I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Itaucard S/A. em face do espólio de Maria Divina Frauzino, representado por Luiza Frauzino de Gois, contra decisão que determinou a restituição do valor de um veículo com base na Tabela FIPE, após a conversão da obrigação de devolução em perdas e danos, considerando que o bem foi alienado pela parte autora. O agravante argumentou que o valor a ser restituído deveria ser o efetivamente obtido com a venda do veículo, e não o valor de mercado indicado na tabela.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o valor a ser restituído ao espólio deve ser calculado com base na Tabela FIPE ou no valor obtido com a venda do veículo em ação de busca e apreensão convertida em perdas e danos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A restituição do valor do veículo deve considerar a Tabela FIPE como parâmetro, pois é o método mais adequado para aferir o preço de mercado do bem.IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, e 499; CC/2002, art. 406; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.09.2020; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.06.2021; TJPR, 0015603-92.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 19.07.2023; Súmula 284/STF.... ()
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