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COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
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1. A Resolução 251/2020-OE/TJPR prevê que a Vara de Execução de Pena de Multa funcione como anexa ao juízo da condenação, lógica preservada também pelo Decreto Judiciário 534/2024-TJPR, que atribui à 13ª Vara Criminal a gestão do acervo da extinta 11ª Vara Criminal, o que inclui, por decorrência, as execuções de pena de multa oriundas de processos arquivados nesse juízo extinto.2. A execução de pena de multa, embora autônoma sob o ponto de vista procedimental, está materialmente vinculada à sentença penal condenatória da qual se origina, de modo que, se a ação penal está arquivada, sua gestão pertence à unidade que recebeu o acervo — no caso, a 13ª Vara Criminal. Não se mostra razoável cindir os processos de conhecimento arquivados dos processos de execução das penas de multa, já que todos decorrem de ações penais advindas da 11ª Vara Criminal.3. Muito embora a Resolução 437/2024-OE/TJPR, que promoveu a reorganização das unidades jurisdicionais, tenha determinado a redistribuição dos processos ativos da extinta 11ª Vara Criminal entre as varas remanescentes, tal determinação não abrangeu os processos arquivados, cuja gestão foi regulada de forma específica e posterior pelo Decreto Judiciário 534/2024-TJPR.4. Assim, na situação concreta, conclui-se que a competência para o processamento da execução da pena de multa deve ser da Vara de Execução Penal de Pena de Multa - Anexa à 13ª Vara Criminal de Curitiba, conforme estabelecido pela interpretação sistemática dos arts. 1º e 3º do Decreto Judiciário 534/2024-TJPR.5. Conflito de competência improcedente.... ()
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