em perdas e danos, considerando que o bem foi alienado pela parte autora. O agravante argumentou que o valor a ser restituído deveria ser o efetivamente obtido com a venda do veículo, e não o valor de mercado indicado na tabela.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o valor a ser restituído ao espólio deve ser calculado com base na Tabela FIPE ou no valor obtido com a venda do veículo em ação de busca e apreensão convertida em perdas e danos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A restituição do valor do veículo deve considerar a Tabela FIPE como parâmetro, pois é o método mais adequado para aferir o preço de mercado do bem.IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, e 499; CC/2002, art. 406; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.09.2020; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.06.2021; TJPR, 0015603-92.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 19.07.2023; Súmula 284/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 344.8624.8535.4744

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

1. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE EXCESSO E INCONSISTÊNCIAS NO CÁLCULO APRESENTADO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À UTILIZAÇÃO DA SELIC ACUMULADA MENSAL. TESE NÃO ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS JUDICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.1.Não há que se falar em nulidade da decisão, por falta de fundamentação, se contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento jurídico.2.Na prática, não existe aplicação da SELIC sem acumulação. A SELIC é uma taxa divulgada periodicamente pelo Banco Central, sendo que, para atualização de um débito durante determinado período, necessariamente se utiliza o fator acumulado do período correspondente.Agravo de Instrumento não provido.... ()

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