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Doc. ADM Direito 543.8050.5432.1043

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA SUUFICIENTEMENTE ANALISADA. RECURSO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 313.5902.8951.3178

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A INOBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO INICIAL, A PARTIR DO ANO DE 2022. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STF. MERO INCONFORMISMO DA PARTE

COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 386.1086.9087.1065

3 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DA EXTINTA 11ª VARA CRIMINAL. DECRETO JUDICIÁRIO 534/2024 DO TJPR - . GESTÃO DE ACERVO ATRIBUÍDA À 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 51 E DA RESOLUÇÃO 251/2020-OE/TJPR - . INEXISTÊNCIA DE CISÃO ENTRE AÇÃO PENAL ARQUIVADA E EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DA 13ª VARA CRIMINAL. CONFLITO IMPROCEDENTE.

1. A Resolução 251/2020-OE/TJPR prevê que a Vara de Execução de Pena de Multa funcione como anexa ao juízo da condenação, lógica preservada também pelo Decreto Judiciário 534/2024-TJPR, que atribui à 13ª Vara Criminal a gestão do acervo da extinta 11ª Vara Criminal, o que inclui, por decorrência, as execuções de pena de multa oriundas de processos arquivados nesse juízo extinto.2. A execução de pena de multa, embora autônoma sob o ponto de vista procedimental, está materialmente vinculada à sentença penal condenatória da qual se origina, de modo que, se a ação penal está arquivada, sua gestão pertence à unidade que recebeu o acervo — no caso, a 13ª Vara Criminal. Não se mostra razoável cindir os processos de conhecimento arquivados dos processos de execução das penas de multa, já que todos decorrem de ações penais advindas da 11ª Vara Criminal.3. Muito embora a Resolução 437/2024-OE/TJPR, que promoveu a reorganização das unidades jurisdicionais, tenha determinado a redistribuição dos processos ativos da extinta 11ª Vara Criminal entre as varas remanescentes, tal determinação não abrangeu os processos arquivados, cuja gestão foi regulada de forma específica e posterior pelo Decreto Judiciário 534/2024-TJPR.4. Assim, na situação concreta, conclui-se que a competência para o processamento da execução da pena de multa deve ser da Vara de Execução Penal de Pena de Multa - Anexa à 13ª Vara Criminal de Curitiba, conforme estabelecido pela interpretação sistemática dos arts. 1º e 3º do Decreto Judiciário 534/2024-TJPR.5. Conflito de competência improcedente.... ()

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